IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FERRAMENTAS NA GESTÃO EM SAÚDE PARA MELHORIA DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10019449

Edviges de Fátima Chaves de Lima¹
Kaline Sonaly da Silva²
Douglas Moro Piffer³

Resumo: Acessibilidade diz respeito à capacidade de permitir que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades físicas, sensoriais ou cognitivas, tenham igualdade de oportunidades e possam participar plenamente na sociedade. Utilizando ferramentas de acessibilidade é possível simplificar a comunicação entre profissionais de saúde e indivíduos com necessidades especiais, melhorar a eficácia dos cuidados e proporcionar uma participação mais ativa no processo de saúde, permitindo uma vida mais saudável e acesso equitativo aos recursos disponíveis nos serviços de saúde. Este estudo propõe uma análise da emergência de novas ferramentas na gestão em saúde para melhoria da acessibilidade aos serviços por pessoas portadoras de necessidades especiais, adotadas principalmente pelo poder público. Para isso conduz uma pesquisa bibliográfica sistematizada visando identificar, dentre as experiências relatadas em publicações dos últimos 5 anos, as experiências exitosas, bem como desafios e estratégias para transpô-los. Esperando como resultado contribuir significativamente para o processo de tomada de decisão de gestores diante da necessidade de melhoria da acessibilidade e premente abismo de aplicação prática dos instrumentos legislacionais pelos entes públicos no tocante à equidade, tão discutida na sociedade civil, mas que sob uma análise crítica e sistemática, que aqui se propõe, espera-se que revelem nuances implementatórias que expliquem os déficits observados historicamente.

Palavras-chave: Acessibilidade. Deficiência. Saúde Pública.

INTRODUÇÃO

Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (RESENDE e VITAL, 2008), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, a definição de acessibilidade é um direito humano fundamental. Acessibilidade diz respeito à capacidade de permitir que todas as pessoas, independentemente de suas habilidades físicas, sensoriais ou cognitivas, tenham igualdade de oportunidades e possam participar plenamente na sociedade. Quando se trata de pessoas portadoras de necessidades especiais, a acessibilidade refere-se à remoção de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que possam impedir sua participação e inclusão em diferentes ambientes. E também a garantia de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais não é apenas uma obrigação legal, mas também uma questão de justiça e igualdade. Ao criar um ambiente inclusivo, capacitamos essas pessoas a exercerem seus direitos, contribuírem para a sociedade e desfrutarem de uma vida plena e digna.

A Organização Mundial da Saúde (OMS, 2008) estima que cerca de 10% da população de qualquer país em tempo de paz possui algum tipo de deficiência, das quais: 5% é pessoa com deficiência mental; 2% com deficiência física; 1,5% com deficiência auditiva; 0,5% com deficiência visual; e 1% com deficiência múltipla. De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Censo demográfico de 2010, pelo menos 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, cerca de 24% da população do país. Estes mesmos dados, apontam que no estado da Paraíba revelou que 27,58% da população apresentava algum tipo de deficiência, totalizando 1.045.631 pessoas. Tornando-se o segundo estado brasileiro com o maior quantitativo de pessoas com deficiência do Brasil (IBGE, 2011) .

Com o objetivo de simplificar a interação entre os profissionais de saúde e os indivíduos portadores de necessidades especiais, e promover a saúde de maneira eficaz, é possível empregar ferramentas de acessibilidade de maneira prática. Essas inovações sejam elas mecânicas ou tecnológicas, na saúde, têm o potencial de ampliar as opções de cuidados disponíveis, permitindo que as pessoas participem ativamente do processo de saúde-doença e desfrutem de uma vida mais saudável na sociedade, tendo acesso igualitário a todos os recursos oferecidos em determinados serviços (DE OLIVEIRA SALVADOR et al, 2012). Dito isso, a disponibilização de órteses, cadeiras de rodas, próteses, rampas de acesso, ambientes projetados para cadeirantes, tradução de libras, aplicativos para telemedicina, possibilita além do acesso, um acolhimento desse público ao proporcionar que estes façam parte da população atendida com suas demandas consideradas e respeitadas pelos profissionais de saúde.

Deste modo, o presente trabalho aborda a importância da utilização de dispositivos que promovem uma convivência mais adequada diante dos desafios no ambiente físico. Para isso, é necessário fornecer conhecimento, conscientizando profissionais e gestores de saúde sobre as ferramentas e recursos que favoreçam a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais aos serviços de saúde. Justifica-se a importância de debater a inclusão de novas ferramentas de acessibilidade nos serviços de saúde nos municípios brasileiros, devido à facilidade para o desempenho das atividades que elas proporcionam. O indivíduo, seja ele portador de alguma deficiência ou com a mobilidade comprometida, precisa estar conectado ao seu meio social para que não exista uma barreira que limite sua independência, possibilitando ainda a universalidade dos serviços de maneira equânime.

Nesta perspectiva, este estudo propõe uma análise da emergência de novas ferramentas na gestão em saúde para melhoria da acessibilidade aos serviços por pessoas portadoras de necessidades especiais, desenvolvidas principalmente pelo poder público. Para essa finalidade, optou-se por conduzir uma pesquisa bibliográfica sistematizada visando identificar, dentre as experiências relatadas em publicações dos últimos 5 anos, aquelas que se mostraram exitosas, bem como os desafios e estratégias para transpô-los, com objetivo de fornecer informações que possam contribuir significativamente para o processo de tomada de decisão de gestores diante da necessidade de melhoria da acessibilidade e premente abismo de aplicação prática dos instrumentos legislacionais pelos entes público no tocante à equidade, tão discutida na sociedade civil, mas que sob uma análise crítica e sistemática, que aqui se propõe, espera-se que revelem nuances implementatórias que expliquem os déficits observados historicamente.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A luta por igualdade das pessoas portadoras de necessidades especiais no Brasil assemelha-se a de tantas outras pelo mundo afora, onde esses indivíduos eram discriminados e deixados à margem da sociedade, chegando até mesmo serem abandonados por familiares e assassinados em alguns casos, por serem considerados incapazes de viverem em sociedade. No período colonial, os indivíduos portadores de necessidades especiais, eram marginalizados e vistos como incapazes, muitas vezes sendo condenados a uma vida de isolamento e exclusão (PEREIRA E SARAIVA, 2017). O pensamento predominante na época era baseado na concepção de que as deficiências eram castigos divinos, punições ou sinais de inferioridade. Essas percepções persistiram por séculos, perpetuando estigmas e discriminação.

Segundo Figueira (2008), os povos indígenas que habitavam no século XIV, tinham hábitos comuns relacionados a estas pessoas, marcadas pelo infanticídio, ou exclusões totais dos portadores de deficiências sejam físicas ou mentais, sacrificando por vezes esses indivíduos e assassinando-os de diversas formas. Essas práticas, que são profundamente alicerçadas na cultura de cada povo, iam de encontro aos direito à vida, direitos humanos e faziam com que medidas deveriam ser criadas imediatamente visando preservar a vida desses indivíduos e ao mesmo tempo respeitar a cultura dos povos indígenas do nosso país.

Percebe-se ainda que atrelado aos portadores de deficiência física ou mental de nascença, são necessárias ações que visam preservar e assegurar os direitos de indivíduos que adquirem tais características no decorrer da vida. Para Pereira e Saraiva (2017), o problema das deficiências aparece de maneira mais comum como resultado de conflitos bélicos, ressaltando a Setembrada e Novembrada (Pernambuco, 1831), a Revolta dos Malés (Bahia, 1835), a Guerra dos Farrapos (Rio Grande do Sul, 1835-1845) e a Balaiada (Maranhão, 1850), Canudos (Bahia, 1896-1897), também pelos conflitos externos, como a Guerra do Paraguai (1864-1870), conflitos esses que resultavam numa quantidade de mutilados e sequelados em virtude da participação desses conflitos armados. Portanto, devem-se criar políticas que contemplem todo esse público de maneira equânime.

Durante o século XIX, inúmeras instituições foram criadas com a finalidade de amparar os portadores de deficiências físicas e mentais, desamparados por políticas sociais e excluídos do convívio social. Estudos da época revelam a fundação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1958 (atual Instituto Benjamim Constant) e o Instituto dos Surdos-Mudos (atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos – Ines) em 1856, criadas com esse intuito de assistir essa população (PEREIRA E SARAIVA, 2017). Iniciativas que deram certo e que forma o pontapé inicial da assistência e cuidado com os portadores de necessidades especiais, visando diminuir as limitações e distanciamentos que tanto marcam a vida desses indivíduos.

No entanto, o movimento pela inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais ganhou força ao longo do século XX, tendo como grande avanço a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1945, que passou a desenvolver políticas e diretrizes internacionais para promover os direitos das pessoas com deficiência. O Brasil, tardiamente, diga-se de passagem, aderiu à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU em 2008, comprometendo-se a garantir a plena inclusão desses indivíduos em todos os aspectos da sociedade (MOISES & STOCKMANN, 2020).

Uma das referências na luta pelos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais no Brasil foi a criação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) em 1954. A APAE desempenhou um papel fundamental na defesa dos direitos desses indivíduos, fornecendo educação, apoio e assistência a milhares de pessoas em todo o país. Essa organização se tornou um símbolo de resiliência e solidariedade, promovendo a inclusão social e a valorização da diversidade (ROGALSKI, 2010).

Bases Legais da Acessibilidade

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a inclusão social das pessoas com deficiência vai além do direito à igualdade, que é um princípio fundamental baseado na dignidade humana. Essa inclusão abrange todos os direitos sociais garantidos no artigo 6º da Constituição, como educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social e, de forma mais específica, direitos relacionados à vida familiar, transporte e eliminação de barreiras arquitetônicas. Em outras palavras, a Constituição reconhece a importância de garantir a participação plena das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social, fornecendo acesso igualitário a esses direitos e buscando a eliminação de obstáculos que dificultem sua inclusão (BRASIL, 1988).

A Lei nº 10.048, datada de 08 de novembro de 2000, tem por finalidade assegurar a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em serviços públicos e estabelecimentos de uso coletivo, buscando garantir um atendimento imediato, respeitoso, e eficiente. Essa legislação desempenha um papel fundamental na promoção da inclusão e da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, estabelecendo que indivíduos com deficiência têm o direito de receber atendimento imediato, sem a necessidade de aguardar em filas ou enfrentar longos períodos de espera. Órgãos públicos e estabelecimentos privados são obrigados a fornecer atendimento preferencial adaptado às necessidades dessas pessoas, o que inclui a disponibilização de condições mais acessíveis e a facilitação da comunicação. Portanto, desempenha um papel crucial na eliminação de possíveis discriminações e na superação das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, ao passo em que enfatiza a importância de tratar essas pessoas com o devido respeito e dignidade, garantindo a oportunidade de exercer plenamente seus direitos como cidadãos (BRASIL, 2000-B).

A Lei nº 10.098, sancionada em 19 de novembro de 2000, é uma legislação de extrema relevância que aborda a acessibilidade das pessoas com deficiência em diversos aspectos da vida cotidiana. Seu principal propósito é promover a inclusão e garantir condições apropriadas de acesso e utilização a todas as pessoas, independentemente de suas capacidades ou limitações físicas. Para atingir esses objetivos, a lei estabelece diretrizes e critérios técnicos detalhados para a remoção de barreiras arquitetônicas, visuais, auditivas, de mobilidade e de comunicação. Isso abrange uma ampla gama de áreas, desde espaços públicos como edifícios governamentais, praças, parques, calçadas e sistemas de transporte coletivo, até a infraestrutura de prédios e mobiliário urbano. A legislação obriga a instalação de recursos como rampas de acesso, corrimãos, sinalizações táteis, pisos táteis direcionais, elevadores, vagas de estacionamento reservadas, banheiros adaptados, entre outros, em locais de uso público. Além disso, a Lei nº 10.098 define critérios rigorosos para a adaptação de sistemas de transporte coletivo, como ônibus e metrô, com o intuito de proporcionar acessibilidade a todos os cidadãos. Portanto, essa legislação desempenha um papel crucial na garantia da plena participação e igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência na sociedade, destacando a importância de eliminar obstáculos físicos e sensoriais para permitir que essas pessoas circulem, acessem serviços públicos e desfrutem de espaços públicos com autonomia e dignidade (BRASIL, 2000-A).

Nesse contexto, o Decreto nº 5.296/04, datado de 02 de dezembro de 2004, desempenha um papel de suma importância ao regulamentar as Leis nº 10.048 de 08 de novembro de 2000 e a Lei nº 10.098 de 19 de novembro de 2000, detalhando normas de acessibilidade e garantindo a plena participação dessas pessoas na sociedade. O Decreto nº 5.296/04 se destaca como um marco relevante na promoção da inclusão de pessoas com deficiência, ao estabelecer diretrizes e critérios abrangentes para a garantia da acessibilidade em diversos aspectos da vida cotidiana, incluindo espaços públicos, edificações, mobiliário, vias públicas e meios de transporte. Além disso, o decreto determina a instalação de recursos como rampas de acesso, corrimãos, sinalizações táteis, pisos táteis direcionais, elevadores, vagas de estacionamento reservadas, banheiros adaptados, entre outros, em locais de uso público. A legislação também define critérios para a adaptação do transporte coletivo, como ônibus e metrô, visando proporcionar acessibilidade a todos. Sua efetiva implementação é um passo significativo na construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, na qual todos os cidadãos podem desfrutar de seus direitos de forma igualitária (BRASIL, 2004).

Neste mesmo sentido, através dos anos, representantes da sociedade civil e governantes começaram a atentar-se para essa questão que cada vez mais se tornou de fundamental importância para o desenvolvimento de uma sociedade como uma pátria que respeita os direitos humanos e preza pelo bem estar de sua nação, além disso, a Lei nº 13.146/2015 ou Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um avanço significativo na garantia dos direitos dessas pessoas, abrangendo diversos aspectos da vida das pessoas com deficiência, desde a educação e a saúde até o transporte e o acesso à justiça, visando promover a inclusão plena e efetiva em todos os setores da sociedade (BRASIL, 2015).

Ferramentas da Acessibilidade

As ferramentas de acessibilidade são recursos, tecnologias e práticas que visam proporcionar igualdade de oportunidades e inclusão para pessoas com necessidades. Essas ferramentas foram desenvolvidas para superar as barreiras em ambientes físicos e digitais, independentemente de limitações, tornando-as acessíveis a todos. Existem diversos tipos de ferramentas de acessibilidade, cada uma com suas características e finalidades, e podem englobar uma ampla gama de áreas. Para Sassaki (2009), existem 6 tipos de acessibilidade o que são:

● Acessibilidade arquitetônica (sem barreiras físicas): refere-se a adaptações e alterações em espaços físicos para garantir o acesso e a mobilidade de pessoas com deficiências físicas, por exemplo de elevadores, sinalização tátil, corrimãos, banheiros acessíveis, entre outros tipos de recursos como a acessibilidade fácil a aeroportos, terminais rodoviários, instalações da cidade, hospitais, teatros, transportes públicos, etc;

● Acessibilidade comunicacional (sem barreiras na comunicação entre pessoas): abrange recursos e estratégias para facilitar a comunicação entre pessoas com deficiências auditivas, visuais ou cognitivas, tais como: materiais em formato acessíveis, o uso de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais), entre outros;

● Acessibilidade instrumental (sem barreiras com instrumentos, ferramentas, utensílios etc.): refere-se à adaptação e disponibilidade de dispositivos e sistemas analógicos ou digitais em diferentes áreas da vida, a fim de garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. Essa abordagem visa eliminar barreiras e promover a participação plena de todos os indivíduos na sociedade; No quesito digital, refere-se a recursos e práticas que o conteúdo e os serviços digitais acessíveis a pessoas com deficiências. Entre eles estão o uso de padrões de codificação acessíveis, além de recursos como leitores de tela, ampliadores de tela, recursos de contraste e cor, legendas em vídeos, alternativas textuais para imagens, entre diversos outros (W3C, 2014);

● Acessibilidade programática (sem barreiras embutidas em políticas públicas, legislações, normas etc.): refere-se à remoção de barreiras invisíveis em diversos campos sociais, como lazer, trabalho e educação. Isto inclui a revisão e adaptação de decretos, leis, regulamentos e políticas públicas para garantir a igualdade de acesso e participação de todas as pessoas, incluindo pessoas com deficiência, nos serviços e oportunidades disponíveis em cada setor. Em resumo, trata-se de eliminar as barreiras não evidentes que podem impedir a inclusão e a plena participação de todos;

● Acessibilidade atitudinal: consiste em eliminar preconceitos, estigmas, estereótipos, discriminações nos comportamentos da sociedade para pessoas que têm deficiência. É necessário promover as ações para sensibilidade e conscientização da sociedade.

Na Gestão Pública, as ferramentas de acessibilidade têm desempenhado um papel fundamental na promoção da inclusão e participação ativa de todos na esfera pública. Eles visam superar os obstáculos existentes e criar um ambiente em que todos possam participar do governo e garantir que todos tenham acesso igual aos serviços, informações e decisões tomadas pelo governo, participação em consultas públicas e tomada de decisão coletiva, e comunicação transparente e eficaz com a população. Aqui estão algumas ferramentas de acessibilidade na administração pública:

● Plataformas de governo eletrônico acessíveis: essas plataformas oferecem serviços governamentais (acesso de informação, solicitação de serviços, participação de consultas públicas, entre outras) de forma digital que são desenvolvidas tendo em mente os fundamentos de acessibilidade, como compatibilidade com leitores de tela, navegação por teclado e recursos de ampliação de fontes.

● Aplicativos móveis acessíveis: como o aumento do uso dos dispositivos móveis, essas aplicações para também oferecem serviços governamentais e garante que pessoas com deficiências visuais, auditivas, motoras ou cognitivas possam usá-los com facilidade, por meio de recursos como legendas de vídeo, suporte a leitores de tela e opções de ajuste de acessibilidade.

● Sistemas de votação eletrônica acessíveis: esses sistemas para garantir o direito de voto a todas as pessoas, então eles são projetados para acomodar as necessidades de pessoas com deficiência, fornecendo interfaces acessíveis, como interfaces táteis para pessoas com deficiência visual e opções de votação assistida para pessoas com dificuldades motoras.

É importante salientar que as ferramentas de acessibilidade na gestão pública devem estar alinhados com as legislações e diretrizes existentes, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e em conformidade com as diretrizes do eMAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico) que estão empenhadas em avançar no desenvolvimento e na adaptação do conteúdo digital do governo federal e torná-lo acessível a todos (BRASIL, 2014).

METODOLOGIA

Este estudo utilizou uma abordagem metodológica de natureza qualitativa e transversal que coletou e analisou dados para fins ilustrativos durante um período de cinco anos. O principal objetivo deste estudo foi descrever e analisar os desafios e dificuldades documentadas em publicações científicas recentes para obter uma compreensão mais profunda da implantação de novas ferramentas na gestão em saúde para melhoria da acessibilidade aos serviços por pessoas portadoras de necessidades especiais.

Para atingir os objetivos propostos, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, que consistiu na análise crítica e sistemática da literatura existente sobre o tema. A pesquisa bibliográfica é um método amplamente utilizado de pesquisa exploratória e descritiva que permite revisar e analisar pesquisas anteriores, teorias e conceitos relevantes. A pesquisa bibliográfica permite um estudo abrangente e aprofundado do tema pesquisado e fornece suporte teórico consistente para a pesquisa proposta. Além disso, essa metodologia permite uma análise comparativa de diferentes estudos e identificar convergências e diferenças nas conclusões encontradas. É importante ressaltar que, embora a pesquisa bibliográfica tenha suas próprias limitações, como a dependência de informações disponíveis na literatura, ela desempenha um papel fundamental na fundamentação teórica da pesquisa acadêmica, o que contribui para o avanço do conhecimento e cria uma base sólida para o futuro.

A coleta de dados foi realizada por meio do acesso às bases de dados disponíveis na Plataforma Capes, utilizando descritores de busca relevantes ao tema, como “acessibilidade”, “deficiência”, “saúde pública”. Critérios de inclusão específicos foram estabelecidos para garantir a qualidade dos estudos selecionados, englobando artigos originais, escritos em português, espanhol e inglês, disponíveis gratuitamente. A seleção baseou-se na avaliação de títulos e resumos para identificar estudos atualizados e pertinentes. Após a seleção, a análise crítica, síntese e aplicação de técnicas de análise de conteúdo foram empregadas para identificar tendências, lacunas e conclusões na literatura, assegurando a confiabilidade e validade dos dados coletados.

Tabela 1: Instrumento de coleta e tabulação de resultados por base de dados

Busca realizada na base de dados da plataforma Capes no período dos últimos 5 anos.

Publicações Obtidas na Língua Portuguesa	Publicações: 75
Publicações Obtidas na Língua Inglesa	Publicações: 74
Publicações Obtidas na Língua Espanhola	Publicações: 12
Publicações realizadas entre os períodos de 2018 a 2023	Publicações: 48
Publicações restringidas apenas a artigos científico	Publicações: 48
Publicações restringidas a apenas artigos científicos revisados por pares	Publicações: 36
Excluídos artigos duplicados	Publicações: 26
Publicações cujo título relaciona-se com os objetivos do estudo	Publicações: 19
Publicações cujo resumo relaciona-se com os objetivos do estudo	Publicações: 12
Publicações restringidas a apenas artigos originais excluindo revisões bibliográficas	Publicações: 12

Tabulação dos Resultados

Título do Artigo	Ano	Considerações do Artigo	Autor(es)
ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE	2022	Objetivo: avaliar a acessibilidade da Pessoa com Deficiência física à estrutura física das Unidades Básicas de Saúde. Método: pesquisa descritiva, exploratória, com abordagem quantitativa, realizada em 80 unidades básicas de Campina Grande-Paraíba, Brasil, em 2019. Utilizou-se instrumento de coleta adaptado, conforme Norma Técnica Brasileira 9050:2015	Yasminn Furtado de Lacerda Araújo; Alexsandro Silva Coura ; Inácia Satiro Xavier de França; Rafaella Queiroga Souto ; Mayara Araújo Rocha ; Jéssyka Chaves da Silva ARAÚJO et al., 2022.
Mobiliários e instalações sanitárias em unidades de saúde da família: acessibilidade física para pessoas com deficiência	2018	Objetivo: Investigar a acessibilidade física de mobiliários, equipamentos e instalações sanitárias em Unidades de Saúde de Família	Kaisy Pereira Martins; Thayris Mariano de Medeiros ; Tatiana Ferreira da Costa ; Kátiva Neyla de Freitas Macêdo Costa ; Inácia Sátiro Xavier de França. MARTINS et al., 2018.
O direito da pessoa com deficiência à informação em tempos da pandemia da Covid-19: uma questão de acessibilidade e inclusão	2020	O objetivo central encontra-se na promoção do exercício das liberdades e dos direitos fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas de modo a permitir a inclusão social e a cidadania. Nessa esteira, a informação é um direito fundamental da pessoa com deficiência que oportuniza o alcance dos demais direitos, assumindo perfil peculiar vinculado à acessibilidade que depende de informações claras, objetivas e em formato alcançável	Barbosa, Heloisa Helena; Almeida, Vitor. BARBOSA et al., 2020.
Acessibilidade no parto e nascimento a pessoas com deficiência motora, visual ou auditiva: estrutura de estabelecimentos do SUS vinculados à Rede Cegonha.	2021	O objetivo do estudo foi descrever a estrutura física de estabelecimentos hospitalares quanto à acessibilidade para gestantes e puérperas com deficiência motora (DM), visual (DV) ou auditiva (DA) no Brasil.	Thomaz, Erika Barbara Abreu Fonseca ; Costa, Elisa Miranda ; Goiabeira, Yara Naya Lopes de Andrade ; Rocha, Thiago Augusto Hernandes ; Rocha, Núbia Cristina Silva ; Marques, Maria Cristinade Oliveira ; Queiroz, Rejane Christine de Sousa. THOMAZ et al., 2021
Acceso a los servicios de salud de las personas en situación de discapacidad: el caso de una Fundación en Nariño (Colombia), 2017	2021	Objetivo: Describir las condiciones de acceso a los servicios de salud de las personas en situación de discapacidad de una Fundación del municipio de Cumbal, Nariño, en el año 2017.	Valenzuela-Fuenagan, Paola Andrea ; Mejía Ortega, Luz Mery. VALENZUELA-FUENAGA N et al., 2021.
Estrutura dos serviços de saúde bucal ofertados na Atenção Básica no Brasil: diferenças regionais	2020	Objetivo: analisar as condições de acessibilidade, estrutura e oferta de serviços odontológicos de Unidades Básicas de Saúde com Equipe de Saúde Bucal e compará-los entre as regiões geográficas brasileiras. O estudo quantitativo, analítico e transversal utilizou dados secundários referentes aos Modulo I, V e VI da Avaliação Externa do 2o Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) (2013-2014).	Gonçalves, Ana Júlia Gizzi ; Pereira, Pedro Henrique Stremel ; Monteiro, Vitória ; Silva Junior, Manoelito Ferreira ; Baldani, Márcia Helena. GONÇALVES et al., 2020
Cuidados em saúde bucal a crianças e adolescentes com paralisia cerebral: percepção de pais e cuidadores	2020	Objetivo: A avaliação dos cuidados em saúde bucal de crianças/adolescentes com Paralisia Cerebral (PC) segundo a gravidade, através da percepção dos pais/cuidadores	Silva, Elizabeth Louisy Marques Soares da ; Góes, Paulo Sávio Angeiras de; Vasconcelos, Márcia Maria Vendiciano Barbosa ; Jamelli, Silvia Regina ; Eickmann, Sophie Helena ; Melo, Márcia Maria Dantas Cabral de ; Lima, Marília de Carvalho. SILVA et al., 2020.
A surdez na política de saúde brasileira: uma análise genealógica	2022	O artigo objetiva realizar uma análise genealógica da surdez, ou seja, das práticas de saber e poder, na política de saúde brasileira.	Nubia Garcia Vianna ; Maria daGraça Garcia Andrade ; Flávia Cristina Silveira Lemos ; Rodriguez-Martín, Dolors. VIANNA et al., 2022
Access barriers to medical facilities for people with physical disabilities: the case of Peru	2019	People with disabilities (PWD) face several challenges accessing medical services. However, the extent to which architectural and transportation barriers impede access to healthcare is unknown. In Peru, despite laws requiring that buildings be accessible for PWD, no report confirms that medical facilities comply with such regulations. Thus, we aim to provide an association between these barriers and access to medical facilities	Moscoso-Porras, Miguel ; Fuhs, Amy Katherine ; Carbone, Angela. MOSCOSO-PORRAS et al., 2019
Atenção à saúde de pessoas surdas em tempos de pandemias por coronavírus.	2022	To reflect about the barriers experienced by the deaf population during the COVID-19 pandemic, the proposals to overcome communication barriers in health care and the role of public policies in effecting the social inclusion of deaf people.	Correia, Luana Paula de Figueiredo ; Ferreira, Márcia de Assunção. CORREIA et al., 2022
Access to health services by blind mothers: from coping to learning	2020	Objetivo: Conhecer na percepção e vivências de mães cegas como ocorre o acesso aos serviços de atenção básica de saúde em Fortaleza, Ceará.	Bezerra, Camilla Pontes ; Nicolau, Ana Izabel Oliveira ; Bezerra, Georgia Patrícia Pontes ; Machado, Márcia Maria Tavares ; Pagliuca, Lorita Marlena Freitag BEZERRA et al., 2020
Accessibility Residence of Disabled People to the Health Unit	2019	The objective of the study was to know the accessibility of people with disabilities to the family health unit. This is an observational, descriptive study with a qualitative approach. Made in suburban neighborhoods in the largest municipality in the northern region of Mato Grosso.	Nascimento, Vagner Ferreira do ; Gonçalves, Rosângela Aparecida ; Jesus, Walber Gineli de ; Graça, Bianca Carvalho da ; Terças-Trettel, Ana Cláudia Pereira ; Hattori, Thalise Yuri. DO NASCIMENTO et al., 2019

Fonte: Adaptado de PIFFER et al., 2023c.

Estratégia para Análise dos Dados

A análise por saturação, conforme definida por Fontanella et al. (2008), é uma ferramenta conceitual amplamente utilizada em pesquisas qualitativas, especialmente no campo da saúde. Essa abordagem envolve um processo constante de avaliação da saturação teórica por meio da análise contínua dos dados coletados. Ao mesmo tempo, a definição de variáveis de agrupamento é realizada em paralelo com a tabulação dos dados, que se origina da análise de conteúdo. Para realizar esse procedimento, é comum usar uma ficha de coleta de dados que inclui informações como a identificação ordinária (Id), título do artigo, conteúdo manifesto nas publicações e identificações ordinárias compartilhadas entre as publicações com conteúdo semelhante. O processo de análise continua até que, em uma seleção aleatória de pelo menos cinco publicações, não surjam mais conteúdos relevantes para a pesquisa. Isso indica que a saturação teórica foi atingida, e não é provável que novas ideias ou informações significativas surjam mesmo se mais dados fossem coletados. Esse critério de encerramento da análise é importante para garantir a qualidade e a profundidade das conclusões da pesquisa qualitativa.

Tabela 2: Instrumento de Saturação Teórica de Dados

identificação ordinária	Variável Emergente	Conteúdo Manifesto	Id. dos artigos
F-1	Inovação para acessibilidade comunicacional	“As redes sociais tiveram grande importância na difusão de informações acessíveis sobre a COVID-19 aos surdos. Iniciativas como máscaras com painel transparente para facilitar a visualização das expressões faciais também se destacaram”. Sendo assim, percebe-se o quanto iniciativas simples como essas podem melhorar o entendimento e acesso desse público, devendo ser incentivadas e disseminadas por todo território nacional.	CORREIA, LP. et al., 2022
F-2	Inovação para acessibilidade arquitetônica	“Nesta pesquisa, dentre as barreiras de acesso aos cuidados odontológicos citadas, aquelas referentes à dificuldade de transporte e à falta de acessibilidade foram as que tiveram maior frequência de relatos entre os cuidadores de crianças e adolescentes com Paralisia Cerebral mais grave, apesar dessa população ter o direito conquistado ao transporte adaptado de qualidade e à acessibilidade e viverem em localidades onde foi implantado o projeto “Pernambuco Conduz – caminhos para a acessibilidade”. Esse estudo destaca a implantação do projeto de transporte de PNE, intitulado de PERNAMBUCO CONDUZ, que visa facilitar o transporte desse público para os serviços de saúde.	SILVA, ELMS. et al., 2020.

Fonte: Adaptado de PIFFER, et al., 2023b.

ANÁLISE E DISCUSSÕES DOS DADOS

ACHADO 1: Inovação para acessibilidade comunicacional

Conforme levantamento junto aos artigos que compõem a amostra deste estudo de pesquisa bibliográfica sistematizada, observamos que o autor Correia e seus colaboradores (2022) identificaram durante a pandemia de Covid-19 a emergência de duas ferramentas de inovação tecnológica no campo da acessibilidade comunicacional, sendo elas o emprego das redes sociais na difusão de informações acessíveis e utilização de máscaras com painel transparente, ambas direcionadas à comunicação com o público formado por pessoas surdas.

Sassaki (2009) define que a acessibilidade comunicacional, ou seja, sem barreiras na comunicação entre pessoas, abrange recursos e estratégias para facilitar a comunicação entre pessoas com deficiências auditivas, visuais ou cognitivas, tais como: materiais em formato acessíveis, o uso de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), entre outros. Contudo, Silva de Alencar e seus colaboradores (2022) acrescentam que a dificuldade do surdo em se comunicar com uma pessoa ouvinte que não sabe Libras não é uma novidade, desde os primórdios os surdos só conseguiam se comunicar entre si e entre o seu ciclo de pessoas mais próximas. Para se comunicar com pessoas que não sabem Libras, os surdos usam de estratégias de comunicação tais como mímicas, gestos caseiros e escrita para que estes ouvintes consigam entender a mensagem do surdo.

A pandemia do Covid-19, evidenciou e exacerbou essa dificuldade em transmitir e entender uma mensagem em um diálogo entre um surdo e um ouvinte que não sabe Libras. Pois, por serem pessoas visuais a necessidade de ver a pessoa para poder se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais é uma necessidade para efetiva comunicação. Porém, com a chegada da Pandemia do Covid-19 e as restrições devido às medidas de prevenção, a comunicação entre os surdos e a sociedade ficou quase que impossibilitada. Neste contexto, a tecnologia foi a principal aliada para manter as relações sociais e se informar sobre a situação mundial, valendo-se de recursos de chamadas de vídeos, salas de bate-papo e lives, as pessoas surdas tentaram manter a vida ativa (SILVA DE ALENCAR, 2022).

Sob uma perspectiva mais prática, Angel (2020), em entrevista realizada com pessoas surdas no Distrito Federal durante o período de pandemia, observou entre as manifestações as seguintes expressões: “as pessoas não podem tirar a máscara para se comunicar comigo, então tenho que pedir que se comuniquem por meio de texto escrito, só que às vezes as pessoas não têm paciência” e “o isolamento acaba sendo maior para nós por conta dessa falta de comunicação”. Sobre essa problemática Dell’Aringa e seus colaboradores (2007) já apontavam que a utilização da máscara de tecido ou material descartável, nomeadamente a não transparente, impacta a interação entre as pessoas com deficiências auditivas, pois impossibilitam a leitura labial, bem como da expressão facial.

O estudo de Correia e seus colaboradores (2022), que faz parte da amostra deste estudo, observa que o uso de “máscaras com painel transparente” podem facilitar a visualização das expressões faciais. Alternativamente apoiada por Motta e seus colaboradores (2020) que observaram a utilização de máscaras faciais, que originalmente tem o papel de proteger o usuário de partículas e aerossóis, ao ser confeccionada em material transparente, possibilita aos deficientes auditivos identificarem os movimentos labiais do emissor.

Imagem 1: “Máscaras Inclusivas” adotadas na recepção da Câmara Municipal de Piracicaba/SP

Assim, observa-se que a pandemia exacerbou as dificuldades na comunicação entre surdos e ouvintes, enfatizando a necessidade de soluções criativas. Neste contexto, ferramentas inovadoras como a utilização das redes sociais, ou mesmo a adoção de tecnologias simples como a utilização de um visor transparente em máscaras de proteção individual, são capazes de facultar de possibilitar, ou ao menos reduzir barreiras para a comunicação eficaz, facilitando a interação entre esses grupos.

ACHADO 2: Inovação para acessibilidade arquitetônica

Uma questão muito impactante sobre a acessibilidade arquitetônica, diz respeito ao acesso ao transporte público por pessoas portadoras de necessidades especiais. Dessa forma, a Lei nº 10.098, de 19 de novembro de 2000, trata da acessibilidade das pessoas com deficiência em espaços públicos, edificações, mobiliário, vias públicas e meios de transportes (BRASIL, 2000-A). O principal objetivo dessa lei é a promoção e inclusão bem como a garantia de condições adequadas de acesso e uso para todas as pessoas, independentemente de suas habilidades ou limitações físicas.

Destaca-se nesse quesito o programa: “PERNAMBUCO CONDUZ – caminhos para a acessibilidade ” que visa facilitar e tornar mais humanizado o acesso desse público aos meios de transporte público no Estado de Pernambuco (SILVA, 2020).

O programa, que é regido pela SEAD, (Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência) de acordo com a Lei no. 15.106/2013, funciona de segunda a sexta-feira no Grande Recife; nos polos do Agreste Central, nas Zonas da Mata Norte e Sul e no Sertão do São Francisco, dispondo de veículos do tipo “Van” devidamente adaptadas para o atendimento de pessoas com deficiência com severa dificuldade de mobilidade, usuários de cadeiras de rodas, cadastradas nos critérios legais. Vale salientar que aos finais de semana, o programa ainda conta com rotas de lazer para o público inscrito no programa (SEAD, 2013).

Mesmo não havendo um único modelo para transporte coletivo acessível, pois cada região tem suas necessidades específicas, assim como existem variações de equipamentos e de modelos operacionais, o uso do transporte público é regido pela ABNT NBR 14022/2009 (ABNT, 2011). Esta norma estabelece parâmetros e critérios técnicos de acessibilidade para transporte coletivo de usuários em localidades urbanas, alinhada com as proposições do desenho universal e respeito ao público em questão.

A vantagem desse programa é pautada na iniciativa em proporcionar um acesso digno para as pessoas portadoras de necessidades especiais, porém esbarra na quantidade e tipo de veículo utilizado, bem como na limitação das linhas que contam o serviço, visto que a quantidade de pessoas portadoras de necessidades Especiais aumenta cada dia mais em todo território nacional.

Um transporte coletivo acessível não depende apenas da formulação de leis sobre equipamentos e mobiliários adequados. Também é de grande relevância a ação de condutores (motoristas e cobradores). Dito isso, a falta de preparo dos condutores em transportar pessoas portadoras de necessidades especiais, aparece como outra fragilidade do serviço, demonstrando a importância de treinamento contínuo, que leve em consideração a operacionalização das plataformas elevatórias e o preparo psicossocial voltado a um tratamento mais adequado e acima de tudo humanização e respeito por esse público. (RABELO, 2008).

Dessa maneira, evidencia-se a necessidade de utilizar o transporte público e disponibilizar esse serviço para todas as pessoas portadoras de necessidades especiais, principalmente com restrição de mobilidade, proporcionando assim, ações que agregam planejamento, contratação e execução de medidas de acessibilidade para tornar os espaços com acesso universal, ou seja, para todos (BRASIL, 2008).

ACHADO 3: Insuficiências, Inadequações e Ausência de Ferramentas de Acessibilidade

As pessoas portadores de necessidades especiais enfrentam um novo desafio a cada dia, pois além do poder público, a própria sociedade não atentou para essa temática ainda, o que faz com que muitas vezes esse público passe de maneira despercebida pelos projetos elaborados para as grandes cidades. Em geral, pode-se perceber que ainda falta muito para que nosso país atinja o patamar de igualdade e acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Segundo Barbosa e seus colaboradores (2020), à insuficiência de recursos, relacionados à acessibilidade digital, destaca-se as barreiras que distanciam esse público de ter acesso ao conhecimento e informação que lhe é de direito. Atualmente somente 0,7%, das 14 milhões de páginas na internet, tem acessibilidade para pessoas com deficiência (VENTURA, 2020).

Com relação a acessibilidade arquitetônica, Gonçalves e seus colaboradores (2020), chama atenção para o fato de que a maioria das unidades de saúde brasileira não possuem infraestrutura necessária que garanta o acesso e a segurança das pessoas portadoras de necessidades especiais aos serviços de saúde oferecidos no SUS. Ainda relacionado às insuficiências, destacam-se também a dificuldade de acesso dos habitantes da zona rural, bem como a ausência de rotas adequadas para acesso aos serviços de saúde (VALENZUELA- FUENAGAN, 2021). Existe também um estudo que comprova a inadequação das Unidades Básicas de Saúde no que se refere à acessibilidade das pessoas com deficiência bem como a no acesso à entrada das UBS’s e no uso do Símbolo Internacional de Acesso (ARAÚJO, 2022). Portanto, chega-se à conclusão que, segundo o presente estudo, apesar das estruturas físicas serem de boa qualidade, não existe adaptações que facilitem o acesso das pessoas portadoras de deficiência física aos serviços de saúde, fato que evidencia-se mais no interior, prejudicando assim a assistência a este público no que se refere a saúde das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Já sobre acessibilidade comunicacional, verifica-se uma fragilidade nesse elo que vai desde a identificação dos profissionais até a sinalização das unidades o que distancia o paciente tanto do profissional quanto do ambiente. Dessa forma, torna-se imprescindível utilizar uma diversidade de recursos que aproximem o binômio profissional-usuário e que favoreçam, dessa forma, uma aproximação de ambas as partes, estabelecendo um maior vínculo de confiança (GONÇALVES, 2020).

Outro estudo realizado sobre essa temática aponta que a estrutura dos estabelecimentos hospitalares vinculados à Rede Cegonha no Brasil não está adaptada para pessoas com Deficiência Motora, Deficiência Visual ou Deficiência Auditiva, corroborando com demais pesquisas que revelam as fragilidades no acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos serviços de saúde. (THOMAZ, 2021). Nesse contexto, verifica-se com preocupação a inexistência de orientações, instruções de uso de áreas, objetos ou equipamentos regulamentos, normas de conduta e informações escritas em braile, em todas as Unidades de Saúde (MARTINS, 2018).

Bezerra e seus colaboradores (2020) destacam ainda a falta de habilidade por parte dos profissionais de saúde em lidar com pacientes e acompanhantes portadores de deficiência visual, fato resultante da ausência de política pública e iniciativas locais, que promovam treinamento específico para esses profissionais os que resultam em um atendimento especializado e humanizado. Esse fato evidencia-se pelo relato de mães que se sentiram isoladas e desamparadas no momento do atendimento por parte desses profissionais que não souberam prestar os devidos cuidados de maneira humanizada e transparente para essas pacientes. Ademais, os profissionais de saúde, especialmente, desempenham um papel fundamental no estabelecimento de vínculos, por isso devem elaborar estratégias para minimizar tais obstáculos, ao mesmo tempo em que alivia a dor e a angústia dos pacientes, promove acessibilidade digna aos serviços de saúde de cada unidade contemplada com essas ações (DO NASCIMENTO, 2019).

No quesito inadequação, a respeito da acessibilidade comunicacional, é notório o despreparo das unidades públicas de saúde para com esse público, fazendo-se urgente o investimento e treinamento das equipes que lidam com esse público diariamente (VALENZUELA- FUENAGAN, 2021). Também foi identificado uma dificuldade importante no que diz respeito a comunicação dos profissionais com esses pacientes, o que interfere diretamente na relação entre ambos, bem como na garantia da eficácia do tratamento em questão, podendo ferir os princípios da integralidade e universalidade do serviço (SILVA, 2020).

Na acessibilidade programática, mais precisamente na atenção às pessoas portadoras de deficiência auditiva, observa-se uma inadequação de ferramentas de acessibilidade apesar de toda uma temática de disseminação da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), entre outras políticas públicas implementadas a nível nacional e local, culminando assim na permanência da dificuldade de acesso por parte desse público na grande maioria dos estabelecimentos de saúde analisados em estudos (VIANNA, 2022).

Ainda segundo Moscoso-Porras e seus colaboradores (2019), existe uma inadequação significativa na acessibilidade arquitetônica, principalmente na zona rural, o que inviabiliza o acesso igualitário desses pacientes aos serviços de saúde em geral e não apenas aos centros de reabilitação, que por natureza atendem esse público com maior frequência senão em sua totalidade.

Quanto ao transporte público, percebe-se a falta de qualidade e agilidade desses meios, não apenas para as pessoas portadoras de necessidade especiais, mas também para seus cuidadores, em especial para as mães de crianças, fato que deve ser observado em paralelo com a demanda de cada localidade. Ademais, esses resultados corroboram com outros estudos, em que o transporte e a acessibilidade aos serviços de saúde primária são as principais dificuldades vividas pelas mães de um filho portador de necessidades especiais (SILVA, 2020).

No quesito ausência, é importante salientar que os PNE’s possuem plenos direitos de acesso aos serviços de saúde. É preciso que não haja barreiras na comunicação escrita, na comunicação virtual e na comunicação interpessoal em todos os ambientes sociais (SASSAKI, 2009). Portanto é inadmissível que em tempos atuais ainda existam estabelecimentos que não disponham de ferramentas de inclusão e acessibilidade, o que ocasiona o distanciamento e comprometimento de toda terapia. É fundamental que todas as pessoas portadoras de necessidades especiais tenham acesso universal à informação de forma que as deficiências de cada um não interfiram na qualidade e no acesso à informação (BARBOSA, 2020).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao concluir esta pesquisa, que teve como foco a análise das novas abordagens na gestão da saúde voltadas para aprimorar o acesso aos serviços de saúde para pessoas com necessidades especiais, predominantemente implementadas pelo setor público nos últimos cinco anos, com ênfase em experiências bem-sucedidas, bem como desafios e estratégias para superá-los, torna-se evidente a relevância das contribuições deste estudo tanto para o avanço da ciência quanto para a sociedade em geral.

Os progressos notáveis no campo da ciência e da tecnologia, juntamente com as inovações nas ferramentas de inclusão de pessoas com necessidades especiais nos serviços de saúde, têm desempenhado um papel fundamental na promoção de uma assistência mais humanizada e acessível. No entanto, é inegável que ainda existem obstáculos a serem superados, incluindo a necessidade de desenvolver sistemas mais integrados e acessíveis, bem como de capacitar os profissionais de saúde para o uso adequado dessas ferramentas.

Dentro desse contexto, a análise das recentes pesquisas nesse campo, disponíveis nos bancos de dados da Plataforma CAPES, destacou duas inovações cruciais. A primeira envolve a acessibilidade comunicativa, notavelmente representada pelo uso de máscaras faciais transparentes, que se revelaram essenciais para indivíduos com deficiência auditiva. Essas máscaras facilitam a leitura labial e permitem a compreensão de expressões faciais, desempenhando um papel fundamental no âmbito dos serviços de saúde, garantindo que pacientes com deficiência auditiva recebam informações claras e se envolvam completamente em seu próprio tratamento.

Outra descoberta relevante diz respeito à acessibilidade arquitetônica, exemplificada pelo caso do Estado de Pernambuco, onde o poder público disponibiliza vans adaptadas para pessoas com necessidades especiais e seus acompanhantes. Esse esforço demonstra um comprometimento com a inclusão e a acessibilidade, proporcionando um atendimento humanizado e adaptado a necessidades específicas.

No entanto, é fundamental destacar que, apesar dessas inovações positivas, ainda existem desafios significativos a serem superados. A escassez de ferramentas e inovações em acessibilidade representa um obstáculo constante na vida diária das pessoas com necessidades especiais. A falta de acessibilidade digital dificulta o acesso a informações e conhecimento, enquanto problemas de acessibilidade arquitetônica comprometem a segurança e o acesso adequado aos serviços de saúde. A acessibilidade comunicacional também é uma questão problemática, com barreiras que vão desde a identificação de profissionais de saúde até a sinalização inadequada nas unidades de saúde, o que pode afastar os pacientes dos cuidados necessários.

Por fim, este estudo evidencia uma série de desafios que afetam a acessibilidade e a igualdade no acesso aos serviços de saúde para pessoas com necessidades especiais no Brasil, sublinhando a urgência de abordar essas questões para melhorar o atendimento a esse público. É importante ressaltar que uma limitação deste estudo é a escassez de artigos sobre o tema, o que destaca a necessidade premente de mais pesquisas para aprimorar a qualidade da assistência no sistema de saúde brasileiro.

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¹Tecnóloga em Gestão Pública, IFRO E-mail: edvigeslima@gmail.com e ORCID: https://orcid.org/0009-0000-3102-3561
²Tecnóloga em Gestão Pública, IFRO E-mail: kalsonaly@gmail.com e ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1733-9145
³Mestre em Administração, PPGMAD/UNIR E-mail: douglas.piffer@ifro.edu.br e ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0188-0524