REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202504300938
Vitor Hugo Moraes Macedo1
Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar2
RESUMO
O regime de seguridade especial voltado aos pescadores artesanais representa um importante mecanismo de proteção social para comunidades tradicionais que dependem da pesca como principal meio de subsistência. No Estado de Rondônia, onde a atividade pesqueira desempenha relevante papel socioeconômico, especialmente em regiões ribeirinhas, o acesso a direitos como o seguro-defeso é essencial para garantir a dignidade desses trabalhadores durante o período de defeso. Nesse contexto, o objetivo geral deste estudo foi investigar os desafios enfrentados pelos pescadores rondonienses na obtenção dos benefícios do regime de seguridade especial, propondo soluções para melhorar sua efetividade diante de barreiras legais e socioeconômicas. O problema central investigado consistiu em compreender quais fatores dificultam o acesso dos pescadores de Rondônia aos benefícios do regime de segurança social e assim, portanto verificar se o Estado pode atuar para tornar esse direito mais acessível e eficiente. A metodologia utilizada baseou-se em pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, analisando legislações, dados institucionais e estudos de caso locais. Os resultados evidenciaram que, apesar da existência de garantias legais, como a Lei nº 10.779/2003, persistem dificuldades significativas, incluindo burocracia excessiva, falta de informação, desatualização cadastral e ausência de políticas públicas direcionadas. Também se identificou a necessidade de ampliar a capacitação técnica, investir em ações de educação previdenciária e estabelecer estratégias de articulação entre os órgãos governamentais e as associações de pescadores. Conclui-se que, para assegurar o pleno exercício dos direitos sociais dos pescadores artesanais de Rondônia, é indispensável promover maior integração institucional, ampliar o acesso à informação e criar políticas públicas mais inclusivas e adaptadas à realidade amazônica.
Palavras-chave: pescadores artesanais; seguro-defeso; seguridade social; Rondônia; políticas públicas.
ABSTRACT
The special social security regime aimed at artisanal fishers represents an important mechanism of social protection for traditional communities that depend on fishing as their main source of livelihood. In the state of Rondônia, where fishing activity plays a relevant socioeconomic role, especially in riverside regions, access to rights such as the seguro-defeso (closed season benefit) is essential to ensure the dignity of these workers during the fishing prohibition period. In this context, the general objective of this study was to investigate the challenges faced by fishers in Rondônia in obtaining the benefits of the special social security regime, proposing solutions to improve its effectiveness in light of legal and socioeconomic barriers. The central problem investigated was to understand which factors hinder the access of fishers in Rondônia to the benefits of the social security system and, therefore, to assess how the State can act to make this right more accessible and efficient. The methodology used was based on qualitative research, with bibliographic and documentary review, analyzing legislation, institutional data, and local case studies. The results showed that despite the existence of legal guarantees, such as Law No. 10.779/2003, significant difficulties persist, including excessive bureaucracy, lack of information, outdated registration data, and the absence of targeted public policies. The study also identified the need to expand technical training, invest in social security education initiatives, and establish articulation strategies between government agencies and fishers’ associations. It is concluded that, in order to ensure the full exercise of social rights for artisanal fishers in Rondônia, it is essential to promote greater institutional integration, expand access to information, and create more inclusive public policies adapted to the Amazonian reality.
Keywords: artisanal fishers; seguro-defeso; social security; Rondônia; public policies.
1. INTRODUÇÃO
O regime de seguridade especial dos pescadores no estado de Rondônia emerge como um tópico importante na discussão sobre proteção social e segurança econômica para um segmento específico da população (Brasil, 2017). Esta análise se insere no contexto das peculiaridades socioeconômicas e culturais da região, que influencia diretamente a forma como os recursos e direitos são regulamentados e garantidos.
O tema aqui abordado faz alusão ao benefício para a pessoa que passa a sobreviver da pesca artesanal, durante o período em que não puder concretizar as suas atividades devido à piracema, que é considerado o período mais relevante para a reprodução dos peixes.
Rondônia, localizada na região norte do Brasil, apresenta uma economia fortemente ligada à atividade pesqueira, especialmente nas áreas ribeirinhas e nas regiões ao longo dos rios Madeira e Guaporé (Paiva e Silva, 2020).
Denota-se que a pesca é um setor econômico de grande importância para Rondônia, cooperando para o Produto Interno Bruto (PIB) do estado e para a dieta da população em um todo.
A pesca, tanto comercial quanto artesanal, constitui uma parte significativa da subsistência para muitas comunidades, sendo um dos pilares da economia local. Entretanto, a prática pesqueira na região enfrenta desafios substanciais, que vão desde a sustentabilidade ambiental até questões de regularização e direitos trabalhistas dos pescadores (Embrapa, 2007).
Infere-se, portanto, que o exercício da pesca na região encara problemas substanciais, que se dão desde a sustentabilidade ambiental até as celeumas de normatização e também pertinentes aos direitos trabalhistas dos pescadores.
A seguridade social para pescadores em Rondônia é uma extensão das políticas públicas voltadas para a proteção de trabalhadores em condições peculiares. O regime especial de seguridade social, previsto na Lei nº 10.779/2003, busca oferecer um conjunto de benefícios específicos para pescadores profissionais, incluindo aposentadoria, pensões e auxílios em caso de enfermidades ou acidentes (Lourenço; Henkel; Maneschy, 2006).
Vê-se que a Lei nº 10.779, de 25/11//2003 veio dispor sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante a temporada de defeso, ao pescador considerado profissional e que desempenha a atividade pesqueira de forma artesanal.
O contexto histórico-social de Rondônia revela uma realidade em que a expansão da atividade pesqueira e o crescimento das cidades ao longo dos rios têm levado a um aumento da demanda por uma proteção social mais robusta. Em contraste com outras regiões do Brasil, onde a pesca é uma atividade complementar, em Rondônia, ela é fundamental para a economia e a cultura local (Cruz, 2018).
Assim, comparando Rondônia com as outras regiões do Brasil, que consideram a pesca uma atividade complementar, aqui em Rondônia, ela é essencial tanto para a economia como para a cultura do lugar.
Desse modo, levantou-se a seguinte problemática: Quais fatores dificultam o acesso dos pescadores de Rondônia aos benefícios do regime de segurança social? Para responder este problema, o estudo objetivou Investigar os desafios propondo soluções para a melhoria da segurança especial dos pescadores de Rondônia, considerando as barreiras legais e socioeconômicas
Então, especificamente, buscou analisar as particularidades legais que regem o regime de seguridade social dos pescadores no estado de Rondônia, identificar os desafios enfrentados pelos pescadores sem acesso aos benefícios do regime de seguridade especial e verificar possíveis soluções para melhorar a efetividade da seguridade social dos pescadores em Rondônia, considerando a realidade socioeconômica local.
A escolha do tema desta pesquisa está atrelada à relevância social e econômica que a pesca artesanal possui para milhares de famílias no Estado de Rondônia. A atividade pesqueira desempenha um papel fundamental na subsistência de comunidades ribeirinhas e na economia local, tornando-se um meio de vida para grande parte da população que depende da pesca como principal fonte de renda
O regime de seguridade social especial, previsto para os pescadores, garante a esses trabalhadores direitos essenciais que, se não implementados de forma eficiente, podem acarretar graves prejuízos à qualidade de vida dessas famílias (Brasil, 1991).
Adicionalmente, o Brasil, como país de grandes recursos hídricos, apresenta um cenário em que a pesca não apenas sustenta economicamente diversas comunidades, mas também colabora com a preservação cultural dessas regiões. No entanto, em Rondônia, a precariedade no acesso aos benefícios de seguridade social pelos pescadores tem sido uma realidade constante.
Em termos de relevância, esta pesquisa contribuirá para o conhecimento científico pois trata-se de um tema pouco explorado academicamente e que envolve diretamente a dignidade e a proteção social de trabalhadores que vivem em situação de vulnerabilidade. Além disso, ao proporcionar uma análise crítica e atualizada sobre o tema, a pesquisa pode subsidiar políticas públicas mais eficazes, orientando a atuação de gestores e legisladores.
Assim, a escolha do tema desta pesquisa é importante devido à crescente necessidade de aprimoramento dos processos licitatórios na administração pública, especialmente no Estado de Rondônia, onde a transparência e a eficiência são requisitos indispensáveis para a correta aplicação dos recursos públicos.
2. MATERIAL E MÉTODOS
A metodologia desta pesquisa foi fundamentada em um raciocínio indutivo, com o propósito de compreender as relações e os impactos do regime de seguridade especial na vida dos pescadores do Estado de Rondônia, especialmente quanto ao acesso e à efetivação de direitos previdenciários e assistenciais. A pesquisa possui natureza básica, conforme destaca Gil (2021), por buscar gerar conhecimento voltado à compreensão de um fenômeno social e jurídico, com vistas à possível proposição de melhorias nas políticas públicas voltadas a essa categoria de trabalhadores.
A abordagem adotada é de caráter qualitativo, centrando-se na análise interpretativa de dados e documentos jurídicos, permitindo uma compreensão mais aprofundada da realidade social dos pescadores artesanais e da atuação do Estado diante de seus direitos de seguridade. Os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica e documental, explorando obras doutrinárias, artigos acadêmicos, legislações, decisões judiciais e documentos institucionais que abordam o regime previdenciário especial dos pescadores artesanais, especialmente no contexto da Região Norte e, mais especificamente, de Rondônia.
Os objetivos da pesquisa são tanto exploratórios quanto descritivos. O objetivo exploratório visa mapear como o regime de seguridade especial tem sido implementado e acessado pelos pescadores do estado, enquanto o objetivo descritivo busca identificar e caracterizar os entraves enfrentados por esses trabalhadores na obtenção dos benefícios garantidos por lei.
Os procedimentos técnicos incluíram a pesquisa bibliográfica, com revisão da literatura jurídica sobre o tema, bem como a pesquisa documental, com levantamento de legislações pertinentes como a Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.213/1991 e normativas do INSS e análise de dados disponibilizados por órgãos oficiais, como o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para a coleta de dados, foram utilizadas fontes como livros, artigos acadêmicos, publicações institucionais, normas e jurisprudências acessíveis em bases de dados confiáveis, como o Portal de Periódicos da CAPES, SciELO, Google Acadêmico.
A análise dos dados foi realizada por meio da técnica de análise de conteúdo, permitindo a identificação de categorias, padrões e contradições nas informações obtidas. Essa técnica possibilitará o confronto dos dados com os objetivos propostos, colaborando para uma reflexão crítica sobre os desafios e as possibilidades de aperfeiçoamento do regime de seguridade para pescadores no Estado de Rondônia.
3. RESULTADOS
A pesquisa revelou que o Regime de Seguridade Especial destinado aos pescadores artesanais no Estado de Rondônia desempenha um papel crucial na manutenção da subsistência dessas comunidades. O Seguro-Defeso, benefício concedido durante o período de reprodução das espécies aquáticas, é fundamental para assegurar a renda dos pescadores.
Torres (2021) passa a destacar que o Seguro-Defeso não apenas compensa a perda temporária de renda, mas também contribui para a conservação dos recursos pesqueiros, promovendo a sustentabilidade da atividade.
É importante frisar que a pesca sustentável se trata de uma atividade que culmina em asseverar a perenidade dos recursos pesqueiros e a manutenção da biodiversidade necessária a todos os seres humanos.
Entretanto, o estudo identificou desafios significativos no acesso e na efetivação desses benefícios. Leite et al. (2018) apontam que a baixa escolaridade entre os pescadores artesanais do Vale do Guaporé, em Rondônia, compromete a compreensão e o cumprimento dos requisitos burocráticos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários.
Por demais, toda essa limitação educacional resulta em grandes dificuldades na formalização da atividade pesqueira e no acesso às políticas públicas que estão disponíveis em nosso ordenamento jurídico.
Além disso, a pesquisa evidenciou uma discriminação indireta de gênero no acesso ao Seguro-Defeso. Mulheres pescadoras frequentemente enfrentam obstáculos adicionais devido à divisão sexual do trabalho e à invisibilidade de suas funções nas políticas públicas. Essa realidade reforça a necessidade de revisão das normativas vigentes para garantir a equidade de gênero no acesso aos direitos previdenciários.
Outro aspecto relevante identificado foi a importância das colônias de pescadores na organização e representação da categoria. Matos et al. (2024) relatam o caso de uma pescadora que, ao assumir a presidência de uma colônia no norte de Mato Grosso, demonstrou o potencial de liderança feminina e a relevância dessas entidades na luta por direitos e na implementação de políticas públicas eficazes.
Em suma, os resultados indicam que, embora o Regime de Seguridade Especial seja essencial para a proteção social dos pescadores artesanais em Rondônia, há desafios significativos relacionados à educação, equidade de gênero e organização coletiva que precisam ser enfrentados para a plena efetivação desses direitos.
4. DISCUSSÃO
A pesca artesanal desempenha um papel importante no sustento de inúmeras famílias ribeirinhas em Rondônia. De acordo com o Censo Agropecuário de 2017, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o estado registrava 2.488 estabelecimentos agropecuários que declararam a pesca como atividade principal ou secundária. Esses números evidenciam a relevância da atividade pesqueira para a economia local e para a segurança alimentar das comunidades envolvidas.
Entretanto, apesar da existência de políticas públicas destinadas a apoiar esses trabalhadores, como o seguro-defeso benefício concedido durante o período de reprodução das espécies para compensar a proibição temporária da pesca, muitos pescadores artesanais enfrentam dificuldades significativas para acessar esses auxílios.
Assim, segundo o Informe nº 012, de 13 de julho de 2023, do Ministério da Cidadania, o seguro-defeso é um benefício no valor de um salário-mínimo mensal, pago enquanto durar o período de defeso, que pode variar de 2 a 5 meses.
Contudo, a legislação brasileira proíbe o acúmulo do seguro-defeso com outros programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Essa restrição tem levado à suspensão temporária dos benefícios para famílias que recebem simultaneamente o seguro-defeso e o Bolsa Família.
Ademais, o Informe nº 23, de 2023, do Ministério da Cidadania, detalha que, nesses casos, aplica-se uma suspensão parcial do valor do Bolsa Família, com um desconto máximo de 30% do valor do benefício a cada mês.
Diante desse cenário, é fundamental que sejam implementadas medidas que visem à melhoria da disseminação de informações e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas para os pescadores artesanais em Rondônia. Garantir que esses trabalhadores tenham pleno acesso aos seus direitos é essencial para promover a sustentabilidade da pesca artesanal e assegurar a dignidade das comunidades ribeirinhas que dependem dessa atividade para sua subsistência.
4.1 A Importância da Pesca Artesanal para o Desenvolvimento Socioeconômico de Rondônia
O Estado de Rondônia foi instituído pela Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981. Localizado na Região Norte do Brasil, possui uma área total de 238.512,8 km², o que equivale a 6,19% da extensão territorial da região e 2,80% da superfície nacional. Faz fronteira com os Estados do Mato Grosso, ao leste; Amazonas, ao norte; Acre, a oeste; e com a República da Bolívia, que delimita suas regiões oeste e sul (Brasil, 1981).
Dessa forma, Rondônia ocupa a posição de terceira maior economia da Região Norte do Brasil, ficando atrás apenas do Pará e do Amazonas em termos de Produto Interno Bruto (PIB). Entre os setores econômicos mais expressivos do estado, destaca-se o agropecuário, no qual a pesca artesanal desempenha papel significativo (Brasil, 2021).
Assim, a pesca artesanal em Rondônia é uma atividade de grande relevância, não apenas como fonte de subsistência para inúmeras famílias, mas também como elemento central na identidade cultural das comunidades ribeirinhas. De acordo com Lima, Souza e Moura (2018), a formação educacional dos pescadores artesanais no Vale do Guaporé influencia diretamente suas práticas e a sustentabilidade da pesca na região.
Então, compreende-se que a educação permite que os pescadores compreendam os impactos ecológicos de suas práticas, promovendo uma gestão mais consciente dos recursos naturais e favorecendo a adoção de técnicas que respeitam os períodos de reprodução das espécies, como o defeso. Além disso, a escolarização contribui para o fortalecimento da cidadania desses trabalhadores, ampliando seu acesso às políticas públicas, como o regime de seguridade especial, e reduzindo sua vulnerabilidade diante da burocracia e das exigências legais. Assim, investir na formação educacional dessas comunidades não só promove a preservação ambiental, mas também reforça a inclusão social e econômica dos pescadores artesanais.
Apesar da importância e da dimensão que a pesca artesanal possui em Rondônia, a quantidade de estudos acadêmicos voltados para essa temática ainda é bastante limitada. Nesse sentido, esta pesquisa busca contribuir para a ampliação do conhecimento científico sobre o setor pesqueiro no estado, analisando a cadeia produtiva da pesca artesanal em Rondônia e evidenciando sua relevância socioeconômica e sua contribuição para o desenvolvimento regional (Machado, 2020). Observa-se que a pesca artesanal consiste em uma atividade econômica primoridal para o desenvolvimento regional, notadamente em comunidades costeiras e ribeirinhas. Gera, portanto, empregos e renda, contribuindo para a segurança alimentar e preservando a cultura pesqueira.
4. 2 O Regime de Seguridade Especial dos Pescadores Artesanais: Desafios e Direitos na Concessão do Seguro-Defeso em Rondônia
O regime de segurança especial dos pescadores artesanais no Brasil, regulamentado principalmente pela Lei nº 10.779/2003 foi criado com o intuito de proteger essa classe trabalhadora que enfrenta diversas adversidades (Brasil, 2003).
De acordo com o Aguiar (2012) o regime de seguridade especial inclui a concessão de seguro-defeso, que garante um auxílio financeiro durante o período de defeso, quando a pesca foi proibida para a preservação das espécies.
Desta feita, apesar de a legislação ter sido aprovada para fornecer segurança aos pescadores, a realidade vivida por muitos deles, especialmente nas comunidades ribeirinhas de Rondônia, é caracterizada por desafios significativos no alcance desses benefícios.
O regime de segurança especial para pescadores artesanais é um conjunto de medidas que visa garantir a dignidade e a proteção social dessa categoria. A principal legislação que fundamenta esse regime é a Lei nº 10.779/2003, que institui o seguro-defeso, um benefício que busca compensar a perda de renda dos pescadores durante o período em que a pesca é proibida.
Para ter direito a esse benefício, é necessário que o trabalhador esteja registrado como pescador artesanal e que tenha contribuído para o sistema de segurança social. O seguro-defeso é destinado a pescadores que melhoram sua atividade pesqueira e que dependem dessa prática para sua subsistência. Isso inclui não apenas os pescadores que atuam diretamente na captura de peixes, mas também aqueles que trabalham em atividades complementares, como o beneficiamento e a comercialização do pescado.
Os direitos dos pescadores estão embasados em diversos dispositivos legais, além da Lei nº 10.779/2003. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, estabelece que a segurança social deve garantir aos trabalhadores a proteção em casos de desemprego, doença, invalidez e morte, sendo aplicável aos pescadores artesanais (Brasil, 1988).
Além disso, a Lei nº 8.212/1991 e a Lei nº 8.213/1991 também tratam dos direitos dos trabalhadores em geral, incluindo os pescadores. Os pescadores artesanais que têm direito ao seguro-defeso são aqueles que se dedicam à atividade pesqueira de forma habitual, ou seja, que utilizam a pesca como sua principal fonte de renda. Isso inclui não apenas os pescadores que atuam diretamente na captura de peixes, mas também aqueles que trabalham em atividades complementares, como o beneficiamento e a comercialização do pescado.
Apesar de existirem dispositivos legais que garantem os direitos dos pescadores, há muitas dificuldades significativas na concessão do seguro-defeso. De acordo com Meirinho (2018) um dos principais obstáculos é a burocracia envolvida no processo de solicitação do benefício, muitos pescadores não possuem acesso à informação adequada sobre os requisitos necessários para obter a segurança, o que gera confusão e desmotivação.
Além disso, a necessidade de documentação, como a prova de que o pescador é um trabalhador formal, muitas vezes se torna um entrave. Muitos pescadores, especialmente os que atuam nas comunidades ribeirinhas de Rondônia, não possuem a documentação necessária, como a carteira de pescador, o que dificulta ainda mais o acesso ao benefício. A falta de orientação e apoio nas etapas de solicitação do seguro é um fator que contribui para o baixo número de concessões.
Outro ponto que merece destaque é a limitação de recursos destinados à segurança-defeso. De acordo com Aragão (2013) algumas regiões, a exigência de benefício é muito maior do que a quantidade de recursos disponíveis, resultando em cortes e na não concessão do seguro a um número significativo de pescadores que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação.
Denota-se do estudo que as comunidades consideradas carentes, principalmente as ribeirinhas de Rondônia, são as mais afetadas pelos problemas atinentes à concessão do seguro-defeso.
4.3 Desafios e Perspectivas da Proteção Social para Comunidades Ribeirinhas: O Acesso ao Seguro-Defeso e a Realidade dos Pescadores Artesanais em Rondônia
A população ribeirinha geralmente depende da pesca como sua principal fonte de renda e, portanto, a proibição de atividade durante o período de defeso impacta diretamente em suas condições de vida. Os ribeirinhos, que habitam ao longo dos rios e utilizam águas para sua subsistência, muitas vezes enfrentam uma realidade de pobreza e vulnerabilidade social. Além da dificuldade de acesso a informações sobre seus direitos, essas comunidades frequentemente lidam com a escassez de serviços públicos básicos, como saúde e educação, o que agrava ainda mais sua situação.
A ausência de políticas públicas eficazes que atendam às necessidades específicas das comunidades pesqueiras artesanais contribui significativamente para a dificuldade de acesso ao seguro-defeso. Sem um suporte governamental adequado, os pescadores artesanais se sentem desprotegidos e desamparados, mesmo tendo seus direitos garantidos pela legislação. Para melhorar a situação dos pescadores artesanais em Rondônia, é essencial que haja uma conscientização tanto por parte dos trabalhadores quanto por parte do governo.
Conforme destacado por Anjos e Santos (2023), a suspensão da pesca artesanal durante o período de defeso implica em intervenção estatal que afeta uma coletividade vulnerável, impactando o sustento de famílias e a garantia da dignidade.
A educação e a informação são fundamentais e necessárias para que os pescadores passem a compreender os seus direitos e os procedimentos que são necessários para a solicitação do seguro-defeso.
Além disso, é necessário que o governo promova campanhas de orientação e capacitação para os pescadores, facilitando o acesso à informação e oferecendo suporte nas etapas de solicitação do benefício (FAO, 2021).
Assim, a criação de núcleos de atendimento nas comunidades ribeirinhas pode ser uma estratégia eficaz para garantir que os pescadores tenham acesso às informações e serviços que lhes são de direito.
Em conformidade com o tema Oliveira Filha et al., (2022) citam que as medidas importantes seriam o fortalecimento das políticas públicas externas para a pesca e para o desenvolvimento sustentável das comunidades ribeirinhas. Investimentos em infraestrutura, como a melhoria das estradas e o acesso à internet, podem facilitar a comunicação e o acesso à informação, ajudando os pescadores a se organizarem e a reivindicarem seus direitos.
O regime de segurança especial dos pescadores no estado de Rondônia é uma importante ferramenta para garantir a proteção social dessa categoria, mas enfrenta desafios importantes que dificultam o acesso aos benefícios. A burocracia, a falta de informação e a vulnerabilidade das comunidades ribeirinhas são fatores que apontam para essa realidade.
É fundamental que haja um esforço conjunto entre o governo, as organizações não governamentais e as próprias comunidades para superar essas barreiras e garantir que os pescadores tenham acesso aos seus direitos. Só assim será possível garantir a dignidade e a segurança social dos pescadores artesanais, que desempenham um papel importante na economia e na cultura das regiões ribeirinhas do Brasil.
Os pescadores artesanais representam uma parte significativa da população que vive nas margens dos rios e lagos, e sua subsistência está intimamente ligada ao que esses corpos d’água oferecem. Em Rondônia, como em muitas regiões da Amazônia, a pesca artesanal é mais do que uma atividade econômica; é uma forma de vida e um aspecto cultural profundo.
No entanto, uma pressão crescente sobre os recursos pesqueiros, combinada com a falta de regulamentação e fiscalização adequada, tem contribuído para a restrição das condições de vida desses trabalhadores. A gestão ambiental, impulsionada pelo desmatamento, poluição e práticas de pesca predatória, não afeta apenas a disponibilidade de peixes, mas também a saúde das comunidades que dependem desse recurso.
Além das questões ambientais, as comunidades ribeirinhas enfrentam dificuldades de acesso à saúde e educação, que são serviços essenciais para o desenvolvimento humano. Muitas vezes, essas comunidades estão localizadas em áreas remotas, longe dos centros urbanos, o que limita sua capacidade de acesso a serviços básicos. A falta de transporte adequado e de infraestrutura também é um fator que agrava essa situação, tornando difícil para os pescadores e suas famílias buscarem atendimento médico ou escolarização adequada.
Além disso, o contexto socioeconômico em que essas comunidades estão inseridas exige a implementação de políticas públicas que considerem as particularidades da pesca artesanal (FAO, 2021).
Portanto, o fortalecimento da pesca sustentável, que respeite os ciclos naturais e garanta a reprodução das espécies, é fundamental para garantir a continuidade dessa atividade e a segurança alimentar das ribeirinhas. Iniciativas que promovem a capacitação dos pescadores em técnicas de pesca sustentável e a importância da conservação ambiental podem ser um caminho para garantir a sobrevivência dessa prática tradicional.
Em conformidade, Vieira (2023) afirma que no âmbito da proteção social, a criação de redes de apoio e cooperação entre pescadores pode ser uma estratégia eficaz para fortalecer a luta por direitos.
Torna-se de bom alvitre elucidar que as organizações de pescadores e associações comunitárias têm o potencial de operar como mediadoras entre os trabalhadores e as autoridades, gerando a reclamação dos seus direitos e facilitando o acesso aos benefícios disponíveis. O fortalecimento da voz da comunidade é basilar para que as demandas sejam ouvidas e atendidas pelas esferas governamentais.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo teve como objetivo geral investigar os desafios enfrentados no âmbito da seguridade especial dos pescadores artesanais em Rondônia, propondo soluções voltadas à melhoria do acesso e à efetividade desse regime, considerando as barreiras legais e socioeconômicas vivenciadas por essa categoria. Com base nas análises realizadas ao longo do trabalho, é possível afirmar que o objetivo proposto foi plenamente alcançado.
A pesquisa foi estruturada a partir de uma abordagem qualitativa e bibliográfica, conforme descrito no tópico 2 Materiais e Métodos, permitindo a construção de uma compreensão aprofundada sobre o tema. No tópico 3 Resultados, foram apresentados dados que evidenciam as condições de vulnerabilidade dos pescadores artesanais, bem como os entraves burocráticos e estruturais que dificultam o acesso ao seguro defeso. A seguir, no tópico 4 Discussão, a análise foi organizada em três subtemas centrais.
Em 4.1, discutiu-se a importância da pesca artesanal para o desenvolvimento socioeconômico de Rondônia, destacando o papel fundamental dessa atividade para a subsistência de inúmeras famílias ribeirinhas e sua relevância cultural e econômica para o estado. No subitem 4.2, abordou-se o regime de seguridade especial dos pescadores artesanais, enfatizando os desafios legais e institucionais enfrentados para a concessão do seguro-defeso, apesar da existência de marcos normativos como a Lei nº 10.779/2003.
Por fim, em 4.3, foram discutidos os desafios e perspectivas da proteção social nas comunidades ribeirinhas, evidenciando as dificuldades de acesso à informação, à documentação e aos serviços públicos básicos que comprometem a efetivação dos direitos sociais dos pescadores.
Dessa forma, o estudo apontou a necessidade de ações integradas entre o poder público, as organizações da sociedade civil e as próprias comunidades de pescadores, com foco na implementação de políticas públicas efetivas, em campanhas de orientação e na criação de mecanismos acessíveis de solicitação do seguro-defeso. Conclui-se que, para além da legislação existente, é fundamental fortalecer as redes de apoio local, a educação e a capacitação dos pescadores, promovendo justiça social e assegurando o desenvolvimento sustentável das comunidades ribeirinhas de Rondônia.
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1Acadêmica de Direito. Email. Artigo apresentado à UniSapiens, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto Velho/RO, 2024.
2Professora Orientadora. Professora Doutora do curso de Direito. E-mail: vera.aguiar@gruposapiens.com.br.