PARTILHA DE BENS EM RELAÇÕES NÃO-MATRIMONIAIS

DIVISION OF ASSETS IN NON-MATRIMONIAL RELATIONSHIPS

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10049688

Ariane Veras Brandão¹Josivania Pinheiro de Moura²Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar³

RESUMO

O casamento formal foi protegido como o principal meio de constituir família e amplamente aceito pela sociedade. No entanto, há outras estruturas familiares que carecem de reconhecimento e proteção legal, tais como as relações não-matrimoniais, que se tornaram cada vez mais comuns na sociedade moderna. Ocorre que, a falta de regulamentação específica cria um ambiente legal incerto e, consequentemente, leva a decisões arbitrárias desproporcionais quando essas uniões chegam ao fim. Este artigo aborda a complexidade da partilha de bens em relações não-matrimoniais, destacando os desafios jurídicos e sociais enfrentados por aqueles que buscam equidade na dissolução dessas uniões. O presente artigo circuncidará não apenas lançar luz sobre os desafios enfrentados por aqueles que buscam equidade na dissolução de relações não-matrimoniais, mas também fornece um ponto de partida para discussões e reformas necessárias na legislação vigente, a partir da análise dos aspectos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais, empregando o método de revisão bibliográfica, que inclui a exploração e análise de obras publicadas sobre o tema, bem como a identificação das principais teorias, conceitos e pesquisas relacionadas ao assunto.

Palavras-chave: Partilha de Bens. Relações Não-matrimoniais. Igualdade.

ABSTRACT

Formal marriage has been protected as the primary means of forming a family and widely accepted by society. However, there are other family structures that lack legal recognition and protection, such as non-marital relationships, which have become increasingly common in modern society. The lack of specific regulation creates an uncertain legal environment, leading to disproportionately arbitrary decisions when these unions come to an end. This article addresses the complexity of asset division in non-marital relationships, highlighting the legal and social challenges faced by those seeking fairness in the dissolution of these unions. This article not only sheds light on the challenges faced by those seeking equity in the dissolution of non-marital relationships but also provides a starting point for necessary discussions and reforms in current legislation. It does so through an analysis of doctrinal, legislative, and jurisprudential aspects, employing the method of literature review, which includes the exploration and analysis of published works on the subject, as well as the identification of key theories, concepts, and research related to the topic.

Keywords: Property Division. Non-Marital Relationships. Equity.

1. INTRODUÇÃO

As dinâmicas familiares têm passado por transformações significativas nas últimas décadas, influenciadas por mudanças culturais, sociais e legais. Uma das manifestações mais notáveis dessa evolução é a crescente prevalência de relações não-matrimoniais, que abrangem desde uniões estáveis até outros tipos de convivência duradoura não formalizadas legalmente.

Revela-se que, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, o Estado tem a obrigação de proteger a união estável como uma maneira válida de formar uma família. Além disso, em decorrência de decisões significativas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos casos ADPF nº 132 e ADI nº 4277, bem como por meio da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça em 2013, as uniões homoafetivas também passaram a ser reconhecidas como entidades familiares, merecendo, assim, a proteção do Estado.

Por outro lado, não há previsões legais protetivas às relações não-matrimoniais. Isto porque, a legislação civil brasileira estipula requisitos formais para a sua celebração e validade. Quando o casamento é realizado de acordo com esses requisitos legais, ele produz os efeitos jurídicos decorrentes deste ato. Caso contrário, na ausência de um dos requisitos ali previstos, o Estado não interfere ou nem traz previsões que garanta os direitos das partes no curso ou dissolução da relação, ainda que existam bens adquiridos em conjunto.

A partilha de bens é uma questão intrincada, mesmo em relações matrimoniais formalizadas. No entanto, quando se trata de relações não-matrimoniais, a complexidade aumenta consideravelmente devido à falta de regulamentação específica. Isso resulta em uma série de desafios jurídicos e sociais, levantando questões sobre igualdade, equidade e justiça no tratamento das partes envolvidas.

Nesse cenário, o objetivo geral do presente artigo é analisar criticamente os desafios relativos à questão da partilha de bens em relações não-matrimoniais no contexto brasileiro, com o intuito de identificar lacunas legais e propor diretrizes mais equitativas e justas.

Continuamente, neste artigo, trataremos quanto aos objetivos específicos três pontos: investigar a abordagem legal da partilha de bens em relações não matrimoniais no Brasil, destacando as disposições relevantes do Código Civil e sua aplicabilidade; realizar uma revisão abrangente da doutrina jurídica brasileira que trata da partilha de bens em uniões estáveis e relações não-matrimoniais; analisar comparativamente a legislação vigente, a jurisprudência e a doutrina, identificando convergências e divergências em relação à partilha de bens em relações não matrimoniais; propor recomendações para uma regulamentação mais abrangente e justa da partilha de bens em relações não-matrimoniais, considerando as nuances das relações modernas.

O método a ser empregado neste estudo será o hipotético-dedutivo, caracterizado por uma pesquisa de natureza básica, com uma abordagem qualitativa do procedimento documental. Serão examinados estudos de doutrinadores, jurisprudências, matérias de natureza constitucional, bem como artigos e periódicos, além de livros, que abordam o tema das relações não-matrimoniais.

2. A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES FAMILIARES

O termo “família”, do latim “famulus”, significa “servo”¹, referindo-se ao conjunto de pessoas que coabitavam sob o mesmo teto. Com o tempo, a definição de “família” se expandiu para englobar todas as pessoas que viviam sob a autoridade do chefe da casa, conhecido como “pater familiae”. Isso incluía não apenas a esposa e os filhos, mas também os empregados domésticos. O “pater” desempenhava várias funções, atuando como líder da casa, figura política e religiosa, além de ser o representante do sistema judicial.

Explica Wald (2004):

A família era, simultaneamente, uma unidade econômica, religiosa, política e jurisdicional. Inicialmente, havia um patrimônio só que pertencia à família, embora administrado pelo pater. Numa fase mais evoluída do direito romano, surgiam patrimônios individuais, como os pecúlios, administrados por pessoas que estavam sob a autoridade do pater.²

A partir da metade do século XX, observou-se o início de uma grande revolução no que seria, mais tarde, um marco na evolução do direito de família: a atribuição de direitos aos filhos, incluindo aqueles que anteriormente eram chamados de ilegítimos, e as mulheres passaram a adquirir capacidade legal. A Constituição Federal de 1988 consagrou a igualdade entre os cônjuges, e essa igualdade foi inicialmente introduzida pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/62)³, que eliminou a incapacidade relativa das mulheres casadas, conferindo-lhes plena capacidade jurídica.

Nesse contexto, Rolf Madaleno⁴comenta (2011, p. 4):

A Constituição Federal de 1988 realizou a primeira e verdadeira grande revolução no Direito de Família brasileiro, a partir de três eixos: a) o da família plural, com várias formas de constituição (casamento, união estável e a monoparentalidade familiar); b) a igualdade no enfoque jurídico da filiação, antes eivada de preconceitos; e c) a consagração do princípio da igualdade entre homens e mulheres. – grifamos.

Observa-se que, além da igualdade entre homens e mulheres, é a partir da Constituição Federal de 1988 que encontramos a consolidação de importantes avanços sociais em nosso sistema jurídico. A Carta Constitucional se preocupou em conceituar a família como a base da sociedade, garantindo-lhe especial proteção estatal.

Nesse diapasão, urge rediscutir o significado de família. Para Pereira, “em sentido genérico e biológico, considera-se família o conjunto de pessoas que descendem de um tronco ancestral comum”⁵.

No conceito mais aprofundado de Dias:

[…] a família é um grupo social fundado essencialmente nos laços de afetividade após o desaparecimento da família patriarcal, que desempenha funções procriativas, econômicas, religiosas e políticas⁶.

Percebe-se que as novas perspectivas de família estão centradas em arranjos baseados no afeto, promovendo um pluralismo nas relações familiares que podem ser categorizadas como: Família “Tradicional”; União Estável; Família Homoafetiva; Família Paralela ou Simultânea; Família Poliafetiva; Família Monoparental; Família Parental ou Anaparental; Família Composta, Pluriparental ou Mosaico; Família Natural, Extensa ou Ampliada; Família Substituta; Família Eudemonista.

No âmbito jurídico, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226⁷, estabelece que a família é a pedra angular da sociedade e merece proteção especial do Estado, tornando-se assim passível de todo o amparo legal que lhe é devido.

Nesse contexto, é evidente que a busca pela realização pessoal e a presença do afeto desempenham um papel fundamental na identificação dos variados arranjos familiares, os quais, embora não estejam expressamente definidos na Constituição, existem de fato e, portanto, merecem proteção jurídica.

Todavia, apesar da amplitude do conceito de família, veremos que a ausência de tutela jurídica quando há dissolução da relação pode desencadear uma divisão de bens díspar.

3. UMA BREVE ABORDAGEM SOBRE O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

No Brasil, o casamento e a união estável são duas formas reconhecidas legalmente de estabelecer uma relação afetiva e conjugal. Ambas têm implicações jurídicas e são regidas por leis específicas, mas diferem em termos de formalidades, requisitos e direitos.

Nessa seção, trataremos dos conceitos, diferenças, formalidades e processo de dissolução em cada uma das relações indicadas.

3.1 CONCEITOS E DIFERENÇAS

Chaves et al (2017) definem casamento como:

[…] uma entidade familiar estabelecida entre pessoas humanas, merecedora de especial proteção estatal, constituída, formal e solenemente, formando uma comunhão de afetos (comunhão de vida) e produzindo diferentes efeitos no âmbito pessoal, social e patrimonial.⁸

Nas palavras de Clovis Bevilácqua (1976), apud PEREIRA ⁹:

Casamento é o contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem indissoluvelmente, legitimando por ele suas relações sexuais, estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesses, comprometendo-se a criar e educar a prole que de ambos nascer.

Das citações acima, é possível concluir que o casamento consiste na união de indivíduos cuja base é o afeto entre eles que, somado ao atendimento dos requisitos e cerimônias exigidos pela lei, escolhem formar uma família através da consolidação de um contrato para que surjam efeitos legais e garanta direitos a eles. Isso resulta em uma convivência plena e estabelece uma ligação que desencadeia uma série de implicações jurídicas.

Sobre isso, o art. 1.511 do Código Civil de 2002 trabalha o conceito de casamento. In verbis:

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. ¹⁰

Já a união estável pode ser definida como uma forma de constituição familiar, caracterizada pelo convívio público, contínuo e duradouro entre duas pessoas, estabelecido com o objetivo de constituir uma família, independentemente do casamento formal.

A Constituição Federal é assertiva ao garantir, a esta formação familiar, a devida proteção do Estado, como reza em seu art. 226, §3º, in litteris:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(…)
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.¹¹

A união estável passou por um processo de modificação muito forte para chegar ao seu atual estágio de garantidor de direitos fundamentais nas relações familiares. Sua história é recheada de temas controversos e que, ainda hoje, levantam discussões sociais, acadêmicas, doutrinárias e jurisprudenciais

Importante ressaltar, nesta ocasião, a diferença entre ambas, tendo por base que as duas são formas distintas de estabelecer uma relação afetiva e familiar, mas possuem garantias e direitos.

O casamento é uma modalidade que envolve a ritualística mais tradicional e formal, onde os nubentes realizam um processo de habilitação no cartório, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para posteriormente seguir as demais ritualísticas para concretização do ato. Envolve uma formalização legal, seja por meio de cerimônia religiosa ou civil, com requisitos específicos e regimes de bens definidos pelos cônjuges.

Por outro lado, a união estável é uma forma menos formal de convivência reconhecida legalmente, normatizada pelo Código Civil, concomitante à Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, reconhecida como entidade familiar a partir do momento em que um casal convive de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Isto é, é uma relação mais informal que se desenvolve com a convivência pública, contínua e duradoura, sem a necessidade de uma cerimônia ou registro em cartório.

Ambas conferem direitos e deveres, mas as formalidades e procedimentos legais envolvidos diferem.

3.2 REGIME DE BENS

É importante destacar nesta seção o quanto os regimes de bens no casamento e na união estável são essenciais para determinar como os bens adquiridos durante a relação serão tratados em caso de separação ou divórcio.

O regime de bens relativos ao casamento pode ser escolhido dentre as seguintes opções: (i) comunhão parcial de bens; (ii) comunhão universal de bens; (iii) separação de bens ou (iv) participação final nos aquestos.

Em síntese, na comunhão parcial de bens, um dos regimes mais comuns no Brasil e também o regime legal para casais que não especificam seu regime de bens, geralmente ocorre o compartilhamento dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, seja por um ou ambos os cônjuges, enquanto os bens obtidos de forma gratuita permanecem de propriedade individual de cada cônjuge a qualquer momento.

O referido regime encontra-se previsto no art. 1.658 do Código Civil¹²:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Excetuam-se da comunhão os bens relacionados no art. 1.659 do CC, tais como: os bens que cada cônjuge possuir ao casar-se, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, as obrigações anteriores ao casamento, de uso pessoal, proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, entre outros.

Na comunhão universal de bens, este regime busca a unificação completa do patrimônio do casal e está relacionada no art. 1.667 do Código Civil. Seu princípio fundamental estabelece que, exceto quando previsto em lei, há uma fusão total do patrimônio anterior de ambos os cônjuges, resultando na comunhão de todos os bens, sejam eles adquiridos a título oneroso ou gratuito durante o casamento, e isso também inclui as obrigações assumidas.

Ademais, o art. 1.668 da referida legislação dispõe sobre os bens excluídos do regime de comunhão universal de bens:

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:
I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
IV – as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
V – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.¹³

Ato contínuo, existe, ainda, o regime de separação convencional dos bens, previsto no art. 1.687, do Código Civil:

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.¹⁴

Na separação de bens em sua forma convencional, a ideia central é a não comunicação dos bens entre os cônjuges, sejam eles adquiridos antes ou após o casamento. Cada cônjuge mantém a gestão exclusiva de seus próprios bens, com a liberdade de vendê-los ou gravá-los com ônus reais sem a necessidade do consentimento do outro. Esse regime requer um acordo explícito entre as partes e não deve ser confundido com a separação legal ou obrigatória, que é imposta por lei em determinadas situações.

Entretanto, em circunstâncias excepcionais, é possível que um dos cônjuges, demonstrando ter contribuído diretamente para a aquisição de um bem específico, possa ter direito a uma indenização correspondente ou até mesmo à divisão proporcional desse bem. Isso não se baseia no regime em si, mas sim no princípio que proíbe o enriquecimento sem causa.

Dentro do regime de separação de bens, há, também, a que poderá provir da Lei ou de convenção: obrigatória.

Consoante disposto no art.1.641 do Código Civil:

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.¹⁵

É importante ressaltar que a imposição desse regime para pessoas com mais de 70 anos visa evitar que o casamento seja utilizado como meio de obter vantagens econômicas. Além disso, no caso de indivíduos que necessitam de autorização judicial para se casarem, essa obrigação reflete a insatisfação do legislador em relação àqueles que decidem se casar mesmo quando a lei sugere que não o façam, resultando em restrições quanto ao patrimônio do casal.

Por fim, cita-se o regime de bens de participação final nos aquestos, conhecido como “separação convencional de bens”, onde a propriedade dos bens é exclusiva de cada cônjuge, sendo que a responsabilidade pela sustentação da família recai sobre os bens do marido e os rendimentos do dote. A administração do dote é um direito especial do marido, com a condição de devolver o dote à esposa ao término da sociedade conjugal.

Esse regime é uma opção em que os cônjuges escolhem manter suas propriedades separadas durante o casamento e está assentada nos arts. 1.672 ao 1.686 do Código Civil de 2022. Sobre o tema, Venosa (2005) pontua:

É muito provável que esse regime não se adapte ao gosto de nossa sociedade. Por si só se verifica que se trata de estrutura complexa, disciplinada por nada menos do que 15 artigos, com inúmeras particularidades. Não se destina, evidentemente, a maioria da população brasileira, de baixa renda e de pouca cultura. Não bastasse isso, embora não seja dado ao jurista raciocinar sobre fraudes, esse regime ficará sujeito a vicissitudes e abrirá vasto campo ao cônjuge de má-fé. ¹⁶

Tal regime possui uma execução complexa, exigindo a manutenção de uma contabilidade detalhada, mesmo durante o casamento, a fim de facilitar a divisão dos bens no caso de sua dissolução. Em certos casos, pode ser necessária a realização de uma perícia para determinar a partilha dos bens de forma adequada.

Nessa linha, Gagliano et al (2012) afirmam:

Este regime não obstante seja dotado de autonomia jurídica, pode reconhecer a participação final dos aquestos como um regime híbrido, ou seja, com características de separação e de comunhão parcial de bens.¹⁷

Na união estável, geralmente, excetuando-se os casos em que houver contrato dispondo outro regime, a regulamentação dos bens se dará através do regime parcial de bens, conforme dispõe o art. 1.725 do Código Civil de 2002, senão vejamos:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.¹⁸

As regras do regime parcial de bens da união estável observam as mesmas disposições acerca dos bens excluídos, ou não, do casamento.

Vale salientar que, independentemente do regime de bens adotado inicialmente, os cônjuges podem alterá-lo durante o casamento por meio de um acordo, desde que respeite as disposições legais sobre o tema.

3.3 DISSOLUÇÃO

No que concerne à dissolução da união estável e do casamento, via de regra, podem ocorrer de duas formas: extrajudicial ou judicial.

Na união estável, o instrumento para manifestar a vontade das partes em não dar seguimento com o relacionamento é o “termo de dissolução de união estável”, introduzido pela Lei nº 14.382/2022 que inseriu o art. 94-A na Lei nº 6.015/1973, disciplinando seus requisitos básicos:

Art. 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam união estável, serão feitos no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência, e dele deverão constar: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
I – data do registro; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II – nome, estado civil, data de nascimento, profissão, CPF e residência dos companheiros; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
III – nome dos pais dos companheiros; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
IV – data e cartório em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
V – data da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que a proferiu, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
VI – data da escritura pública, mencionados o livro, a página e o tabelionato onde foi lavrado o ato; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
VII – regime de bens dos companheiros; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VIII – nome que os companheiros passam a ter em virtude da união estável. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022).¹⁹

A dissolução extrajudicial ocorre na sede do Cartório de Notas, onde é elaborada uma escritura pública de dissolução da União Estável. No entanto, somente é possível realizar essa dissolução no Cartório se o pedido for consensual e se os conviventes não tiverem filhos menores ou maiores incapazes. Além disso, é necessário que os conviventes estejam de acordo com os termos da separação, incluindo a divisão de bens, a possível pensão alimentícia, a guarda dos filhos, entre outros aspectos.

Já a dissolução da União Estável deve ser realizada por meio de uma ação judicial quando os conviventes têm filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes, ou quando ambos não concordam com uma separação amigável, tornando a separação litigiosa. Nesses casos, o Poder Judiciário é competente para resolver as questões relacionadas à partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia, e assim por diante.

Por outro lado, o casamento pode ser dissolvido nas hipóteses descritas no art. 1.571, incisos I a IV, do Código Civil, ipis litteris:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I – pela morte de um dos cônjuges;
II – pela nulidade ou anulação do casamento;
III – pela separação judicial;
IV – pelo divórcio.
§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.²⁰

A morte de um dos cônjuges extingue o vínculo conjugal, fazendo com que o cônjuge sobrevivente mude seu estado civil de “casado” para “viúvo”, permitindo que ele possa se casar novamente.

O casamento pode ser considerado nulo quando ocorre em violação a impedimentos específicos, dispostos no art. 1.548, II, do Código Civil:

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I – (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II – por infringência de impedimento.²¹

Além disso, o casamento pode ser anulável nas seguintes situações, conforme art. 1.560 do Código Civil²²: (i) quando uma das partes não atingiu a idade mínima; (ii) quando um menor em idade núbil se casa sem a devida autorização de seu representante legal; (iii) quando há vícios na vontade de um dos cônjuges; (iv) quando uma pessoa incapaz de consentir ou expressar claramente seu consentimento se casa; (v) quando o casamento é realizado por um mandatário sem que ele ou o outro cônjuge soubesse da revogação do mandato, e não houve coabitação entre os cônjuges; (vi) e quando o casamento é celebrado por uma autoridade sem competência.

Em terceira hipótese, o divórcio é uma forma voluntária de encerrar o casamento, sem necessidade de uma causa específica, onde ambos ou um dos cônjuges manifesta sua vontade de se separar. Os divorciados têm a possibilidade de se casar novamente.

Por fim, a separação judicial é uma ação pela qual os cônjuges podem solicitar a dissolução da sociedade conjugal, regulada pela Lei n° 6.515/77 e pelo Código Civil de 2002. Pode ocorrer de forma consensual (amigável) ou litigiosa, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial. No entanto, o vínculo matrimonial permanece, impedindo que os cônjuges se casem novamente, a menos que o casamento seja encerrado por morte ou divórcio.

Assim esclarece Diniz (2001):

A separação judicial dissolve a sociedade conjugal, mas conserva íntegro o vínculo, impedindo os cônjuges de convolar novas núpcias, pois o vínculo matrimonial, se válido, só termina com a morte de um deles ou com o divórcio.²³

A dissolução é o marco para a execução da partilha de bens entre os cônjuges, a depender do regime de bens escolhido. Diante disso, é evidente a importância da opção do regime quando contraído o casamento ou adotada a união estável.

Apesar disso, com a evolução nas relações familiares, há a presença de relacionamentos desenquadrados dos apresentados neste artigo, logo, sem regulamentação legal. O fato conduz a um cenário de incertezas jurídicas sobre os direitos e garantias de cada parte.

4. AS RELAÇÕES NÃO-MATRIMONIAIS E O DIREITO BRASILEIRO

As relações não-matrimoniais, com exceção da união estável, sem a formalização do casamento, têm ganhado crescente importância no direito brasileiro e refletem as mudanças nas estruturas familiares e nas percepções sociais sobre relacionamentos.

4.1 RELAÇÕES NÃO-MATRIMONIAIS: UMA NOVA REALIDADE FAMILIAR

A Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção da família como um princípio fundamental e não se limita apenas às famílias formalmente casadas. Portanto, o direito brasileiro reconhece e garante direitos às famílias formadas por relações não-matrimoniais, como questões relacionadas à herança, direitos parentais, benefícios previdenciários e pensão alimentícia.

Há um debate significativo em torno da lista de tipos de entidades familiares estabelecida no artigo 226 da Constituição Federal de 1988. O referido artigo menciona explicitamente a família decorrente do casamento, da união estável entre homem e mulher e a família monoparental. Vide:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)²⁴
[…]

Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277²⁵, reconheceu a entidade familiar constituída pela união estável entre pessoas do mesmo sexo. Isso ampliou o entendimento das formas de entidades familiares reconhecidas pela Constituição, refletindo a evolução na compreensão das relações familiares na sociedade contemporânea.

Lôbo (2011) explica:

Os tipos de entidades familiares explicitadas nos parágrafos do art. 226 da Constituição são meramente exemplificativos, sem embargo de serem os mais comuns, por isso mesmo merecendo referência expressa. As demais entidades familiares são tipos implícitos incluídos no âmbito de abrangência do conceito amplo e indeterminado de família, indicado no caput. Como todo conceito indeterminado, depende de concretização dos tipos, na experiência da vida, conduzindo à tipicidade aberta, dotada de ductilidade e adaptabilidade.²⁶

No entanto, a falta de regulamentação específica para algumas questões, como a partilha de bens, pode gerar desafios legais para casais que optam por não se casar formalmente. A jurisprudência e a doutrina jurídica estão em constante evolução para lidar com essas questões e garantir uma abordagem justa e equitativa para as partes envolvidas.

4.2 O DESAFIO DA PARTILHA DE BENS NAS RELAÇÕES NÃO-MATRIMONIAIS A falta de regulamentação específica para a partilha de bens em relações não matrimoniais cria um cenário de incerteza jurídica. A legislação muitas vezes não oferece diretrizes claras, resultando em decisões judiciais frequentemente inconsistentes. Isso se torna particularmente problemático quando os ativos compartilhados incluem propriedades, investimentos e negócios conjuntos de grande valor.

Além das complexidades jurídicas, questões sociais desempenham um papel fundamental nesse contexto. A ausência de reconhecimento legal para as relações não-matrimoniais pode levar à marginalização das partes envolvidas, negando-lhes direitos e benefícios, como herança, direitos parentais e benefícios previdenciários.

Cita-se, ainda, a dificuldade em determinar a contribuição financeira e não financeira de cada parceiro para a aquisição de bens. Essa dificuldade torna a divisão de ativos mais complexa.

A propriedade e a posse de bens compartilhados podem ser difíceis de definir, especialmente quando não há registro formal de quem é o titular dos bens. Isso pode levar a disputas sobre a propriedade.

5. A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA PARTILHA DE BENS NAS RELAÇÕES NÃO-MATRIMONIAIS

Em que pese a ausência de contribuições legais acerca da partilha de bem em relações não-matrimoniais, com exceção da união estável que, com o decorrer do tempo ganhou espaço na legislação, importa que o princípio de igualdade seja observado em tais momentos, a fim de garantir os direitos das partes envolvidas e zelar pelo patrimônio construído com a colaboração de ambos.

Os princípios orientam a aplicação do direito em situações de lacuna legal, garantindo a segurança jurídica e a harmonia com os valores e princípios constitucionais.

A utilização dos princípios encontra previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB)²⁷:

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Nesse sentido, reportamo-nos ao princípio da igualdade, explícito no caput do artigo 5º da Constituição Federal. E especificamente ao que trata a paridade entre homens e mulher, colaciona-se o inciso I da referida Carta Magna:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;²⁸

Tartuce (2012) refere–se ao texto constitucional, em que:

[…] busca-se superar a possibilidade de arbítrio legal, vale dizer, a situação jurídica em que, com base na norma posta, pode-se praticar a mais ampla injustiça.²⁹

Ainda, com fulcro no referido artigo da Constituição Federal, a igualdade entre homens e mulheres no que se refere à sociedade conjugal formada pelo casamento ou pela união estável está amparada no art. 226, §§ 3º e 5º:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[…]
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
[…]
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.³⁰

Por sua vez, o art. 1.511 do Código Civil de 2002 prevê que “o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.”³¹

Observa-se que o princípio da igualdade busca evitar discriminações entre indivíduos e, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional cravado no art. 1º da Constituição Federal de 1988, promove o fortalecimento do indivíduo, permitindo que ele desenvolva todos os aspectos de sua personalidade.

Considerando a ausência de regulamentação legal sobre a partilha de bens nas relações não-matrimoniais, mas, que urge a necessidade de trazer justiça e igualdade na divisão de ativos, o princípio da equidade desempenha um papel crucial na situação.

A aplicação desse princípio na dissolução dessas relações tem a capacidade de reconhecer as contribuições financeiras e não financeiras, promover a flexibilidade legal para casos únicos, prevenir injustiças, promover a segurança jurídica e é fundamental para proteger os direitos dos parceiros envolvidos, considerando as particularidades dessas relações.

6. CONCLUSÃO

Durante a elaboração deste artigo, ficou evidente como as relações afetivas evoluíram de acordo com os costumes da sociedade ao longo do tempo. Além disso, também foram ressaltadas as mudanças na dissolução do casamento e a simplificação desse processo.

O casamento, sendo uma relação jurídica, envolve a questão do patrimônio comum, conforme estabelecido pelo regime de bens escolhido pelos cônjuges. O mesmo princípio se aplica à união estável, que também recebe proteção legal. Portanto, quando um casal decide que o casamento chegou ao fim e não faz mais sentido continuar a relação juntos, é necessário proceder à divisão do patrimônio comum.

Ocorre que, diferentemente do casamento e da união estável, as relações não matrimoniais não encontram amparo legal em sua constituição, tampouco em sua dissolução, tornando a partilha de bens uma questão complexa que exige uma abordagem equitativa.

A falta de regulamentação específica para as relações não-matrimoniais gera insegurança jurídica e pode resultar em desfechos injustos. A busca por soluções mais justas e equitativas é crucial para construir um sistema jurídico que reflita os princípios de igualdade e justiça que devem orientar o Direito de Família.

Conclui-se, portanto, que o fato de não haver previsão legal quando se fala das relações não-matrimoniais, situações estas específicas, não significa inexistência de direito, pois o silêncio do legislador deve ser suprido pelo juiz, o qual deverá reconhecer ou não a prestação jurisdicional de acordo com o caso concreto, baseado no princípio da igualdade, como fora abordado.

Ademais, não há que se falar em ativismo judicial quando o juiz decide sem que haja previsão, uma vez que as lacunas precisam ser preenchidas a fim de que haja proteção e chancela jurídica.

Os valores e conceitos no Direito de Família devem ser sujeitos a revisões frequentes para evitar possíveis vantagens injustas a um dos cônjuges durante a dissolução do casamento. Dado que existem muitas variáveis que podem afetar a divisão dos bens, a principal maneira de garantir uma partilha justa e legal é estar ciente das possíveis fraudes que possam ocorrer. Isso é essencial para assegurar que o processo seja equitativo e transparente para todos os envolvidos.

¹FARIA, Ernesto. Dicionário Latino-Português. Disponível em: https://www.dicionariolatino.com/pagina/388.pdf. Acesso em 20 de setembro de 2023.
²WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 15. ed. rev. atual. e ampl. Pelo autor, de acordo com a jurisprudência e com o novo Código Civil. (Lei n. 10.406, de 10-1-2002), com a colaboração da Prof. Priscila M. P. Corrêa da Fonseca. – São Paulo: Saraiva, 2004, pg. 57.
³BRASIL. Lei nº 4.121, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a situação jurídica da mulher casada. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l4121.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
⁴MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 4. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011, pg. 4.
⁵PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 11 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1996. v.5, pg. 13.
⁶DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. rev., atual. e ampli. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pg. 41.
⁷BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
⁸FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe. Manual de direito civil – volume único. Salvador: JusPodivm, 2017, pg. 176.
⁹PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das famílias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pg. 209.
¹⁰BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: DF; Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
¹¹BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
¹²BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: DF; Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
¹³BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: DF; Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
¹⁴Bis in idem.
¹⁵BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: DF; Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
¹⁶VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005, pg. 360.
¹⁷GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: Contratos em espécie. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012, pg. 384.
¹⁸BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: DF; Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
¹⁹BRASIL. Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Brasília: DF; Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm#art11. Acesso em 20 de setembro de 2023.
²⁰BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: DF; Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
²¹Bis in idem.
²²Bis in idem.
²³DIAS, Maria Berenice Dias. Direito de família e o novo código civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. pg. 154.
²⁴BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
²⁵BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a constituição federal não empresta ao substantivo “família” nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2011]. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635. Acesso em 20 setembro de 2023.
²⁶LÔBO, Paulo. Direito civil: Famílias. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pg. 83.
²⁷BRASIL, Decreto-Lei nº 4.657/42, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
²⁸BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
²⁹TARTUCE, Fernanda. Igualdade e vulnerabilidade no processo civil. Editora Forense; 1ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2012, pg. 61
³⁰BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.
³¹BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: DF; Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.

______. Decreto-Lei nº 4.657/42, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.

______. Lei nº 4.121, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a situação jurídica da mulher casada. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950- 1969/l4121.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.

______. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília: DF; Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 20 de setembro de 2023.

______. Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Brasília: DF; Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019- 2022/2022/Lei/L14382.htm#art11. Acesso em 20 de setembro de 2023.

______. Superior Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a constituição federal não empresta ao substantivo “família” nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não reducionista. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2011]. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635. Acesso em 20 setembro de 2023.

DIAS, Maria Berenice Dias. Direito de família e o novo código civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. rev., atual. e ampli. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

FARIA, Ernesto. Dicionário Latino-Português. Disponível em: https://www.dicionariolatino.com/pagina/388.pdf. Acesso em 20 de setembro de 2023.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe. Manual de direito civil – volume único. Salvador: JusPodivm, 2017.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: Contratos em espécie. 5 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012.

LÔBO, Paulo. Direito civil: Famílias. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 4. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 11 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1996. v.5.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das famílias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

TARTUCE, Fernanda. Igualdade e vulnerabilidade no processo civil. Editora Forense; 1ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 15. ed. rev. atual. e ampl. Pelo autor, de acordo com a jurisprudência e com o novo Código Civil. (Lei n. 10.406, de 10-1-2002), com a colaboração da Prof. Priscila M. P. Corrêa da Fonseca. – São Paulo: Saraiva, 2004.

¹Acadêmica de Direito. E-mail: ariane.malab@gmail.com. Artigo apresentado a Faculdade Interamericana de Porto Velho-UNIRON, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito Porto Velho, 2023.
²Acadêmica de Direito. E-mail: josi_moura16@hotmail.com. Artigo apresentado a Faculdade Interamericana de Porto Velho-UNIRON, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito Porto Velho, 2023.
³Professora Orientadora Doutora. Professora da disciplina de Direto Civil. E-mail: vera.aguiar@gruposapiens.com.br.