REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202411040750
Daniel Meira De Oliveira1;
Rodes Léia Santos Barros2;
Orientador(a): Prof. Ana Paula da Silva Sotero
RESUMO
O objetivo principal deste trabalho é realizar uma análise crítica das implicações e desafios relacionados à aplicação do princípio da eficiência na gestão pública brasileira. Serão ressaltadas as tensões entre a administração de servidores, a busca por resultados, a transparência e a gestão de recursos, utilizando uma abordagem teórica e enfatiza a aplicabilidade do Direito. Além disso, o papel dos servidores públicos será destacado como fundamental para a concretização da eficiência administrativa. A capacitação e o engajamento desses profissionais são essenciais para que as políticas públicas sejam eficazes e atendam às necessidades da sociedade.A pesquisa terá como foco a revisão da literatura e a análise de documentos relevantes para investigar a eficiência na administração pública do Brasil, contribuindo para a formulação de políticas públicas mais eficazes e equitativas. Adotando uma abordagem exploratória e aplicada, a pesquisa incluirá análises bibliográficas e documentais, com o objetivo de esclarecer a aplicabilidade do princípio da eficiência na gestão pública e seu impacto nos diversos setores da Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal.
Palavras-chave: Gestão de recursos. Principio da Eficiência. Resultados. Servidores Públicos.
ABSTRACT
The main objective of this work is to carry out a critical analysis of the implications and challenges related to the application of the principle of efficiency in Brazilian public management. The tensions between server administration, the search for results, transparency and resource management will be highlighted, using a theoretical approach and emphasizing the applicability of Law. Furthermore, the role of public servants will be highlighted as fundamental to achieving administrative efficiency. The training and engagement of these professionals are essential for public policies to be effective and meet the needs of society. The research will focus on reviewing the literature and analyzing relevant documents to investigate efficiency in public administration in Brazil, contributing to the formulation of more effective and equitable public policies. Adopting an exploratory and applied approach, the research will include bibliographic and documentary analyses, with the aim of clarifying the applicability of the principle of efficiency in public management and its impact on the various sectors of Public Administration, as provided for in the Federal Constitution.
Keywords: Resource management. Principle of Efficiency. Results. Public Servants.
1. INTRODUÇÃO
A eficiência na administração pública brasileira, um imperativo constitucional, é fundamental para garantir um Estado moderno e capaz de atender às demandas de uma sociedade cada vez mais complexa. No entanto, a burocracia arraigada, a resistência a mudanças e a complexidade da legislação brasileira têm sido obstáculos persistentes à otimização dos recursos públicos e à entrega de serviços de qualidade. A ineficiência na administração pública não é apenas um problema técnico, mas um problema político e social, com impactos diretos na qualidade de vida dos cidadãos.
Nesse contexto, o papel do servidor público torna-se essencial. Os servidores são a engrenagem que move a máquina administrativa e, quando devidamente capacitados e motivados, podem ser agentes de transformação na busca pela eficiência. A valorização do capital humano dentro do serviço público, aliada a políticas de gestão moderna, é crucial para melhorar os resultados. A promoção da participação social, a adoção de tecnologias da informação e a integração entre os diferentes níveis de governo também são elementos-chave para construir uma administração pública mais eficiente e capaz de responder aos desafios do século XXI.
A eficiência na administração pública não é um luxo, mas uma necessidade para garantir o desenvolvimento sustentável do país e o bem-estar da população. Neste artigo, exploraremos, a partir de uma análise crítica, os desafios e as oportunidades para a construção de uma administração pública mais eficiente no Brasil. Discutiremos as políticas públicas necessárias para promover a transformação do setor público brasileiro, com destaque para o papel do servidor público como mola propulsora dessa mudança. Nossa análise se concentrará em três eixos principais: as causas da ineficiência na administração pública brasileira, as consequências dessa ineficiência para a sociedade e as possíveis soluções para superá-la.
2. MATERIAIS E MÉTODOS
A metodologia da pesquisa consistiu na realização de levantamento bibliográfica, de cunho qualitativo acerca da aplicação do princípio da eficiência nos processos administrativos e nas decisões judiciais.
3. RESULTADOS E DISCUSSÕES
Conforme preconiza a Constituição Federal no artigo 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Nesse contexto, é fundamental destacar o princípio da eficiência.
Segundo Chiavenato (2008), “a eficiência se relaciona com o uso dos recursos que temos disponíveis para atingir nossos objetivos”. Ou seja, quando se fala em eficiência, ou quando afirmamos que alguém foi eficiente, estamos dizendo que essa pessoa fez um bom uso dos recursos disponíveis para alcançar determinado fim.
Esse princípio orienta as ações dos servidores públicos, promovendo uma busca constante por maior produtividade e qualidade no desempenho de suas funções, ao mesmo tempo em que visa eliminar desperdícios. Dessa forma, a eficiência na administração pública contribui para uma gestão mais racional e eficaz dos recursos, com foco em resultados que atendam ao interesse público.
A eficiência exige que a Administração Pública não se limite apenas a entregar serviços, mas que busque constantemente melhorar a qualidade desses serviços. Conforme apontam Rafael Cavalcante de Melo e Andréa Rêgo de Figueiredo (2021), a excelência na prestação de serviços públicos é um dever do Estado, diretamente relacionado à celeridade e à efetividade das ações administrativas.
Além disso, a jurisprudência reforça que a ineficiência ou a omissão na prestação de serviços essenciais pode ser configurada como ato de improbidade administrativa, destacando a importância de se garantir a qualidade e a eficiência no atendimento às demandas da sociedade.
A expansão do número de vínculos no setor público se concentrou nos municípios. Segundo o IPEA – Instituto de Pesquisa Aplicada – “ o total de vínculos municipais aumentou 276%, de 1,7 milhão para 6,5 milhões, entre 1986 e 2017”. A expansão do número de vínculos no setor público concentrou-se nos municípios. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), “o total de vínculos municipais aumentou 276%, de 1,7 milhão para 6,5 milhões, entre 1986 e 2017”. Esse crescimento, com um ritmo anualizado de 4,4%, explica por que o nível municipal ampliou sua participação de 34% para 57% do total de vínculos no setor público brasileiro.
O movimento de municipalização da burocracia pública brasileira, iniciado nos anos 1950, intensificou-se nas décadas de 1970 e, sobretudo, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (Carvalho, 2011; 2002; Santos et al., 2016; Nogueira e Cardoso Jr., 2011).
Com a ampliação de suas responsabilidades e funções, os municípios passaram a assumir a oferta de serviços essenciais que compõem o núcleo do Estado de bem-estar social, como educação, saúde e assistência social. Isso explica uma parte significativa desse crescimento e exige maior captação de mão de obra especializada, bem como a realização de concursos públicos e a consequente admissão de servidores públicos, tanto estatutários quanto contratados.
Fica evidente, assim, que a administração pública, além de sua função primordial de prestar serviços à sociedade, atua como um motor importante para a economia do país, servindo como uma grande fonte empregadora e de geração de renda.
Segundo Rezende (2005), a gestão municipal pode ser definida como o conjunto de processos administrativos realizados pelas prefeituras e seus órgãos, como secretarias, autarquias e institutos, sendo diretamente relacionada aos recursos e instrumentos utilizados na administração local por meio dos servidores municipais.
O que movimenta as estruturas administrativas dos órgãos públicos é justamente o seu quadro de funcionários. Na era da informação, o conhecimento, quando aliado a funcionários satisfeitos e motivados, cria um ambiente de trabalho altamente produtivo, mais competitivo e, consequentemente, muito mais eficiente. Mas por que não falar em competitividade também no setor público? A busca por eficiência e melhoria contínua nos serviços oferecidos à população pode e deve ser pautada em padrões de qualidade que incentivem a inovação e o desempenho dos servidores.
Segundo Rezende (2005), as estratégias municipais têm sido elaboradas de maneira arbitrária e estática, o que gera críticas recorrentes à gestão pública. Diante disso, surge a necessidade de adotar um processo mais dinâmico, criativo, participativo e integrado, com foco no aprendizado contínuo e nos objetivos municipais. Esse processo é conhecido como planejamento estratégico municipal.
Nesse contexto, o poder público municipal é geralmente organizado em secretarias, estruturas criadas para melhorar a eficiência no atendimento das demandas do município. No entanto, essa forma de organização nem sempre se mostra eficaz, pois, em muitos casos, as secretarias não se comunicam adequadamente entre si. A falta de integração impede que a administração pública funcione de maneira coesa, como uma engrenagem em que todos os setores colaboram para o bom andamento dos processos. Para Bergue (2012, p. 32):
gestores públicos, precisamos atentar, não somente para a compreensão dos fenômenos comportamentais na organização, mas para a formulação de políticas integradas a gestão de pessoas que relacionem especialmente a carreira (crescimento e valorização pessoal e profissional), remuneração e ambiente organizacional.
Um dos fatores fundamentais para se alcançar a eficiência no setor público é a capacitação continuada dos servidores, aliada ao investimento em maquinário tecnológico de última geração. Tanto no setor público quanto no privado, o quadro de funcionários é a mola propulsora que impulsiona o bom funcionamento de qualquer organização. No entanto, para que desempenhem seu papel de forma eficaz, é essencial que os servidores estejam atualizados, motivados e satisfeitos com o ambiente de trabalho. Segundo Chiavenato (2009, p. 122):
A Gestão do Conhecimento é um fator muito importante nas organizações, é uma mistura de experiências condensadas, dos valores, de informações contextuais e insight (discernimento) de uma pessoa e que proporciona uma estrutura para a avaliação e incorporação de novas experiências e informações.
O servidor público presta serviços à sociedade, que, por sua vez, exige resultados, pois paga impostos e escolhe seus governantes. Essa mesma sociedade espera excelência e agilidade no atendimento dos serviços públicos. Diante disso, é de vital importância que os gestores identifique e trate as insatisfações dos servidores, oferecendo-lhes condições adequadas de trabalho, acomodações apropriadas e suporte necessário. Entre os desafios a serem enfrentados, destaca-se a implementação de planos de carreira específicos, compatíveis com as necessidades do Estado e dos profissionais que o servem (CARDOSO, 2012).
Reorganizar um ambiente com vícios estruturais não é uma tarefa fácil e depende da boa vontade dos gestores e secretários. Toda melhoria requer investimento e a colaboração de todos os envolvidos. No entanto, é sabido que as verbas destinadas a melhorias são limitadas e muitas vezes enfrentam entraves burocráticos, já que o investimento em pessoal e estrutura nem sempre é tratado como prioridade pela administração. Ainda assim, com projetos bem planejados e executados, é possível obter resultados positivos e transformar o serviço público em algo mais eficiente e produtivo.
O princípio da eficiência também impulsiona a modernização da gestão pública. Vitor Santos Andrade e Rafael de Oliveira (2023) destacam a necessidade de incorporar novas tecnologias e práticas de gestão para alcançar melhores resultados. Nesse sentido, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) são exemplos de normas que buscam promover maior transparência e eficiência nos processos administrativos.
Além disso, como afirmam Débora Maciel de Oliveira e Daniel de Souza Gomes (2024), a desburocratização é essencial para que a administração pública atue de forma mais ágil e eficiente. Do ponto de vista jurídico, a simplificação dos procedimentos administrativos, prevista na Lei nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização), representa um avanço importante na busca pela eficiência na gestão pública.
É preciso promover uma mudança cultural nas instituições públicas, valorizando a inovação, a participação e a colaboração,investir na capacitação dos servidores públicos para que possam desenvolver novas habilidades e competências, implementar ferramentas e tecnologias de gestão que permitam otimizar os processos e aumentar a eficiência, simplificar a legislação e criar um ambiente regulatório mais favorável à inovação, elaborar e implementar planos estratégicos que definam as metas e as prioridades da instituição, implementar sistemas de avaliação de desempenho que permitam medir os resultados e identificar as áreas que precisam de melhoria, promover a transparência nas ações da administração pública, garantindo o acesso da sociedade às informações,incentivar a participação da sociedade civil na gestão pública, buscando soluções conjuntas para os problemas da comunidade.
Em resumo, superar os desafios para a implementação da eficiência na administração pública exige uma mudança de paradigma, com a adoção de novas práticas de gestão, a valorização do capital humano e a participação da sociedade civil.
4. CONCLUSÕES
A eficiência na administração pública brasileira é mais do que uma diretriz constitucional; é um requisito essencial para o desenvolvimento socioeconómico do país e o bem-estar de sua população. Ao longo deste estudo, destacamos que os obstáculos à eficiência vão além da burocracia e da legislação complexa, envolvendo também a gestão inadequada de recursos, a falta de modernização administrativa e a desvalorização do capital humano. Nesse sentido, o servidor público, como peça fundamental na engrenagem do Estado, deve ser capacitado, valorizado e motivado para impulsionar mudanças e melhorias no setor público.
As consequências da ineficiência são vastas, refletindo-se em desperdício de recursos, aumento da desigualdade social e perda de confiança na administração. Por isso, as soluções precisam ser abrangentes, focando na modernização tecnológica, desburocratização e maior integração entre os diversos níveis de governo. Além disso, é imprescindível investir em políticas de gestão de pessoal que valorizem o servidor público como o principal agente de transformação.
Em última análise, promover a eficiência na administração pública não é apenas um caminho para a otimização de processos, mas uma ferramenta fundamental para garantir a justiça social, a competitividade global e a construção de um Estado mais transparente e comprometido com os cidadãos. A modernização do setor público, com o apoio do servidor, representa uma oportunidade real de transformar a máquina pública em um instrumento eficaz para o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades no Brasil.
REFERÊNCIAS
ANDRADE, Vitor Santos; OLIVEIRA, Rafael de. “O princípio da eficiência impulsiona a modernização da gestão pública, com a adoção de novas tecnologias, práticas e métodos de gestão mais eficientes”. 2023.
BERGUE, Sandro Trescastro. Comportamento organizacional. 2. ed. reimp. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES :UAB, 2012.
CARDOSO, Iara Pinto. Desafios e soluções para a gestão de recursos humanos no setor público. Revista eletrônica EJE. n. 5 ano 2, 2012.
CHIAVENATO, I. Recursos humanos: o capital humano das organizações. 9 ed.Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
CHIAVENATO, Idalberto.Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. https://www.ipea.gov.br/atlasestado/download/154/dist-tres-decadas-de-funcionalismo-brasileiro-1986-2017#:~:text=O%20n%C3%BAmero%20de%20v%C3%ADnculos%20estaduais,v%C3%ADnculos%20municipais%20(gr%C3%A1fico%205) acessado em 24/10/2024 às 17:04.
MELO, Rafael Cavalcante de; FIGUEIREDO, Andréa Rêgo de. “O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque a excelência na prestação dos serviços públicos, garantindo sua qualidade, celeridade e efetividade”. 2021.
OLIVEIRA, Andréa Ramos de; SANTOS, Clarissa Reis. “O princípio da eficiência exige que a Administração Pública invista na capacitação e no aperfeiçoamento de seus servidores, visando à melhoria de suas habilidades e competências”. 2022.
OLIVEIRA, Débora Maciel de; GOMES, Daniel de Souza. “A busca por maior eficiência na gestão pública exige a implementação de medidas inovadoras, como a desburocratização, a simplificação de processos e a profissionalização dos servidores”. 2024.
REZENDE, D. A. Planejamento de informações públicas municipais: guia para planejar sistemas de informação, informática e governo eletrônico nas prefeituras e cidades. São Paulo: Atlas, 2005.
1, 2Graduandos em Direito pela Faculdade Santo Agostinho de Vitória da Conquista