REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6989128
Autoras:
Lyandra V. S. Martins1
Aline da Silva Rodrigues2
RESUMO
As políticas públicas são compreendidas como uma possível forma de intervenção por parte dos atores estatais e da sociedade de modo geral diante a necessidade de combater um problema público que assola determinada parcela da sociedade em determinado tempo. São diversas as formas de se fazer política pública, mas deve-se sempre atentar quanto a sua forma de criação e implementação para que sua eficácia seja completa. Sabe-se que a implementação de uma política pública se torna um desafio diante os diferentes fatores que podem contribuir para a sua ineficácia. Por essa razão, o presente trabalho busca analisar os desafios da implementação de políticas públicas. Para tanto utilizou-se de pesquisa teórica, pelo método de revisão bibliográfica descritiva, por se acreditar que tal método permitirá o contato com diversas produções científicas que contribuirão para a pesquisa. Se obteve por resultado que dentre os maiores desafios, está a falta de recursos, a ausência de gestão para o acompanhamento efetivo de avaliação de eficácia da política pública a longo prazo, bem como a dinâmica eleitoral que implica na troca de equipe da administração pública municipal, que pode prejudicar o desenvolvimento do projeto.
Palavras-chave: Políticas públicas; Município; Problema público.
1. INTRODUÇÃO
As políticas públicas se apresentam como uma possibilidade de intervenção que visa reduzir um problema público. A falta ou excesso de determinado fator que pode atingir parte da sociedade, em quantidade ou qualidade notável, é denominada como “problema público”. Esse problema pode se apresentar de diferentes maneiras, seja relacionado a gestão pública, ao meio-ambiente, a educação, saúde, economia, dentre outros.
Diante o problema, se faz necessário um instrumento eficaz e proporcional que possa combate-lo. Nesse cenário, a política pública surge como diretriz apta a solucionar o problema público. Segundo Secchi (2014, p.1), as “políticas públicas tratam do conteúdo concreto e do conteúdo simbólico de decisões políticas e do processo de construção e atuação dessas decisões”.
Os problemas públicos podem surgir em diferentes cenários, seja no campo federal, estadual ou municipal, atingindo determinada população ou parte da sociedade. Assim, os atores estatais podem promover políticas públicas para solucioná-los. No entanto, tal prática não é restrita ao poder público tão somente, mas se estende a toda sociedade de forma geral.
Ao falar de política pública, comumente, a ideia que se remete é a criação de uma nova lei. No entanto, essa forma não é a única, existindo diferentes maneiras de se fazer política pública. Assim, diante da falta ou o excesso de algum fator na sociedade, pode-se fazer políticas públicas por meio de promoção de campanhas, premiações, dentre outras formas.
O presente trabalho se faz relevante ao passo que analisa quais os desafios de implementação de políticas públicas municipais, compilando as informações nesse breve estudo, o qual será disponibilizado para a população posteriormente, levando o conhecimento aos cidadãos e aos demais interessados que podem ser beneficiados com a pesquisa, seja estudiosos ou pesquisadores do tema.
O trabalho tem por objetivo geral analisar os desafios de implementação de políticas públicas em âmbito municipal. De forma específica, tem por objetivo apresentar o conceito e características das políticas públicas, abordar a forma de elaboração e implementação de uma política pública, e analisar a eficácia da política pública implementada em âmbito municipal na secretaria de administração e planejamento, analisando a competência para a sua criação, forma de implementação e o problema público que visa combater.
Para a realização do presente trabalho, utilizou-se do método de revisão de literatura, podendo afirmar que o trabalho se classifica em pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa, cm objetivo descritivo e técnica de pesquisa bibliográfica. Os resultados foram obtidos por meio da análise de outros trabalhos científicos, conforme será demonstrado.
A presente pesquisa conta com a estrutura de uma breve introdução, referencial teórico, procedimentos metodológicos, desenvolvimento, conclusão e referências. Na introdução, apresenta-se brevemente os aspectos da pesquisa. O referencial teórico foi dividido em subitens para melhor compreensão do tema, sendo abordado conceito e características das políticas públicas, a forma de elaboração e implementação de uma política pública na secretaria de administração e planejamento, e, no terceiro e último tópico, a eficácia da política pública em âmbito municipal. No desenvolvimento, buscou-se apresentar os desafios da implementação de políticas públicas em âmbito municipal. Por fim, a conclusão com as considerações finais das autoras e as devidas referências, conforme normas da ABNT.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 Conceito e Características de Políticas Públicas
Para se analisar o termo “política pública”, a princípio se faz necessário conceituar esse termo, mesmo se tratando de um termo no qual, com toda a certeza, já foi visto no cotidiano, por muitas das vezes, as pessoas têm dificuldade de compreendê-lo, a princípio, pois se trata de um conceito que possui diferentes características e formas (TOURINHO, 2017).
Em suma, as políticas públicas são ações ou conjuntos de atividades criadas e desenvolvidas por diversos órgãos do governo de forma a garantir os direitos da sociedade. Do ponto de vista de um país democrático, a política pública é um mecanismo popular que testemunha a democracia participativa (ANZE, et al, 2018).
A Constituição Federal estipula que todo o poder emana do povo, demostrando assim as bases para a democracia participativa (BRASIL, 1988). Palma (2021, s. p.), ao discorrer sobre o assunto, ensina que ela promove o “acolhimento e o processamento de demandas e ações organizadas da sociedade civil assim como dos cidadãos comuns, garantindo a participação inclusive nos conselhos paritários de políticas públicas, consultivos ou decisórios”.
Ao explicar sobre políticas públicas, o autor Leonardo Secchi faz uma abordagem didática do assunto introduzindo pensamentos significativos para entender o assunto de forma mais detalhada, mas não muito profunda. Primeiramente, o autor tenta elucidar a diferença entre “questões públicas” e “políticas públicas”, que ensina que o primeiro termo se refere à falta ou excesso de determinados fatores que afetarão uma pequena parcela da sociedade. No entanto, o autor ensina que “para que um assunto seja considerado público, deve ter implicações para uma quantidade ou qualidade significante de pessoas” (SECCHI, 2014).
Para explicar o ponto de vista do autor, se traça um paralelo entre política pública e medicina, comparando um problema público a uma doença. Com isso, o professor apresenta o problema público como uma doença que atinge a sociedade por sua falta ou excesso. Segundo o autor, o problema público pode aparecer em diferentes circunstâncias, como, por exemplo, um problema relacionado ao meio ambiente, à economia, ao campo da gestão pública, entre outros (SECCHI, 2014).
O fato é que diante dessa “doença” é necessário um mecanismo para curá-la. Dessa forma, Secchi ensina que a política pública se dispõe como uma diretriz para a solução dos problemas públicos (SECCHI, 2014).
A posição do autor, entretanto, é que a promoção de políticas públicas não se limita aos atores estatais, ou seja, não é monopólio de um ator governamental e pode ser promovida pela sociedade em geral. Assim, política pública refere-se a um trabalho de intervenção para reduzir um problema público (SECCHI, 2014), que pode ser operacionalizada tanto pelos atores estatais quanto pela sociedade.
2.2 Formas de Elaboração e Implementação de Políticas Públicas
Há muitas formas de fazer política pública, não apenas somente na legislação. Os indivíduos e cidadãos vivem política pública, por vezes, até mesmo sem ter essa percepção. Um determinado programa de uma determinada prefeitura que esteja beneficiando determinado bairro, por exemplo, é uma política pública (SILVA-SANCHEZ, JACOBI, 2012).
Isso também se torna possível promovendo campanhas que visam atender uma necessidade da sociedade como, por exemplo, a campanha da vestimenta de agasalho. Da mesma forma, é possível promover uma campanha para reduzir o excedente como a redução do consumo de cigarros. Além disso, políticas públicas podem ser realizadas por meio de premiações, como o prêmio Innovare, que visa reconhecer determinada prática que contribui para a justiça no Brasil (ROCHA, 2018). Percebe-se que não é algo distante, pelo contrário, faz-se presente no cotidiano, independente de sexo, raça, cor, religião e nível social.
O primeiro movimento para a implementação de políticas públicas é reconhecer a existência de questões públicas. A segunda etapa ocorre quando a questão reconhecida é incluída na atividade de ensino do cronograma governamental, o que indica que a questão foi considerada prioritária pelo órgão público e serão discutidas as possibilidades de intervenção para sua solução (ROCHA, 2018).
Este é precisamente o terceiro passo, que consiste em determinar soluções alternativas para o problema. Na quarta fase, ocorre a tomada de decisão, quando se decide como o problema público será abordado. A partir disso, desde o processo de decisão se inicia-se a quinta fase, a implementação de diretrizes de intervenção. Por fim, a sexta etapa é uma valorização, extremamente importante para analisar a efetividade das políticas implementadas. Após a avaliação, pode-se determinar se a política pública foi efetiva ou não e, dependendo da análise, pode ser mantida ou extinta (ROCHA, 2018).
A extinção da política pública é a sétima e última fase deste ciclo. As hipóteses de extinção incluem 1) resolver o problema público; 2) a ineficácia da política pública seja diante do problema público atual ou seja pela criação de outro, buscando um resultado mais danoso para a sociedade (SECCHI, 2014).
Além disso, se extingue também com 3) o entendimento por parte dos atores interessados, de que o problema público não mais se caracteriza como tal. Às vezes, o problema ainda existe, mas não é mais identificado como tal e 4) com o término do prazo de vigência da política pública que foi criada com prazo determinado (SECCHI, 2014).
2.3 A Eficácia da Política Pública em Âmbito Municipal
A partir da promulgação da constituição Federal de 1988, os municípios passaram a ter autonomia política, podendo elaborar leis e eleger seus governadores, ampliando assim seus poderes, podendo ser classificados como privados para cada ente público, comuns ou concorrentes. Possuindo o município ampla autonomia na definição de estratégias e na utilização de recursos vinculados aos poderes privados ou exclusivos (BRASIL, 1988).
A partir da formulação políticas públicas, os programas descritos nos planos de governo são projetados para atender a demanda e depois implementados como projetos. O programa é composto por projetos. Eles representam a implementação planejada do governo do gestor eleito. No nível municipal, os programas e projetos devem constar no plano plurianual do município no período de quatro anos.
Sendo assim, a política pública envolve mais de uma decisão e requer ações estrategicamente selecionadas para implementar uma decisão, como resultado da escolha entre as alternativas propostas distribuindo hierarquicamente entre os operadores envolvido as opções e métodos mais adequados para atingir os objetivos pretendidos (COSTA, et al, 2013).
“O que necessitam as políticas públicas é de bons ‘planejadores’, com mentes privilegiadas e ‘visão do futuro’, para se anteceder ao que vem no futuro e fazer planos corretos que levem aos resultados calculados para os municípios” (OLIVEIRA, 2006, p.190).
As iniciativas de desenvolvimento no âmbito municipal, organizadas ou não, são soluções de planejamento descentralizado que exigem esforços de integração e parceria entre governos, empresas privadas, empresas públicas e sociedade civil.
Nessa perspectiva, o desenvolvimento municipal é resultado da efetiva e eficiente satisfação das necessidades da comunidade nas diversas áreas do governo local incluindo saúde, educação, economia, social. Em outras palavras, é a evolução do setor de governo local que busca a qualidade de vida das pessoas (TOURINHO, 2017).
Sendo assim, a eficácia da implementação políticas públicas municipais está na definição clara da aplicação do que está nas mãos do município ou do estado. Efetivar a participação dos cidadãos, viabilizar o envolvimento e o compromisso, visto que estes são muito deficitários e estão relacionados a interesses pessoais e políticos (RICARDO; CARUSO, 2007).
3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Quanto aos procedimentos metodológicos esta pesquisa se classifica em pesquisa aplicada, quanto à abordagem se classifica como qualitativa, quanto ao objetivo ela é descritiva, e quanto a técnica foi utilizada a pesquisa bibliográfica.
Segundo Cesário (2020), pesquisa aplicada é aquela cujos resultados são imediatamente aplicáveis. Esta pesquisa é classificada como aplicada porque buscou conhecimento e apresentou soluções para a Construção de Políticas Públicas no Município de Bom Jesus do Itabapoana.
É classificado como qualitativo porque não foram aplicadas técnicas estatísticas representativas, mas sim a busca de informações de natureza pessoal e comportamental e não um resultado inflexível, mas sim informações não estruturadas. Segundo Cesário (2020), os dados apresentados na pesquisa de opinião qualitativa são submetidos ao pesquisador e não ao processamento estatístico, e o interesse está em observar os fenômenos e interpretá-los sem processamento numérico.
Ela se classifica também como pesquisa descritiva, pois, o objetivo foi descrever todo a estrutura da aplicação de política pública e sua implementação nos municípios.
Para metodologia de pesquisa, esta é um estudo bibliográfico. Isso porque se trata de um estudo de documentos existentes para pesquisa, como livros didáticos e periódicos acadêmicos. incluindo documentos semestrais tese de doutorado e artigos científicos.
Segundo Tabosa, Pinto e Loureiro (2016), a pesquisa bibliográfica baseia-se na análise de material já produzido encontrado em livros, periódicos e artigos acadêmicos.
Os dados foram analisados qualitativamente, identificados os objetivos, realizada uma revisão da literatura que pudesse subsidiar as considerações finais e os resultados foram temperados para ilustrar pontos de interesse para o estudo.
Por fim, para implementar este trabalho, foi utilizado a maioria dos artigos disponíveis nas plataformas Scielo, Periódicos CAPES, Trabalhos de Conclusão de Curso e Teses de Doutorado, além de uma compilação de alguns artigos de docentes que foram totalmente relevantes para a pesquisa.
4. DESENVOLVIMENTO – Apresentação e discussão dos resultados
O objetivo do presente trabalho foi de analisar os desafios da implementação de políticas públicas no âmbito municipal, levando o conhecimento aos cidadãos e aos demais interessados que podem ser beneficiados com a pesquisa em questão.
Segundo Lima (2006) a nova maneira de se conduzir uma gestão pública está relacionada a diversos fatores, como a alta capacidade de gestão, que compreende a melhor utilização de recursos, ações e resultados.
Para a construção de implementações de políticas públicas a um governo municipal é essencial ultrapassar alguns dos desafios colocados pela realidade dos municípios, como a dimensão política (composição dos conselhos e representação) e a dimensão gerencial (bom atendimento da administração).
Para que políticas públicas sejam implementadas corretamente, é importante a participação da sociedade pois a maior participação ativa e efetiva dos cidadãos na vida pública do município pode contribuir para a melhoria do desenvolvimento do município e consequentemente para a melhoria da qualidade de vida.
Conforme relatado por Santos (2014) “a população é um dos fiscalizadores eficazes de controle dos recursos públicos”. Assim, a sociedade deve entender que sua participação é essencial e efetiva na administração pública, principalmente quando se constitui um bom relacionamento entre gestores locais e cidadãos.
Não somente a participação da sociedade, mas também a aplicação de boas ações realizadas pelo gestor público e principalmente a continuação desse planejamento, pensando no bem estar da coletividade e não somente em aspirações políticas, para que assim se estabeleça uma boa política pública e supere os seus desafios.
5. CONCLUSÃO
A presente pesquisa buscou analisar os desafios inerentes a implementação de políticas públicas nos municípios do Brasil. Por meio do trabalho, pode-se afirmar que a política pública é uma forma de intervenção que visa solucionar ou reduzir um problema público, podendo ser de iniciativa dos órgãos e autoridades públicas e também de toda sociedade de modo geral.
Existem diferentes formas de fazer políticas públicas, não se limitando apenas a criação de lei. Pelo trabalho realizado, torna-se possível afirmar que, atualmente, no Brasil, existem diferentes maneiras de fazer políticas públicas, seja por campanhas e premiações, dentre outras maneiras que não se limita tão somente a criação de uma norma.
Para a criação de uma política pública é necessário que se observe um rigor, o qual é compreendimento em diferentes fases até a sua extinção. No entanto, o presente trabalho tratou de forma especial a fase de implementação, uma vez que cuidou de analisar os desafios para a sua concretização.
Após a pesquisa, pode-se afirmar que os desafios mais recorrentes para a implementação e acompanhamento de política pública em âmbito municipal é a má distribuição de recursos, o acompanhamento efetivo do desenvolvimento da política pública para se avaliar sua eficácia a longo prazo, considera-se também desafiador a troca de equipe na administração pública municipal em razão da dinâmica eleitoral.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANZE, V. R.; et al. Desafios para a implementação e o acompanhamento das políticas de fomento à economia social. Rev. Economia Solidária e Políticas Públicas, v. 64, 2018. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/10308/10/bmt_64_desafios.pdf. Acesso em 8 de agosto de 2022.
BRASIL, Constituição Federal de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out 1988. Disponível em: < https://bityli.com/FCrlvt >. Acesso em 28 de março de 2022.
CESÁRIO, Jonas Magno dos Santos. Et al. Metodologia científica: Principais tipos de pesquisas e suas características. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 05, Ed. 11, Vol. 05, pp. 23-33. 2020. Disponível em https://www.nucleodoconhecimento.com.br/educacao/tipos-de-pesquisas. Acesso em 08 de agosto de 2022.
COSTA, D.; et al. Saúde do trabalhador no SUS: desafios para uma política pública. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, v. 28, n. 127, 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbso/a/8j9nbYrQgSd7kjKs4tBqJMk/?lang=pt&format=html. Acesso em 08 de agosto de 2022.
OLIVEIRA, José Antonio Puppim. Repensando políticas: por que frequentemente falhamos no planejamento? IN: Estado e Gestão Pública: visões do Brasil contemporâneo. [org. Paulo Emilio Matos Martins; Octavio Penna Pieranti]. 2. Ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.
PALMA, L. Democracia participativa: caminhos e desafios para a política púbica de museus. 2021. Disponível em: https://www.sisemsp.org.br/democracia-participativa-caminhos-e-desafios-para-a-politica-publica-de-museus/#:~:text=A%20democracia%20participativa20brasileira%20tem,inclusive%20nos%20conselhos%20parit%C3%A1rios%20de. Acesso em 08 de agosto de 2022.
RICARDO, C. de M.; CARUSO, H. G. C. Segurança pública: um desafio para os municípios brasileiros. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 1, n. 1, 2007. Disponível em: https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/10. Acesso em 08 de agosto de 2022.
ROCHA, L. de A. Políticas Públicas Segundo Leonardo Secchi. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano. 03, Ed. 12, Vol. 02, pp. 70-74. Dezembro de 2018. ISSN:2448-0959.
SANTOS, E. C. C. O orçamento público e a importância na gestão pública. 2014, 50f. Monografia de pós-graduação em Gestão Pública – Universidade Candido Mendes, Brasília, 2014. Disponível em:<http://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/posdistancia/49442.pdf>. Acesso: 8 ago. 2022.
SECCHI, L. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos, 2ª ED. São Paulo: Cengage Learning, 2014.
SILVA-SÁNCHEZ, S.; JACOBI, P. R. Políticas de recuperação de rios urbanos na cidade de São Paulo. Revista brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, v. 14, n. 2, 2012. Disponível em: https://www.redalyc.org/pdf/5139/513951686008.pdf. Acesso em 08 de agosto de 2022.
TABOSA, Hamilton Rodrigues; PINTO, Virgínia Bentes; LOUREIRO, José Mauro Matheus. Análise de regularidades metodológicas em pesquisas brasileiras sobre comportamentos de uso e usuários da informação. Investigación Bibliotecológica: archivonomía, bibliotecología e información, [S.l.], v. 30, n. 70, p. 249-267, out. 2016. ISSN 2448-8321. Disponível em: <http://rev-ib.unam.mx/ib/index.php/ib/article/view/57615>. Acesso em 08 de agosto de 2022.
TOURINHO, A. de O. Transformações e permanências: desafios da política pública na operação urbana bairros do Tamanduateí em São Paulo. Oculum Ensaios, v. 14, n. 1, 2017. Disponível em: https://seer.sis.puc-campinas.edu.br/oculum/article/view/3686. Acesso em 08 de agosto de 2022.
1E-mail: lysanttos16@gmail.com – UFF/ICHS
2E-mail: alynerodrigues0275@gmail.com – UFF/ICHS