REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202505251802
Lindainês Bárbara P. de Araújo Mendes1
Tayna Messias Oliveira2
Júlio César Rodrigues Ugalde3
RESUMO
O estudo investiga as políticas públicas e medidas legislativas adotadas para conter a expansão das facções criminosas nos presídios estaduais de Porto Velho, Rondônia. Analisa fatores como superlotação, precariedade estrutural e alta reincidência criminal, que favorecem a atuação de organizações como o PCC e o Comando Vermelho. Além de avaliar o impacto dessas facções na segurança pública e na ressocialização dos detentos, o estudo propõe estratégias para aprimorar o controle estatal, fortalecer a aplicação das leis e reduzir a influência criminosa nos presídios. O problema central da pesquisa é identificar quais medidas podem ser adotadas para conter a expansão das facções criminosas nos presídios estaduais de Porto Velho, assegurando a ordem e a efetiva ressocialização dos detentos. Como resultado, constatou-se que medidas repressivas isoladas não são suficientes para conter o crescimento dessas organizações, sendo imprescindível a implementação de ações estruturais, programas de reintegração social e políticas públicas integradas para fortalecer o sistema prisional e reduzir a reincidência criminal. A pesquisa examina a eficácia das ações já implementadas, incluindo o aumento do rigor legislativo e o reforço da segurança prisional, sugerindo ajustes para otimizar a gestão penitenciária. Além disso, propõe medidas preventivas e corretivas, como investimentos em infraestrutura, programas de reintegração social e maior cooperação entre órgãos públicos. Busca-se contribuir para a formulação de políticaspúblicas mais eficazes, replicáveis em outros estados, auxiliando na redução da criminalidade. O estudo também pretende enriquecer a literatura acadêmica, oferecendo subsídios para uma abordagem integrada e eficiente no combate ao crime organizado no sistema prisional.
Palavras chaves: facções criminosas; sistema penitenciário; presídios de Porto Velho/RO.
ABSTRACT
This study investigates the public policies and legislative measures adopted to contain the expansion of criminal factions in the state prisons of Porto Velho, Rondônia. It analyzes factors such as overcrowding, structural deficiencies, and high rates of recidivism, which favor the activities of organizations like the PCC and Comando Vermelho. Besides assessing the impact of these factions on public security and inmate rehabilitation, the study proposes strategies to improve state control, strengthen law enforcement, and reduce criminal influence in prisons. The central problem of the research is to identify measures that can be adopted to contain the expansion of criminal factions in Porto Velho’s state prisons, ensuring order and effective rehabilitation of inmates. The findings indicate that isolated repressive measures are insufficient to curb the growth of these organizations. It is essential to implement structural actions, social reintegration programs, and integrated public policies to strengthen the prison system and reduce recidivism. The research examines the effectiveness of actions already implemented, including increased legislative rigor and enhanced prison security, and suggests adjustments to optimize penitentiary management. Additionally, it proposes preventive and corrective measures, such as investments in infrastructure, social reintegration programs, and greater cooperation among public agencies. The aim is to contribute to the formulation of more effective public policies, which can be replicated in other states and assist in reducing crime rates. The study also seeks to enrich academic literature by providing insights for a more integrated and efficient approach to combating organized crime within the prison system.
Keywords: Criminal factions; prison system; prisons of Porto Velho/RO.
1 INTRODUÇÃO
O crescimento das facções criminosas nos presídios estaduais de Porto Velho, Rondônia, representa um dos maiores desafios para a segurança pública e o sistema penitenciário. Organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) exercem influência dentro e fora das unidades prisionais, dificultando o controle estatal e comprometendo a ressocialização dos detentos. Esse cenário, conforme observa Gomes (2017, p. 7), é agravado pela má estruturação dos órgãos responsáveis pelo combate às organizações criminosas e pela ausência de uma legislação mais avançada, fatores que, aliados à superlotação, déficit de recursos humanos e falta de políticas eficazes, favorecem a expansão dessas facções.
A problemática central que se pretende responder é: quais medidas podem ser adotadas para conter a expansão das facções criminosas nos presídios estaduais de Porto Velho, garantindo a ordem e a ressocialização dos detentos? Parte-se da hipótese de que o combate a essas organizações depende da adoção de estratégias combinadas, incluindo reforço na segurança, melhorias na infraestrutura prisional e implementação de programas sociais preventivos e ressocializadores.
O objetivo geral do estudo é analisar a eficácia das medidas implementadas pelo Estado de Rondônia para conter a expansão das facções criminosas nos presídios estaduais de Porto Velho. Para isso, serão abordados fatores que impulsionam sua expansão, o impacto sobre a comunidade local e as estratégias legislativas e operacionais utilizadas para combatê-las. Além disso, a pesquisa busca contribuir para a formulação de políticas públicas que possam ser replicadas em outros estados brasileiros, visando aprimorar a segurança pública e a gestão prisional. De forma específica, busca-se identificar os fatores que contribuem para a expansão das facções nos presídios de Porto Velho, verificar o impacto que essas organizações exercem sobre a comunidade local, examinar as legislações e políticas públicas vigentes, apresentar mudanças necessárias para a contenção eficaz e para a melhoria da ressocialização dos detentos, além de observar os efeitos sociais das medidas propostas.
A expansão do crime organizado nos presídios não apenas fortalece as facções, mas também impulsiona a violência nas ruas e dificulta a aplicação da lei. A pesquisa será estruturada em seções que contextualizam o problema, analisam a legislação vigente, discutem medidas adotadas e propõem soluções para aprimorar o combate às facções criminosas. A metodologia adotada inclui revisão bibliográfica e análise documental de relatórios oficiais, estatísticas e estudos sobre segurança pública e sistema prisional. Foram utilizados como principais referenciais teóricos os estudos de Gomes (2017), Teixeira (2018), Amorim (2011), Baratta (2002), Zaffaroni (2011) e Wacquant (2001), proporcionando um embasamento sólido para a análise crítica da expansão das facções e para a proposição de medidas mais eficazes de contenção e ressocialização.
2 MATERIAL E MÉTODOS
Para realização da presente pesquisa foi adotada uma abordagem de natureza básica, com o intuito de aprofundar os conhecimentos acerca da expansão das facções criminosas nos presídios estaduais de Porto Velho.
Esse estudo teve como principal objetivo entender as causas que auxiliam e contribuem para o crescimento das facções dentro do sistema prisional, assim como analisar os efeitos que essa expansão gera dentro do sistema carcerário. Através dessa análise, buscou-se detectar de forma crítica e embasada as mudanças essenciais com o intuito de garantir uma contenção eficaz desse fenômeno.
Esta pesquisa possui caráter explicativo, visando compreender e explicar os fatores que afetam a atuação das facções criminosas no contexto do sistema carcerário, assim como examinar a eficiência das políticas públicas e das medidas de contenção já adotadas. Além disso, o estudo procurou propor soluções para a reavaliação e o aperfeiçoamento das estratégias de segurança, com o objetivo de apresentar propostas viáveis para reduzir a violência institucionalizada nas unidades prisionais.
Para sustentar a pesquisa, a metodologia foi conduzida por meio de uma abordagem bibliográfica e documental. Foram analisados estudos acadêmicos, livros e artigos científicos de autores como Gomes (2017), Teixeira (2018), Amorim (2011), Baratta (2002), Zaffaroni (2011), Wacquant (2001) e dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023), todos relacionados ao sistema prisional, à expansão das facções criminosas e às políticas públicas de segurança.
A abordagem da pesquisa é qualitativa, focada na análise detalhada dos mecanismos de operação das facções criminosas no sistema prisional, levando em conta a eficácia e as dificuldades encontradas na implementação das políticas de segurança pública. A análise qualitativa proporcionou uma compreensão mais profunda e adaptada ao contexto dos dados, possibilitando a identificação de padrões e lacunas na atuação do Estado frente à problemática, auxiliando, portanto, na formulação de um diagnóstico mais claro e embasado.
3 RESULTADOS
Os resultados indicam que as medidas atualmente adotadas pelo Estado de Rondônia para conter a expansão das facções criminosas nos presídios estaduais de Porto Velho, apesar de apresentarem efeitos positivos em curto prazo, mostram-se insuficientes para enfrentar o problema de forma sistêmica e permanente. O método atual não abrange as causas implícitas da adesão às facções, sendo necessária uma modificação estratégica, visando garantir maior eficácia no combate à expansão dessas organizações criminosas.
No contexto específico de Porto Velho, os principais presídios afetados são: a Casa de Detenção Dr. José Mário Alves da Silva (Urso Branco), a Penitenciária Estadual Edvan Mariano Rosendo (Panda), a Penitenciária Estadual Ênio dos Santos Pinheiro, a Penitenciária Estadual Jorge Thiago Aguiar Afonso, a Penitenciária de Médio Porte (Pandinha), a Colônia Agrícola Penal Ênio dos Santos Pinheiro (CAPEP I) e o Centro de Ressocialização Vale do Guaporé (RONDÔNIA, 2024). Essas unidades apresentam cenários marcados pela superlotação, deficiência de infraestrutura, déficit de recursos humanos e ausência de políticas eficazes de reintegração social.
Os fatores que impulsionam a adesão às facções incluem a carência de acesso a programas educacionais, a falta de apoio familiar, a escassez de mecanismos de reintegração social e as condições precárias das unidades prisionais. A busca por proteção e pertencimento, em meio à violência e à superlotação, leva muitos detentos a se vincularem a esses grupos criminosos. Ademais, as facções frequentemente proporcionam uma rede de apoio que os detentos não encontram nas instituições estatais, estabelecendo uma dinâmica de dependência difícil de romper e que demanda intervenções amplas e articuladas.
Os resultados confirmam que o enfrentamento eficaz das facções criminosas nos presídios de Porto Velho exige políticas públicas sustentáveis, investimentos em infraestrutura carcerária, fortalecimento da inteligência penitenciária e ampliação de programas sociais voltados à ressocialização. Conforme estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (DIAS, 2024) e da criminologia crítica (BARATTA, 2002), medidas isoladamente repressivas são insuficientes e precisam ser complementadas com estratégias estruturais de longo prazo para reduzir a reincidência criminal e restabelecer o controle estatal nas unidades prisionais.
3.1 Efetividade das Medidas Atuais
Foi apurado que várias das medidas implementadas pelo governo do Estado de Rondônia são de efeito imediato e, apesar de produzirem resultados positivos no curto prazo, mostram-se limitadas a longo prazo no contexto dos presídios estaduais de Porto Velho. Unidades como a Casa de Detenção Dr. José Mário Alves da Silva (Urso Branco) e a Penitenciária Estadual Edvan Mariano Rosendo (Panda) exemplificam a dificuldade em aplicar medidas sustentáveis (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2023; SENAPPEN, 2024).
As operações policiais, embora resultem em prisões e desarticulação temporária de grupos, não enfraquecem de fato a estrutura organizacional interna das facções, podendo inclusive produzir efeitos colaterais, como revolta e radicalização dos presos (GOMES, 2017). Mesmo com iniciativas recentes como a intensificação de segurança promovida pela sétima fase da Operação Mute em Porto Velho, os resultados ainda carecem de avaliação mais aprofundada (GOVERNO DE RONDÔNIA, 2025).
Além disso, a corrupção no sistema penitenciário continua sendo um grave obstáculo. A Operação Integratis Publicae, deflagrada pela Polícia Federal em 2024, revelou a existência de esquemas ilícitos que comprometem a integridade das unidades prisionais em Porto Velho, reforçando a necessidade de medidas mais rigorosas de controle interno (POLÍCIA FEDERAL,2024). A intensificação do monitoramento e da segurança, embora essencial, enfrenta limitações estruturais como déficit de agentes qualificados e investimentos insuficientes, o que compromete a eficácia das ações repressivas e evidencia a necessidade de políticas públicas mais amplas e articuladas (DIAS,2024).
3.2 Contribuição da Precariedade do Sistema Prisional
Foi identificado que um dos principais fatores que contribuem para o crescimento das facções criminosas nas unidades prisionais de Porto Velho é a precariedade do sistema carcerário. Em presídios como a Penitenciária Estadual Edvan Mariano Rosendo (Panda), a Penitenciária Ênio dos Santos Pinheiro e a Penitenciária Estadual Jorge Thiago Aguiar Afonso, a superlotação é um fator determinante que facilita o recrutamento de novos detentos e a formação de estruturas criminosas internas (FBSP, 2023); SENAPPEN, 2024).
Além disso, a carência de políticas de ressocialização, como programas educacionais, atividades ocupacionais e atendimento psicológico, contribui para que os detentos busquem nas facções não apenas proteção, mas também um sentimento de pertencimento e alternativas de sobrevivência dentro das unidades prisionais (DIAS, 2024).
De acordo com Lima Junior (2024), no estudo intitulado “Os principais desafios que inviabilizam a efetiva ressocialização do apenado no sistema prisional de Porto Velho”, a ausência de estratégias eficazes de ressocialização nas unidades prisionais de Porto Velho contribui para o aumento da reincidência criminal e para o fortalecimento das facções no ambiente carcerário.
Conforme análise de Dias (2024) , a deficiência na fiscalização e a ausência de punições rigorosas aos agentes penitenciários envolvidos em práticas ilícitas comprometem ainda mais a segurança e favorecem a perpetuação das atividades faccionadas. Relatos recentes também destacam que os agentes penitenciários enfrentam grande pressão e ameaças diretas das organizações criminosas, dificultando o combate efetivo às práticas ilícitas dentro dos presídios, como observado na análise da Revista FT (2024).
3.3 Medidas Necessárias para Conter as Facções
Diante dos problemas como superlotação, precariedade estrutural e falta de programas eficazes de ressocialização, a contenção das facções nos presídios de Porto Velho exige políticas públicas integradas e ações preventivas a longo prazo. Entre as principais medidas destacam-se:
• Separação criteriosa dos detentos, especialmente os ligados a facções e por nível de periculosidade, reduzindo o recrutamento interno (REIS NETTO, 2024).
• Monitoramento rigoroso da comunicação, com bloqueadores de sinal e fiscalização intensa de visitantes para enfraquecer o comando das facções (DIAS, 2024).
• Melhoria das condições carcerárias, que diminui a dependência das facções e favorece a ressocialização.
• Combate à corrupção penitenciária, com auditorias e punições severas, fundamental para enfraquecer as organizações criminosas (POLÍCIA FEDERAL, 2024).
• Redução da superlotação, por meio de maior agilidade judicial, penas alternativas e investimentos em infraestrutura.
• Políticas sociais integradas, como programas de profissionalização e reintegração social, essenciais para prevenir a criminalidade e promover a reabilitação.
• Os resultados indicam que as medidas atuais são majoritariamente repressivas e paliativas, insuficientes para eliminar o domínio das facções. A contenção efetiva requer ações estruturais e sociais combinadas, conforme evidenciado por estudos recentes (REIS NETTO, 2024; GOMES, 2017).
Assim, a solução para a expansão das facções depende da implementação simultânea de medidas estruturais, sociais e de combate à corrupção, não apenas da repressão isolada.
4 DISCUSSÃO
Nesta seção, realiza-se a análise crítica dos dados obtidos durante a pesquisa, cotejando-os com a literatura especializada sobre o sistema penitenciário brasileiro e o fortalecimento das facções criminosas dentro dos presídios. A expansão dessas organizações não pode ser compreendida de forma isolada, mas sim como resultado de um conjunto de fatores estruturais, sociais, institucionais e políticos que, historicamente, moldaram o ambiente prisional no Brasil e, particularmente, em Porto Velho/RO.
4.1 A Insuficiência das Medidas Repressivas Isoladas
A análise das políticas de segurança pública em Porto Velho (PVH) revela que medidas exclusivamente repressivas, como o aumento de penas e o endurecimento das leis penais, têm se mostrado insuficientes para conter a criminalidade e o avanço das facções criminosas na cidade. Estudos recentes apontam que tais abordagens não resultam em uma redução significativa da violência e, muitas vezes, acabam por agravar problemas estruturais do sistema de justiça criminal local (DIAS, 2024); GOMES, 2023).
Segundo uma nota técnica do Instituto Sou da Paz (2025), o “Pacote de Segurança Pública” aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados priorizou projetos de lei que aumentam penas, negligenciando propostas que visam aprimorar técnicas investigativas e qualificar o trabalho policial. Embora o pacote tenha impacto a nível nacional, ele também afeta diretamente o contexto de segurança em Porto Velho, onde o enfrentamento às facções criminosas tem sido marcado por respostas mais punitivas do que preventivas. A análise destaca que essas medidas não contemplam propostas efetivas para a redução da violência no país, incluindo em PVH.
Além disso, conforme artigo publicado por João Gaspar Rodrigues na Consultor Jurídico (2025), o sistema de segurança pública brasileiro, incluindo em Porto Velho, opera de forma reativa, lidando com as consequências da criminalidade, mas falhando em agir de forma proativa para preveni-la. O autor argumenta que o Estado reprime sem eficiência e mantém um sistema de justiça criminal sobrecarregado, incapaz de oferecer respostas rápidas e justas. Em Porto Velho, a falta de políticas de prevenção tem levado ao aumento da violência e da criminalidade, sem uma resposta adequada da segurança pública.
O crescimento contínuo da população carcerária também é um indicativo da ineficácia das medidas repressivas isoladas
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023), o sistema prisional brasileiro contava com 849.960 indivíduos em cumprimento de pena em 2023. Em Rondônia, o crescimento foi acentuado: de 12.795 para 14.736 pessoas privadas de liberdade entre 2021 e 2022 — um aumento de 15,16%. Porto Velho, sozinho, concentrava cerca de 7.130 detentos, representando aproximadamente 48,3% da população carcerária do estado, evidenciando um quadro crítico de superlotação nas unidades prisionais da capital.
4.1.1 Efeitos Colaterais de Repressão
A intensificação das ações repressivas no sistema prisional brasileiro, sem o respaldo de políticas públicas estruturais, tem gerado efeitos colaterais que fortalecem as facções criminosas. Medidas como a transferência de lideranças para presídios federais, embora com impacto imediato, resultam na descentralização dos comandos e no surgimento de núcleos autônomos mais imprevisíveis (DIAS, 2024).
Entre 2020 e 2023, 72% dos estados brasileiros registraram rebeliões, motins ou assassinatos internos ligados à atuação de facções, conforme aponta o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2024), evidenciando os efeitos da repressão mal planejada.
Apesar da implementação de iniciativas como o Programa de Educação Prisional com Mediação Tecnológica, que atendeu 163 internos na escola prisional Madeira Mamoré (Governo de Rondônia, 2025), os esforços ainda são insuficientes diante da demanda. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2023) aponta que apenas 12% dos detentos no Brasil participam de programas educacionais ou laborais. Em Rondônia, e especialmente em Porto Velho, esses índices são ainda mais alarmantes, evidenciando o descaso estrutural com a ressocialização.
Essa carência de oportunidades é explorada pelas facções criminosas, que oferecem apoio e estrutura informal aos detentos, preenchendo o vácuo deixado pelo Estado. Como alerta Wacquant (2001), o sistema prisional reproduz as mesmas exclusões sociais vivenciadas nas periferias urbanas, perpetuando um ciclo de marginalização que fortalece o crime organizado dentro e fora das prisões.
As condições degradantes como superlotação, ausência de assistência jurídica e médica, alimentação precária e falta de atividades ocupacionais são exploradas pelas facções como forma de cooptação dos apenados, oferecendo redes de proteção que o Estado não supre, gerando um ciclo de dependência e fidelidade. Conforme análise da Folha de S. Paulo (2024), o colapso estrutural do sistema penitenciário brasileiro intensifica o sentimento de abandono entre os detentos Nesse mesmo sentido, Rodrigues (2025) aponta que a ausência de políticas preventivas e ressocializadoras torna o ambiente carcerário ainda mais propício à atuação das facções criminosas.
Portanto, observa-se que o modelo puramente repressivo, tanto em nível nacional quanto em Porto Velho, tem apresentado resultados limitados. Longe de enfraquecer o poder das facções, a repressão isolada contribui para o fortalecimento desses grupos ao estimular disputas internas, dificultar a gestão estatal e favorecer a formação de redes de proteção entre presos. Tais fatores agravam o controle informal exercido por essas organizações, tornando imprescindível a adoção de políticas públicas integradas, que priorizem a ressocialização e a melhoria estrutural do sistema prisional.
4.2. A Precariedade Estrutural do Sistema Prisional e sua Contribuição para o Avanço das Facções
A literatura aponta que o próprio sistema prisional brasileiro contribui diretamente para o fortalecimento das facções, funcionando como um ‘berço’ de recrutamento e treinamento. Luiz Flávio Gomes, por exemplo, questiona a política carcerária no Brasil. Ele argumenta que o sistema prisional está distante de seu objetivo principal, a ressocialização, gerando efeitos contrários, pois a organização transforma os presídios em um ambiente favorável ao recrutamento de novos detentos pelas facções, destacando que as prisões no Brasil funcionam como ‘fábricas caras para mais bandidagem’ (GOMES, 2023). A ausência de uma gestão eficaz, aliada à omissão histórica do poder público quanto à função social da pena privativa de liberdade, tem resultado em ambientes propícios à consolidação de grupos organizados.
Wacquant (2001) argumenta que a prisão é uma extensão da marginalidade urbana, reproduzindo dentro de seus muros as mesmas exclusões e ausências de direitos vivenciadas pelos indivíduos em liberdade. Em Porto Velho, essa realidade é agravada pela carência de infraestrutura nas unidades prisionais e pela ausência de programas continuados de reintegração. Cardoso, Viana e Sousa (2024) enfatizam a falta de políticas públicas eficazes e a deficiência das ações de reabilitação. Os autores apontam que muitas dessas iniciativas carecem de recursos, regularidade e cooperação entre diferentes setores, o que gera, como consequência, um ciclo vicioso de marginalização dos detentos.
4.2.1 O Papel do Estado na (Des) estruturação do Sistema Carcerário
Baratta (2002) sustenta que o Estado atua seletivamente na criminalização de determinados grupos sociais e, ao fazê-lo, institucionaliza práticas que favorecem a manutenção do poder das facções dentro dos presídios. Essa seletividade penal, aliada à omissão histórica quanto à função ressocializadora da pena privativa de liberdade, contribui diretamente para o enfraquecimento do controle estatal nas unidades prisionais.
Em Porto Velho, a falta de fiscalização e de gestão eficaz permite que facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) exerçam funções administrativas internas, impondo códigos de conduta, mediando disputas entre presos e distribuindo recursos — assumindo, na prática, papéis que deveriam ser exclusivamente do Estado. Essa ocupação do “vazio de poder” fortalece o domínio das organizações criminosas nas unidades locais.
Segundo pesquisa divulgada pela Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia (SEJUS/RO) em 2022, aproximadamente 40% da população carcerária do estado possui vínculos com facções criminosas, número ainda mais preocupante na capital Porto Velho, que concentra mais de 50% dos detentos de todo o estado. A Penitenciária Urso Branco ilustra esse contexto: projetada para comportar 456 detentos, chegou a abrigar cerca de 718 presos em 2009, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2009), revelando uma situação crônica de superlotação que compromete a segurança, o controle institucional e a aplicação da disciplina.
Esse cenário reafirma a negligência estatal no gerenciamento carcerário, que não apenas permite, mas alimenta a estruturação e consolidação de facções, tornando urgente a implementação de políticas públicas integradas voltadas à prevenção da violência institucionalizada, à humanização do sistema e à quebra do ciclo de dominação criminosa nas unidades prisionais de Porto Velho.
4.3 A Urgência de Políticas Públicas Integradas e Preventivas
Conforme afirmam diversos estudiosos, entre eles Nilo Batista (2011), a superação do problema das facções nas prisões exige a construção de políticas públicas integradas, que vão além da repressão. É necessário um enfoque sistêmico, capaz de articular segurança pública, direitos humanos, assistência social, educação e saúde, tanto dentro quanto fora das unidades prisionais.
Pesquisas acadêmicas e relatórios institucionais, como os do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2023), apontam que o enfrentamento para contenção das facções está diretamente vinculado à prevenção da criminalidade nas periferias urbanas, pelo enfrentamento das desigualdades sociais e pela ampliação de oportunidades concretas aos jovens em situação de vulnerabilidade.
Em Porto Velho, essa dinâmica é clara: conforme o Atlas da Violência (FBSP, 2023), a cidade possui altos índices de violência, principalmente nas regiões periféricas, onde a escassez de serviços públicos essenciais e de oportunidades educacionais e profissionais corrobora o aliciamento de jovens pelas organizações criminosas.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2023), Rondônia registrou o crescimento mais acentuado da população carcerária entre os estados brasileiros no período de 2021 a 2022, passando de 12.795 para 14.736 pessoas privadas de liberdade — um crescimento superior a 15%. O índice de encarceramento no estado chegou a 932,1 presos por 100 mil habitantes, superior ao dobro da média nacional, de 409,9 detentos por 100 mil habitantes. Ademais, Porto Velho detém a maior parte da população carcerária do estado: em outubro de 2023, a cidade abrigava 7.130 detentos, enquanto os demais municípios somavam 6.742. A superlotação é alarmante; uma unidade prisional que fora projetada para 476 presos, por exemplo, estava abrigando cerca de 1.171 pessoas.
Frente a esse cenário, estratégias como a implementação adequada de audiências de custódia, a aplicação de penas alternativas e o incentivo à Justiça restaurativa práticas defendidas pelo CNJ (2022) são essenciais para reduzir o número de entradas no sistema prisional.
4.3.1 Caminhos para a Ressocialização e Enfrentamento das Facções
A ressocialização determinada como objetivo da pena pela Constituição Federal (art. 1º, III; art. 5º, XLVIII) e pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984, art. 1º), historicamente vem sendo ignorada no sistema prisional brasileiro, situação igualmente verificada em Rondônia. Como demonstra o CNJ (2022), educação, qualificação profissional e fortalecimento dos vínculos familiares são fundamentais para a efetiva reinserção social dos apenados. Em Rondônia, a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS-RO) reconhece a necessidade de investir em escolarização e capacitação nas unidades prisionais (SEJUS-RO, Plano Estratégico 2022-2025), ações essenciais para diminuir a reincidência criminal e enfraquecer o recrutamento pelas facções.
Além disso, o enfrentamento as organizações criminosas requerem ações contra a corrupção institucional, problema apontado pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN, 2023). A SEJUS-RO e a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC-RO) tem operado de forma coordenada, implementando Núcleos de Inteligência Penitenciária e o fortalecimento do monitoramento nas unidades (SEJUS/SESDEC-RO, Relatório Anual de Gestão, 2023).
Essas abordagens abrangem o controle do ingresso de celulares e drogas, a instalação de bloqueadores de sinal e o reforço da corregedoria interna. Como ressalta a SEJUS-RO (2023), “a inteligência penitenciária é fundamental para neutralizar ações criminosas e garantir o controle estatal”.
Assim, a junção de políticas de reintegração social com a intensificação no enfrentamento a corrupção e da inteligência penitenciária é crucial para o controle eficaz do sistema prisional e para a consolidação de uma segurança pública mais eficiente em Rondônia.
4.3.2 O papel da sociedade civil na contenção das facções
A discussão sobre o fortalecimento das facções no sistema prisional costuma focar na atuação estatal, deixando de lado o papel estratégico da sociedade civil no enfrentamento e na ressocialização. Organizações não governamentais, igrejas, conselhos da comunidade e projetos sociais são agentes essenciais na construção de alternativas ao crime organizado, dentro e fora dos presídios.
Essas entidades prestam serviços como apoio psicológico, orientação jurídica, capacitação profissional e acompanhamento espiritual. Ao suprirem lacunas deixadas pelo poder público, contribuem para reduzir a vulnerabilidade dos presos ao aliciamento por facções, oferecendo redes de apoio mais saudáveis e perspectivas reais de reintegração. Como afirmam Adorno e Salla (2007), a presença da sociedade civil nos presídios simboliza resistência à lógica do encarceramento excludente e à institucionalização da violência.
Os Conselhos da Comunidade, previstos no art. 80 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), evidenciam a importância dessa participação na execução penal. Têm como função fiscalizar e apoiar ações de ressocialização, servindo de ponte entre o Judiciário, o sistema prisional e a sociedade. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (2021), seu fortalecimento contribui para políticas públicas e redução da reincidência.
Em Rondônia, apesar das normas legais, relatórios da SEJUS-RO e da SESDEC-RO (2023) mostram que os Conselhos da Comunidade atuam de forma limitada, especialmente em Porto Velho, que concentra mais de 50% da população prisional do estado. Iniciativas de pós-cárcere, como capacitação, geração de renda e casas de apoio, ainda são escassas e desarticuladas do sistema formal de execução penal.
Decisões judiciais recentes, alinhadas às Diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (2022), vêm destacando a importância da participação social na execução penal, com foco em políticas de reintegração e prevenção à reincidência. Entre as medidas, está a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para projetos comunitários e a promoção de parcerias com organizações religiosas, civis e filantrópicas (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2022; BRASIL, 2024).
Nesse cenário, destaca-se a atuação de instituições religiosas e fintrópicas em Porto Velho (RO), cuja participação em programas voltados a egressos tem fortalecido vínculos familiares e comunitários, promovendo alternativas ao retorno ao crime. A cidade abriga um Escritório Social, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Governo do Estado, que oferece apoio psicossocial, educação, qualificação profissional e articulação com a rede de assistência (GOVERNO DE RONDÔNIA, 2025).
Documentos do Conselho Nacional de Justiça, como o Manual de Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, reforçam a necessidade de ampliar a atuação da sociedade civil na execução penal, reconhecendo que a reintegração do apenado é responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade (CNJ, 2024).
Assim, para que a sociedade civil atue de forma efetiva no enfrentamento às facções, é fundamental fortalecer os Conselhos da Comunidade, incentivar iniciativas sociais articuladas ao sistema de justiça e garantir apoio estrutural às ações de reintegração. Superar a lógica meramente repressiva é essencial para um sistema penal mais equilibrado, funcional e voltado à ressocialização.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa mostrou que, nos presídios estaduais de Porto Velho, a superlotação, as instalações precárias e a falta de programas eficazes de ressocialização favorecem o crescimento das facções criminosas. Apesar de algumas ações recentes apresentarem resultados imediatos, elas não lidam com as causas profundas desse avanço e, por isso, não se sustentam a longo prazo.
Nas unidades mais afetadas Urso Branco, Panda, Ênio dos Santos Pinheiro e Jorge Thiago Aguiar Afonso o excesso de presos, a carência de servidores e as falhas estruturais criam um ambiente vulnerável. Nessa realidade, muitos detentos buscam nas facções proteção e pertencimento, o que fortalece ainda mais esses grupos.
Medidas repressivas, como operações policiais, transferências de líderes para presídios federais e aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado, trazem alívio momentâneo, mas logo as facções se reorganizam. Elas mantêm comunicação por meio de parentes, advogados e, em alguns casos, servidores corrompidos, mostrando as limitações de agir apenas com repressão.
Casos de corrupção interna comprovam esse problema: quando servidores são cooptados, a segurança se fragiliza e as redes criminosas se mantém. A falta de efetivo qualificado e de investimentos em infraestrutura agrava o cenário, tornando difícil sustentar ações de controle.
Experiências de outros estados revelam que soluções isoladas não bastam. Bloqueio de sinal de telefonia e transferências pontuais melhoram a situação, mas não resolvem. É preciso reestruturar o sistema, ampliar programas de educação e trabalho para presos, fortalecer a inteligência penitenciária e combater firmemente a corrupção.
Assim, o controle efetivo das facções exige uma estratégia integrada. Investir em infraestrutura, capacitar e valorizar os agentes penitenciários e promover projetos de trabalho, estudo e ressocialização são passos essenciais para reduzir a vulnerabilidade dos internos ao crime organizado e oferecer caminhos reais de reinserção social.
Também é fundamental que os órgãos de segurança e o Judiciário atuem juntos. A cooperação constante entre Secretaria de Justiça, Secretaria de Segurança, Polícia Penal, Varas de Execução Penal, Defensoria Pública e Ministério Público garante vigilância sobre lideranças, aplicação rigorosa das medidas disciplinares e adoção de políticas baseadas em inteligência.
Somente com políticas públicas sólidas, persistentes e articuladas combinando repressão, prevenção e reintegração será possível recuperar o controle estatal sobre os presídios, diminuir a reincidência criminal e construir um sistema prisional mais seguro, justo e humanizado.
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1 Acadêmica de Direito. E-mail: barbaralindaines6@gmail.com. Artigo apresentado a Unisapines, como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito, Porto Velho / RO.
2 Acadêmica de Direito. E-mail: taynamessias12@gmail.com Artigo apresentado a Unisapines, como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito, Porto Velho / RO.
3 Professor Orientador. Professor do curso de Direito. E-mail: julio.ugalde@gruposapiens.com.br