O SERVIÇO SOCIAL NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: UMA EXPERIÊNCIA DE ESTÁGIO NO CAMPO SOCIOJURÍDICO 

SOCIAL WORK IN COMBATING VIOLENCE AGAINST WOMEN: AN INTERNSHIP  EXPERIENCE IN THE SOCIO-LEGAL FIELD

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202409160436


Deborah Ketlem Santos do Nascimento


Resumo 

Este presente trabalho tem como objetivo contemplar as atividades desenvolvidas  pelo estagiário de Serviço Social no campo de estágio sociojurídico, em um dos Juizados  Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher,  particularizando o papel do Serviço Social e do Juizado. O Serviço Social propõe-se a  atuar nas expressões da questão social, analisando a violência de gênero a partir dos  processos surgidos com o sistema capitalista e da luta de diferentes gerações de mulheres  que enfrentaram essa forma de violência. 

Palavras chaves: Violência, Mulher, Estágio, Serviço Social, Juizado. 

Abstract 

This present work aims to contemplate the activities carried out by the Social  Service intern in the field of socio-legal internship, in one of the Courts Specialized in  Combating Domestic and Family Violence Against Women, particularizing the role of  Social Service and the Court. Social Services proposes to act in the expressions of the  social issue, analyzing gender violence based on the processes that emerged with the  capitalist system and the struggle of different generations of women who face this form of violence. 

Keywords: Violence, Women, Internship, Social Service, Court. 

Introdução  

O presente trabalho tem como objetivo relatar a experiência de estágio de Serviço  Social no campo sociojurídico, em um dos Juizados Especializados no Combate à  Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O estágio desempenha um papel  fundamental na formação do discente, contemplando a oportunidade de exercer a prática  profissional durante a formação, conforme afirma o inciso II do art. 1 da Lei 11.788/2008.

O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade  profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do  educando para a vida cidadã e para o trabalho. 

Dentro do campo de estágio o discente pôde observar as diversas expressões da  questão social, em particular a violência contra mulher imposta por uma sociedade  patriarcal em que a mulher como ser biológico é vista como o sexo mais frágil. A  desigualdade de gênero pode ser definida como 

Um elemento constitutivo de relações sociais fundadas sobre as diferenças  percebidas entre os sexos, e o gênero é uma forma primária de dar significado  às relações de poder (SCOTT, 1995, p. 86). 

A violência se perpetua na sociedade contemporânea, onde é possível observar a  partir de fatores socioeconômicos e de uma sociedade machista que coloca a mulher em  situação de vulnerabilidade. Podemos definir a Violência, segundo a Organização  Mundial da Saúde (OMS, 2002) como o “uso intencional da força ou poder em uma forma  de ameaça ou na efetivamente, contra si mesmo, outra pessoa ou grupo ou comunidade,  que ocasiona ou tem grandes probabilidades de ocasionar lesão, morte, dano psíquico,  alterações do desenvolvimento ou privações”. 

A partir desse pressuposto cabe ao Serviço Social atuar nas expressões da questão  social, analisando a violência de gênero a partir dos processos surgidos com o sistema  capitalista e da desigualdade de gênero, a violência contra a mulher é um ciclo que  atravessa gerações, sustentado por uma estrutura patriarcal. 

Metodologia 

Este trabalho possui como metodologia a pesquisa qualitativa, pois parte das  reflexões vivenciadas pelo discente, para Denzin e Lincoln (2006) a pesquisa qualitativa  surge pela interpretação do mundo do qual o pesquisador está inserido, tentando entender  os fenômenos em termos de significados. Deste modo, a pesquisa qualitativa para os  autores: 

[…] é uma atividade situada que localiza o observador no mundo. Consiste  em um conjunto de práticas materiais e interpretativas que dão visibilidade ao  mundo. Essas práticas transformam o mundo em uma série de representações,  incluindo as notas de campo, as entrevistas, as conversas, as fotografias, as gravações e os lembretes. Nesse nível, a pesquisa qualitativa envolve uma  abordagem naturalista, interpretativa do mundo, o que significa que seus  pesquisadores estudam as coisas em seus cenários naturais, tentando entender,  ou interpretar, os fenômenos em termos dos significados. que as pessoas a eles  conferem (DENZIN; LINCOLN, 2006, p. 17). 

Portanto, serão relatadas as vivências a partir do campo de estágio, onde o discente  pôde observar a prática profissional do assistente social no sociojurídico e as atividades desenvolvidas a partir das políticas públicas voltadas ao combate à violência contra  mulher. A reflexão acerca do estágio foi de suma importância para compreender o papel  do assistente social neste processo de acolhimento das vítimas. 

O Papel do Juizado 

O Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a  Mulher garante a proteção e defesa dos direitos das mulheres que são vítimas de violência,  segundo o art. 14 da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006: 

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da  Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela  União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo,  o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência  doméstica e familiar contra a mulher. 

Podemos destacar alguns dos papéis dos juizados, como, por exemplo: Aplicação de Medidas Protetivas: as medidas protetivas são restrições  estabelecidas pelo juiz que visam resguardar a segurança da vítima, dentre estas podemos  exemplificar o afastamento da residência, proibição de contato com a ofendida, seus  familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, suspensão de visitas aos  filhos e a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. A medida protetiva, após  seu encerramento, pode ser renovada através do pedido feito ao Ministério Público ou  pela própria mulher em situação de violência, por meio de advogado ou pela Defensoria  Pública. Desta forma, é realizado um novo atendimento psicossocial para analisar a  situação da vítima e garantir a sua proteção. 

Contudo, é importante ressaltar que a violação da medida protetiva gera  penalidades para o agressor, como pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Análise e julgamento dos crimes: os casos de violência contra mulher são  baseados no art.7 da Lei Maria da Penha que enumera a violência em física, psicológica,  sexual, patrimonial e moral. Sendo assim, os casos são julgados através da violência de  gênero. 

Encaminhamento para as redes de apoio: os juizados trabalham em parcerias com  as redes de apoio, estas instituições promovem ações e projetos educativos e preventivos  que visem oferecer atendimento psicológico, orientação jurídica e cursos  profissionalizantes para capacitação e empoderamento das vítimas.  

Acessibilidade: cabe ao juizado a orientação quanto aos procedimentos do  processo, garantido de forma eficaz o acesso à justiça e a resolução do caso.

OsJuizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra  a Mulher exercem um papel de suma importância para a sociedade, pois visam garantir  os direitos estabelecidos pela Lei Maria da Penha e criam mecanismo para reprimir a  violência contra as mulheres, em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Cabe  ressaltar que a competência dos juizados se restringe as medidas protetivas deferidas em  favor da vítima. 

A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a  Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da  Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e  julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente (Enunciado 3,  FONAVID).  

Portanto, é incumbido de processar, julgar e executar os casos oriundos da prática  de violência doméstica e familiar contra as mulheres, conforme estipulado pela Lei  11.340/2006. 

O Serviço Social frente a violência contra mulher e a desigualdade de gênero. A desigualdade de gênero surge a partir de antecedentes históricos onde o papel  do homem era ser o provedor da família e as mulheres assumiam os papéis domésticos,  como cuidar da casa e dos filhos. O acesso à educação, o direito ao voto e ao trabalho  foram negados às mulheres por muitos anos, até que em 1827 com a promulgação da Lei  Geral as mulheres tiveram direito a frequentar as escolas, no entanto, o ensino passado  ainda era voltado para os afazeres da casa e do cuidado com a família. O direito ao voto  só foi conquistado a partir de 1920, no Brasil foi sancionado a partir de 24 de fevereiro  

de 1932, onde o voto feminino passou a ser assegurado pela legislação brasileira. O direito ao trabalho culminou em vários movimentos sociais realizados pelas  mulheres por igualdade de direitos, devido às péssimas condições de trabalho colocadas em comparação aos homens. Um dos eventos históricos que marcaram a luta pela  igualdade de direitos ocorreu em uma fábrica de tecidos em que as operárias passaram a  reivindicar seus direitos como a igualdade de salários, diminuição da jornada de trabalho  e melhores condições do ambiente, devido ao local insalubre. 

Os movimentos sociais, as passeatas e as greves realizadas por igualdade de  direitos levaram ao surgimento do dia 08 de março como o Dia Internacional da Mulher, implementado pelas Nações Unidas na década de 70 para marcar as reivindicações de  direitos pelas mulheres.

O combate à violência contra a mulher requer a compreensão de que a  desvalorização feminina está presente em diversos setores da sociedade, resultado de uma  construção patriarcal que valoriza o homem como provedor e coloca a mulher em posição  submissa. 

A construção histórico-ideológica da superioridade do homem em relação à  mulher fornece dados que proporcionaram uma compreensão do aspecto  evolutivo relacional dentro do quadro de agressão marital. Essa submissão  ocorre, como registro histórico, há pelo menos 2500 anos. Nas civilizações  gregas, a mulher era vista como uma criatura subumana, submissa ao homem.  Era diminuída moralmente e socialmente e não tinha direito algum. (MORAIS,  RODRIGUES, 2016, p. 91). 

O Serviço Social desempenha um papel fundamental na luta contra a violência  contra as mulheres, trabalhando em muitas frentes para proteger e capacitar as vítimas.  Em primeiro lugar, prestar apoio psicossocial, escuta as mulheres em situação de violência,  acolhe os seus pedidos e as orienta sobre os seus direitos. Além disso, o assistente social  facilita o acesso a serviços especializados, como abrigo e assistência jurídica.  

Outra função importante é a articulação com a rede de proteção, que inclui  delegacias, centros de referência e ONGs. O assistente social também encaminha as  vítimas para serviços que podem ajudar a quebrar o ciclo de violência e fortalecer a  autonomia das mulheres. Além disso, trabalha para aumentar a conscientização e  educação sobre a violência de gênero, tanto em contextos comunitários como  institucionais, promovendo campanhas e atividades educativas que desafiam as normas  sociais que perpetuam a violência. Por fim, o serviço social atua junto às políticas  públicas, ajudando a formular, implementar e avaliar programas que visam proteger e  promover os direitos das mulheres.  

No campo de estágio foi possível observar a violência como uma expressão da  questão social em que se percebe que as consequências trazidas por esta muitas vezes são  irreversíveis para as vítimas. A violência contra as mulheres tem consequências profundas e  duradouras, tanto físicas como psicológicas. Do ponto de vista físico, pode causar lesões  graves, incapacidade permanente e, em casos extremos, a morte. Além disso, há  consequências emocionais como ansiedade, depressão, estresse pós-traumático e perda  de autoestima. As vítimas também podem enfrentar isolamento social, dificuldade em  manter ou obter emprego e enfrentar barreiras no acesso a serviços de apoio.

No Brasil, um marco no enfrentamento da violência contra a mulher foi a  promulgação da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006. A Lei n.º 11.340  visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. 

Os assistentes sociais que atuam no Juizado Especializado no Combate à  Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher estão envolvidos na prevenção e no  combate à violência contra as mulheres, compreendendo todas as formas de violação da  integridade física, psicológica e jurídica das vítimas. As intervenções são prestadas  mediante uma equipe multidisciplinar, conforme aborda o art. 29 da Lei 11.340/2006.  

Os tribunais poderão contar com equipes especializadas nas áreas psicossocial,  jurídica e de saúde para prestar atendimento multidisciplinar e humano às  vítimas de violência doméstica e a todos os familiares envolvidos na situação. 

No juizado os assistentes sociais utilizam como instrumentos técnico-operativos a entrevista, visita domiciliar, elaboração de laudos, pareceres e relatórios, palestras e  reuniões em grupos e articulações com as redes de apoio. Os instrumentos técnico-operativos são as ferramentas utilizadas para realizar a intervenção profissional, conforme  estabelece o art. 30 da Lei Maria da Penha. 

Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que  lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao  juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou  verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação,  encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o  agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. 

O Manual de Rotina e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e  Familiar Contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça destaca que os integrantes da  equipe técnica devem observar a legislação pertinente às suas categorias profissionais,  como os assistentes sociais, que devem seguir a Lei n.º 8.662/1993, o Código de Ética, as  resoluções e demais atos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Deste modo,  “A equipe multidisciplinar tem o importante papel de auxiliar o juiz na compreensão do  contexto familiar em que ocorre a situação, das peculiaridades e necessidades daquela  unidade familiar, assim como da vítima e do agressor” (CNJ, 2018, p. 47).  

Considerações finais 

O Serviço Social no Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e  Familiar Contra a Mulher aborda a violência como uma manifestação da questão social,  compreendendo o contexto mais amplo da violência de gênero. O assistente social atua  na prevenção e no enfrentamento da violência, em conformidade com a legislação que  orienta sua prática, conforme o art. 29 da Lei n. 11.340/2006. Esse artigo estabelece que  os juizados podem, por meio de uma equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde, oferecer um atendimento humanizado e  integrado às vítimas de violência. 

O profissional, dentro de suas competências e atribuições, deve compreender o  contexto social em que a mulher em situação de violência se encontra, utilizando  instrumentos técnico-operativos adequados. Portanto, a intervenção do assistente social  não é apenas para mitigar os efeitos imediatos da violência, mas também para atuar na  prevenção e transformação estrutural das causas que perpetuam esta forma de opressão. 

A experiência de estágio evidencia que o trabalho do assistente social no campo  sociojurídico está em diálogo constante com outros setores, contribuindo com  documentos processuais que auxiliam o juiz em suas decisões. 

Referências Bibliográficas 

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RELATÓRIO ANUAL | 2020 Núcleo Permanente Judiciário de Solução de Conflitos e  Cidadania da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar – NJM ANUAL |  2020 
Disponivel em: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/cidadania/nucleo-judiciario-da mulher/documentos-e-links/relatorios/relatorios-de-atividades-do-njm/relatorio-anual njm-2020.pdf 
Acesso em: 04 de setembro de 2024 

Resolução cfess nº 533, de 29 de setembro de 2008.  Disponível em: >https://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao533.pdf<
Acesso em: 06 setembro 2024.