REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.12546142
Edson José de Souza Júnior¹
Resumo: Este artigo investiga a rede de articulação entre empresas mineradoras, órgãos governamentais e políticas públicas sociais e ambientais, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável integral durante e após a exploração mineral na Unidade Codemin da Anglo American Níquel Brasil, localizada no município goiano de Niquelândia. A pesquisa busca responder à seguinte questão: Como a rede de articulação entre empresas mineradoras, órgãos governamentais e políticas públicas sociais e ambientais pode ser estruturada para possibilitar o desenvolvimento sustentável e prevenir ou minimizar os reflexos sociais e ambientais negativos do fechamento da mina? O objetivo geral é analisar a eficácia das políticas públicas, das parcerias e da governança ambiental na promoção do desenvolvimento sustentável no setor de mineração, com foco a partir do encerramento das atividades de exploração mineral na Unidade Codemin da Anglo American Níquel Brasil, localizada no município goiano de Niquelândia. Como objetivos específicos temos a pretensão de investigar as políticas públicas sociais e ambientais adotada a partir do fechamento de mina, com enfoque no impacto das práticas mineradoras no meio ambiente e nas comunidades locais em Niquelândia; avaliar a eficácia das políticas públicas, considerando as dificuldades na aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM); e perquirir sobre a rede de parcerias entre empresas mineradoras, órgãos governamentais, ONGs e centros de pesquisa, analisando como essas colaborações contribuem para a sustentabilidade e a mitigação dos impactos ambientais e sociais da mineração. A metodologia adotada envolve uma revisão bibliográfica e levantamento de documentos relevantes, incluindo Plano de Mineração Sustentável da Anglo American Níquel Brasil e o Plano de Fechamento de Mina da Unidade Codemin. Para dar suporte teórico ao presente artigo foram utilizados, dentre outros, Enriquez (2007), Lott (2019), Mendes (2021), Poveda (2007) e Rondinelli e Berry (2000), Silva (2017) e Souza Júnior (2019). Os resultados indicam que, embora existam políticas públicas robustas, sua implementação enfrenta desafios significativos. As parcerias entre empresas mineradoras e outros atores são eficazes na promoção de práticas sustentáveis, mas há necessidade de maior integração. Conclui-se pela necessidade de aperfeiçoamento da governança dos aspectos sociais e ambiental na mineração com o objetivo de aprimorar as práticas sustentáveis e recuperação de áreas degradadas, por meio de uma articulação mais efetiva entre os diferentes atores e a criação de instrumentos mais efetivos para debelar ou minorar os impactos negativos da atividade minerária.
Palavras-chave: articulação; mineração; políticas públicas sociais e ambientais; desenvolvimento sustentável; governança ambiental; Niquelândia (GO).
1. INTRODUÇÃO
A atividade minerária tem sido um motor econômico fundamental em diversas regiões do Brasil, proporcionando desenvolvimento econômico e geração de empregos. No entanto, essa atividade também traz desafios significativos para a sustentabilidade ambiental e social.
Este artigo investiga a rede de articulação entre empresas mineradoras, órgãos governamentais, políticas públicas sociais e ambientais, visando entender como essas interações podem possibilitar o desenvolvimento sustentável integral, especificamente no município goiano de Niquelândia. Contudo, concederá maior atenção ao Plano de Fechamento de Mina da Unidade Codemin, da Anglo American Níquel Brasil.
Conforme já destacado em outros escritos que compõe o presente projeto de pesquisa², o município Goiano de Niquelândia foi selecionado em vista de que foi um município que recebe destaca quantidade de valores represados da arrecadação de Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), recolhidos a partir de 12/06/2018 até 30/04/2020 referente às competências de 06/2018 a 03/2020 para o afetamento de Estruturas.
Assim, o presente artigo visa contribuir para que haja a compreensão da rede de articulação entre as empresas minerárias, terceiro setor e o poder público, quanto a políticas públicas de natureza social e ambiental, que visem a debelar os efeitos nefastos da mineração, em especial diante do esgotamento dos recursos minerais e a desativação de mina, o que inclusive justifica o recebimento de valores à título de Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM).
O presente ensaio foi confeccionado a partir de revisão bibliográfica e análise documental, e diante das limitações próprias de um artigo científico, optou-se por uma análise pontual de algum pontos específicos. Foram utilizados dois documentos principais, a saber: Plano de Fechamento de Mina da Unidade Codemin e Plano de Mineração Sustentável da Anglo American Níquel Brasil.
Como aporte teórico para nossas reflexões, utilizou-se das análises proporcionadas por Enriquez (2007), Lott (2019), Mendes (2021), Poveda (2007) e Rondinelli e Berry (2000), Silva (2017) e Souza Júnior (2019), dentre outros.
Afinal, concluiu-se pela necessidade de aperfeiçoamento da governança dos aspectos sociais e ambiental na mineração com o objetivo de aprimorar as práticas sustentáveis e recuperação de áreas degradadas, por meio de uma articulação mais efetiva entre os diferentes atores.
Daí a solução para aplicação adequada dos recursos arrecadados à títulos de à Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) e repassados para afetação na estruturas, depende de uma decisão em realizar um planejamento sério, bem como na formatação de políticas públicas adequadas, com ampla participação dos atores envolvidos, inclusive com a destinação responsável do referidos recursos financeiros pelas leis orçamentárias, de forma a dar ampla sustentabilidade do desenvolvimento local, regional e, enfim, ao desenvolvimento nacional, porquanto, as riquezas minerais são catalogadas como bens de titularidade da União.
1.1 PROBLEMA DE PESQUISA
O presente artigo visa responder a seguinte questão problema: Como a rede de articulação entre empresas mineradoras, órgãos governamentais e políticas públicas sociais e ambientais pode ser estruturada para possibilitar o desenvolvimento sustentável e prevenir ou minimizar os reflexos sociais e ambientais negativos do fechamento da mina?
1.2 OBJETIVOS
1.2.1 Objetivo Geral
Analisar a eficácia das políticas públicas, das parcerias e da governança ambiental na promoção do desenvolvimento sustentável no setor de mineração, com foco a partir do encerramento das atividades de exploração mineral na Unidade Codemin da Anglo American Níquel Brasil,
1.2.2 Objetivos Específicos
a) Investigar as políticas públicas sociais e ambientais adotada a partir do fechamento de mina, com enfoque no impacto das práticas mineradoras no meio ambiente e nas comunidades locais em Niquelândia;
b) Avaliar a eficácia das políticas públicas, considerando as dificuldades na aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM); e
c) Perquerir sobre a rede de parcerias entre empresas mineradoras, órgãos governamentais, ONGs e centros de pesquisa, analisando como essas colaborações contribuem para a sustentabilidade e a mitigação dos impactos ambientais e sociais da mineração.
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O conceito de desenvolvimento sustentável, conforme definido pela Comissão Brundtland (ONU, 1987), envolve atender às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atenderem às suas próprias necessidades. Na mineração, isso implica na adoção de práticas que minimizem os impactos ambientais e sociais, promovendo a recuperação de áreas degradadas e a sustentabilidade econômica das comunidades afetadas.
2.2 POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNANÇA AMBIENTAL
A governança ambiental refere-se aos mecanismos e processos pelos quais diferentes atores (governos, empresas, sociedade civil) interagem na gestão dos recursos naturais. Políticas públicas eficazes são essenciais para regular a atividade minerária, garantindo a proteção ambiental e o bem-estar social. A legislação ambiental brasileira, incluindo o Código de Mineração e a Política Nacional do Meio Ambiente, fornece um arcabouço para essa governança.
2.3 PARCERIAS E REDES DE COLABORAÇÃO
As parcerias entre empresas mineradoras, órgãos governamentais, ONGs e centros de pesquisa são cruciais para a implementação de práticas sustentáveis. Estudos como o de Rondinellie e Berry (2000) destacam a importância de redes de colaboração na gestão ambiental, promovendo a troca de conhecimentos e recursos para enfrentar os desafios da sustentabilidade.
Neste contexto, a aplicação dos recursos arrecadados a título de CFEM, ou eventual receita que venha a substituí-la, devem encarados como ferramenta para se alcançar a sustentabilidade na mineração (LOTT, 2019) e fomentar as parcerias entre os diversos atores que devem trabalhar em verdadeira rede de colaboração.
3. METODOLOGIA
A metodologia adotada neste estudo inclui tanto a revisão de literatura quanto a pesquisa documental. Assim, a revisão de literatura foi realizada para fornecer uma base teórica sólida e contextualizar o estudo. Por outro prisma, a pesquisa documental buscou identificar e examinar leis, documentos normativos, que contribuam para uma compreensão abrangente do tema em estudo.
3.1 REVISÃO DE LITERATURA
A revisão bibliográfica será realizada em bases de dados acadêmicas, como Scielo, Google Scholar e periódicos especializados em mineração e meio ambiente. Serão buscados artigos, livros e relatórios técnicos sobre desenvolvimento sustentável, políticas públicas ambientais e gestão de resíduos na mineração.
A revisão de literatura fornecerá uma compreensão aprofundada dos conceitos, teorias e práticas relevantes para este estudo, orientando a análise e a interpretação dos resultados obtidos.
Segundo Severino (2013, p.106):
A pesquisa bibliográfica é aquela que se realiza a partir do registro disponível, decorrente de pesquisas anteriores, em documentos impressos, como livros, artigos, teses etc. Utiliza-se de dados ou de categorias teóricas já trabalhados por outros pesquisadores e devidamente registrados. Os textos tornam-se fontes dos temas a serem pesquisados. O pesquisador trabalha a partir das contribuições dos autores dos estudos analíticos constantes dos textos. (SEVERINO, 2013, p. 106).
Assim, a revisão da literatura é algo importante para a análise reflexiva do que já foi produzido, mas visa avançar a partir dos dados levantados documentalmente.
3.2 PESQUISA DOCUMENTAL
A pesquisa documental fornecerá uma base sólida de informações e evidências para suportar a hipótese de que a rede de articulação entre Empresas Mineradoras, Políticas Públicas Sociais e Ambientais e o Desenvolvimento Sustentável no município goiano de Niquelândia é insuficientemente desenvolvida.
A pesquisa documental para Gil (2002, p. 45):
vale-se de materiais que não recebem ainda um tratamento analítico, ou que ainda podem ser reelaborados de acordo com os objetos da pesquisa. (GIL, 2002, p. 45).
De acordo com Lakatos e Marconi (2003, p. 174), a característica da pesquisa documental é que a fonte de coleta de dados está restrita a documentos, escritos ou não, constituindo o que se denomina de fontes primárias.
É neste contexto foram coletados documentos oficiais, como Plano de Fechamento de Mina da Unidade Codemin da Anglo American Níquel Brasil; análise da legislação pertinentes; dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), a partir do Sistema de Informações Geográficas de Mineração (SIGMINE), bem como o Plano de Mineração Sustentável do grupo Anglo American. Os dados foram obtidos a partir dos sítios eletrônicos das empresas envolvidas (empreendedor e consultoria técnica) e órgãos governamentais.
Todavia, o Plano de Fechamento de Mina da Unidade Codemin da Anglo American Níquel Brasil e o Plano de Mineração Sustentável do grupo Anglo American foram os documentos principais de análise.
4. RESULTADOS E DISCUSSÃO
Os resultados preliminares indicam que, embora existam políticas públicas robustas, sua implementação e fiscalização ainda enfrentam desafios significativos. As parcerias entre empresas mineradoras e outros atores têm se mostrado eficazes na promoção de práticas sustentáveis, mas há uma necessidade de maior integração e colaboração.
Consultado o Sistema de Informações Geográficas de Mineração (SIGMINE, 2024), da Agência Nacional de Mineração (ANM) vislumbra-se que existem 847 processos ativos de mineração naquele município. A despeito de tal informação, tem-se que as maiores preocupações advém não só do processo de concessão de pesquisa ou lavra de minerais, mas especialmente no que tange ao fechamento de mina.
Assim, passa-se à análise do Plano de Fechamento de Mina da Unidade Codemin da Anglo American Níquel Brasil.
A partir da análise de tal documento, podem incluir dentre os principais reflexos sociais do fechamento da mina os seguintes:
a) Impacto no emprego: O fechamento da mina pode resultar na perda de empregos diretos e indiretos, afetando a economia local e as famílias que dependem desses empregos;
b) Impacto na arrecadação municipal: A redução da arrecadação de impostos provenientes da atividade minerária pode afetar os serviços públicos locais e a infraestrutura;
c) Impacto na comunidade: O fechamento da mina pode gerar incertezas e preocupações na comunidade local, especialmente entre aqueles que dependem da mineração para sustento;
d) Necessidade de programas sociais: Durante e após o fechamento da mina, podem ser necessários programas sociais para mitigar os impactos negativos na população local, como programas de capacitação profissional e de apoio social; e
e) Identificação de novas oportunidades econômicas: É importante identificar novas oportunidades econômicas para a região, a fim de diversificar a economia e proporcionar fontes alternativas de renda para a população afetada pelo fechamento da mina.
Esses são alguns dos principais reflexos sociais que podem ser observados no contexto do fechamento da mina.
O próprio Plano de Fechamento de Mina da Codemin (2023, p. 169) indica, no quadro de análise de risco das ações contidas no referido plano, quanto a queda na geração do emprego indica que:
“Dos 7.008 empregos com carteira de trabalho assinada no município de Niquelândia, em 2020, 150 pessoas, ou seja, 2,14% do total dos trabalhadores atuava em atividades relacionadas ao subsetor extrativista mineral. O maior percentual de trabalhadores com carteira assinada no município está relacionado com o setor de Construção Civil (31,26%), seguido pelo setor da Administração Pública (19,29%), e pelo setor Serviços (13,74%). Porém, não se tem uma análise de quanto o setor da construção civil e administração
pública dependem da mineração. Porém, pelo fato da Anglo já diminuir sua capacidade produtiva, assim como outra grande empresa de níquel ter fechado nos últimos anos, o impacto já pode estar sendo sentido na cidade. A Anglo American prevê programas de desenvolvimento da mão de obra local e geração de renda para Provável Moderado Os programas sociais precisam ser potencializados ainda na fase de operação (vida útil da mina prevista até 2041) com a visão de fechamento, onde haverá queda na arrecadação e nos empregos. É preciso capacitar a população local, empregados e prestadores de serviço para o período pós mineração, onde eles busquem alternativas de emprego e renda sustentáveis.
Com base também na análise do Plano de Mineração Sustentável, é possível observar o comprometimento da empresa com o desenvolvimento econômico sustentável das regiões onde suas operações estão localizadas. Todavia não basta a empresa reconhecer a relevância dos empregos diretos e indiretos gerados pela atividade mineradora em determinada região. Ela deve adotar medidas que visem efetivamente atenuar os impactos negativos que o encerramento de uma mina pode acarretar sobre o emprego local e a economia das famílias que dependem dessas oportunidades de trabalho, tais como, a capacitação dos colaboradores para outras atividades de setores diversos após o esgotamento dos recursos minerais.
Portanto, somente com uma profícua parceria entre governos, comunidades e Organizações Não Governamentais (ONGs) e a empreendedor minerário e que se alcançará êxito na adoção de medidas para um desenvolvimento colaborativo e sustentável.
Com base no Plano de Mineração Sustentável do referido empreendedor minerário, é possível inferir que a empresa reconhece os possíveis impactos negativos que o fechamento de uma mina pode ter sobre a comunidade local. O documento sugere que o encerramento das operações pode gerar incertezas e preocupações, especialmente entre os membros da comunidade que dependem da mineração como fonte de sustento.
Nesse contexto, é fundamental que a empresa adote medidas proativas para lidar com essas questões, buscando mitigar os impactos sociais e econômicos adversos que o fechamento da mina pode acarretar. Isso pode envolver a implementação de programas de transição de carreira, capacitação profissional, apoio psicossocial e a criação de novas oportunidades de emprego e renda na região afetada. Além disso, a empresa pode trabalhar em estreita colaboração com as partes interessadas locais, como governos, organizações comunitárias e ONGs, para desenvolver estratégias de desenvolvimento sustentável que ajudem a diversificar a economia local e a fortalecer a resiliência da comunidade diante de mudanças no setor de mineração.
Portanto, é essencial que a empresa esteja atenta aos impactos na comunidade decorrentes do fechamento da mina e adote medidas proativas para apoiar e proteger o bem-estar dos membros locais afetados, garantindo uma transição suave e sustentável para o pós-mineração.
No Plano de Fechamento de Mina da Codemin (2023, p. 169) reza:
A mina está localizada no município de Niquelândia, de acordo com o PF, impactando apenas essa cidade. Ao analisar o PIB da cidade através do valor adicionado, verifica-se que o principal setor é a Agropecuária, representando 33,11% das receitas totais geradas, seguida de serviços responsável por 29,77% do valor agregado do PIB. A indústria no geral representa 13,66%. Em 2021, o município Niquelândia, recebeu receita tributária proveniente de impostos e taxas municipais, sobretudo relacionadas ao Imposto Sobre Serviços – ISS, a quantia de R$ 6.273,04 o que correspondia a 40,26% da receita orçamentária tributária do município. Em relação a CFEM, a maior parte vinha da mineração de níquel, que acumula quedas nos últimos anos. Hoje a CFEM proveniente do níquel representa 10% do que já foi em 2019, resultado do fechamento de uma unidade de outra empresa e da redução da produção na CODEMIN. Ou seja, os impactos já são sentidos pelo munícipio, em relação a arrecadação da mineração de níquel, porém minimizado pelo fato da indústria representar pouco mais de 10% da arrecadação do município. A Anglo American prevê programas de desenvolvimento da mão de obra local e geração de renda para a fase de desativação, mas que ainda precisam ser detalhados e postos e prática ainda na operação
Silva (2017, p. 2) estabelece que:
A exploração dos recursos minerais pode, ao invés, de estimular setores da econômica, produzir efeito enclave. Este efeito torna-se um obstáculo a diversificação produtiva, na medida em que a produção, em sua forma mais bruta, [e destinado ao exterior, em busca de lugares mais lucrativos e atraentes para sua agregação de valor. Ao proporcionar o escoamento da riqueza ao mercado internacional, afora a apequenada contribuição a economia nacional, entradas massivas de moeda estrangeira sobrevalorizam a moeda local, dificultando ainda mais o crescimento de outros setores. Com isso, a atividade extrativa passa a ser referência, prejudicando, portanto, a economia pátria e trazendo o receito da desidustrialização ou reprimarização.
Daí a relevância do planejamento da atividade, principalmente visando ao momento do fechamento de mina, para proporcionar um desenvolvimento sustentável sob o aspecto econômico.
Com base no Plano de Mineração Sustentável fornecido, o empreendedor minerário reconhece a necessidade de implementar programas sociais durante e após o fechamento da mina para mitigar os impactos negativos na população local. Esses programas podem incluir iniciativas de capacitação profissional e apoio social, visando preparar os trabalhadores para novas oportunidades de emprego e oferecer suporte psicossocial e assistência financeira aos membros da comunidade afetada. A colaboração com as partes interessadas locais é essencial para garantir a eficácia e relevância desses programas, contribuindo para um processo de transição suave e sustentável para o pós-mineração e para o desenvolvimento econômico e social da região.
Neste contexto, calha indicar que o Plano de Fechamento de Mina da Codemin (2023, p. 170), dentre outros aspectos (p. exemplo, perda de mão de obra qualificada) afirma que:
Os dados de renda per capita de 2000 a 2010, mostram melhora do indicador no município de Niquelândia. O mesmo ocorre com o índice Gini. Observa-se que a renda per capita média de Niquelândia cresceu na última década analisada, passando de R$ 397,10, em 2000, e de R$ 659,49 em 2010 (a preços de agosto de 2010). Esta evolução demonstra uma melhora não só na renda da população, mas, consequentemente, na qualidade de vida dos habitantes, uma vez que o aumento da renda possibilita o acesso a melhores serviços e melhor alimentação. Entretanto, esses dados não permitem avaliar o impacto que o fechamento da CODEMIN gerará no município. Acredita-se, como já mapeado nos riscos anteriores, que os impactos já são sentidos no município, resultantes da mineração de níquel. No plano de fechamento é previsto um programa de apoio às famílias dos empregados e de desmobilização.
Desta feita, calha indicar que o Plano de Fechamento de Mina da Codemin (2023, p. 170) afirma que:
De acordo com o plano de fechamento, a baixa disponibilidade de cursos técnicos profissionalizantes, cursos superiores e oportunidades de trabalho leva grande parte dos habitantes economicamente ativos a se mudarem para cidades que possuem mais opções de cursos superiores e oportunidades de emprego, já que as oportunidades de emprego na cidade são bastante limitadas quando comparadas a outros centros urbanos. A possível redução dos postos de trabalho decorrente do fechamento da unidade, assume importância ainda maior considerando o nível de formalização do mercado de trabalho, pois as empresas do setor, tal como a Anglo American, são responsáveis por empregar um grande contingente com carteira assinada. Entretanto, a mineração não representa mais do que 2% de geração de emprego. No plano de fechamento é previsto um programa de apoio às famílias dos empregados e de desmobilização, bem como geração e renda local
Ainda, como medida adicional é previsto no Plano de Fechamento de Mina da Codemin (2023, p. 170):
Esses programas sociais previstos no plano de fechamento precisam ser detalhados e colocados em prática na fase de operação, inclusive junto ao poder público local e comunidade. Capacitar a mão de obra local (empregados e terceirizados) e dependentes para diversificar a renda familiar no pós fechamento. Capacitar a comunidade local para diversificação da atividade econômica no pós fechamento. Apoiar projetos de desenvolvimento de atividades econômicas alternativas a mineração. A Anglo American deve realizar um diagnóstico atualizado do impacto da mineração no município de Niquelândia para confirmar os impactos aqui mapeados e avaliar se as medidas de controle propostas são suficientes.
Por fim, quanto aos aspectos sociais, com base no Plano de Mineração Sustentável apresentado pelo dito empreendedor minerário, é evidente que a empresa reconhece a importância de identificar novas oportunidades econômicas para a região afetada pelo fechamento da mina. Diversificar a economia local e proporcionar fontes alternativas de renda para a população é fundamental para mitigar os impactos negativos do encerramento das operações de mineração. A identificação e promoção de novas oportunidades econômicas podem incluir o desenvolvimento de setores como turismo, agricultura, indústrias criativas, entre outros, que possam sustentar a comunidade a longo prazo. Essa abordagem busca garantir a resiliência econômica da região e contribuir para a sustentabilidade socioeconômica das comunidades locais após o término da atividade mineradora.
Por outro lado, tem-se como os principais reflexos ambientais do fechamento da mina podem incluir:
a) Reabilitação da área minerada: Após o fechamento da mina, é necessário realizar a reabilitação da área minerada, incluindo a recuperação do solo, a revegetação e a restauração das condições ambientais afetadas pela atividade minerária;
b) Monitoramento ambiental: É importante manter um sistema de monitoramento ambiental para acompanhar os impactos pós-fechamento da mina e garantir a eficácia das medidas de reabilitação implementadas;
c) Gestão de resíduos: Durante o fechamento da mina, é fundamental gerir adequadamente os resíduos gerados pela atividade minerária, garantindo a sua disposição segura e a minimização de impactos ambientais negativos;
d) Proteção dos recursos hídricos: O fechamento da mina deve incluir medidas para proteger os recursos hídricos da região, evitando a contaminação da água subterrânea e superficiais; e
e) Prevenção de riscos ambientais: É essencial identificar e mitigar eventuais problemas futuros que possam surgir após o fechamento da mina, como impactos ambientais adversos, garantindo a segurança e a preservação do meio ambiente.
Como exemplo de área de lavra a ser reabilitação, tem-se que o próprio Plano de Fechamento de Mina da Unidade Codemin indica (2023, p. 38) indica áreas que serão submetidas a reabilitação, incluindo a recuperação do solo, a revegetação e a restauração das condições ambientais afetadas pela atividade minerária.
Figura 1: Vista da área de lavra
Destaca-se que a reabilitação é a utilização para o uso ecológico, porquanto não há possibilidade de restauração (retornar a área às características inicias), nem de recuperação (reproduzir condições análogas às anteriormente existente).
O Monitoramento ambiental e a gestão de resíduos ocorrem tanto durante a pesquisa e a lavra, quanto depois do fechamento da mina.
É especialmente relevante manter um sistema de monitoramento ambiental para acompanhar os impactos pós-fechamento da mina e garantir a eficácia das medidas de reabilitação implementadas. E a Gestão do Resíduos pós o fechamento da mina é fundamental para garantir a sua disposição segura e a minimização de impactos ambientais negativos. A figura 2 abaixo retrata depósito de resíduos em atividade. Já a figura 3 retrata um depósito de resíduos desativado e com atividade de reabilitação, com a introdução de camadas orgânicas de solo e revegetação por hidrossemeadura em andamento (ERM, 2016):
Figura 2: Vista do atual depósito de escória de redução
Figura 3: Vista do depósito de escória da redução desativado
Em tempo de crise hídrica, muito importante são as medidas de proteção dos recursos hídricos. Tem-se que com o fechamento da mina devem ser realizadas várias medidas para proteção dos recursos hídricos da região, evitando a contaminação da água subterrânea e superficiais.
Assim, dever ser adotado um Programa de Gestão de Recursos Hídricos como objetivo fornecer subsídios para avaliação contínua da necessidade de adoção de medidas para minimização de eventuais alterações na qualidade da água superficial e subterrânea na etapa de pós-fechamento. Além disso, visa verificar a conformidade dos resultados com os padrões legais aplicáveis. Acrescenta-se, ainda, a necessidade monitoramento da qualidade das águas subterrâneas e superficiais, realizado conforme a Resolução CONAMA nº 396/2008, enquanto para as águas superficiais, as bases comparativas são as Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 430/2011.
Essas medidas visam garantir a proteção dos recursos hídricos durante e após o fechamento da mina, assegurando a conformidade com as legislações ambientais vigentes e a preservação da qualidade da água na região impactada pelo empreendimento minerário. Para demonstrar a amplitude das consequências negativas que podem advir da não observância das cautelas com os recursos hídricos, colaciona-se a Figura 4, para demonstrar a conexão da área da mina desativada com a bacia que alimenta o Lago Serra da Mesa. Vejamos:
Figura 4: Localidade do entorno da Unidade Codemin (Elaborado por Arcadis, 2023).
Além das medidas de proteção dos recursos hídricos mencionadas anteriormente, a prevenção de riscos ambientais após o fechamento da mina envolve a identificação e mitigação de potenciais problemas futuros que possam surgir. Isso inclui a implementação de ações preventivas para evitar impactos ambientais adversos e garantir a segurança e preservação do meio ambiente na área minerada.
Para prevenir riscos ambientais, é fundamental realizar um monitoramento contínuo das áreas impactadas, adotar práticas de reabilitação e recuperação ambiental, e implementar medidas de controle de processos erosivos, estabilização geotécnica, gestão de recursos hídricos, entre outras ações específicas voltadas para a proteção do meio ambiente. Ao antecipar e mitigar possíveis problemas ambientais decorrentes do fechamento da mina, a empresa pode contribuir para a sustentabilidade da região, minimizando impactos negativos e promovendo a conservação dos recursos naturais a longo prazo.
Daí, pode-se concluir que um dos principais achados sugerem que a governança ambiental na mineração pode ser aprimorada por meio de uma articulação mais efetiva entre os diferentes atores.
A implementação de políticas públicas deve ser acompanhada de mecanismos de monitoramento e avaliação contínua. As parcerias e redes de colaboração são essenciais para a troca de conhecimentos e recursos, facilitando a adoção de práticas sustentáveis e a recuperação de áreas degradadas.
Enfim, a utilização dos recursos públicos advindos da distribuição da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) e repassados para afetação nas estruturas poderia minorar ou até mesmo da debelar dos impactos negativos da atividade minerária.
De tudo que foi dito, percebe-se que o Poder Público pode fazer muito mais do que vem fazendo quanto à articulação dos atores envolvidos, em especial do terceiro setor, no sentido de debelar ou minorar os impactos negativos do encerramento da atividade minerária.
Não resta dúvidas que os impactos negativos são evidentes, mas não se percebe a mesma evidência entre as atividades e medidas que visem a mitigação ou eliminação desses impactos sociais e ambientais. Não por acaso que Mendes (2021, p. 160-161) relata como grandes lacunas na proteção em face dos impactos negativos socioambientais a “…a ausência de vinculação dos proventos da CFEM, a ausência de limites objetivos para a imposição de condicionantes sobre o empreendedor minerário, bem como a ausência de diretrizes para apresentação do PFM”.
Importante destacar que os valores repassados à título de Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), por não serem recurso vinculados³, tem uma enorme dificuldade de atrela-los a razão de sua existência. Não sem motivo que Enriquez (2008, p. 360) destaca que, via de regra, é que os recursos recebidos pelas entidades estatais à título de CFEM são “engolidos” pelas necessidades imediatas e ilimitadas que todos municípios apresentam.
Daí a importância do planejamento de políticas públicas específicas4, conforme defendido anterior (SOUZA JÚNIOR, 2019, p. 90):
A CFEM como uma ferramenta para alcançar a sustentabilidade na mineração, deve ter seus contornos bem definidos juridicamente, apreciando as questões para além das discussões sobre natureza jurídica, mas sim para permitir uma harmonização da questão minerária, com relação às questões ambientais, sociais e econômicas que surge a partir da opção de se explorar um recurso minerário.
Daí a importância do planejamento, que esteja envolvido com questões éticas, para além das questões econômicas, para preservar o meio ambiente, resguardar a mão de obra empregada na atividade minerária após a exaustão do recurso ou paralisação das atividades, bem como possibilitar a realização de outros investimentos econômicos alternativos à atividade minerária, que permitam a sustentabilidade econômica da comunidade atingida pela atividade da mineração.
Planejamento que é também destacado por Poveda (2007, p. 10) quando assevera que:
O planejamento e controle operacional em mineração são fundamentais para o pleno exercício da atividade da indústria mineral, o desenvolvimento sustentável deste setor depende o bom senso, da boa administração e do respeito aos princípios fundamentais que norteiam o direito minerário. Em contrapartida como o bem mineral existente em uma determinada jazida não é infinito, tampouco renovável, desde o início das atividades extrativas, é possível planejar a vida útil do empreendimento minerário, sendo o único seguimento que pode prever o seu fechamento e a sua desativação em razão da exaustão do bem mineral ou sua possível inviabilidade quer sob aspecto técnico ou econômico.
Por derradeiro, cabe indicar que os objetivos do planejamento do fechamento de mina, segundo Breaking (2002, p. 243), servem para garantir que:
– A saúde e segurança públicas não serão comprometidos;
– Os recursos ambientais não estarão sujeitos à deterioração física ou química;
– O uso futuro da área será benéfico e sustentável a longo prazo;
– Os impactos socioeconômicos serão minimizados; e
– Todos os benefícios socioeconômicos sejam maximizados.
Daí percebe-se que o Poder Público deve intensificar a articulação com os atores envolvidos, especialmente o terceiro setor, para mitigar os impactos negativos do encerramento das atividades minerárias. Embora esses impactos sejam evidentes, as ações para minimizá-los não têm a mesma clareza e eficácia. A alocação dos recursos da CFEM enfrenta dificuldades significativas por não serem vinculados, destacando a necessidade de políticas públicas específicas. O planejamento deve ir além das questões econômicas, incorporando princípios éticos, visando à preservação ambiental, proteção dos trabalhadores da mineração após a exaustão dos recursos e promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades afetadas.
5. CONCLUSÃO
A análise detalhada da rede de articulação entre empresas mineradoras, órgãos governamentais e políticas públicas sociais e ambientais no município goiano de Niquelândia, focando na Unidade Codemin da Anglo American Níquel Brasil, revela a complexidade e os desafios envolvidos no alcance do desenvolvimento sustentável em regiões mineradoras. A pesquisa evidenciou que, embora existam políticas públicas robustas voltadas para a sustentabilidade, sua implementação enfrenta desafios significativos, principalmente em termos de fiscalização e efetividade.
As parcerias estabelecidas entre empresas mineradoras, universidades, ONGs e outros atores relevantes têm mostrado eficácia na promoção de práticas sustentáveis. No entanto, há uma necessidade urgente de maior integração e colaboração para fortalecer essas redes de articulação e garantir que as medidas adotadas sejam realmente eficazes na mitigação dos impactos ambientais e sociais adversos.
A análise do Plano de Fechamento de Mina da Unidade Codemin revelou os principais reflexos sociais do fechamento da mina, destacando a perda de empregos diretos e indiretos, a redução na arrecadação municipal e os impactos na comunidade local. Essas consequências reforçam a necessidade de programas sociais robustos e estratégias de recuperação econômica que diversifiquem as oportunidades de emprego e renda na região.
A pesquisa documental e a revisão de literatura indicam que, para alcançar um desenvolvimento sustentável integral, é essencial aprimorar a governança dos aspectos sociais e ambientais na mineração. Isso inclui a implementação de políticas públicas adequadas, com ampla participação dos atores envolvidos, e a destinação responsável dos recursos arrecadados pela Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), preferencialmente atrelada à adoção de medidas que visem a debelar ou minorar os impactos negativos da atividade minerária (aspectos ambientais, sociais e econômicos), sendo irrefutável a ausência de instrumentos eficazes para garantir medidas mitigatórias na etapa de fechamento de mina.
Portanto, a conclusão deste estudo aponta para a necessidade de um planejamento sério e estruturado, com políticas públicas eficazes e uma articulação mais efetiva entre todos os atores envolvidos, para garantir a sustentabilidade do desenvolvimento local e regional. A adoção de práticas sustentáveis e a recuperação de áreas degradadas devem ser prioridades, com um enfoque especial na capacitação profissional e na criação de novas oportunidades econômicas, assegurando uma transição suave e sustentável para o pós-mineração.
É imprescindível, ainda, uma pesquisa de campo mais ampla no sentido de catalogar todos os atores envolvidos, além de obtenção de dados qualitativos quanto aos posicionamentos destes atores frente aos impactos socioambientais negativos da atividade minerária, em especial, diante do fechamento do empreendimento minerário.
Esses esforços conjuntos são fundamentais para transformar os desafios da mineração em oportunidades de desenvolvimento sustentável, beneficiando não apenas Niquelândia, mas também outras regiões mineradoras do Brasil, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país como um todo.
²Refiro-me aos seguintes artigos:
SOUZA JÚNIOR. Edson José de. A ARRECADAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS (CFEM) NO PERÍODO DE 2018 A 2020 PARA O MUNICÍPIO GOIANO DE NIQUELÂNDIA: o caso do repasse dos valores atinentes a afetação de suas estruturas. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. ISSN 2448-0959; 67-106; 2022.
____________. ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DEINFRAESTRUTURA E CONSERVAÇÃO EM NIQUELÂNDIA(GO): impactos da aplicação dos recursos advindos pela CFEM nos aspectos sociais e ambientais. Revista Fisio&Terapia; ISSN 1678-0817 VOL. 27 – P. 17-58; 2023.
³Mendes (2021, p. 160), quanto à sustentabilidade da atividade minerária a partir da aplicação dos recursos advindos da CFEM, afirma que:
Não obstante, constatou-se que o legislador infraconstitucional não estabeleceu uma vinculação das rendas advindas da CFEM para com os impactos da atividade, de maneira que essas rendas frequentemente são utilizadas para outros objetivos que não a garantia do futuro socioeconômico da área após a retirada do empreendimento mineiro, fator que dificulta o alcance da sustentabilidade na mineração
4Importante destacar que se está a defender o planejamento e a implementação de políticas públicas mais amplas, não necessariamente binárias, conforme defendido por Silva (2017):
A atuação estatal na promoção de políticas efetivas de planejamento da saída do ser humano da região campesina ou do crescimento populacional, in casu, políticas agrárias efetivas, políticas de preservação ambiental e de extrativismo sustentável, mitigação do poder consumerista de forma relativa ou políticas econômicas satisfatórias, são alguns exemplos de soluções não-binárias que poderiam ser propostas.
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL. Plano de Fechamento de Mina da Unidade Codemin. Disponível em: < https://brasil.angloamerican.com/>. Acesso em: 23/04/2024.
ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL. Plano de Mineração Sustentável. Disponível em: < https://brasil.angloamerican.com/>. Acesso em: 23/04/2024.
BREAKIN new groud. Lond: Earthscan, 2002.
ENRIQUEZ, Maria Amélia Rodrigues da Silva. Maldição ou dádiva? Os dilemas do desenvolvimento sustentável a partir de uma base mineira. Tese de Doutorado. 2007. Centro de Desenvolvimento Sustentável, Universidade de Brasília, Brasília, 2007.
ERM, 2016. Plano de Fechamento de Mina – Anglo American Níquel Brasil – Unidade Codemin, março de 2016.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2002.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
LOTT, Denes Martins da Costa. O fechamento de mina e a utilização da contribuição financeira por exploração mineral. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2019.
MENDES, Gabriela Ariane Ribeiro. A internalização dos impactos socioambientais e econômicos da mineração: normas e políticas públicas. Curitiba: Appris Editora, 2021.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Brundtland, G. H.. Our Common Future: Report of the World Commission on Environment and Development. United Nations, 1987.
POVEDA, Eliane Pereira Rodrigues. A eficácia legal na desativação de empreendimentos minerários. São Paulo: Signus, 2007.
RONDINELLI, Dennis A., BERRY, Michael A.. Environmental citizenship in multinational corporations: Social responsibility and sustainable development. European Management Journal, 18(1), 2000, p. 70-84.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. 1. ed. São Paulo: Cortez, 2013.
SILVA, Fernanda Alen Gonçalves da. Recurso minerais: como romper com essa maldição? Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS DE MINERAÇÃO. Agência Nacional de Mineração (ANM). Disponível em: < https://geo.anm.gov.br/portal/apps/ webappviewer/index.html?id=6a8f5ccc4b6a4c2bba79759aa952d908> Acesso em: 15/06/2024.
SOUZA JÚNIOR, Edson José de. O planejamento da atividade econômica minerária e o desenvolvimento sustentável. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável (e-ISSN: 2526-0057). Goiânia v. 5, n. 1 p. 77-93, Jan/Jun., 2019.
¹Professor do Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional do UniAlfa. Pós-Doutor pela Università degli Studio de Messina (It/2014). Doutor em direito público (Universidade Estácio de Sá UNESA/2021). Doutor em Educação pela PUC-GO (2011). Mestre em Educação pela UFG (2006). Mestre em Direito Agrário pela UFG (2010). Graduado em Direito pela UFG (1994). Graduado em História pela Uniasselvi (2024). Graduando em Psicologia pela UEG. Graduando em Geografia pela Uniasselvi (2024). Pesquisador Bolsista da FUNADESP (EDITAL 01/2021). Advogado e Procurador Federal da AGU. E-mail: edsonjose.souza@agu.gov.br e edson.junior@unialfa.com.br