THE IMPACTS OF DRUG LEGALIZATION ON CRIMINAL LAW AN ANALYSIS OF THE LEGALIZATION OF DRUGS IN SOME COUNTRIES, THE INFLUENCE OF DRUG POLICIES AND CRIMINAL LAW IN BRAZIL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10202260
Guilherme Pinto da Costa¹
Rafael Lembi Mascarenhas Oliveira²
RESUMO
A questão da legalização das drogas tem sido um tema de debate acalorado em diversos cantos do mundo, levando a uma profunda reflexão sobre seus impactos nas políticas de drogas e no sistema jurídico de cada país. No contexto brasileiro, esse debate ganha contornos especiais devido às características únicas do sistema penal e das políticas públicas externas para o controle do uso de substâncias psicoativas. Conforme ressalta Mendes (2019), “a discussão sobre a legalização das drogas no Brasil não é apenas uma pauta de âmbito nacional, mas também um reflexo das mudanças ocorridas em outras partes do mundo”.[1]
A legalização das drogas em alguns países, como os casos notáveis dos Países Baixos e Uruguai, desencadeou uma série de transformações nas políticas de drogas locais, as quais não podem ser ignoradas quando se avaliam os desafios e oportunidades que o Brasil enfrenta em relação ao seu sistema penal. Como observa Silva (2020), “a experiência internacional mostra que a legalização das drogas pode levar a uma redução significativa da sobrecarga do sistema de justiça criminal e uma reorientação dos recursos para questões mais prementes”[2].
No entanto, é crucial considerar que a legalização das drogas não é um tema homogêneo, e suas implicações podem variar de acordo com as emissões envolvidas e os modelos adotados em diferentes nações. Uma análise cuidadosa dessas variações é fundamental para compreender como as políticas de drogas e o Direito Penal no Brasil podem ser afetadas pela legalização das drogas no âmbito global.
O artigo a ser produzido tem como objetivo explorar em profundidade os impactos da legalização das drogas no contexto do Direito Penal brasileiro, examinando as experiências de outros países e as lições que podem ser aprendidas com elas. Além disso, será realizada uma análise crítica das políticas de drogas atualmente vigentes no Brasil à luz das tendências internacionais. Ao final deste estudo, esperamos que os leitores tenham uma compreensão mais clara das implicações da legalização das drogas no sistema penal brasileiro, contribuindo para um debate embasado e informado sobre este tema de grande relevância.
Palavras-chave: Direitos. Legalização. Drogas. Brasil. Direito. Penal. Justiça. Criminal. Debate. Políticas Públicas.
ABSTRACT
The issue of drug legalization has been a topic of heated debate in different corners of the world, leading to deep reflection on its impacts on drug policies and the legal system of each country. In the Brazilian context, this debate takes on a special shape due to the unique characteristics of the criminal system and external public policies to control the use of psychoactive substances. As Mendes (2019) highlights, “the discussion about the legalization of drugs in Brazil is not only a national issue, but also a reflection of changes occurring in other parts of the world”.
The legalization of drugs in some countries, such as the notable cases of the Netherlands and Uruguay, has triggered a series of transformations in local drug policies, which cannot be ignored when evaluating the challenges and opportunities that Brazil faces in relation to its penal system. As Silva (2020) notes, “international experience shows that the legalization of drugs can lead to a significant reduction in the burden on the criminal justice system and a redirection of resources towards more pressing issues”.
However, it is crucial to consider that drug legalization is not a homogeneous issue, and its implications may vary according to the emissions involved and the models adopted in different nations. A careful analysis of these variations is essential to understand how drug policies and Criminal Law in Brazil can be affected by the legalization of drugs globally.
The article to be produced aims to explore in depth the impacts of drug legalization in the context of Brazilian Criminal Law, examining the experiences of other countries and the lessons that can be learned from them. In addition, a critical analysis of drug policies currently in force in Brazil will be carried out in light of international trends. At the end of this study, we hope that readers will have a clearer understanding of the implications of drug legalization in the Brazilian criminal system, contributing to a grounded and informed debate on this highly relevant topic.
Keywords: Rights. Legalization. Drugs. Brazil. Right. Criminal. Justice. Criminal. Debate. Public policy.
¹ Acadêmico do curso de Direito da Instituição de Ensino Superior UNA Bom despacho, Campus Antônio Lisboa Guerra, da rede Ânima Educação. E-mail: guilhermepintodacosta1@hotmail.com. Artigo apresentado como requisito parcial para a conclusão do curso de Graduação em Direito da Instituição de Ensino Superior UNA Bom Despacho, Campus Antônio Lisboa Guerra, da rede Ânima Educação. 2023. Orientador: Prof.ª. Pauliana Maria Dias, Os Impactos da Legalização das Drogas no Direito Penal: Análise da legalização das drogas em alguns países, a influência das políticas de drogas e o Direito Penal no Brasil.
1.INTRODUÇÃO
O presente artigo acadêmico,irá tratar da legalização das drogas em diversos países, tem impactos significativos no âmbito do Direito Penal, abrangendo aspectos como políticas de drogas, sistema prisional, aplicação da lei e tratamento de usuários. Serão analisados alguns desses impactos, considerando experiências de legalização em outros países e a situação no Brasil.
É sabido que a temática tem suscitado debates e reflexões sobre os impactos que essa medida pode ter no sistema jurídico e nas políticas de drogas. No contexto brasileiro, onde as políticas de combate ao tráfico de drogas têm uma longa tradição, surge a necessidade de analisar de que forma a legalização das drogas em outros países influenciando as políticas de drogas e o Direito Penal no Brasil (GOMES, 2018).
Será abordado como a experiência de legalização das drogas em países como os Países Baixos e Uruguai afeta as políticas de drogas e o sistema jurídico penal no Brasil, considerando as questões do contexto brasileiro e as emissões envolvidas?
Ademais, a pergunta norteadora mencionada acima se reveste de extrema relevância, pois coloca em evidência a necessidade de avaliar os possíveis desdobramentos da legalização das drogas no âmbito internacional para o contexto brasileiro. A compreensão das implicações dessas características se torna crucial, uma vez que o Brasil enfrenta desafios relacionados ao tráfico de drogas, à superlotação carcerária e à eficácia de suas políticas de drogas (GOMES, 2018).
A legalização das drogas em países como os Países Baixos, conhecida por sua abordagem mais liberal em relação às substâncias psicoativas, bem como o Uruguai, que se tornou pioneiro na legalização controlada da maconha, oferece perspectivas que merecem ser investigadas. Essas experiências internacionais lançam luz sobre possíveis alternativas às políticas de drogas vigentes no Brasil, que muitas vezes são concentradas na repressão ao tráfico e no encarceramento de usuários (GOMES, 2018).
A análise da influência dessas experiências no contexto brasileiro pode trazer insights valiosos para a reformulação de políticas públicas, a promoção de abordagens mais harmônicas e eficazes em relação às drogas, bem como a mitigação de problemas associados ao sistema penal brasileiro.
Portanto, este estudo buscará responder à pergunta norteadora apresentada, explorando as experiências internacionais de legalização das drogas, suas repercussões nas políticas de drogas e no sistema penal, e, a partir disso, identificará potenciais caminhos e desafios para o Brasil no que diz respeito à regulamento das drogas e à reforma de suas políticas de drogas (GOMES, 2018).
Esta investigação visa contribuir para um debate informado e baseado sobre a legalização das drogas no Brasil, considerando as lições que podem ser aprendidas a partir de experiências internacionais e a busca por soluções mais adequadas e eficientes para o cenário nacional.
2. CONCEITO HISTÓRICO DA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS
Fato é que a discussão sobre a legalização das drogas e seu tratamento pelo Direito Penal é complexa e tem raízes históricas. O conceito histórico dessa questão envolve diferentes abordagens ao longo do tempo.
A Fase Inicial se deu com a regulamentação sem criminalização, uma vez que no início do século XX, muitas substâncias atualmente consideradas ilegais eram amplamente utilizadas para fins medicinais e recreativos sem restrições significativas. A regulação se concentrava mais na qualidade e venda do que na criminalização do uso (SILVA, 2013).
A década de 1910 marca o início da proibição de certas drogas, como a maconha e a cocaína, nos Estados Unidos. Essa abordagem, conhecida como proibição, visava a eliminação total dessas substâncias e foi influenciada por fatores sociais e políticos da época (SILVA, 2013).
Nas décadas de 1960 e 1970, especialmente durante a administração Nixon nos EUA, foi declarada a “Guerra às Drogas”. Isso resultou em políticas mais rigorosas de criminalização do uso de drogas, com penas mais severas para delitos relacionados a entorpecentes (SILVA, 2013).
Ao longo das décadas de 1980 e 1990, as políticas de combate às drogas enfrentaram críticas por sua eficácia e pelos impactos sociais negativos, incluindo superlotação carcerária e aumento da violência. Alguns países começaram a adotar abordagens mais flexíveis, como a descriminalização ou a legalização para uso medicinal (SILVA, 2013).
A Legalização e Descriminalização Atuais com o advento do século XXI, vários países começaram a reconsiderar suas políticas de drogas. Alguns optaram por legalizar ou descriminalizar o uso de certas substâncias, como a maconha. Países como Uruguai, Canadá, e alguns estados dos EUA legalizaram o uso recreativo da maconha (SILVA, 2013).
Uma mudança significativa nas perspectivas tem sido observada, com uma ênfase crescente na abordagem do problema das drogas como uma questão de saúde pública. A ideia é tratar usuários como pacientes em vez de criminosos, buscando reduzir danos e oferecer tratamento (SOBRINHO, 2017).
No Brasil, as políticas de drogas foram historicamente centradas na criminalização, com penas rigorosas para o tráfico e uso. No entanto, há debates em curso sobre a necessidade de reformas na legislação brasileira em resposta aos desafios enfrentados, como a superlotação carcerária e a violência associada ao tráfico de drogas. A discussão sobre a legalização e a descriminalização faz parte desse contexto de reavaliação das políticas de drogas no país.
2.1 Impactos Negativos
A legalização das drogas pode ter impactos negativos na segurança pública, conforme argumentado por opositores dessa política. É importante destacar que esses impactos negativos podem variar dependendo da forma como a legalização é implementada, de acordo com estudos realizados, alguns dos possíveis impactos negativos na segurança pública que são frequentemente mencionados, se dar ao aumento do consumo. Ou seja, alguns opositores argumentam que a legalização pode resultar em um aumento do consumo de drogas, à medida que a remoção das barreiras legais facilita o acesso. O aumento do consumo pode levar a problemas de saúde pública, incluindo dependência e overdose (MORAES, 2023).
Outro fato é que pode trazer impacto na juventude, uma vez que há preocupações e são levantadas sobre o impacto que a legalização das drogas pode ter na juventude. A disponibilidade mais ampla de drogas pode torná-las mais acessíveis a adolescentes, aumentando o risco de uso entre jovens. Mesmo com a legalização, pode haver uma persistência da criminalidade relacionada às drogas, especialmente se a regulamentação for falha. Isso poderia incluir o tráfico ilegal de drogas não regulamentadas e a produção clandestina (MORAES, 2023).
No tocante ao aumento da condução sob influência de drogas, a legalização pode levar a um aumento da condução sob influência de drogas, o que representa um risco significativo para a segurança nas estradas. Aumento da violência nas áreas de produção uma vez que em alguns casos, a produção de drogas, como a cocaína e o ópio, está associada a áreas de conflito e violência. A legalização pode não resolver esses problemas nas regiões produtoras (MORAES, 2023).
Existe também um possível aumento da dependência. Com a disponibilidade mais ampla de drogas, algumas pessoas podem desenvolver problemas de dependência que impactam negativamente suas vidas e sobrecarregam os sistemas de saúde e tratamento.
A legalização pode criar desafios para as forças de segurança na aplicação da lei, especialmente se as regulamentações não forem rigorosamente cumpridas. Isso pode tornar mais difícil para a polícia distinguir entre atividades legais e ilegais relacionadas às drogas. Ademais Pressão sobre serviços de saúde pública, a legalização pode aumentar a demanda por serviços de saúde pública relacionados ao tratamento de vícios e a gestão de problemas de saúde associados ao uso de drogas, colocando pressão adicional sobre o sistema de saúde (MORAES, 2023).
Vale destacar que a legalização das drogas não é uma solução simples, e os impactos negativos potenciais precisam ser considerados junto com os benefícios potenciais, como a redução do mercado negro, a geração de receitas fiscais e a descongestionamento do sistema penal. A abordagem ideal à legalização das drogas deve ser cuidadosamente planejada, regulamentada e avaliada para minimizar os impactos negativos e maximizar os benefícios.
2.1.1 Experiências Internacionais da Legalização das Drogas
É notório que a legalização das drogas é um tópico que tem sido experimentado em vários países ao redor do mundo. Será destacado algumas das experiências internacionais mais notáveis com a legalização das drogas:
Uruguai: Em 2013, o Uruguai se tornou o primeiro país do mundo a legalizar a maconha para uso recreativo. O governo uruguaio regulamentou a produção, distribuição e venda da maconha, criando um sistema controlado de acesso à substância. O objetivo declarado era reduzir os danos associados ao tráfico ilegal de drogas, bem como promover a saúde pública (G1, 2022).
Estados Unidos: Embora os Estados Unidos ainda mantenham a maconha como substância controlada a nível federal, vários estados optaram por legalizar a maconha para uso medicinal e recreativo. Colorado, Washington, Oregon, Califórnia e outros estados legalizaram o uso recreativo da maconha, criando mercados regulamentados e gerando receitas significativas com impostos (MELO, 2023).
Canadá: Em 2018, o Canadá legalizou a maconha para uso recreativo em nível federal. O governo canadense estabeleceu um mercado regulamentado para a produção e distribuição da maconha, enfatizando o controle de qualidade e a saúde pública (MELO, 2023).
Portugal: Embora não seja uma legalização completa, Portugal é frequentemente citado como um exemplo de descriminalização das drogas. Em 2001, o país descriminalizou todas as drogas, o que significa que a posse de pequenas quantidades de drogas para uso pessoal não é mais tratada como crime. Os infratores são encaminhados para comissões de dissuasão que ajudam a acessar tratamento e serviços de saúde (MELO, 2023).
Países Baixos (Holanda): A Holanda adota uma abordagem de “tolerância” em relação à maconha, onde a venda e posse de pequenas quantidades da substância em coffeeshops são toleradas. No entanto, a produção em larga escala permanece ilegal, criando um sistema ambíguo (MELO, 2023).
Se verifica que cada uma dessas experiências tem características e regulamentações específicas, e os resultados variam em termos de impactos na segurança pública, saúde pública e economia. As experiências internacionais com a legalização das drogas oferecem uma visão valiosa dos prós e contras dessa abordagem, ajudando a informar o debate em todo o mundo sobre como lidar com o problema das drogas (SIILVA, 2023).
É importante notar que a legalização das drogas é uma questão complexa, e a implementação bem-sucedida requer regulamentações rigorosas e contínuas avaliações dos impactos, as políticas de drogas no Brasil têm sido historicamente caracterizadas por uma abordagem proibicionista e repressiva. No entanto, houve algumas mudanças ao longo dos anos, à medida que a compreensão dos desafios associados às drogas evoluiu, porém não se tem dúvidas que não existe apenas aspectos positivos, existem desafios e muitos ajustes a serem realizados para que se possa ter êxito numa legalização positiva.
3. IMPORTÂNCIA E OUTROS FATORES FUNDAMENTAIS NA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS
Conforme visto no decorrer da presente pesquisa, a legalização das drogas é um tópico complexo e polêmico, com argumentos a favor e contra. No entanto, muitos defensores da legalização apontam para várias razões e fatores fundamentais que sustentam a sua posição, algumas das razões e fatores considerados importantes na discussão sobre a legalização das drogas, pode-se destacar a redução do mercado negro pois um dos principais argumentos a favor da legalização é que ela pode reduzir o mercado negro de drogas. Quando as drogas são ilegais, o tráfico ilegal prospera, o que pode levar à violência, ao crime organizado e aos problemas de segurança pública. Dado isso legalizar as drogas pode enfraquecer significativamente o mercado negro, gerando os lucros do tráfico ilegal (LARANJEIRA, 2021).
Outro aspecto visto como positivo é a regulamentação e controle de qualidade, pois com a legalização, o governo pode regular a produção, distribuição e venda de drogas, da qual permite um controle mais eficaz da qualidade e da segurança dos produtos, reduzindo os riscos associados a substâncias contaminadas ou adulteradas. (LARANJEIRA, 2021).
Na economia é visto como algo positivo a geração de receitas fiscais, se observa que a legalização das drogas pode criar uma nova fonte de receita para o governo por meio de impostos e taxas sobre a produção e venda. Essas receitas podem ser direcionadas para programas de prevenção, tratamento de viciados e outras iniciativas de saúde pública (LARANJEIRA, 2021).
Um outro cenário que pode ocorrer é o descongestionamento do sistema penal uma vez que a criminalização das drogas leva a um grande número de prisões relacionadas a infrações de drogas. Legalizar as drogas pode ajudar a aliviar a superlotação carcerária e reduzir o ônus financeiro do sistema penal. Também é possível mencionar a Redução de danos à saúde: Argumenta-se que, sob um sistema de legalização, os usuários de drogas podem receber informações sobre os riscos à saúde e acesso a serviços de tratamento de vícios, podendo assim reduzir os danos à saúde pública e individual associados ao uso de drogas (SOBRINHO, 2017).
Ora a legalização permite que o problema das drogas seja abordado sob uma perspectiva de saúde pública, em vez de uma perspectiva puramente criminosa. Isso pode resultar em políticas mais eficazes para a prevenção e tratamento de vícios. Traz liberdade individual e autonomia, pode argumentar que os adultos responsáveis devem ter o direito de tomar decisões sobre o uso de matéria para si mesmos, desde que não prejudiquem os outros. A legalização pode ser vista como um reconhecimento da autonomia individual. A legalização pode criar empregos na indústria legal de drogas, desde a produção até a venda, contribuindo para o crescimento econômico (SOBRINHO, 2017).
A legalização das drogas é um tema complexo e variável, com diferentes países adotando abordagens diversas em relação à regulamentação das substâncias entorpecentes, no entanto, é importante destacar que a legalização das drogas também apresenta desafios, como a necessidade de regulamentações rigorosas, prevenção de abuso, tratamento de vícios e educação pública. Além disso, a opinião pública e as abordagens podem variar significativamente de país para país.
3.1.1 Legalização de drogas sob a ótica da bioética da proteção
Nesta temática, a abordagem da legalização das drogas sob a ótica da bioética da proteção envolve a análise ética das questões relacionadas à saúde, bem-estar e proteção dos indivíduos, considerando os impactos que a legalização pode ter nesses aspectos. A bioética da proteção está preocupada com a promoção do bem-estar, a prevenção de danos e a salvaguarda dos direitos individuais, alguns pontos relevantes nessa perspectiva é a promoção da saúde, de certa forma existem aspectos positivos, dado que a legalização pode permitir uma abordagem mais eficaz para tratar problemas de saúde pública associados ao uso de drogas, com foco na prevenção, tratamento e redução de danos. Isso inclui a implementação de programas de educação sobre drogas e acesso a tratamentos eficazes para usuários (PEREIRA, 2013).
Portanto com a legalização, é possível implementar regulamentações de qualidade e segurança para as substâncias, reduzindo os riscos associados ao consumo de drogas contaminadas ou adulteradas. Isso contribui para a proteção da saúde dos usuários (PEREIRA, 2013).
Inclusive com a legalização pode direcionar recursos para programas educacionais e de prevenção ao invés de aplicação de penas criminais. Isso promove a proteção dos indivíduos por meio da conscientização e da prevenção do uso indevido de drogas. Claro que a legalização traz consigo desafios éticos, incluindo a necessidade de regulamentação eficaz, prevenção de abusos e consideração dos impactos sociais. A proteção deve se estender a grupos vulneráveis, como adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade (JESUS, 2013).
Além do mais, a implementação da legalização requer um monitoramento contínuo para avaliar os impactos na saúde pública, prevenção de danos e segurança. A proteção deve ser adaptada e aprimorada com base em evidências e aprendizado contínuo (JESUS, 2013).
Pode-se afirmar que a legalização das drogas, sob a ótica da bioética da proteção, busca equilibrar a autonomia individual com a promoção do bem-estar e a prevenção de danos. A proteção dos direitos individuais e a promoção da saúde pública são elementos centrais nessa abordagem ética.
3.1.2 Impactos da legalização em prisões brasileiras
A legalização das drogas no Brasil poderá ter impactos significativos nas prisões brasileiras e no sistema de justiça criminal. Um dos principais aspectos positivos é a redução da superlotação carcerária no Brasil, essas implicações da legalização das drogas seria a redução do número de prisões relacionadas a delitos de drogas. Isso poderia aliviar a superlotação carcerária, melhorando as condições nas prisões e reduzindo a pressão sobre o sistema de justiça criminal, com isso vem a redução dos custos penitenciários, dado que menos prisões relacionadas a delitos de drogas significariam economias substanciais em termos de custos de manutenção de prisões. O governo poderia redirecionar esses recursos para áreas mais produtivas, como programas de reabilitação e educação (MACHADO, 2022).
Assim, a legalização permitiria que as autoridades concentrassem seus recursos na investigação e repressão de crimes mais graves, como crimes violentos e crimes contra a propriedade, em vez de alocá-los para infrações de drogas. Trará a legalização poderia minar as organizações criminosas envolvidas no tráfico de drogas, reduzindo a violência associada a essas atividades ilegais. Com menos ênfase nas infrações de drogas, as forças de segurança teriam mais recursos para lidar com outras questões de segurança pública, melhorando a capacidade de resposta a outros tipos de crimes (BRASIL, 2023).
Portanto poderia permitir que o governo concentrasse mais esforços na prevenção do abuso de substâncias e no tratamento de viciados, em vez de apenas na punição. Isso poderia levar a uma abordagem mais eficaz para lidar com a dependência de drogas. No entanto, é importante destacar que a legalização das drogas também traria desafios e riscos, incluindo a necessidade de regulamentação eficaz, controle de qualidade, prevenção do abuso de substâncias e gestão dos problemas de saúde pública relacionados ao uso de drogas. Além disso, a opinião pública sobre a legalização das drogas no Brasil é variada, e a implementação bem-sucedida requereria um amplo consenso social e político (BRASIL, 2023).
Todavia, é fundamental observar que a legalização das drogas é apenas um aspecto de uma abordagem mais abrangente para lidar com as questões relacionadas às drogas. O tratamento, a prevenção, a educação e a redução de danos são componentes igualmente importantes que precisam ser considerados na formulação de políticas eficazes.
4. RAZÕES PARA LEGALIZAR AS DROGAS
A priori é necessário encarar o problema, a maior parte do uso ilegal e legal é recreacional, e traz raízes históricas. Sendo notório que existem causas fundamentais é que poderemos esperar diminuir significativamente o número de usuários problemáticos. Eliminar o mercado do tráfico deve ser um dos pontos que devem ser observados, pois o mercado de drogas é comandado pela demanda e milhões de pessoas da qual muitos casos drogas atualmente são advindos do uso ilegal. Essa lacuna é preenchida pelo crime organizado, e os lucros neste mercado são de bilhões de dólares. A legalização força o crime organizado a sair do comércio de drogas, acaba com sua renda e permite-nos regular e controlar o mercado (BAVA, 2023).
Se espera redução drástica do crime, pois atualmente o preço de drogas ilegais é determinado por um mercado de alta demanda e não regulado, da qual movimenta um mercado ilegal que cobra um preço alto, trazendo consequências, sendo elas que alguns usuários dependentes recorrem ao roubo para conseguir dinheiro. É comprovado que a maioria da violência associada com o negócio ilegal da droga é causada por sua ilegalidade (BAVA, 2023).
4.1 Regularização do mercado
Haja vista que a legalização permitiria regular o mercado e determinar um preço muito mais baixo acabando com a necessidade dos usuários de roubar para conseguir dinheiro. Trazendo como positivo a diminuição de presos no sistema judiciário, uma vez que seria aliviado e o número de pessoas em prisões seria reduzido drasticamente, economizando-se bilhões (BAVA, 2023).
Pode-se usar como exemplo o cigarro, uma vez que por causa do preço baixo, os fumantes de cigarro não têm que roubar para manter seu hábito, desta feita não há também violência associada com o mercado de tabaco legal. A legalização ajudaria a disseminar informação aberta, honesta e verdadeira aos usuários e aos não-usuários para ajudar-lhes a tomar decisões de usar ou não usar e de como usar (BAVA, 2023).
É notório que a proibição conduziu à estigmatização e marginalização dos usuários de drogas, da qual a legalização restauraria o direito de se usar drogas responsavelmente e permitiria o controle e regulação para proteger os mais vulneráveis. Sobretudo as prisões por uso de droga são notoriamente discriminatórias do ponto de vista social, alvejando facilmente um grupo étnico particular (BAVA, 2023).
Logo a proibição promoveu este estereótipo das pessoas negras. Assim sendo a legalização remove um conjunto inteiro de leis que são usadas desproporcionalmente no contato de pessoas negras com o sistema criminal da justiça, em contrapartida ajudaria a reverter o número desproporcional de pessoas negras condenadas por uso de droga nas prisões (BAVA, 2023).
4.2 Comércio Mundial
Por conseguinte, o mercado de drogas ilegais representa cerca de 8% de todo o comércio mundial (em torno de 600 bilhões de dólares ano). Isso mostra que países inteiros são comandados sob a influência, que corrompe, dos cartéis das drogas. Inclusive relaciona-se isso a proibição permite também que os países desenvolvidos mantenham um amplo poder político sobre as nações que são produtoras com o patrocínio de programas de controle das drogas. De certo que a legalização devolveria o dinheiro perdido para a economia formal, gerando impostos, e diminuiria o alto nível de corrupção. Em outras palavras removeria também uma ferramenta de interferência política das nações estrangeiras sobre as nações produtoras (BAVA, 2023).
Está claro que a proibição não funciona e não existe nenhuma evidência para mostrar que a proibição esteja resolvendo o problema, o que tem ocorrido é cada vez mais o aumento de usuários em todo mundo, diante disso deve-se procurar uma política alternativa. A legalização não é a cura para tudo, mas nos permite encarar os problemas criados com o uso da droga e os problemas criados pela proibição. É necessária uma análise mais criteriosa para criação de uma política pragmática e eficaz sobre drogas e assim ter consequências positivas no direito penal, dos impactos da legalização das drogas.
CONCLUSÃO
Em resumo, o Brasil possui leis rigorosas que criminalizam a posse e o tráfico de drogas. A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) estabelece penas de prisão para aqueles que são pegos em posse de substâncias ilícitas, bem como para aqueles envolvidos em tráfico, a legalização das drogas é um tópico que deve ser abordado com uma avaliação cuidadosa dos prós e contras. A melhoria da saúde pública e a promoção do crescimento econômico com a minimização dos riscos de abuso e dependência, a legalização das drogas tem o potencial de impactar a segurança pública e a criminalidade de várias maneiras.
Os resultados da legalização das drogas, podem variar dependendo da forma como a legalização é implementada, das drogas em questão e do contexto específico de cada país, pode ter potenciais benefícios econômicos, e muitos defensores desse movimento destacam aspectos como arrecadação de impostos, redução de custos de aplicação da lei e regulamentação do mercado como pontos positivos. No entanto, é importante notar que as perspectivas sobre este tema podem variar, e a implementação de políticas de legalização deve ser cuidadosamente considerada.
O contexto da legalização poderia estimular a criação de empregos em setores relacionados à produção, distribuição e venda controlada de drogas. Além disso, a legalização poderia impulsionar setores associados, como o turismo em regiões onde a cannabis, por exemplo, é legalizada.
É importante notar que, embora existam benefícios econômicos potenciais, a legalização das drogas também apresenta desafios e implicações sociais e de saúde pública que precisam ser cuidadosamente considerados e gerenciados. O debate sobre a legalização das drogas envolve uma análise equilibrada dos benefícios e riscos, considerando diferentes perspectivas sociais, culturais e de saúde.
Importante que a legalização das drogas está ligada à busca de políticas mais eficazes, baseadas em evidências, que abordem os problemas associados ao uso de drogas de maneira mais holística, priorizando a saúde pública e a segurança em vez de violência criminal. A decisão de legalizar ou não as drogas devem ser tomadas com base em uma análise cuidadosa. A legalização das drogas no Brasil poderia ter várias contribuições para a economia do país.
A aplicação rigorosa das leis de drogas contribuiu para a superlotação do sistema carcerário brasileiro. Muitos prisioneiros estão cumprindo penas por infrações relacionadas a drogas, o que tem levado a uma série de problemas nas prisões, incluindo violência e falta de acesso a tratamento e reabilitação. Em 2006, a Lei de Drogas introduziu a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal. Isso significa que, para pequenas quantidades destinadas ao consumo próprio, as pessoas não podem ser presas, mas podem ser sujeitas a sanções administrativas, como advertência e encaminhamento para tratamento.
A abordagem da legalização das drogas sob a ótica da bioética da proteção envolve a análise ética das questões relacionadas à saúde, bem-estar e proteção dos indivíduos, considerando os impactos que a legalização pode ter nesses aspectos. A bioética da proteção está preocupada com a promoção do bem-estar, a prevenção de danos e a salvaguarda dos direitos individuais. A legalização pode permitir uma abordagem mais eficaz para tratar problemas de saúde pública associados ao uso de drogas, com foco na prevenção, tratamento e redução de danos.
Em suma é possível implementar regulamentações de qualidade e segurança para as substâncias, reduzindo os riscos associados ao consumo de drogas contaminadas ou adulteradas, pode enfraquecer o mercado ilegal de drogas, diminuindo a influência de organizações criminosas e reduzindo a violência associada ao tráfico, contribuindo para a proteção da segurança pública.
Por fim, a legalização traz consigo desafios éticos, incluindo a necessidade de regulamentação eficaz, prevenção de abusos e consideração dos impactos sociais. A implementação da legalização requer um monitoramento contínuo para avaliar os impactos na saúde pública.
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