OPERATIONAL PERFORMANCE MANAGEMENT OF THE MILITARY POLICE OF PARANÁ: AN ANALYSIS OF GUIDELINE 001/2023-PM3
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10689174
Henrique Plasse
RESUMO
Os índices de criminalidade vêm se mostrando cada vez mais alarmantes no nosso país. Diante disso, como meio de garantir a prestação de um serviço de qualidade para a população, é imprescindível que a Polícia Militar do Paraná, que é um dos órgãos responsáveis pela segurança pública no Estado, periodicamente realize a competente avaliação e acompanhamento dos índices criminais. A Diretriz 001/2023 – PM/3 trata-se de um conjunto de práticas e ferramentas que são capazes de monitorar e avaliar o desempenho da Polícia Militar do Paraná em relação às atividades operacionais, identificando, consequentemente, seus pontos fortes e os mais enfraquecidos. Também possibilita identificar meios de prevenir e reprimir o crime no Paraná, compreendendo a Gestão de Desempenho Operacional da Polícia Militar de maneira a mensurar as ações das Unidades da Polícia Militar, Comandos Regionais e Especializados, viabilizando o desdobramento operacional para fins de prevenção e repressão da criminalidade de forma mais efetiva. Assim, o objetivo deste estudo foi examinar conceitualmente a gestão de desempenho em caráter geral e específico na Polícia Militar e analisar a gestão de desempenho proposta pela Diretriz 001/2023 – PM/3.
Palavras-Chave: Gestão de Desempenho Operacional. Polícia Militar do Paraná. Prevenção. Repressão.
1 INTRODUÇÃO
Inicialmente é importante destacar que o índice de violência ainda é bastante significativo no Estado do Paraná, razão pela qual inúmeros esforços têm sido pensados e desenvolvidos para que a segurança pública seja efetivamente prestada com eficiência, dentro do que é almejado pela sociedade, que, frise-se, sente-se muitas vezes desprotegida, imbuída por uma sensação de medo e insegurança devidos às práticas delituosas que ocorrem no cotidiano.
Desta feita, não é demais lembrar que a Polícia Militar do Paraná consiste em uma instituição de segurança pública que é responsável pelo policiamento preventivo e pela manutenção da ordem pública no Estado do Paraná. Logo, desempenha uma série de funções, como por exemplo, o policiamento ostensivo nas ruas, a prevenção e combate ao crime, o atendimento a ocorrências, bem como o controle de multidões em eventos públicos, entre outras.
Nesse enfoque, não há dúvidas de que a Polícia Militar do Paraná desempenha um papel de fundamental importância quando o assunto é a manutenção da segurança pública, bem como o cumprimento da lei no Estado, cumprindo as suas funções mediante a colaboração com outras agências de segurança e órgãos do sistema de justiça com o objetivo concomitante de garantir a proteção dos cidadãos, assim como a ordem na sociedade.
Entretanto, mesmo diante de tamanha atribuição, a prática de delitos ainda é constante na comunidade paranaense, o que demanda de ações precisas e com resultados positivos acerca do enfrentamento dos criminosos e as ações que os mesmos praticam. Diante disso, a questão da gestão de desempenho assume uma grande importância.
Cumpre contextualizar que a gestão de desempenho no âmbito da Polícia Militar vem se tornando um tema cada vez mais recorrente e relevante, devido à crescente demanda por segurança pública nos últimos anos, sendo necessário, indiscutivelmente, que seja garantido um serviço de qualidade para a população. Logo, deve ser procedido com a competente avaliação e acompanhamento da aplicação dos recursos humanos e materiais como meio de proporcionar melhorias no âmbito da segurança pública no que se refere às ações destes profissionais.
Por outro lado, não é demais lembrar que, de maneira paralela à gestão administrativa da Polícia Militar, igualmente deve ser levado em consideração a gestão de desempenho operacional da Polícia Militar do Paraná, ora publicada por meio da Diretriz 001/2023-PM/3, que tem por escopo avaliar as atividades operacionais com base em indicadores de desempenho. Possibilitando assim o desdobramento operacional com a premissa de prevenir e reprimir a criminalidade de maneira mais eficaz. Sendo assim, o objetivo deste estudo é examinar conceitualmente a gestão de desempenho em caráter geral e específico na Polícia Militar do Paraná e analisar a gestão de desempenho proposta pela Diretriz 001/2023-PM/3.
2 BREVE CONCEPÇÃO DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
Cumpre salientar, neste estudo, que a Polícia Militar do Paraná se constitui em uma instituição de segurança pública responsável por manter a ordem, bem como prevenir e ainda combater os crimes no âmbito do Estado do Paraná. Trata-se de uma atuação ampla, capaz de englobar uma diversidade de áreas conforme descreve Sampaio (2018).
A primeira área a ser levada em consideração consiste no patrulhamento e policiamento ostensivo, sendo que, neste particular, estes profissionais atuam em áreas públicas com a finalidade de garantir a segurança da população, respondendo a chamados de emergências, prestando assistência em situações de crise, além de policiamento de trânsito e choque. (PYTLOWANCIV, 2018).
Aliado a isso, pode-se falar no aspecto que toca ao combate ao crime, evitando ocorrências de infrações penais, como por exemplo, assaltos, furtos, tráfico de drogas, dentre outros, através da variante preventiva/inibitória, onde a presença policial durante operações seria um fator dissuasor. Igualmente é o órgão responsável para garantir a segurança em eventos públicos, manifestações e quaisquer outras atividades que comportem grande concentração de pessoas, como entende Sampaio (2018). Ainda nesse sentido, Pytlowanciv (2018, p. 11) explica o seguinte:
Desta forma, verifica-se que as atribuições das Polícias Militares não se restringem à mera prevenção da ocorrência de crimes, mas abrange as medidas preventivas e restaurativas em face de qualquer perturbação ou quebra da ordem pública, inclusive as decorrentes de atos que não configuram crimes, como desastres naturais, acidentes, eventos de grandes proporções, manifestações e aglomerações de pessoas, greves e paralisações, entre outras situações que venham a, de alguma forma, atrapalhar ou obstar o clima de convivência pacífica e harmoniosa da sociedade.
Há também que ser ressaltado que a instituição, além de contribuir para a repressão ao crime, desenvolve uma diversidade de programas com vistas à prevenção viabilizando que a população detenha maior conscientização sobre a promoção da segurança.
Existe um enfoque importante quando o assunto é a fiscalização e proteção do meio ambiente, especialmente para o fim de combater crimes que estejam atrelados ao desmatamento ilegal, pesca predatória e tráfico de animais silvestres. O seu trabalho também é exercido visando estabelecer uma relação de confiança com a comunidade, instigando os cidadãos que da mesma forma participem da segurança pública (PYTLOWANCIV, 2018).
Ainda conforme explicita Pytlowanciv (2018, p. 9):
A atual configuração do sistema brasileiro de segurança pública encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, a qual dedica um capítulo para o tema, onde consigna que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Mais precisamente em relação às Polícias Militares, trata-se de uma polícia administrativa, razão pela qual resta conferido o policiamento ostensivo, somando-se à preservação da ordem pública. A ordem pública, basicamente, é considerada como sendo um rol de normas sociais não escritas, estando atreladas à conduta do particular no âmbito da comunidade, de forma que a sua observância é inerente à efetiva convivência cívica na comunidade. A segurança pública, por sua vez, reside em um estado capaz de viabilizar o livre exercício dos direitos, liberdades e garantias que se encontram preconizadas na Constituição Federal (PYTLOWANCIV, 2018).
Não é demais lembrar que os policiais militares recebem reiterados treinamentos com a finalidade de lidar com as situações de riscos respeitando os direitos humanos visando uma atuação eficaz e ética. Desta feita, a Polícia Militar do Paraná deve executar as suas funções de acordo com os princípios dos direitos humanos e da cidadania, promovendo a segurança da população e garantindo a ordem pública (PYTLOWANCIV, 2018).
Diante desta breve explanação acerca da atividade da Polícia Militar, outro fator relevante para esta pesquisa consiste na violência no estado do Paraná que é objeto de atuação desta corporação que será sucintamente relatada a seguir.
3 ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO PARANÁ
Para se examinar o índice de violência no Estado do Paraná é necessário trazer os dados obtidos junto à Secretaria de Segurança Pública, compreendendo os meses de janeiro a junho de 2023.
Observando-se os números relativos aos homicídios dolosos, incluindo o feminicídio, o total foi de 932 (novecentas e trinta e duas) vítimas no primeiro semestre de 2023, sendo que o roubo com resultado morte (latrocínio), totalizou (trinta) casos. Já a lesão corporal com resultado morte perfez a marca de 13 (treze) vítimas, ao passo que, os casos apenas de feminicídio, totalizaram 37 (trinta e sete). Estas informações podem ser visualizadas no exposto no Gráfico 1 que segue:
Em relação ao relatório de drogas, pode-se observar que foi apreendido no primeiro semestre de 2023 188.872,906 kg de maconha. Já em relação à cocaína, foram 2.221,466 kg e de crack, 942,944 kg. Em relação ao ecstasy, houve a apreensão de 40.177 kg e de LSD 9.264 kg, como se pode verificar pelo Gráfico 2:
Não é demais lembrar que esses índices expressivos são um reflexo da atividade criminal no Estado. Assim sendo, pode-se levar em consideração que despertam uma sensação de impunidade que demanda que recaia sobre aqueles que cometem crime a rápida punição, que depende diretamente do desempenho operacional da Polícia Militar do Paraná.
Logo, diante do que foi exposto neste tópico, nada mais plausível que a Polícia Militar do Paraná crie mecanismos com a finalidade de contribuir de maneira mais efetiva, dentro deste cenário, mediante o estabelecimento da gestão de desempenho e especialmente a gestão de desempenho operacional no âmbito da Polícia Militar do Paraná, que serão abordadas a seguir.
4 UMA ANÁLISE GERAL DA GESTÃO DE DESEMPENHO
É importante salientar que a gestão de desempenho pode ser considerada como sendo um processo contínuo e sistemático, que basicamente engloba os aspectos relacionados com as metas, a avaliação, assim como o desenvolvimento e, ainda, a efetiva recompensa dos membros que se encontram inseridos em determinada organização. O escopo pretendido aqui é promover melhorias quanto à eficácia e a eficiência da organização de maneira integral, conforme descreve Sá (2019).
Nesse sentido, conforme Sá (2019, p. 17) “a avaliação do desempenho deve ser utilizada para melhorar a produtividade do indivíduo dentro da organização, tornando-o mais bem equipado para produzir com eficácia e eficiência”.
Reside em uma particularidade que engloba uma diversidade de etapas, sendo que a primeira delas é o estabelecimento de objetivos, sendo, pois, uma hipótese viável quando o assunto versa a respeito da definição das metas, assim como das finalidades que são pretendidas no ambiente organizacional que de acordo com Loureiro (2010, p. 10) consiste em:
[…] o termo desempenho pode caracterizar-se como um conjunto de características ou capacidades de comportamento e rendimento de um indivíduo, produto, sistema, empreendimento ou processo, em especial quando comparados com metas, requisitos ou expectativas.
Ademais, o acompanhamento de desempenho igualmente é de crucial importância porque visa averiguar o progresso dos funcionários dentro de determinado período, através, por exemplo, de reuniões regulares de revisão, bem como de feedbacks contínuos, entre outras ações como entende Loureiro (2010).
Não se pode deixar de mencionar a avaliação do desempenho que leva em consideração, para tanto, as metas e os padrões previamente estabelecidos, fazendo com que subsista uma análise objetiva dos resultados que efetivamente foram alcançados, avaliando a competência e as habilidades de cada um como propõem Kapfenberger (2007) e Silva (2021).
Associado a isso, é possível expor que os funcionários igualmente recebem feedbacks de forma regular quanto às tarefas que estão sendo desempenhadas, que, frise-se, podem ser positivos ou negativos, pondo em evidência as realizações efetuadas e os respectivos pontos fortes e fracos, sem se esquecer do feedback construtivo, destacando-se consequentemente, as áreas que necessitam ser melhoradas (KAPFENBERGER, 2007).
Cumpre ainda mencionar a relação importante entre o desenvolvimento e o treinamento, pois, tomando como base as avaliações de desempenho, é plenamente possível que sejam identificadas as áreas que requerem maior desenvolvimento, recebendo treinamentos ou melhores oportunidades com o objetivo de desempenharem suas habilidades como destaca Cardoso (2010, p. 26):
[…] as organizações podem demonstrar aos seus funcionários que esta ferramenta, se utilizada corretamente, servirá como base em promoções, melhoria salarial, feedback profissional, aperfeiçoamento de treinamentos e o fator da motivação seria, também, interferido, fazendo com que a avaliação acabe sendo encarada de maneira mais profissional, e não como uma formalidade inútil.
É necessário expor que dentro deste âmbito igualmente entram em cena as recompensas e o reconhecimento, pois, dependendo da evolução do funcionário, é possível que haja uma contraprestação, como promoções, elogios e prêmios (CARDOSO, 2010).
Por fim, pode-se falar sobre os ajustes, pois, por meio de uma avaliação e observando-se os resultados, consequentemente, viabiliza-se a possibilidade de serem efetuados reajustes nas metas e estratégias que foram lançadas pela organização, o que contribui significativamente para a evolução da organização (ALMEIDA, s/d).
Nesse sentido, Almeida (s/d, p. 2) explica que:
A avaliação de desempenho está sendo utilizada pelas organizações visando averiguar o desempenho dos colaboradores na execução de suas atividades, isso se deve à necessidade de melhoria dos resultados organizacionais, como também em relação à evolução profissional […].
Diante do que foi exposto, pode ser contextualizado que a gestão de desempenho é compreendida como uma prática essencial quando o assunto está relacionado com a melhoria na produtividade, visando, assim, o alcance dos objetivos organizacionais, viabilizando, ademais, a comunicação e o desenvolvimento profissional, de modo que os profissionais possam estar devidamente alinhados aos escopos da organização, recebendo o suporte necessário para o fim de atingi-los (Almeida, s/d).
4.1 Análise Normativa da Gestão de Desempenho
É importante salientar que a gestão de desempenho operacional se encontra intimamente vinculada à gestão em nível da instituição, mais precisamente nos resultados das Organizações Policiais Militares (OPMs) na redução de índices criminais e reuniões para análises. Desta feita, o objetivo deste tópico é efetuar uma abordagem a respeito da normatização concernente ao tema.
O primeiro aspecto a ser analisado neste artigo é a Lei Estadual nº 20.886 de 2021, que, basicamente, compreende, na esfera do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Inicialmente, deve ser falado a respeito do artigo 17, inciso III, que traz em seu bojo a capacitação e a valorização do profissional, mais precisamente no sentido de estimular o seu desempenho profissional, tanto na área da segurança pública, quanto na defesa social:
Art. 17. A valorização profissional é instrumento de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos profissionais dos órgãos de segurança pública e defesa social, sendo implementada por meio de programas, projetos e ações voltados para coordenar, supervisionar e executar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, atendendo aos seguintes objetivos:
[…] III – estimular e valorizar o desempenho profissional dos servidores civis e militares estaduais na área de segurança pública e defesa social (PARANÁ, 2021).
Cumpre ainda esclarecer que o artigo 5.º, inciso III, aborda uma das estratégias expostas no referido regramento, que abrange o seguinte: “Art. 5º São estratégias da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social: […] III – modernização da gestão das instituições de segurança pública e defesa social” (PARANÁ, 2021).
Além do mais, consta no artigo 9.º o dever da SESP abranger os respectivos indicadores como meio de financiar e gerir as políticas de segurança pública e defesa social, nos termos seguintes: “Art. 9º A SESP elaborará indicadores, ações estratégicas, metas, prioridades e formas de financiamento e gestão das políticas de segurança pública e defesa social, os quais deverão constar do Plano Estadual” (PARANÁ, 2021).
Em relação ao Decreto 10.822, de 2021, este regramento abarca o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030. Levando em consideração o exposto na ação estratégica 9, alínea b, tanto o aparelhamento, quanto à modernização da infraestrutura que alude os órgãos de segurança pública, bem como da defesa social, fazem-se necessários: “b) Modernizar e equipar os órgãos de segurança pública e defesa social para o desempenho adequado de suas atividades” (BRASIL, 2021).
Consta ainda na ação estratégica 1, alínea c, a necessidade de serem instituídas ações de governança e gestão da segurança pública e defesa social, aprimorando as rotinas, a gestão de planos e projetos, dentre outros:
Ação estratégica 1: Promover, viabilizar, executar e aprimorar ações de governança e gestão da segurança pública e defesa social do País.
[…] c) Aprimorar as rotinas de governança e gestão de planos, programas, projetos e ações de segurança pública e defesa social (BRASIL, 2021).
O item 5 compreende o monitoramento e a avaliação, contemplando, no item 5.1, os respectivos indicadores que devem ser levados em consideração. De maneira exemplificativa, podem ser citados os seguintes: quantitativo de vítimas de homicídio, quantitativo de vítimas de lesão corporal seguida de morte, quantitativo de vítimas de latrocínio, quantitativo de mortes violentas de mulheres, taxa de mortes no trânsito, taxa de vitimização de profissionais de segurança pública, taxa de suicídios de profissionais de segurança pública, taxa de furto de veículos, taxa de roubo de veículos, quantitativo de presos em atividades laborais e quantitativo de presos em atividades educacionais.
Por fim, cabe expor o contido na Portaria do Comando-Geral nº 273, de 8 de março de 2022, mais precisamente quanto ao conteúdo relacionado ao seu mapa estratégico da Polícia Militar do Paraná 2022/2035. Seus valores são os seguintes: proteção da sociedade, ética profissional e espírito militar (PMPR, 2022).
Quanto ao cidadão e sociedade, o plano compreende o fortalecimento da imagem da instituição, o aumento da sensação de segurança, a necessidade de atuar de forma proativa no momento que está sendo desencadeado o cumprimento da missão da Polícia Militar do Paraná, bem como ampliar a capacidade de proteção da sociedade, principalmente quando se estiver diante de mulheres, crianças, adolescentes e idosos (PMPR, 2022).
No que diz respeito à modernização da gestão, são colocados em evidência os seguintes fatores: alcançar a eficiência e a eficácia nas atividades executadas, ampliar e modernizar a capacidade de respostas a emergências, modernizar a estrutura organizacional, bem como fortalecer as ações ostensivas preventivas (PMPR, 2022).
Quanto ao desenvolvimento das pessoas e aprendizado, pode-se expor o desenvolvimento das competências e a promoção da melhoria do desempenho pessoal do efetivo, a manutenção do clima organizacional adequado, a complementação e ampliação do efetivo de militares previstos, a promoção e manutenção da saúde do efetivo (PMPR, 2022).
Em relação ao orçamento e finanças, contempla-se a execução do orçamento disponibilizado, o aumento da captação de recursos por meio de projetos, incrementar a capacidade de arrecadação e, ainda, obter autonomia orçamentária e financeira quanto à ordenação de despesas da Polícia Militar do Paraná (PMPR, 2022).
4.2 Gestão de Desempenho Operacional da Polícia Militar do Paraná à Luz da Diretriz 001/2023-PM/3
Segundo descrevem Santos (2019); Santos (2021) e Santos e Oliveira Junior (2022) no período compreendido entre 2002 a 2021, a Polícia Militar do Paraná (PMPR) desenvolveu algumas iniciativas concatenadas com a temática da gestão operacional que se iniciaram com o Sistema de Controle Operacional (SisCOP) e caminhando até focarem o Plano Estratégico, descrevendo os Planos de Comando e o Sistema de Atendimento e Despacho (SADE). Nesta seara, no mesmo período por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP) houve a implantação de algumas medidas estruturantes versando acerca da readequação das áreas geográficas de responsabilidade territorial das polícias estaduais, implantação de sistema unificado de registro de ocorrências, criação de um órgão estadual com responsabilidade pela gestão da informação e o desenvolvimento de uma estruturação de gestão de reuniões avaliativas.
Neste quesito, no ano de 2002 a Diretriz do Comando-Geral nº 007/2002 – PM/3, implantou na PMPR o Sistema de Controle Operacional (SisCOP) com o objetivo de atender, despachar e acompanhar ocorrências. O referido sistema significou uma importante inovação na gestão operacional na época em termos de controle e planejamento. Devido a isso, o sistema teve uma versão web no ano de 2006, sendo denominado SISCOPWEB (PARANÁ, 2002; SANTOS, 2021).
Seguindo neste desenvolvimento informam Santos (2019) e Santos (2021) que em 2003 sobrevieram importantes recursos para a gestão operacional no estado do Paraná a partir de iniciativas do governo que englobaram a Polícia Militar e Polícia Civil.
Em 2014 houve a implantação na PMPR do Sistema de Gerenciamento e Controle Administrativo e Operacional (SISGCOP) com o intuito de prover atendimento às demandas gerenciais do Comando-Geral e dos comandantes de unidades, sendo que a partir de 2015 houve a integração ao sistema de todas as unidades da instituição, ficando sua estruturação da seguinte maneira, Sistema Relatório de Serviço Diário; Sistema Mapa Força; Sistema Operação e Evento; Sistema Escoltas; Sistema de Notificação e Autuação de Infrações Ambientais Administrativas; Sistema Atendimento; Sistema Abastecimento; Gerenciamento e apoio. (PARANÁ, 2014; SANTOS, 2021).
Segundo descrevem Santos e Oliveira Junior (2022) novo impulso para a gestão operacional na Polícia Militar do Paraná se institui em 2016 com os estudos relacionados com a reestruturação do COPOM e a criação de um padrão de atendimento integrado para toda a PMPR centralizado em termos de atendimento pelo COPOM Curitiba que englobaria despachos automatizados por meio de dispositivo móvel e integração de sistemas.
Observa-se que estas experiências e seus resultados positivos demonstram a necessidade da gestão operacional igualmente no desempenho do efetivo, por isso o emprego de sistemas de medição de desempenho assumem um papel importante quando facilita a implementação de estratégia e garantia do desempenho organizacional porque possibilita o monitoramento das atividades e gerenciamento das informações de forma mais efetiva como entendem Santos e Oliveira Junior (2022) e Bueno e Abib (2023).
Diante disso, a gestão de desempenho operacional da Polícia Militar do Paraná foi traçada na Diretriz nº 001/2023-PM/3, cujo regramento é ora analisado neste artigo. Logo no momento inicial é objeto de apresentação a finalidade pretendida através deste documento, que basicamente, é subsumido ao fato de estabelecer uma metodologia para o fim de avaliar as atividades operacionais provenientes da Polícia Militar do Paraná, levando em consideração para tanto, os indicadores de desempenho nas Unidades da Polícia Militar, bem como dos respectivos Comandos Regionais e Especializados, através de reuniões que abarquem monitoramento e avaliação.
Nos termos da Diretriz nº 001/2023-PM/3 “A evolução do processo de gestão é notada em todo o mundo como novo modelo imperioso de modificar a tomada de decisão dos gestores de segurança pública no acompanhamento e monitoramento das atividades policiais militares” (PMPR, 2023). Logo, é indiscutível a necessidade de ser promovida a competente mensuração das ações dos órgãos de segurança pública para que, por conseguinte, reste viabilizado o desdobramento operacional das atividades que têm por escopo a prevenção e a repressão da criminalidade de forma mais efetiva.
Para que isso se consolide, a diretriz em comento propõe os seguintes objetivos:
a. Estabelecer reuniões de monitoramento e avaliação para acompanhamento de indicadores nas Unidades Operacionais e Comandos Regionais;
b. Definir indicadores de desempenho buscando aferir a eficiência, eficácia e efetividade da atuação da Polícia Militar;
c. Definir os protocolos necessários para a realização das reuniões técnicas nos níveis estratégico, tático e operacional da instituição;
d. Estabelecer as medidas de intervenção e planos de ação correspondentes para alcançar os resultados pretendidos, em alinhamentos com os planos estratégicos da Corporação;
e. Padronizar formas de avaliação para toda a Organização;
f. Estabelecer parâmetros de monitoramento e avaliação para os CRPM’s e Comandos Especializados;
g. Promover a utilização das ferramentas de business intelligence e geoprocessamento como forma de planejamento para aplicação de recursos;
h. Incentivar a troca de experiências sobre soluções para problemas criminais, materializado por meio dos Planos de Ação que forem constituídos;
i. Ressaltar as boas práticas constatadas e os resultados positivos na solução de problemas criminais (PMPR, 2023).
Assim sendo, faz-se necessário averiguar de maneira mais detida a complexidade relacionada à temática como meio de viabilizar a efetivação do mapeamento criminal em determinadas áreas. Da mesma forma, torna-se possível verificar de forma mais detalhada o ambiente em que as infrações penais ocorrem, o que, indiscutivelmente, tende a trazer uma série de benefícios, como ocorre, por exemplo, com a otimização na aplicação dos recursos, o fato de fazer erigir a competente sensação de segurança e, ainda, reduzir o âmbito de incidência criminal, nos termos da Diretriz nº 001/2023-PM/3.
Desta feita, a referida diretriz pondera que por meio da mensuração do que está sendo objeto de realização se torna possível instituir indicadores considerados como aceitáveis, sendo que, da mesma forma, essa avaliação de desempenho também incide sobre o profissional da Corporação, verificando falhas no processo de seleção, propondo soluções, além de identificar, premiar e incentivar aqueles que comportam maior talento:
A partir da mensuração do que está sendo realizado é possível o estabelecimento de padrões aceitáveis (indicadores) e a proposição de metas futuras.
Ao mesmo tempo, a avaliação de desempenho pode também alcançar o profissional da Corporação, servindo como ferramenta de gestão no acompanhamento e melhoria do capital intelectual da Instituição; permitir traçar planos de ação para os pontos passíveis de melhorias; mapeando e propondo soluções para falhas na seleção, formação e desempenho da atividade; bem como identificando, premiando e incentivando os talentos (PMPR, 2023).
De maneira a viabilizar a realização da avaliação de desempenho é imprescindível averiguar se se encontram presentes alguns pressupostos, que, conforme a Diretriz nº 001/2023-PM/3 são: continuidade, viabilizando que o acompanhamento seja promovido no decorrer do tempo; imparcialidade, eis que devem ser instituídos critérios e isenções, de maneira que, ao mesmo tempo que avaliar, igualmente se mostre possível conferir determinada credibilidade; utilidade, já que as decisões devem ser tomadas como meio de distinção ou de correção; sistemicidade, tendo em vista que a instituição deve ser albergada de maneira organizada; e, flexibilidade, o que possibilita a reorganização dos métodos e objetivos alocados no campo da avaliação. São dois os níveis a serem observados:
No primeiro nível, os comandantes de companhias e de pelotões se reúnem com os seus comandantes de unidades, expondo os resultados operacionais com base nos indicadores e metas estabelecidas, apresentando estratégias e ações para manutenção ou melhoria dos desempenhos diagnosticados.
O segundo nível consiste em reuniões com apresentações de dados e informações das Unidades Operacionais (UOp) aos respectivos Comandantes Regionais e de Comandos Especializados, sendo que o terceiro e último nível da GDO consiste na apresentação de Comandantes UOp pré-selecionados ao Comando-Geral, acompanhados dos respectivos comandos intermediários (PMPR, 2023).
Para tanto, são levados em consideração os seguintes indicadores: quantitativo de vítimas de morte violentas, taxa de mortes violentas, quantidade de furto e roubo, taxa de furto e roubo, quantitativo de furto/roubo de veículo, quantitativo de veículos recuperados, quantitativo de ocorrências envolvendo drogas ilícitas, quantitativo de ocorrência de violência doméstica e quantitativo de armas de fogo apreendidas (PMPR, 2023).
As reuniões de avaliação de resultados ocorrem em três níveis, a saber: nível estratégico, nível tático e nível operacional. O desenvolvimento das reuniões deve permitir, no mínimo: que sejam identificados os problemas, que sejam analisados os problemas, que sejam elaborados e revisados os planos de ação e, que sejam realizadas as avaliações sistemáticas dos planos de ações e seus respectivos resultados (PMPR, 2023).
Diante disso, ao considerar o conteúdo proposto na Diretriz nº 001/2023-PM/3 que propõe que,
Previamente às reuniões, os Comandantes de Unidades/frações envolvidas deverão proceder a análise dos resultados dos indicadores sob sua responsabilidade, comparando-os com as metas estabelecidas e procurando diagnosticar as causas de desempenho insatisfatório […] (PMPR, 2023).
É indiscutível, neste particular, que sejam observadas as principais deficiências, limitações e demandas das respectivas localidades, atentando-se para as seguintes variáveis: motivação dos crimes, relação e as principais características dos crimes com quadrilhas, facções criminosas, dentre outros e, a eficiência das estratégias e táticas que foram aderidas para o fim de proceder com a redução dos crimes.
A partir deste entendimento da diretriz analisada pode-se apontar como possíveis resultados a oportunização ao Comandante Geral da Polícia Militar de informações efetivas capazes de auxiliar no acompanhamento e avaliação da eficiência, eficácia e efetividade do efetivo e dos recursos materiais que servirão de suporte à análise de desempenho das diversas Unidades Operacionais.
Além disso, permite aos Comandantes de Unidades condições mais objetivas para o desenvolvimento do planejamento operacional e a análise dos resultados, sendo capazes também de mensuração do alcance dos objetivos previamente estabelecidos no Plano Estratégico da Corporação e direcionando-os caso não estejam sendo alcançados.
5 METODOLOGIA
No que diz respeito aos aspectos metodológicos, conforme o proposto por Gil (2002) este estudo pode ser classificado como exploratório e qualitativo visto ter como premissa possibilitar um maior conhecimento acerca do tema proposto, uma análise da gestão de desempenho operacional da Polícia Militar do Paraná preconizada pela Diretriz nº 001/2023-PM/3. Para a elaboração do mesmo foi utilizada a pesquisa bibliográfica para o desenvolvimento de uma revisão da literatura.
Esta pesquisa bibliográfica encontra respaldo teórico no que ensinam Lakatos e Marconi (2002, p. 66) quando descrevem:
A pesquisa bibliográfica, ou de fontes secundárias, abrange toda bibliografia já tornada pública em relação ao tema de estudo, desde publicações avulsas, boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias, teses, material cartográfico etc., até meios de comunicação orais: rádio, gravações em fita magnética e audiovisuais: filmes e televisão. Sua finalidade é colocar o pesquisador em contato direto com tudo o que foi escrito, dito ou filmado sobre determinado assunto, inclusive conferências seguidas de debates que tenham sido transcritos por alguma forma, quer publicadas, quer gravadas.
Logo, por meio do fornecimento de uma estrutura lógica e sistemática promovida pela revisão bibliográfica, foi possível colher informações importantes em livros, artigos científicos, bem como nos documentos expedidos pela Polícia Militar do Paraná, além da legislação prática, para o fim de melhor delimitar o tema.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do que foi exposto no decorrer deste artigo foi possível verificar que a questão da segurança pública ainda remonta incertezas para a população devido aos altos índices de criminalidade.
Ainda que existam profissionais capacitados, cujo desempenho é avaliado periodicamente, identificando as falhas, assim como os pontos mais fortalecidos, a Polícia Militar do Paraná, necessita promover maior segurança para a população paranaense, e por isso, editou a Diretriz nº 001/2023-PM/3, que compreende a Gestão de Desempenho Operacional da PMPR.
Basicamente, a aludida diretriz tem como escopo observar os indicadores de desempenho nas Unidades da Polícia Militar, nos Comandos Regionais e Especializados, para que com base na mensuração desses indicadores seja feita avaliação e monitoramento das atividades operacionais da PMPR através de reuniões.
Logo, acaba se tornando indiscutível promover a mensuração das ações nos diversos níveis operacionais da PMPR como meio de proceder à análise dos resultados dos indicadores a fim de diagnosticar as causas de desempenho insatisfatório quando houver.
Para tanto, deve ser analisado de modo mais detalhado as áreas com maior índice de ocorrência, sendo apontadas as principais deficiências, limitações e demandas de cada local, sendo discutidas essas informações durante as reuniões.
Através da mensuração é plenamente possível apontar indicadores considerados como aceitáveis, cuja avaliação de desempenho também recai sobre o profissional da Corporação, o que é bastante importante quando o assunto é a identificação de falhas no processo de seleção, propondo soluções, além de identificar, premiar e incentivar os que detenham maior talento.
Também, através das reuniões é possível identificar a eficiência das estratégias e táticas adotadas para reduzir o crime e identificar ainda a existência de boas práticas, as quais podem servir de modelo a outras regiões do Estado.
Diante disso, alguns indicadores devem ser levados em consideração, a saber: quantitativo de vítimas de morte violentas, taxa de mortes violentas, quantidade de furto e roubo, taxa de furto de roubo, quantitativo de furto/roubo de veículo, quantitativo de veículos recuperados, quantitativo de ocorrências envolvendo drogas ilícitas, quantitativo de ocorrência de violência doméstica e quantitativo de armas de fogo apreendidas.
Com o aporte teórico da revisão de literatura pode-se concluir pela grande relevância da Gestão do Desempenho Operacional como uma ferramenta essencial para o aprimoramento da atuação da Polícia Militar do Estado do Paraná em suas atividades. Observou-se que existem benefícios tangíveis da utilização de indicadores de desempenho na tomada de decisões estratégicas e na promoção de uma abordagem mais eficaz na gestão da segurança pública.
Entende-se que este estudo pode contribuir para a compreensão da implementação da Diretriz nº 001/2023-PM/3 e sua relevância na transformação da gestão operacional da PMPR porque a mesma enfatiza a grande importância da análise de indicadores, reuniões de avaliação e planos de ação aplicados no incentivo à práticas mais eficientes e direcionadas no combate à criminalidade e na promoção da segurança da sociedade paranaense.
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