REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102501301612
Dávila Woyciechovski de Souza
Lucas Michalski
Ms. Katia Lopes Mariano
Resumo: A evasão fiscal e a elisão fiscal se constituem de conceitos distintos, mas de grande relevância para o contexto empresarial. Enquanto o primeiro traz impactos ao fisco por ocasião da sonegação fiscal, o último possibilita novos caminhos para o planejamento tributário e para melhoria da lucratividade na empresa. Assim, o objetivo geral do estudo foi analisar quais são os impactos centrais da evasão e da elisão fiscal nas micro e pequenas empresas. A partir de pesquisa com abordagem qualitativa e ênfase descritiva, assim como da revisão bibliográfica como ferramenta, os resultados apontaram que os autores selecionados trouxeram contribuições importantes para se pensar o problema da evasão fiscal em pequenas empresas. Como não possuem assistência contábil qualificada em muitos casos, podem acabar desconhecendo a elisão fiscal, o que também traz prejuízo para o empreendimento. Outro fator de importante consideração que é abordado no estudo está diretamente relacionado com a pouca quantidade de estudos e com a preocupação dos pesquisadores em relação a pequenos empreendedores e empresários em ter comportamento associado com a sonegação. A pesquisa contribui para que haja melhoria no atendimento contábil ao pequeno empresário e possibilita a conscientização da necessidade de trazer maior visibilidade para a elisão fiscal.
Palavras-Chave: Planejamento tributário. Evasão. Contabilidade. Microempresa.
1 INTRODUÇÃO
A evasão fiscal pode ser definida como uma prática criminosa que se identifica como sendo o não pagamento de impostos ou mesmo nas tentativas de redução da carga tributária. Sua ilegalidade está inscrita no Código Tributário Nacional, a partir da Lei nº 8.137/1990, que ampliou a legislação sobre o tema e estabeleceu penalidades para os sonegadores e fraudadores. De modo geral, as consequências podem incluir multas, inscrição em dívida ativa, protestos, prisão, danos à reputação, dentre outras possibilidades.
Já a elisão fiscal consiste em uma metodologia que possibilita diminuir ou postergar a incidência dos tributos sem infração da lei. Desse modo, por intermédio de brechas das leis tributárias, torna-se possível implementar estratégias de manutenção ou promoção da lucratividade sem incorrer em crime de evasão fiscal. Vale lembrar que a elisão fiscal está diretamente associada com um planejamento tributário eficaz e direto, o que é diferente da elusão. Esse último conceito se coloca como uma simulação ilícita de requalificação do negócio jurídico para incisão dos tributos que são devidos.
Segundo Soares e Borges (2020), o processo de elisão fiscal traz a readequação de processos fiscais para que a empresa desenvolva atividades que tragam maiores retornos, mantendo-se na lei. No entanto, os pesquisadores complementam que a elisão fiscal ainda é mais utilizada em médias e grandes empresas, pois contam com uma assistência contábil mais direcionada, assim como possui processos de auditoria interna e externa e ações interdisciplinares para a contenção de gastos e percepção de gargalos. Trazer visibilidade para o conceito e discutir sobre seus principais pontos de impacto é fundamental para as pequenas empresas.
Por apresentarem margens mais estreitas e maiores dificuldades financeiras, micro e pequenas empresas podem encerrar suas atividades ou optar pela evasão fiscal. Além disso, muitos desconhecem o processo de elisão e não buscam assessoria contábil especializada para tal finalidade. Assim, esse estudo justifica-se na necessidade de compreender que os conceitos são distintos, mas ambos fazem parte da realidade do micro e pequeno empresário. Nesse viés, analisar como diferentes pesquisadores trabalham a questão é fundamental para uma ação com maior qualidade e reflexão.
Desse modo, a pergunta de partida que moveu a pesquisa foi: como diferentes pesquisadores analisam os impactos da evasão e da elisão fiscal nas micro e pequenas empresas? Assim, o objetivo geral do estudo foi analisar quais são os impactos centrais da evasão e da elisão fiscal nas micro e pequenas empresas. Como objetivos específicos, é importante salientar a necessidade de identificar os conceitos, descrever os discursos dos autores e analisar sobre os impactos da evasão e da elisão nas empresas.
2 METODOLOGIA
Em termos metodológicos, a pesquisa se constitui de estudo com abordagem qualitativa, ênfase descritiva e uso de revisão bibliográfica como ferramenta. A pesquisa com abordagem qualitativa é analisada por Souza, Santos e Dias (2023) como sendo um estudo que prioriza a qualidade das informações, ao invés da quantidade. Assim, os autores consideram que é fundamental verificar quais são os saberes associados com determinada informação e aprofundar as abordagens, de modo que haja maior qualidade na publicação dos dados.
Os critérios de inclusão foram estudos presentes na Scielo e Scholar, com período temporal entre 2019 e 2024, escritos em Língua Portuguesa, associados com a realidade brasileira, mediante os descritores “elisão”, “evasão fiscal”, “micro” e “pequenas empresas”. Os estudos que não se enquadravam no tema, estavam em outras temporalidades e idiomas, ou que apresentavam acesso restrito, foram retirados da amostra. Os resultados podem ser verificados a seguir.
3 RESULTADOS E DISCUSSÃO
Diferentes autores analisaram o processo de evasão e elisão fiscal, assim como seus impactos para micro e pequenas empresas, com reflexões distintas relacionadas a esse processo. A Tabela 1 destaca os trabalhos selecionados, seus objetivos, metodologia e principais resultados.
Tabela 1 – Principais resultados
| Autor/Ano | Objetivo | Metodologia | Resultados |
| Arante; Leite; Oliveira (2024) | Discutir a relevância da elisão fiscal, destacando benefícios como aumento da liquidez, reinvestimento e competitividade no mercado. | Revisão bibliográfica | A elisão fiscal é capaz de ser um aliado importante na contribuição na expansão das MPEs, mas o êxito dessa prática depende de uma administração eficiente e da compreensão das leis fiscais. |
| Alves (2021) | Analisar casos de elisão e evasão fiscal no setor automotivo. | Estudo de caso | São poucos os casos conhecidos de evasão fiscal no setor automotivo, embora este segmento seja reconhecido como um dos que mais impostos paga ao Governo. |
| Souza et al. (2023) | Demonstrar a importância do planejamento tributário com a finalidade de minimizar cada vez mais os custos, despesas e impostos. | Estudo de caso | Evidencia-se a importância do contabilista na geração de informações para subsidiar a tomada de decisões do gestor. |
| Silva; Sapavini (2023) | Analisar o planejamento sucessório tributário e a confusão feita entre os institutos da elisão e evasão fiscal neste âmbito, em pequenas empresas | Análise documental | É fundamental compreender as diferenças entre elisão e evasão fiscal, seja nos critérios da legalidade, da razoabilidade ou da ação administrativa. Assim, é fundamental busca ética e transparente de ação no exercício da função contábil. |
| Bello (2019) | Compreender como se manifesta o misbehavior de empreendedores associado às práticas de evasão fiscal em micro e pequenas empresas. | Entrevistas semiestruturadas | A análise dos dados aponta que a sonegação fiscal está associada ao mau comportamento do empreendedor que, para contornar as situações adversas que impedem a manutenção ou crescimento de sua empresa, utiliza intencionalmente a evasão fiscal como um “jeito” de obter os resultados desejados. |
Fonte: os autores (2025)
A partir dos estudos realizados em cada uma das obras selecionadas, percebeu-se que existe uma preocupação significativa dos autores na conceituação de elisão e evasão fiscal, vistos como processos de grande diferença, mas com impactos expressivos para a realidade da empresa e sua lucratividade. A elisão fiscal é tratada, nos textos de Arante, Leite e Oliveira (2024), Alves (2021) e Souza et al. (2023) como parte do planejamento tributário das pequenas empresas. Assim, as vantagens mencionadas na elisão fiscal estão associadas com a redução da carga tributária, a redução de despesas variáveis, o aumento da margem de lucro e a possibilidade de redução ou eliminação de impostos.
Os problemas da elisão fiscal mencionados nos estudos de Alves (2021) e Souza et al. (2023) estão diretamente vinculados com as pequenas empresas e o desconhecimento da prática, assim como um planejamento tributário desconexo ou superficial, que acaba se revelando incapaz de solucionar problemas e trazer flexibilidade tributária para a instituição. Além disso, a elisão fiscal pode ser abusiva e ilícita se houver abuso do direito mediante planejamento sem consistência no qual a evasão se coloque através de fato gerador, verificando na sonegação e fraude legislativa.
Quanto aos aspectos de evasão, Arante, Leite e Oliveira (2024), Alves (2021) e Souza et al. (2023) entendem o processo de forma semelhante. Para os pesquisadores, grande parte dos micro e pequenos empresários praticam a evasão fiscal porque desejam maximizar a lucratividade e pagar menos impostos. No entanto, a elisão fiscal eficaz, com assessoria contábil especializada e planejamento associado já poderiam trazer mudanças efetivas e dentro da legalidade.
Silva e Sapavini (2023) e Bello (2019) analisam o planejamento tributário para evitar a evasão fiscal e promover a elisão. No entanto, o enfoque das obras está na evasão em micro e pequenas empresas. Bello (2019) traz maior direcionamento para o misbehavior, que pode ser traduzido como o mau comportamento, destacado em forma anômala. Nessa linha de pensamento, cabe aos órgãos estatais a realização de um controle tributário mais eficaz e também a promoção de vantagens e menor carga tributária para pequenos e médios empresários, o que traria menor evasão fiscal. Para Silva e Sapavini (2023), é fundamental que haja amplo conhecimento sobre evasão e elisão fiscal, com diferenciação entre ambos, visto que muitos empresários ainda carecem de conhecimentos relacionados com as práticas.
Além disso, os estudos escolhidos trazem abordagens relevantes para se pensar a situação fiscal do Brasil. O processo de sonegação é amplamente ensinado em mídias sociais, conforme destaca os estudos de Tomaschitz, Do Valle e Faúndez-Ugalde (2022). Os autores descrevem que plataformas de vídeos e podcasts ensinam como abrir empresas offshores em paraísos fiscais como Panamá, Ilhas Cayman e Suiça. Também há material sobre ocultação de patrimônio mediante compra de criptomoedas, dentre outras formas. Tais materiais, além de promoverem a criminalidade contra o fisco, acabam sendo acessados por pessoas que não possuem conhecimento tributário, mas desejam realizar evasão fiscal por acreditarem que pagam onerosos impostos.
Assim, os pesquisadores concluem que os processos de evasão fiscal são complexos e envolvem inúmeros fatores, nem sempre analisados por pequenos e microempresários. Além disso, a não emissão ou alteração de notas fiscais também incide sobre evasão, apesar de não mencionada especificamente nos artigos acadêmicos verificados na tabela. Nesse ponto, é fundamental que haja efetiva orientação contábil para contadores e para os empresários, visto que muitos profissionais também desconhecem parte das práticas e das teorias (Tomaschitz; Del Valle; Faúndez-Ugalde, 2022).
A respeito da elisão fiscal, Baesso e Fortes (2022) complementam que existem exemplos e situações nas quais o processo pode ser feito. Uma delas é o pagamento dos sócios a partir da distribuição dos lucros da empresa, ao invés de utilizar o pró-labore. Isso porque o pró-labore está condicionado ao pagamento de INSS e IRPF, enquanto a distribuição de lucros possui isenção de tributos.
Para Santos (2020), o planejamento fiscal busca traçar fronteiras que permeiam o lícito e o ético, no combate da evasão fiscal e no atendimento das demandas da empresa. A percepção da saúde financeira também está relacionada com as questões tributárias, visto que os caminhos escolhidos para o planejamento e execução das práticas recai diretamente na avaliação de desempenho. O ponto observado é a poupança fiscal, ou seja, como é possível economizar em relação ao pagamento de tributos, sem inferir sobre a legislação vigente, compreendendo suas particularidades e abrangência.
Nesse viés, é essencial entender que é importante discutir a respeito da tributação existente, indagar sobre a bitributação nos casos em que haja essa particularidade, assim como verificar as especificidades da elisão fiscal no cenário brasileiro e internacional, principalmente para casos de pessoas que já possuem empresas situadas em paraísos fiscais. Portanto, é fundamental que a legislação efetue combate aos abusos existentes, mas que não seja entrave para o desenvolvimento dos empreendimentos, considerando suas dificuldades e desafios cotidianos (Santos, 2020).
Para empresas listadas em bolsa, outra forma de elisão pode estar relacionada com as bonificações em novas ações, o que também permite o pagamento por vias de dividendos, com isenção de impostos. Cada uma dessas possibilidades precisa ser analisada estrategicamente com o gestor mediante planejamento tributário e administrativo, o que corrobora para se pensar a situação e a elisão fiscal em suas potencialidades (Soares; Borges, 2020).
Nesse ponto, cumpre destacar que os autores selecionados discutem questões importantes da evasão e elisão fiscal em pequenas empresas, com maior direcionamento da atenção para a falta de orientação ainda existente e para a aparente confusão feita entre os conceitos de evasão e elisão fiscal. Além disso, os estudos também mencionam aspectos do planejamento tributário, destacando que tal plano é fundamental para as atividades da empresa, e que seu cumprimento deve estar relacionado com a interação entre teoria e prática (Soares; Borges, 2020).
No entanto, também se verifica que há poucos trabalhos relacionados ao tema. Além disso, as metodologias estão relacionadas, em parte, com revisões bibliográficas. Esses trabalhos são essenciais, mas seu objetivo principal é demonstrar aspectos específicos do campo de estudos. Assim, é importante que haja estudos de caso e pesquisa de campo, de modo a compreender os aspectos relacionados com tais práticas.
4 CONCLUSÃO
O estudo realizado possui grande relevância, permitindo compreender as diferenças entre evasão e elisão fiscal. Além disso, os autores selecionados trouxeram contribuições importantes para se pensar o problema da evasão fiscal em pequenas empresas. Isso porque os pequenos empresários possuem margens de lucro mais estreitas. Se forem considerados os tributos e a necessidade de permanecer com a empresa, pois ela pode ser o único sustento individual e familiar, alguns optam por tentar promover evasão fiscal. No entanto, como não possuem assistência contábil qualificada em muitos casos, podem acabar desconhecendo a elisão fiscal, o que também traz prejuízo para o empreendimento.
Outro fator de importante consideração que é abordado no estudo está diretamente relacionado com a pouca quantidade de estudos e com a preocupação dos pesquisadores em relação a pequenos empreendedores e empresários em ter comportamento associado com a sonegação. Nesse sentido, o estudo conclui que os autores trazem a necessidade de ampliação do planejamento tributário para combate à criminalidade, assim como a estruturação da elisão fiscal para trazer saídas mais técnicas e viáveis para os micro e pequenos empresários.
Dessa maneira, o objetivo foi alcançado, visto que foi possível analisar quais são os impactos centrais da evasão e da elisão fiscal nas micro e pequenas empresas. A pesquisa contribui para que haja melhoria no atendimento contábil ao pequeno empresário e possibilita a conscientização da necessidade de trazer maior visibilidade para a elisão fiscal. Assim, é fundamental que haja promoção das formações continuadas e dos conhecimentos sobre o tema, incrementando as publicações e promovendo construção qualificada de saberes.
5 REFERÊNCIAS
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