REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10204997
Carolina Carvajal do Nascimento1
Karollayne de Figueiredo Gonçalves2
Vanessa Alves3
Weuler Arce4
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo apresentar os benefícios do programa Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, ou seja, demonstrar a importância do programa para a população do estado do Amazonas. Tendo como objetivos específicos: identificar, analisar e considerar os impactos desse programa na sociedade de baixa renda. A energia elétrica desempenha um papel fundamental na comunidade e seus habitantes, atualmente considerada um serviço essencial, sendo utilizada em residências e indústrias, e ainda nos setores de segurança e saúde. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, baseada em livros e artigos da lista do Google Academico e em outros sites da Internet sobre o tema escolhido. O programa é um programa criado pelo governo federal que proporciona aos consumidores de baixa renda descontos na conta de energia elétrica. Com a finalização desse estudo, observou-se que na pandemia de COVID-19 a Tarifa Social tornou-se muito necessária, havendo assim uma grande procura pela população amazonense, e beneficiando assim muitos desses cidadãos.
Palavras-chave: Tarifa Social; Governo; Energia Elétrica; Família; Benefícios.
1 INTRODUÇÃO
A Tarifa Social é um programa de subsídio oferecido pelo governo federal para reduzir os custos de serviços públicos essenciais para a população de baixa renda. Sua importância reside em vários aspectos, auxiliando a reduzir a desigualdade socioeconômica, permitindo que famílias de baixa renda usufruam dos serviços essenciais com preços mais acessíveis, contribuindo assim para uma sociedade menos desigual.
Segundo Felix, Teixeira e Cansado (2021, p.175):
A TSEE é um programa de barateamento do preço da energia elétrica para consumidores residenciais de energia elétrica, especialmente para famílias de baixa renda. O programa faz uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para reconhecimento do público-alvo, a partir dos critérios estabelecidos pela legislação vigente.
O acesso a eletricidade, que é um serviço básico fornecido pela Tarifa Social, garante que as famílias carentes possam manter condições de vida adequadas, incluindo a iluminação, trazendo uma melhoria da qualidade de vida, que com a redução dos custos desses serviços permite que as famílias direcionam mais recursos para outras necessidades fundamentais, como alimentação, educação e saúde.
A Lei n° 10.438/2002, que institui o programa Tarifa Social de Energia Elétrica, unificou os critérios e estabeleceu um programa a nível nacional. Um dos propósitos da lei foi promover uma classificação residencial para consumidores de baixa renda que permite menores tarifas de energia. A classificação foi possível por meio da correlação entre as variáveis rendas e consumo de energia (BRASIL, 2002).
A Tarifa Social é uma legislação que estabelece os critérios e procedimentos para a concessão de tarifas reduzidas em serviços públicos, como a energia elétrica para famílias de baixa renda. A legislação referente à Tarifa Social pode variar de país para país e, em alguns casos, de estado para estado dentro do mesmo país. Portanto, a lei específica da Tarifa Social dependerá do local em questão. No Brasil, por exemplo, a Tarifa Social de Energia Elétrica é regulamentada pela Lei Federal nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011.
Os tipos de tarifas sociais podem variar de acordo com o serviço e a localização, mas geralmente incluem as seguintes tarifas:
Tarifa Social de Energia Elétrica: este programa concede descontos na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda. Os critérios de elegibilidade podem envolver a renda per capita da família, o consumo mensal de energia e outros fatores.
Tarifa Social de Água: em algumas regiões, é possível encontrar tarifas sociais para os serviços de abastecimento de água, o que permite que famílias de baixa renda paguem menos por esse serviço essencial.
Tarifa Social de Gás: em determinadas áreas, famílias de baixa renda podem obter descontos na tarifa de gás natural ou gás de cozinha, tornando esses recursos mais acessíveis.
Os critérios para se qualificar a cada tipo de tarifa social podem variar amplamente e incluir elementos como renda familiar, composição da família, localização geográfica e outros fatores socioeconômicos. É essencial verificar as políticas específicas do seu país ou região para determinar a elegibilidade para esses benefícios e entender o processo de inscrição. Além disso, é importante estar atualizado sobre as leis e regulamentações relacionadas às tarifas sociais, já que essas podem ser modificadas ao longo do tempo.
Tavares (2003) realiza uma pesquisa na qual apresenta de maneira organizada a transformação da política de preços relacionada à Tarifa Social de Energia Elétrica no período de 1985 a 2002. O estudo destaca, sobretudo com base nos grupos de beneficiários, tipos de descontos e critérios de elegibilidade para tais descontos, as variações ao longo desses anos.
Assim, surge a seguinte questão problema: a taxa de desemprego e baixa renda no Amazonas, foi o que levou a população amazonense a aderir à tarifa social de energia elétrica?
Segundo Tavares (2003), uma das principais críticas ao programa da tarifa social era a ausência de uma definição, mesmo que de forma genérica, do grupo de pessoas beneficiárias, tanto pela legislação quanto pelas várias resoluções aplicadas.
Em momentos de crise econômica, como aconteceu na pandemia do COVID19, como a perda de empregos, esse beneficio foi um importante apoio, aliviando o fardo financeiro das famílias vulneráveis.
Segundo dados do IBGE (2023), a taxa de desemprego, entre janeiro e março de 2023, subiu para 10,5% no Amazonas, conforme dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).
O propósito central deste artigo consiste em examinar os benefícios da tarifa, concentrando-se na população de baixa renda. Para tal fim, foram identificadas as tarifas disponíveis para esse estrato social, bem como a sua implementação e relevância. Para o desenvolvimento deste artigo, foi selecionado o programa de tarifa social relacionado à energia elétrica, e a fim de fornecer informações mais abrangentes sobre as tarifas existentes no Brasil, serão citadas as tarifas de água e gás
O desenvolvimento deste trabalho se deu a partir de pesquisa bibliográfica, foram selecionados artigos e blogs sobre o tema escolhido.
O artigo está subdividido em 3 seções: Na primeira seção apresenta-se o que de fato como é a tarifa social no Amazonas, destacando os principais fatores que influenciam na necessidade de participar desse programa, sua importância e o acesso à tarifa.
A segunda seção trata de um assunto muito importante para o Brasil que é a taxa de desemprego no Amazonas, sendo um dos principais motivos para o consumidor procurar esse beneficio, descrevendo como é necessário a inclusão dessas pessoas nesse programa.
A terceira seção é uma análise sobre a tarifa social na pandemia da covid-19 no Amazonas, onde comenta-se sobre a pandemia e sobre o aumento de consumidores cadastrados no CadÚnico que tiveram esse benefício em uma época tão dificil causada pela Covid-19.
Finaliza-se o estudo deste artigo com as conclusões sobre a relação entre a população amazonense com a tarifa social.
2 TARIFA SOCIAL NO AMAZONAS
Para ter direito à tarifa social no Amazonas, é necessário atender a alguns critérios estabelecidos pelo Governo do Estado. Entre eles, destacam-se: possuir renda mensal per capita de até meio salário-mínimo; estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); e ser consumidor residencial de energia elétrica.
Enquanto política pública voltada à redução de desigualdades e ao incremento do bem estar das camadas mais pobres, o programa TSEE constitui uma das iniciativas mais abrangentes em termos de proporção da população brasileira beneficiada, bem como de seu alcance no território nacional. (IPEA.GOV, 2021.).
Além disso, há algumas categorias específicas de beneficiários que têm direito à tarifa social automaticamente, independentemente da renda. São eles: famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos e que tenham portador de doença ou deficiência que demande uso continuado de aparelhos que consumam energia elétrica; famílias indígenas e quilombolas; e famílias cadastradas no Programa Bolsa Família.
Artigo 1° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Desta forma o Amazonas necessita deste programa e do amparo que ele proporciona as famílias carentes, que já beneficia mais de 170 mil famílias no estado.
2.1 A importância da Tarifa Social de Energia Elétrica
A Tarifa Social de Energia Elétrica desempenha um papel importante na busca por maior igualdade social e acesso a serviços essenciais para todos os brasileiros, independentemente de sua situação financeira. Ela é uma medida que visa aprimorar a qualidade de vida e promover a inclusão social.
“Esse benefício é ainda mais importante em tempos de escassez hídrica, quando a energia elétrica pode ficar mais cara. No Brasil, a mudança de bandeiras acaba deixando o custo de produção de eletricidade mais caro, impactando no aumento do valor da conta.” (RADAR PROTESTE, 2021).
A escassez hídrica é um desafio significativo para a geração de energia elétrica, especialmente em países como o Brasil, que dependem em grande parte da energia hidrelétrica.
“Para auxiliar as famílias vulneráveis economicamente, existe a Tarifa Social de Energia Elétrica criada pelo governo federal.
A tarifa dá desconto na conta de luz para famílias de baixa renda, o que auxilia na manutenção do abastecimento e contribui para minimizar os impactos dos aumentos das bandeiras tarifárias.” (ESFERABLOG, 2022).
A importância da Tarifa Social é evidente em vários aspectos:
- Redução da Desigualdade: A Tarifa Social ajuda a reduzir a desigualdade socioeconômica, garantindo que os serviços essenciais estejam acessíveis para todos, independentemente de sua renda. Isso contribui para uma sociedade mais equitativa.
- Proteção Social: Ela desempenha um papel fundamental na proteção social, assegurando que as famílias mais vulneráveis tenham acesso a serviços básicos, como eletricidade e água, que são essenciais para o bem-estar e qualidade de vida.
- Saúde e Qualidade de Vida: O acesso a serviços como água potável e eletricidade é fundamental para a saúde e qualidade de vida das pessoas. A Tarifa Social ajuda a garantir que mesmo as famílias de baixa renda possam desfrutar desses benefícios.
- Estímulo à Educação: A eletricidade é essencial para o estudo e a pesquisa. Ao disponibilizar tarifas sociais de energia, as famílias de baixa renda podem melhorar as oportunidades educacionais de seus filhos.
- Estabilidade Social: Garantir que as pessoas tenham acesso a serviços essenciais a preços acessíveis contribui para a estabilidade social, reduzindo a tensão e o descontentamento que podem surgir quando esses serviços são inacessíveis.
De acordo com Félix (2021), a tarifa social de eletricidade surge como resposta à obrigação do Estado de satisfazer as demandas sociais de uma comunidade, especialmente daqueles em situação de maior carência.
Em resumo, a Tarifa Social desempenha um papel crucial na promoção da justiça social, na melhoria da qualidade de vida das famílias de baixa renda, na proteção social e no desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que contribui para a sustentabilidade ambiental e a estabilidade social. Portanto, é uma ferramenta importante na busca por sociedades mais justas e equitativas.
“Com o avanço tecnológico as residências, atualmente, necessitam de uma demanda maior de energia elétrica para atender uma variedade de equipamentos eletrônicos.” (AGUIAR, 2018).
Ao reduzir os custos de serviços básicos para famílias de baixa renda, a Tarifa Social pode estimular o consumo e a demanda por produtos e serviços locais, contribuindo para o desenvolvimento econômico das comunidades. Ou seja, atualmente mesmo uma pessoa sendo ou não baixa renda, ela necessita ter alguns aparelhos eletrônicos em sua residência, aumentando o consumo de sua energia, e esse desconto ofertado pela tarifa social é de grande ajuda ao consumidor, trazendo tranquilidade, conforto e qualidade de vida.
2.2 A lei que institui a Tarifa Social de energia elétrica.
Segundo a Lei n° 10.438/2002, que institui o programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que unificou os critérios e estabeleceu um programa a nível nacional. Por meio dela, são concedidos descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e o Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, regulamenta esse benefício. (BRASIL, 2002).
A Lei n° 10.438/2002 é uma legislação importante no contexto brasileiro que instituiu o Programa Tarifa Social tem como objetivo fornecer descontos na tarifa de energia elétrica para consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, ou seja, para famílias de baixa renda. Esta lei representa um esforço do governo brasileiro para garantir o acesso à eletricidade a preços mais acessíveis para uma parcela da população que, de outra forma, poderia enfrentar dificuldades para pagar as contas de energia.
Para Félix (2021), a tarifa social de energia elétrica, nos moldes atuais, se constitui num importante instrumento para universalização do fornecimento de energia elétrica.
Além desta lei, é importante mencionar a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que também se relaciona com o Programa Tarifa Social de Energia Elétrica. Essa lei trouxe ajustes e atualizações nas regras e critérios para a concessão dos benefícios da tarifa social, buscando aprimorar o programa e garantir sua eficácia na assistência às famílias de baixa renda.
O Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, por sua vez, regulamenta o Programa Tarifa Social de Energia Elétrica, estabelecendo diretrizes mais específicas sobre como o programa deve ser implementado. Ele define, por exemplo, os critérios de elegibilidade, os procedimentos para inscrição no programa e os descontos a serem aplicados nas contas de energia elétrica das famílias beneficiadas.
2.3 Benefícios da Tarifa Social na energia elétrica no estado do Amazonas.
A diminuição das tarifas de consumo de energia elétrica, que pode proporcionar descontos de até 65% para grupos específicos e até 100% para indígenas e quilombolas, demonstra um compromisso com a promoção da inclusão e da equidade no acesso aos serviços públicos cruciais. Essas comunidades frequentemente confrontam desafios socioeconômicos singulares, e essa política tem como objetivo aliviar essas adversidades.
Figura 1 – Taxa de desconto na Tarifa social B1
Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
“Redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65%. Para indígenas e quilombolas o desconto pode ser de até 100%”.(ANEEL, 2022)
Figura 2 – Taxa de desconto na Tarifa Quilombolas e Indígenas
Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Os benefícios da Tarifa Social são significativos e desempenham um papel crucial na melhoria das condições de vida das famílias de baixa renda e na promoção da inclusão social. Aqui estão alguns dos principais benefícios da Tarifa Social:
Redução de custos: A principal vantagem é a redução dos custos desses serviços. Os descontos proporcionados pela Tarifa Social aliviam o fardo financeiro das famílias, permitindo que direcionam recursos para outras necessidades básicas, como alimentação e moradia.
Melhoria na Qualidade de Vida: Com a Tarifa Social, as famílias podem manter suas casas iluminadas, aquecidas ou resfriadas e ter acesso a água potável, o que melhora significativamente sua qualidade de vida e bem-estar.
Inclusão Social: A Tarifa Social contribui para a inclusão social, garantindo que pessoas de baixa renda não sejam excluídas do acesso a serviços fundamentais. Isso promove a igualdade e a coesão social.
Combate à Pobreza Energética: Ao tornar a energia elétrica mais acessível, a Tarifa Social ajuda a combater a pobreza energética, que ocorre quando as famílias não têm recursos para atender às suas necessidades básicas de energia.
Estabilidade em Momentos de Crise: Em situações de crise econômica, como a perda de empregos, a Tarifa Social pode fornecer alívio financeiro adicional, ajudando as famílias a enfrentar dificuldades temporárias.
Estímulo à Economia Local: A redução de custos de serviços públicos para famílias de baixa renda pode estimular o consumo e a demanda por produtos e serviços locais, apoiando a economia local.
Promoção da Saúde: O acesso adequado à água potável e eletricidade também está ligado à melhoria das condições de saúde das famílias, reduzindo a propagação de doenças e promovendo a higiene pessoal.
2.3.1 Projeto para Beneficiários do programa TSEE
A concessionária do Amazonas, vem atualmente beneficiando aqueles que estão com seu cadastro atualizado no sistema cadastrado devidamente no CadÚnico e na Tarifa Social de Energia.
“Os consumidores que estiverem cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e na tarifa social de energia poderão ser um dos beneficiados pelo Programa de Eficiência Energética, implementado pela Amazonas Energia a partir deste mês de julho. Os selecionados terão direito à substituição de geladeiras e também de lâmpadas incandescentes e fluorescentes por LED. Ao todo, serão 10 mil geladeiras e 40 mil lâmpadas substituídas dentro do Programa.” (AMAZONAS ENERGIA, 2023)
Figura 3 – Projeto uma nova energia
Fonte: Instagram Amazonas Energia
Com o projeto da concessionária “Uma nova Energia”, contribui para o uso mais eficiente de energia e reduzindo os custos de eletricidade para essas famílias. Projeto esse que tem vários benefícios e um deles é a troca da geladeira antiga em estados precários por uma nova e também a troca de lâmpadas fluorescentes por lâmpadas LED que são mais econômicas. A concessionária lançou esse projeto juntamente com a ANEEL beneficiando aquelas famílias cadastradas corretamente no beneficio, sendo esse só o começo de um grande projeto que tem tudo para agregar e trazer felidades a cada beneficiado do projeto.
Figura 4 – Projeto uma nova energia – Fonte: Instagram Amazonas Energia
2.3.2 O Sistema CadÚnico
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, mais conhecido como CadÚnico, representa um sistema destinado a registrar e gerenciar informações socioeconômicas de famílias de baixa renda no Brasil. Essa base de dados é supervisionada pelo Ministério da Cidadania do país e serve como critério de elegibilidade para uma variedade de programas e benefícios sociais oferecidos nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Segundo a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.”
Os beneficiários da tarifa social no Amazonas podem solicitar o benefício através da distribuidora de energia elétrica local, apresentando documentos que comprovem sua inscrição no CadÚnico e sua renda familiar.
O CadÚnico é destinado às famílias que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda total de até três salários mínimos. O cadastro coleta informações sobre a composição familiar, renda, escolaridade, condições de moradia e outras informações socioeconômicas relevantes.
“O programa TSEE faz uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para reconhecimento do público alvo, a partir dos critérios estabelecidos pela legislação vigente”.(Félix, 2021).
O cadastro pode ser feito em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em postos de atendimento específicos em municípios de todo o Brasil
“Podemos afirmar que a Política obteve avanços, tornando uma política pública que tem como objetivo garantir os mínimos sociais e também a igualdade de direitos; provendo programas, serviços, projetos e benefícios de proteção básica ou especial destinado aos indivíduos, famílias e grupos que deles precisarem.” (FREIRE, p.13).
O CadÚnico desempenha um papel fundamental na seleção e distribuição de diversos programas e benefícios sociais, ajudando a promover a inclusão e a redução da desigualdade no país.
2.4 Tipos de Tarifa Social
Existem várias tarifas sociais em diferentes setores, destinadas a ajudar famílias de baixa renda a acessarem serviços essenciais a preços reduzidos. Alguns exemplos de tarifas sociais incluem: Tarifa Social que proporciona descontos na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda.
Tarifa Social de Água: Oferece tarifas reduzidas para serviços de abastecimento de água, permitindo que famílias de baixa renda paguem menos por esse serviço essencial. O estado do Amazonas, como parte do Brasil, também possui programas de Tarifa Social de Água para ajudar famílias de baixa renda a terem acesso a água potável a preços reduzidos.
“Recentemente, o número de famílias cadastradas no projeto que, na cidade, ganhou o nome de Tarifa Social Manauara, chegou a 114 mil na capital, o que significa que, hoje, aproximadamente 500 mil pessoas têm acesso ao benefício na cidade.” (ÁGUAS DE MANAUS,2023).
Inscrição e Atualização de Dados: As famílias interessadas em se beneficiar da Tarifa Social de Água geralmente precisam ser inscritas no CADÚNICO, fornecendo informações sobre sua situação socioeconômica. Além disso, é importante manter os dados atualizados, conforme exigido pelo programa.
“Segundo Carlos Zarattini (PT-SP), ressalta que o gás de cozinha é o derivado de petróleo mais utilizado diretamente pela população pobre. Ele citou dados da ANP que mostram um aumento de 61% do preço em um período de pouco menos de um ano.” (Agência Câmara de Notícias, 2021).
Tarifa Social de Gás: Em algumas áreas, famílias de baixa renda podem receber descontos na tarifa de gás natural ou gás de cozinha, tornando esse combustível mais acessível.
2.4.1 Tipos de Bandeiras Tarifárias
O sistema de Bandeiras Tarifárias é uma ferramenta importante para informar os consumidores sobre os custos reais da geração de energia elétrica e incentivar o uso eficiente de energia. Ele ajuda os consumidores a tomar decisões informadas em relação ao seu consumo de eletricidade e compreender como as condições de geração afetam seus gastos com energia.
“Bandeiras tarifárias é o Sistema que sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. Para tanto, as cores das Bandeiras (verde, amarela ou vermelha) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração de eletricidade.” (ANEEL, 2023).
Figura 5 – Bandeiras Tarifárias
Fonte: Amazonas Energia
“Cabe lembrar que Bandeiras Tarifárias são um mecanismo de sinalização aos consumidores do custo real de geração de energia elétrica mês a mês. A cor de cada bandeira indica se a energia será mais cara ou mais barata naquele mês, de acordo com as condições de geração presentes naquele mês” (AMAZONAS ENERGIA, 2023).
As bandeiras tarifárias desempenham um papel fundamental na gestão do sistema de energia elétrica, onde beneficiam os consumidores, operadores de sistemas elétricos e o meio ambiente. Elas incentivam a eficiência energética, fornecem informações transparentes sobre custos reais e contribuem para um fornecimento de energia mais estável e sustentável, e ajudam também ao consumidor tomem decisões conscientes sobre o uso da energia elétrica.
2.5 Tarifa Rural
O Governo Federal oferece descontos na tarifa de energia elétrica para produtores rurais que vivem na área rural, estão aposentados nessa condição ou possuem instalações classificadas como rural irrigante. Além disso, aqueles envolvidos exclusivamente na atividade rural de aquicultura têm a opção de solicitar o benefício de redução na tarifa de energia.
“Na classe rural se enquadram, consumidores que exercem atividades como agropecuária rural, agropecuária urbana, residencial rural (localizada em área rural, com fim residencial utilizada por trabalhador rural ou aposentado nessas condições), cooperativa de eletrificação rural, agroindustrial, serviço público de irrigação rural, escola agrotécnica, aquicultura e irrigação.”(AMAZONAS ENERGIA, 2023).
A tarifa rural geralmente é projetada para ser mais acessível e refletir as necessidades específicas das áreas rurais, onde a densidade populacional é menor e o acesso à eletricidade pode ser mais desafiador.
“Na análise por situação do domicílio, observou-se elevada cobertura de energia elétrica, tanto em áreas urbanas (99.9%) quanto rurais (99,0%). Na região Norte, o percentual de domicílios rurais que dispunham de energia elétrica, por meio de rede geral ou fonte alternativa, era um pouco mais baixo (96,3%), sobretudo aqueles com acesso à rede geral (85,0%).”(Agencia De Noticias.ibge, 2023).
Os descontos na Tarifa Rural variam de 3% a 80%, dependendo da atividade exercida, e são aplicáveis somente aos consumidores que se encaixam nas classes correspondentes.
3. TAXA DE DESEMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS
O desemprego é um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade atualmente, e o estado do Amazonas não é exceção. Com a crise econômica que afetou o país nos últimos anos, muitas pessoas perderam seus empregos e estão enfrentando dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho.
“A taxa de desocupação, entre janeiro e março de 2023, subiu para 10,5% no Amazonas, conforme dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas). Já na comparação com o 1º trimestre de 2021, houve queda de 2,5 pontos percentuais na taxa de desocupação.” (RealTime1, 2023)
A taxa de desemprego e baixa renda são questões socioeconômicas importantes no estado do Amazonas, especialmente em sua capital, Manaus, e em algumas áreas remotas e rurais. Esses problemas refletem desafios específicos enfrentados pela região. Além disso, as áreas remotas e rurais do Amazonas muitas vezes enfrentam desafios de desemprego devido à falta de oportunidades econômicas. Muitas comunidades indígenas, por exemplo, têm acesso limitado a empregos formais e dependem da economia tradicional baseada na subsistência.
“A Taxa de desemprego do estado avançou na trajetória nacional, com queda até 2014 e crescimento a partir daí. O estado tem nível de desemprego superior à média do resto da região é superior à média do resto do país. A Taxa de Emprego de 13,1% no estado significa que, aproximadamente, 254,1 mil pessoas estavam sem trabalho e buscando emprego.” (AMAZÔNIA LEGAL EM DADOS, 2023).
A tendência de agravamento do desemprego no estado, que é caracterizada por uma queda até o ano de 2014, seguida por um crescimento subsequente. Essa tendência sugere que o estado enfrenta desafios significativos em relação à criação de empregos e à manutenção da estabilidade no mercado de trabalho. Além disso, pode resultar em perda de produtividade econômica, uma vez que muitas pessoas estão fora da força de trabalho.
De acordo com KISHTAINY, (2019, p. 8) “Se pudermos resolver questões econômicas básicas, talvez possamos ajudar todos a terem uma vida melhor.”
Diante disso, é possível enfatizar a relevância de abordar as questões econômicas fundamentais como um primeiro passo essencial para aprimorar a qualidade de vida das pessoas e fomentar uma sociedade mais justa e igualitária. Isso abarca não apenas aspectos relacionados à renda, mas também se estende ao acesso a serviços e oportunidades que assegurem uma melhoria substancial na qualidade de vida de todos.
Figura 6 – Taxa de Desemprego no Amazonas
Fonte: IBGE
O desemprego é um problema que afeta não apenas a vida das pessoas que perdem seus empregos, mas também toda a sociedade. Quando há um grande número de desempregados, isso pode levar ao aumento da pobreza, já que muitas famílias dependem de uma renda estável para sobreviver. Além disso, a falta de dinheiro pode levar a problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão.
3.1 Desemprego na Pandemia do COVID-19 no Estado do Amazonas
A pandemia de COVID-19 teve um impacto significativo no desemprego global, com desafios significativos para muitos trabalhadores e a necessidade de adaptação e apoio governamental para lidar com a crise econômica resultante. A taxa de desemprego antes da pandemia estava em 13,9% no Estado do Amazonas, e com o início da Pandemia essa taxa subiu significativamente para 15,8% com base nos dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
“Nesse contexto, além da crise sanitária, uma das consequências da pandemia é o aumento do desemprego e, portanto, a elevação da informalização do trabalho, dos terceirizados, dos subcontratados, dos flexibilizados, dos trabalhadores em tempo parcial e do subproletariado.” (COSTA, 2020, p.4).
Com a pandemia, além de toda a preocupação com a saúde, alimentação, com o distanciamento, veio o aumento do desemprego, esse aumento afetou toda uma população, principalmente as pessoas de baixa renda do Estado do Amazonas.Com o aumento da taxa de desemprego, houve uma alteração significativa em comparação com o ano de 2012 a 2020, conforme a tabela abaixo:
Figura 7 – Taxa de desocupação no Brasil e Estado do Amazonas
Fonte: PNAD Contínua
“No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que estava em curso uma pandemia denominada COVID-19. O vírus rapidamente se expandiu pelo mundo, com impactos profundos na saúde pública e choques sem precedentes nas economias e nos mercados de trabalho”. (COSTA, 2020, p. 2).
A pandemia trouxe muitos impactos nas áreas da saúde, economia, educação, afetando também o mercado de trabalho. Suas consequências afetaram praticamente todos os aspectos da vida moderna e continuarão a ser sentidas por muitos anos, mesmo à medida que o mundo se recupera da crise.
“A segunda maior alta foi observada na Região Norte, onde o número de desempregados passou de 890 mil para 1,3 milhão – um aumento de 46,9%” (PORTAL G1, 2020).
O desemprego na pandemia afetou o estado do Amazonas, assim como outras regiões do Brasil e do mundo, com impactos significativos no mercado de trabalho e na economia local.
Figura 8 – Taxa de Desemprego na Pandemia no Estado do Amazonas
Fonte: Portal G1, 2020
A pandemia que afetou o mundo e o Brasil, teve um forte impacto no mercado de trabalho do estado do Amazonas, resultando em uma alta taxa de desemprego. Segundo dados do IBGE, a taxa de desocupação chegou a 15,8% no terceiro trimestre de 2020, o que representa um aumento significativo em relação ao mesmo período do ano anterior. Os setores mais afetados foram o comércio, serviços e construção civil, que registraram uma queda expressiva na geração de empregos.
4. TARIFA SOCIAL NA PANDEMIA DO COVID-19 NO AMAZONAS
Durante a pandemia do COVID-19, muitos governos em todo o mundo reconheceram a importância de expandir e fortalecer programas de tarifa social para ajudar as famílias em situação de vulnerabilidade a lidar com os desafios econômicos causados pela crise. Com o aumento do desemprego e a redução da renda de muitas famílias devido às medidas de lockdown e distanciamento social, houve uma demanda crescente por programas de tarifa social para aliviar os custos de serviços essenciais, como energia elétrica, água e gás.
“O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Assistência Social (Seas), firmou, nesta segunda-feira (17/08), termo de cooperação técnica com a Amazonas Energia para incluir mais 220 mil famílias do estado na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O benefício gera desconto de até 65% na conta de energia e, atualmente, já contempla cerca de 170 mil famílias” (SECRETARIA DA CASA CIVIL, 2020) .
No ano de 2021, ocorreu uma modificação na legislação que regula a Tarifa Social de Energia Elétrica, originalmente estabelecida pela Lei 12.212 de janeiro de 2010, por meio da Lei nº 14.202. Essa alteração teve como objetivo aprimorar a administração desse benefício, assegurando que ele cumpra sua missão de apoiar de maneira justa e eficaz as famílias de baixa renda
Segundo a LEI Nº 14.202, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021:
“Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.”(BRASIL, 2021).
Com a alteração da lei a expansão da Tarifa Social proporcionou um alívio financeiro significativo para as famílias afetadas pela pandemia, permitindo que mantivessem o acesso a serviços básicos mesmo em tempos de dificuldades econômicas. A familia precisava estar cadastrada no CRAS para então receber o benefício na época. Portanto, ao reduzir os custos com serviços públicos, as famílias puderam direcionar mais recursos para alimentação e cuidados com a saúde, o que se tornou ainda mais crítico durante a pandemia.
Segundo Filho (2021) houve um crescimento acelerado na quantidade de domicílios recipiendários de subsídios do programa TSEE a partir de 2020 certamente está relacionado ao agravamento da situação econômica do país na esteira da pandemia do Covid-19.
Figura 9 – Tarifa Social na Pandemia do COVID-19
Fonte: Instagram da Amazonas Energia
É crucial notar que as abordagens relativas à Tarifa Social durante a pandemia variaram significativamente de acordo com as políticas governamentais e as circunstâncias locais de cada país e região. A ampliação desses programas representou uma medida fundamental para auxiliar na proteção das famílias em situação de vulnerabilidade e atenuar os efeitos econômicos da pandemia.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com a realização desse artigo, verificou-se que no Amazonas, a Tarifa social no estado tornou-se mais benevolente para a população com o decorrer dos anos, e teve sua grande importância em meio ao desemprego e a pandemia do Covid-19. A implementação da Tarifa Social no Amazonas é fundamental para garantir o acesso à energia elétrica a segmentos da população que enfrentam dificuldades econômicas. Isso é especialmente crucial em uma região vasta e diversificada como o Amazonas, onde muitas comunidades remotas dependem da eletricidade para atender às suas necessidades básicas. Atualmente, a população vem buscando cada vez mais seus direitos perante a sociedade, e a Tarifa Social é uma delas que além de ser um grande beneficio aquelas famílias de baixa renda, ajuda também a sociedade a direcionar suas economias a outras áreas bem como, saúde, educação, alimentação, etc.
Ao longo do desenvolvimento deste artigo vimos o quanto a Tarifa Social no Amazonas fornece uma de assistência a população oferecendo essas tarifas de energia elétrica mais baixas para famílias de baixa renda e consumidores vulneráveis no estado, e essa iniciativa visa reduzir o impacto do alto custo da energia elétrica na região, devido à sua geração e distribuição em uma área remota e de difícil acesso. A Tarifa Social é uma medida importante para aliviar a carga financeira das famílias em situação de vulnerabilidade econômica e promover o acesso à eletricidade de forma mais acessível, contribuindo para melhorar a qualidade de vida dessas comunidades na região amazônica.
A TSEE, representa uma política ampla que emerge da necessidade de universalizar o acesso à eletricidade, disponibilizando o serviço a grupos de consumidores que não possuem renda suficiente para cobrir as tarifas integrais. No momento, há 9.751.386 milhões de unidades consumidoras classificadas como pertencentes à categoria de Baixa Renda, o que equivale a 12,54% do total de unidades consumidoras residenciais no Brasil. A Tarifa Social oferece benefícios significativos ao proporcionar tarifas de energia elétrica mais baixas a essas famílias de baixa renda. Isso ajuda a aliviar o custo da eletricidade, tornando-a mais acessível, contribui-se para melhorar a qualidade de vida.
Durante a pandemia de COVID-19, essa tarifa desempenhou um papel crucial, oferecendo energia elétrica mais baixas para famílias de baixa renda e consumidores afetados economicamente. Essa medida ajudou a aliviar a carga financeira das famílias mais carentes, garantindo o acesso contínuo a serviços essenciais, como eletricidade, em um momento tão crítico que todos nós vivemos no mundo, ao mesmo tempo em que contribuiu para atenuar os impactos econômicos da pandemia. Além de desempenhar um papel fundamental proporcionando um alívio financeiro a essas famílias, permitiu também que permanecessem conectadas à eletricidade e continuassem a acessar informações, educação e serviços de saúde online.
Para garantir que a Tarifa Social continue a desempenhar um papel eficaz na redução da desigualdade e no enfrentamento do desemprego, é fundamental que as políticas públicas e as empresas de energia continuem a monitorar e avaliar seus impactos, ajustando-as conforme necessário. Além disso, a conscientização sobre a existência e os benefícios da Tarifa Social deve ser amplamente divulgada para garantir que aqueles que têm direito a ela a solicitem.
6. REFERÊNCIAS
Amazonas Energia – Site Oficial.(https://website.amazonasenergia.com/) (Acessado em 30 de setembro de 2023)
Amazonas Energia – Tarifa. (https://website.amazonasenergia.com/?s=tarifa) (Acessado em 30 de setembro de 2023)
Lei nº 12.212/2010 – Tarifas. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12212.htm) (Acessado em 13 de outubro de 2023)
ANEEL – Tarifa Social. (https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/tarifas/tarifa-social) (Acessado em 13 de outubro de 2023)
Proteste – Tarifa Social de Energia Elétrica: Como Funciona?
(https://seudireito.proteste.org.br/tarifa-social-de-energia-eletrica-como-funciona/) (Acessado em 17 de setembro de 2023)
Esfera Energia – A Importância da Tarifa Social de Energia Elétrica. (https://blog.esferaenergia.com.br/economizar-em-casa/tarifa-social-energia-eletrica) (Acessado em 13 de outubro de 2023)
Amazonas Energia – Amazonas Energia irá trocar 10 mil geladeiras para clientes cadastrados na Tarifa Social. (https://website.amazonasenergia.com/destaques/amazonas-energia-ira-trocar-10-mil-geladeiras-para-clientes-cadastrados-na-tarifa-social/) (Acessado em 13 de outubro de 2023)
G1 Globo – Taxa de desemprego no Amazonas em 2021 fica em 15%, diz IBGE. (https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2022/02/24/taxa-de-desemprego-no-amazonas-em-2021-fica-em-15percent-diz-ibge.ghtml) (Acessado em 13 de outubro de 2023)
ANEEL – Tarifa Social. (https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/tarifas/tarifa-social) (Acessado em 13 de outubro de 2023)
Real Time 1 – Taxa de desemprego sobe para 10,5% no Amazonas, diz IBGE (https://realtime1.com.br/taxa-de-desemprego-sobe-para-105-no-amazonas-diz-ibge/) (Acessado em 13 de outubro de 2023)
IBGE – Com pandemia, 20 estados têm taxa média de desemprego recorde em 2020. (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/30235-com-pandemia-20-estados-tem-taxa-media-de-desemprego-recorde-em-2020) (Acessado em 13 de outubro de 2023)
Real Time 1 – Em Manaus, a taxa de desemprego varia entre 10,1% a 10,5%. (https://realtime1.com.br/taxa-de-desemprego-sobe-para-105-no-amazonas-diz-ibge/#:~:text=Em%20Manaus%2C%20a%20taxa%20de,varia%C3%A7%C3%A3o%20de%200%2C4%25) (Acessado em 13 de outubro de 2023)
Amazonas Energia – Tarifa Rural: Conheça Como Ter Direito ao Benefício. (https://website.amazonasenergia.com/destaques/tarifa-rural-conheca-como-ter-direito-ao-beneficio/) (Acessado em 13 de outubro de 2023)
[21:38, 10/10/2023]
BRASIL. Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001. Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3877.
BRASIL. Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6135.htm
AGUIAR, A. C.; CHAGAS, M.; MENDONÇA, R. O Papel das tarifas de energia elétrica na queda da desigualdade de renda no Brasil. XXXV Encontro Nacional de Economia-ANPEC, Recife, 2007.
DE PAULA, J. C. O uso do cadastro único: uma análise a partir dos programas tarifa social de energia elétrica e telefone popular (Monografia). Brasília: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), 2013.
FELIX, TEIXEIRA, CANÇADO, Tarifa S uma Revisão de Literatura. Artigo da Revista Direitos Sociais e Politicas Públicas (UNIFAFIBE), 2021.
https://website.amazonasenergia.com/sua-conta/tarifa-social-de-energia-eletrica/
Atarifa Social de água no Amazonas.(AEGEA), 2023
https://www.aguasdemanaus.com.br/tag/tarifa-social/. (Acessado em 13 de outubro de 2023)
Benefícios sociais: conheça os principais, importância e como consultar.
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/beneficios-sociais/#:~:text=Para%20que%20servem%20os%20benef%C3%ADcios,da%20pobreza%20extrema%20no%20pa%C3%ADs. (Acessado em 13 de outubro de 2023)
Governo do Amazonas amplia Tarifa Social de Energia Elétrica para mais 220 mil famílias.
https://www.casacivil.am.gov.br/governo-do-amazonas-amplia-tarifa-social-de-energia-eletrica-para-mais-220-mil-familias/#:~:text=O%20benef%C3%ADcio%20gera%20desconto%20de,%C3%A0%20pandemia%20de%20Covid%2D19. (Acessado em 13 de outubro de 2023).
1Graduando(a) do Curso de Administração da Universidade Nilton Lins /Manaus, AM. E-mail: carolinacarvajal14@gmail.com
2Graduando(a) do Curso de Administração da Universidade Nilton Lins /Manaus, AM. E-mail: karollaynegoncalvess@gmail.com
3 Professora especialista (Mestra), orientadora do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Administração da Universidade Nilton Lins – Manaus, AM. E-mail: vanessa.alves@uniniltonlins.edu.br
4 Professor especialista (Coordenador), do Curso do Curso de Administração da Universidade Nilton Lins /Manaus, AM. E-mail: warce@niltonlins.br