REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10093739
Fellipe Pacheco de Oliveira¹
Resumo: Um Policy Brief é um documento que sintetiza pesquisas sobre um problema de política e apresenta de forma acessível para auxiliar na tomada de decisões políticas. O documento é estruturado em seis capítulos, abordando a definição do problema, o contexto, a análise do problema, as possíveis soluções e as recomendações. O problema abordado é a implementação do regime de previdência complementar para servidores públicos no Brasil, conforme exigido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Apesar da exigência constitucional, muitos órgãos públicos ainda não implementaram esse regime, levando a implicações como a sustentabilidade financeira dos regimes próprios de previdência social e a equidade entre servidores públicos e trabalhadores do setor privado. A implementação efetiva do regime envolve várias etapas, incluindo compromisso da liderança O documento discute três possíveis soluções para a implementação do regime de previdência complementar para servidores públicos no Brasil: i) criação de uma unidade gestora do regime; ii) criação de um plano de benefícios exclusivo em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) existente; e iii) adesão do ente federativo a um plano de benefícios já existente. Destaca-se que a seleção dessas opções deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos na Constituição Federal e em normativos específicos. Por fim, o documento indica algumas recomendações.
Palavras-chave: Regime de Previdência Complementar (RPC) 1; Administração Pública 2; Previdência Social 3.
1. INTRODUÇÃO
Um Policy Brief, ou em tradução livre, um Resumo de Política é um documento estratégico que sintetiza pesquisas importantes sobre um problema de política e apresenta isso de uma maneira que é acessível e útil para pessoas que estão tentando tomar decisões políticas. Este documento é usado para informar os leitores sobre um problema de política específico, apresentar argumentos baseados em pesquisas sobre as várias abordagens para lidar com o problema e, em seguida, recomendar uma abordagem para resolver o problema.
Os resumos de política são escritos para uma variedade de públicos. Alguns são voltados para especialistas em políticas dentro de um campo específico, enquanto outros são destinados a pessoas com conhecimento geral sobre o assunto.
Este documento será organizado da seguinte forma. No capítulo 2 será descrito o problema que o resumo da política está tentando resolver. No capítulo 3 o contexto mais amplo do problema será abordado trazendo informações sobre o tema alvo do documento. No capítulo 4 os problemas, causas e consequência serão brevemente analisados. No capítulo 5 será proposto uma rápida discussão sobre as maneiras de resolver o problema. Por fim, no capítulo 6 serão apresentadas algumas recomendações sobre como o problema deve ser abordado.
2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA
A Constituição Federal do Brasil, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece a obrigatoriedade da implementação de um regime de previdência complementar para os servidores públicos. No entanto, apesar dessa exigência constitucional, muitos órgãos e entidades da administração pública ainda não implementaram tal regime. Isso resulta em uma série de implicações, incluindo a sustentabilidade financeira dos regimes próprios de previdência social e a equidade entre os servidores públicos e os trabalhadores do setor privado. O problema que este resumo de política busca abordar é, portanto, como garantir a implementação efetiva e eficiente do regime de previdência complementar no âmbito da administração pública, em conformidade com as disposições constitucionais.
A implementação efetiva do regime de previdência complementar envolve várias etapas. Primeiro, é necessário um compromisso claro da liderança da administração pública para priorizar essa questão. Isso pode envolver a alocação de recursos adequados e a designação de pessoal responsável pela implementação do regime.
Em segundo lugar, é importante garantir que exista um entendimento claro das disposições constitucionais e legais relacionadas à previdência complementar. Isso pode exigir treinamento ou consultoria jurídica para garantir que as políticas e práticas estejam em conformidade com a lei.
Terceiro, a implementação efetiva também envolve a comunicação clara e transparente com os servidores públicos sobre as mudanças no regime de previdência. Isso pode incluir sessões de informação, materiais escritos e oportunidades para perguntas e respostas.
Por último, mas não menos importante, a implementação efetiva requer monitoramento e avaliação contínuos para garantir que o regime de previdência complementar esteja funcionando conforme o esperado e para fazer ajustes conforme necessário.
A implementação eficiente, por outro lado, envolve garantir que o regime de previdência complementar seja administrado de maneira que maximize o uso dos recursos disponíveis. Isso pode envolver a utilização de tecnologias para facilitar a administração do regime, a busca de maneiras de reduzir custos desnecessários e a garantia de que os processos sejam simplificados e sem burocracia desnecessária.
3. CONTEXTO
A previdência social no Brasil é um sistema que visa garantir direitos como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros benefícios. Tradicionalmente, os servidores públicos possuíam um regime próprio de previdência social, com regras e benefícios muitas vezes mais generosos do que os aplicáveis aos trabalhadores do setor privado.
No entanto, com o passar do tempo, tornou-se evidente que o custo desses regimes próprios de previdência social estava se tornando insustentável para a Administração pública (com vistas especialmente à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e para sociedade de forma generalizada pois esta á a financiadora de tais “privilégios”. Em resposta a isso, a Constituição Federal foi emendada para exigir a implementação de um regime de previdência complementar para os servidores públicos. Esse regime complementar funcionaria em cima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A implementação desse regime de previdência complementar tem o potencial de trazer vários benefícios. Por um lado, pode ajudar a garantir a sustentabilidade financeira dos regimes próprios de previdência social. Por outro lado, pode promover uma maior equidade entre os servidores públicos e os trabalhadores do setor privado.
No entanto, apesar da exigência constitucional, a implementação desse regime de previdência complementar tem sido lenta e desigual. Isso levanta uma série de questões sobre como garantir que essa implementação ocorra de maneira efetiva e eficiente.
Além disso, mesmo quando o regime de previdência complementar é implementado, existem questões sobre sua eficácia. Por exemplo, há preocupações sobre se as contribuições são suficientes para fornecer um nível adequado de benefícios na aposentadoria.
4. ANÁLISE DA QUESTÃO
A implementação do regime de previdência complementar no âmbito da administração pública é uma questão complexa que envolve vários desafios. Primeiramente, existe uma resistência significativa por parte de alguns servidores públicos, que veem a mudança como uma ameaça aos seus benefícios de aposentadoria – e aqui cabe o esclarecimento que não há perda de direitos adquiridos, visto que as mudanças são aplicáveis apenas aos servidores que forem nomeados a partir da data da criação do novo regime previdenciário. Isso pode dificultar a implementação do regime, pois pode haver falta de cooperação ou mesmo oposição ativa.
Em segundo lugar, a implementação do regime de previdência complementar requer recursos significativos. Isso inclui não apenas recursos financeiros para estabelecer e administrar o regime, mas também recursos humanos para treinar os servidores públicos sobre o novo sistema e responder às suas perguntas e preocupações.
Além disso, existem desafios técnicos associados à implementação do regime de previdência complementar. Isso inclui a necessidade de estabelecer sistemas para coletar e gerenciar as contribuições dos servidores públicos, bem como sistemas para calcular e pagar os benefícios de aposentadoria.
Finalmente, existem desafios legais e regulatórios. A implementação do regime de previdência complementar deve estar em conformidade com uma variedade de leis e regulamentos, incluindo a Constituição Federal e as leis de previdência social. Isso pode exigir uma análise jurídica cuidadosa e possivelmente até mesmo mudanças na legislação do ente federativo em questão.
Esses desafios tornam a implementação do regime de previdência complementar uma questão complexa que requer uma abordagem cuidadosa e considerada. No entanto, apesar desses desafios, a implementação do regime é crucial para garantir a sustentabilidade financeira dos regimes próprios de previdência social e promover a aplicação constitucional, bem como a equidade entre os servidores públicos e os trabalhadores do setor privado.
5. SOLUÇÕES POSSÍVEIS
A implementação do regime de previdência complementar no âmbito da administração pública é uma questão complexa e multifacetada que requer uma abordagem cuidadosa e considerada. Existem várias soluções possíveis que podem ser exploradas para enfrentar este desafio. Cada uma dessas soluções tem suas próprias vantagens e desvantagens, e a escolha da solução mais adequada dependerá de uma variedade de fatores, incluindo os recursos disponíveis, as necessidades e preferências dos servidores públicos, e os requisitos legais e regulatórios. Neste capítulo, discutiremos três possíveis soluções: a criação de uma unidade gestora do regime de previdência complementar, a criação de um plano de benefícios exclusivo em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) já existente, e a adesão do ente federativo a um plano de benefícios já existente. Além disso, abordaremos as formas legais para a seleção dessas opções.
A opção pela criação de uma unidade gestora do Regime de Previdência Complementar envolve a criação de uma nova entidade (EFPC) para gerir o regime de previdência complementar. Esta unidade gestora seria responsável por administrar as contribuições dos servidores públicos, calcular e pagar os benefícios de aposentadoria e garantir a conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. A vantagem desta opção é que ela permite um controle direto e completo sobre o regime, garantindo que as políticas e práticas estejam alinhadas com as necessidades e objetivos específicos da administração pública local. No entanto, também pode ser mais cara e demorada para implementar, pois requer a criação de uma nova estrutura administrativa e a contratação de pessoal com expertise em um assunto tão específico como a previdência complementar.
A opção pela criação de um plano de benefícios exclusivo em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) traz a vantagem considerando uma maior agilidade e menor valor de manutenção em comparação com a opção anterior, pois aproveita a infraestrutura e a experiência existentes da EFPC já instalada. No entanto, também pode haver menos controle direto sobre o regime, pois a administração do plano seria realizada pela EFPC com sérias limitações no acesso aos órgãos de controle e de gestão além da restrição de informações ligadas à gestão administrativa e financeira.
A opção pela adesão do ente federativo a um plano de benefícios já existente traz consigo as mesmas vantagens e desvantagens da opção anterior, contudo com ambas tais características amplificadas, isto é, esta opção oferece maior agilidade com menor custo, se comparada à opção anterior, mas também gera ainda mais restrições no acesso aos órgãos de controle e gestão, bem como nas informações de gestão.
Em relação às formas legais para seleção das opções, é importante seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos na Constituição Federal e em normativos específicos. Isso pode envolver a realização de análise de viabilidade para criação de unidade gestora e de processos competitivos transparentes para selecionar a EFPC. Além disso é salutar que haja consultas públicas para obter feedback dos servidores públicos e outras partes interessadas. Adicionalmente, qualquer decisão deve ser tomada com base em uma análise cuidadosa dos custos e benefícios das diferentes opções e deve estar em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
6. RECOMENDAÇÕES
A implementação do regime de previdência complementar no âmbito da administração pública é uma tarefa complexa que requer uma abordagem cuidadosa e considerada. Com base na análise da questão e nas soluções possíveis discutidas anteriormente, este capítulo apresentará uma série de recomendações que visam facilitar a implementação eficaz e eficiente do regime de previdência complementar.
Implementar programas de educação e comunicação para informar os servidores públicos sobre os benefícios do regime de previdência complementar e como ele funcionará. Isso pode ajudar a superar a resistência à mudança e garantir que os servidores públicos estejam bem informados sobre o novo sistema.
Garantir que recursos adequados sejam alocados para a implementação do regime de previdência complementar. Isso inclui recursos financeiros para estabelecer e administrar o regime, bem como recursos humanos para treinar os servidores públicos sobre o novo sistema.
Investir em tecnologia e infraestrutura para facilitar a coleta e gerenciamento das contribuições dos servidores públicos, bem como o cálculo e pagamento dos benefícios de aposentadoria.
Realizar uma análise jurídica cuidadosa para garantir que a implementação do regime de previdência complementar esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Isso pode incluir a contratação de consultores jurídicos ou a realização de treinamentos jurídicos para os funcionários responsáveis pela implementação do regime.
Estabelecer sistemas de monitoramento e avaliação para acompanhar o progresso da implementação do regime de previdência complementar e fazer ajustes conforme necessário. Isso pode incluir a coleta regular de dados sobre a participação dos servidores públicos no regime e o desempenho financeiro do regime.
Essas recomendações podem ajudar a superar os desafios associados à implementação do regime de previdência complementar no âmbito da administração pública e garantir que o regime seja implementado de maneira eficaz e eficiente.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência, Secretaria de Previdência, Brasília: Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, 6ª edição, dezembro de 2021.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar nº108, de 29 de maio de 2001.
BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar nº109, de 29 de maio de 2001.
The Writing Center at UNC Chapel Hill. (2023). Policy Briefs.
¹http://lattes.cnpq.br/4765517719578211