FRAUDES NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS EM RONDÔNIA

Volume 29 - Edição 151/OUT 2025 / 28/10/2025

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202510261706

Anielly Leite Silva¹
Evellyn Tavares dos Santos¹
Felipe Monteiro Almeida¹
Rodrigo Rafael dos Santos²

RESUMO

O presente trabalho analisa as fraudes nas aquisições públicas durante a pandemia de COVID-19, com foco na responsabilização dos agentes públicos estaduais em Rondônia. O cenário pandêmico exigiu medidas emergenciais rápidas, entre elas a dispensa de licitação, prevista legalmente para situações de urgência. Contudo, essa flexibilização normativa, embora necessária, abriu espaço para práticas ilícitas, como superfaturamentos, contratações irregulares e aquisição de produtos ineficazes, comprometendo a efetividade do enfrentamento ao coronavírus. A problemática central consiste em compreender quais foram as principais fraudes identificadas nas contratações emergenciais em Rondônia e de que forma se deu a responsabilização dos gestores envolvidos. Como hipótese, parte-se da premissa de que a dispensa de licitação foi utilizada por agentes públicos como meio de burlar a transparência e desviar recursos destinados ao combate da pandemia. Tais práticas resultaram em graves prejuízos financeiros e sociais, além de colocar em risco a saúde da população. O objetivo geral é investigar a ocorrência dessas fraudes e avaliar a atuação dos órgãos de controle na responsabilização dos envolvidos. Metodologicamente, o estudo adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, incluindo relatórios do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Controladoria-Geral e pesquisas acadêmicas. A busca em bancos de dados institucionais e científicos possibilita maior profundidade na análise crítica. Os resultados preliminares indicam que foram identificados casos de sobrepreço em equipamentos de proteção individual, compra de respiradores sem eficácia comprovada e contratações sem entrega de insumos. A apuração resultou em processos administrativos e judiciais, evidenciando o papel dos órgãos fiscalizadores no combate à corrupção em períodos de crise

Palavras-chave: Fraude nas Aquisições Públicas; Pandemia; Responsabilização dos agentes públicos.

ABSTRACT

This study analyzes fraud in public procurement during the COVID-19 pandemic, focusing on the accountability of state public officials in Rondônia. The pandemic scenario required swift emergency measures, including the waiver of bidding procedures, legally authorized in urgent situations. However, while necessary, this regulatory flexibility created opportunities for illicit practices, such as overpricing, irregular contracts, and the purchase of ineffective products, which compromised the effectiveness of efforts to fight the coronavirus. The central issue lies in understanding the main frauds identified in emergency procurement in Rondônia and how the accountability of the managers involved took place. As a hypothesis, it is assumed that the waiver of bidding was used by public officials as a way to circumvent transparency and divert resources intended to combat the pandemic. Such practices resulted in serious financial and social losses, in addition to endangering public health. The general objective is to investigate the occurrence of these frauds and evaluate the role of oversight bodies in holding those involved accountable. Methodologically, the study adopts a qualitative approach, based on bibliographic and documentary review, including reports from the State Court of Accounts, the Public Prosecutor’s Office, the Office of the Comptroller General, and academic research. The search in institutional and scientific databases enables a deeper critical analysis. Preliminary results indicate cases of overpricing in personal protective equipment, purchase of ineffective ventilators, and contracts without delivery of supplies. The investigation resulted in administrative and judicial proceedings, highlighting the role of oversight bodies in combating corruption during times of crisis.

Keywords: Fraud in Public Procurement; Pandemic; Accountability of Public Officials.

1 INTRODUÇÃO

O trabalho com o tema Fraudes nas aquisições públicas durante a pandemia de COVID-19: a responsabilização dos agentes públicos estaduais em Rondônia constitui um tema de grande relevância jurídica e social, dada a gravidade dos fatos que emergiram em meio à crise sanitária. O contexto da pandemia exigiu medidas rápidas por parte do Estado, especialmente no tocante à aquisição de bens e serviços indispensáveis ao combate do vírus.

A problemática que orienta este estudo pode ser sintetizada na seguinte indagação: quais foram as principais fraudes identificadas nas aquisições públicas durante a pandemia de COVID-19 em Rondônia, e como se deu a responsabilização dos agentes públicos estaduais envolvidos? A análise dessa questão demanda um olhar voltado não apenas para os aspectos jurídicos, mas também para as consequências sociais e institucionais decorrentes da má utilização dos recursos públicos.

O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar as fraudes ocorridas nas aquisições públicas durante a pandemia em Rondônia, com foco na responsabilização dos agentes públicos estaduais envolvidos, avaliando as práticas identificadas e os desdobramentos jurídicos resultantes.

A justificativa para a escolha deste tema reside na necessidade de compreender como a emergência sanitária escancarou fragilidades nos mecanismos de controle e transparência da administração pública. Além disso, estudar esse episódio possibilita refletir sobre os limites da flexibilização das normas em situações emergenciais, reforçando a importância da ética, da legalidade e da prestação de contas no uso de recursos públicos. Trata-se, portanto, de um tema com relevância acadêmica, social e institucional, capaz de contribuir para a construção de mecanismos mais eficazes de prevenção e responsabilização.

No que se refere à metodologia, será adotada uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, com a análise de dados disponíveis em relatórios do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Controladoria-Geral e em publicações acadêmicas sobre o tema. A busca será realizada em bancos de dados institucionais, periódicos científicos e obras jurídicas voltadas ao estudo do direito administrativo e da responsabilização de agentes públicos.

De forma preliminar, os resultados apontam que, em Rondônia, foram identificados casos de superfaturamento em compras de equipamentos de proteção individual (EPIs), aquisição de respiradores ineficientes e contratações sem comprovação de entrega. Em decorrência, houve abertura de processos administrativos e judiciais para apuração das responsabilidades, evidenciando a atuação dos órgãos de controle no sentido de minimizar os danos causados ao erário e responsabilizar os agentes públicos envolvidos

2 O REGIME JURÍDICO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EMERGENCIAIS

O regime jurídico das contratações públicas emergenciais constitui-se como um mecanismo essencial para garantir a continuidade de serviços e atender situações excepcionais que demandam respostas imediatas por parte da Administração Pública. Diferentemente do procedimento licitatório ordinário, marcado pela observância do

princípio da isonomia e da competitividade, as contratações emergenciais buscam conferir maior celeridade, ainda que preservando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.

Para Di Pietro (2022), a dispensa de licitação em situações de emergência “não representa uma exceção arbitrária, mas sim uma necessidade do Estado em assegurar o interesse público diante de situações imprevisíveis”. Nesse sentido, a legislação brasileira, atualmente disciplinada pela Lei nº 14.133/2021, prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, como em casos de calamidade pública, garantindo a rápida prestação de serviços essenciais.

Além disso, Meirelles (2020) destaca que a emergência, enquanto fundamento jurídico para a contratação direta, deve ser devidamente comprovada e limitada ao estritamente necessário para sanar a situação, evitando abusos e fraudes. Isso significa que o gestor público deve agir com proporcionalidade e transparência, sob pena de incorrer em responsabilidade administrativa ou até mesmo penal. Do mesmo modo, Justen Filho (2019) ressalta que a contratação emergencial não pode ser vista como um atalho para descumprir o regime ordinário das licitações, mas sim como um instrumento legítimo que deve ser aplicado com cautela e fiscalização.

Assim, observa-se que o regime jurídico das contratações emergenciais busca harmonizar a urgência das demandas com os princípios da Administração Pública, garantindo agilidade sem afastar a legalidade e o controle. Portanto, a dispensa de licitação nesses casos reflete a necessidade de compatibilizar a eficiência estatal com a proteção do interesse coletivo.

Nesse contexto, podemos citar o ocorrido em dezembro de 2019, autoridades chinesas identificaram em Wuhan os primeiros casos de uma pneumonia grave, posteriormente denominada Covid-19. Em pouco tempo, a doença se espalhou para outros países, levando à decretação do estado de pandemia. Para conter a propagação do vírus, governantes adotaram medidas de isolamento e distanciamento social (Aarestrup, 2020). Já em janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto de Covid-19 configurava uma emergência de saúde pública internacional, destacando o alto risco de contaminação e suas características pandêmicas (Who, 2020).

O enfrentamento à Covid-19 não tem sido apenas no campo biológico, mas também é considerada como uma crise de viés histórico-social causando reflexo na sociedade, e tornando mais evidente ainda, as fragilidades do sistema de saúde pública (Fonseca; Fornari; Lourenço, 2020).

Diante do cenário que se apresentava, o decreto de estado de calamidade pública foi aprovado pelo Senado brasileiro no dia 20 de março, com validade até 31 de dezembro do mesmo ano para combater o coronavírus (Souza et al., 2020). 

Com isso, foi necessário respostas rápidas e efetivas por gestores públicos, sendo promulgada a Lei n. 13.979/2020 com a flexibilização das licitações na pandemia. Florêncio Filho e Zanon (2020) ressaltam que com a promulgação da Lei 13.979/2020 que regulamenta as medidas de enfrentamento emergencial na saúde pública de relevância internacional, a lei trouxe a possibilidade de gestores públicos adotassem medidas para dirimir a expansão do vírus. No rol das medidas estava à contratação de bens e serviços de maneira emergencial.

A Medida Provisória n. 961/2020 nas contratações públicas no período da pandemia teve um impacto significativo no ordenamento jurídico das compras públicas, pois seu objetivo era agilizar os processos de contratação pública em um cenário emergencial. A MP 961/2020 surge como concessivo legal permitindo a celeridade e a praticidade aos procedimentos de dispensa e licitação. Ampliando o emprego do regime de dispensa de licitação, autorizou o uso do regime de pagamento antecipado, possibilitou o uso do cartão de pagamento do governo federal e aplicou o pregão eletrônico com prazos reduzidos (Feltrine; Gonçalves; Pinho Filho, 2020).

A promulgação da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, marcou um novo capítulo na história das contratações públicas no Brasil. A transição para a Lei de Licitações n.14.133/2021 se encerrou em 30 de dezembro de 2023. Os estados da federação tiveram a permissão para optar pela utilização da lei anterior e a nova lei, fato este que foi primordial para que os órgãos públicos se adaptassem, assim como a capacitação dos servidores e atualização de sistemas. A nova legislação busca consolidar uma cultura de integridade na Gestão Pública, incentivando práticas preventivas de combate a corrupção e fraudes (Brasil, 2021).

As autoridades públicas, na crise sanitária da COVID-19 passaram a realizar contratações para atender as emergências necessárias dentro do cenário que se desenhava no Brasil, com liberação de recursos do congresso nacional e sem licitação.

2.1 AS FRAUDES EM AQUISIÇÕES PÚBLICAS E OS MECANISMOS DE CONTROLE

A Gestão Pública é composta pela junção de órgãos, funções e agentes públicos que trabalham para assegurar o funcionamento do Estado nas esferas federal, estadual e municipal. A estrutura administrativa é formada pelos órgãos públicos, enquanto as funções correspondem às obrigações e responsabilidades atribuídas às pessoas que realizam serviço ao Estado, denominadas agentes públicos. Estes podem ser classificados como políticos, honoríficos, administrativos, credenciados ou delegados (Carrasqueira, 2006).

A fraude licitatória ocorre quando há vontade consciente de causar dano e frustrar os princípios da isonomia, da legalidade e da seleção justa e vantajosa para a Gestão Pública, por intermédio de artifícios que irão comprometer a lisura do certame (Justem Filho, 2016). As tipologias das fraudes são: conluio entre licitantes, falsificação ou adulteração de documentos, direcionamento de edital, empresas de fachadas, superfaturamento ou sobrepreço, pagamentos indevidos e restrição indevida à competitividade.

Ao assumirem a obrigação pela administração dos serviços públicos, esperasse que a sua atuação seja marcada pela responsabilidade, dignidade, honestidade, integridade e honra, entre outras qualidades essenciais que devem acompanhar às ações dos agentes. A administração pública deve pautar-se por atitudes probas, respaldadas por prerrogativas eficazes que viabilizam uma atuação eficiente e comprometida com o interesse público (Sobrane, 2010).

Os Tribunais de Contas exercem um papel essencial na fiscalização dos contratos administrativos, zelando pela legalidade, legitimidade e economicidade dos contratos firmados pelos entes públicos. É um órgão auxiliar do Poder Legislativo, tendo como missão fulcral controlar o uso do dinheiro público, assegurando que sejam aplicados de forma eficiente, transparente e de acordo com a lei (Di Pietro, 2021).

Já o Ministério Público fiscaliza a regularidade dos atos administrativos, o que inclui os contratos administrativos realizados pelos gestores públicos. O desempenho do Ministério Público é extremamente relevante para prevenir e combater práticas corruptas, fraude em licitações, desvios dos recursos públicos e outras irregularidades administrativas. Colocando-o como um dos principais mecanismos de controle externo da Gestão Pública (Gasparini, 2013).

Concernente aos trabalhos da Controladoria-Geral na fiscalização dos contratos administrativos, realizando auditorias, inspeções, análises técnicas e acompanhamento da execução contratual, identificando possíveis fraudes, desvios ou ineficiências na aplicação dos recursos públicos. Assim, a Controladoria-Geral cumpre um papel fundamental na promoção da responsabilidade fiscal, da eficácia administrativa e no enfrentamento à corrupção (Justen Filho, 2019).

Os órgãos de fiscalização supramencionados tiveram uma atuação relevante no período da pandemia da COVID-19. Com vista a garantir uma correta aplicação do dinheiro público o controle foi intensificado, apurando ilegalidades nas contratações emergenciais, coibindo atos de corrupção e assegurando a ética na administração.

2.2 A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS POR IRREGULARIDADES EM COMPRAS EMERGENCIAIS

A responsabilização dos agentes públicos por irregularidades em compras emergenciais constitui tema de grande relevância, sobretudo diante do aumento de situações excepcionais que demandam respostas rápidas do Estado, como ocorreu durante a pandemia da Covid-19. O regime de contratações emergenciais, previsto na Lei nº 14.133/2021, permite a dispensa de licitação em casos de urgência, mas essa flexibilização não afasta o dever de observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Conforme ensina Di Pietro (2022), a dispensa de licitação em emergências não significa liberdade absoluta ao administrador, mas sim uma atuação pautada por limites legais e pela estrita necessidade de atender ao interesse público. Assim, ainda que o gestor tenha maior margem de decisão, permanece a obrigação de justificar e comprovar a pertinência da contratação.

Entretanto, situações de urgência podem abrir espaço para práticas abusivas, superfaturamentos e escolhas indevidas de fornecedores. Para Meirelles (2020), o administrador público responde por seus atos de forma objetiva perante a Administração e subjetiva em casos de dolo ou culpa, o que reforça a necessidade de diligência na condução dos processos. Nesse mesmo sentido, Justen Filho (2019) observa que a responsabilização deve levar em conta não apenas a legalidade formal, mas também a proporcionalidade e a razoabilidade da contratação, a fim de evitar que a exceção da emergência se transforme em regra para burlar os procedimentos licitatórios.

Dessa forma, a responsabilização dos agentes públicos que cometem irregularidades em compras emergenciais visa coibir desvios, proteger o patrimônio público e preservar a confiança da sociedade na Administração. Trata-se, portanto, de um mecanismo essencial de controle que equilibra a agilidade necessária em momentos de crise com a preservação da ética e da legalidade.

A execução normativa da lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429/1992 e suas sanções, estabelecem os atos ilícitos administrativos, seus autores e sanções correspondentes, além de estabelecer as regras processuais fundamentais para o oferecimento da ação civil pública por improbidade. Este diploma foi criado para dar eficácia ao art. 37, § 4°, da Constituição Federal, definindo, por exemplo, os episódios de atos de improbidade administrativa que implicam em ganhos ilícitos, causam danos ao patrimônio público e violam as diretrizes da gestão estatal (Brasil, 1992).

A improbidade administrativa, disciplinada no regime jurídico pela Lei nº 14.230/21, reconhecida como Lei de Improbidade Administrativa (ou Lei do Colarinho Branco), representa um marco na regulamentação da conduta estatal. Essa legislação fortalece o dever do Estado, enquanto entidade democrática de Direito, diante da sociedade, principalmente concernente às suas ações relacionadas às prestações públicas (Brasil, 2021).

A função do Estado, por intermédio das ações dos agentes públicos, é assegurar a eficiente operação da Administração Pública, tanto na esfera direta quanto indireta, independentemente da personalidade física dos agentes. Estes representam o Estado nas esferas dos Municípios. Dos Estados, do Distrito Federal e da União.

Nas considerações de Bonavides (2014), pertinente ao conceito positivado no sistema jurídico, a improbidade administrativa compreende qualquer atitude que o agente público pratica desconsiderando sua condição de servidor, que atente contra a gestão pública direta dos poderes. 

Di Pietro (2021, p. 702) esclarece melhor informando que:

O ato de improbidade pode corresponder a um ato administrativo, a uma omissão, a uma conduta. Esse ato tem que ser praticado no exercício de função pública, considerada a expressão em seu sentido mais amplo, de modo que abranja as três funções do Estado; mesmo quando praticado por terceiro, que não se enquadre no conceito de agente público, o ato tem que ter algum reflexo sobre uma função pública exercida por agente público. Difícil conceber ato de improbidade praticado por terceiro que não esteja em relação de cumplicidade com agente público.

O artigo 37 da CF leciona de forma clara e precisa sobre as situações previstos pelo legislador para regulamentar a improbidade administrativa praticada contra a Gestão Pública, estabelecendo as sanções aplicáveis a estes comportamentos (Brasil, 1988).

Os agentes públicos não são necessariamente servidores públicos, mas exercem temporariamente uma função pública e, enquanto a desempenham, estão submetidos à hierarquia e disciplina do órgão ao qual prestam serviço, podendo receber pro labore e considerar a duração do exercício funcional contabilizado como tempo de serviço público. 

Conforme Meirelles (2016, p. 82):

Tal serviço não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou correlata entre prestador e tomador”. Apenas para efeitos penais, esses agentes são equiparados a funcionários públicos quanto aos crimes praticados durante a função, nos termos do artigo 327 do Código Penal.

A sanção constitui o corolário do descumprimento da norma jurídica, prevista como reação à prática contra o bem jurídico tutelado, podendo ser imposta como consequência jurídica da desobediência, quer seja por ação ou omissão, ao sistema jurídico. A imposição da sanção exige a prévia articulação contra o ato de improbidade administrativa (Osório, 2010).

Martins Junior (2017), ao tratar das sanções civis, político-administrativas e penais relacionadas à improbidade administrativa, destaca que cabe a União a competência para regular sobre o tema, de acordo com o que está determinado no artigo 22, inciso I, da CF de 1988.

Garcia e Albuquerque (2018) enfatizam a necessidade da responsabilização penal dos agentes públicos por infrações cometidas contra a Administração Pública é fundamental para assegurar a transparência e a integridade na gestão pública. Nesse sentido, Jesus (2019) enfatiza que crimes como corrupção, peculato e fraudes em licitação configuram infrações graves, acarretando consequências severas para os agentes públicos responsáveis.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, marcou um avanço importante no regime jurídico do Brasilo ao estabelecer a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por praticarem atos fraudulentos contra o erário público, seja nacional ou estrangeira. Essa legislação surgiu da demanda de modernizar os instrumentos para combater a corrupção (Garcia; Albuquerque, 2018).

A Lei Anticorrupção concentra-se na conduta empresarial, responsabilizando as pessoas jurídicas independentemente de prova de culpa. Isso implica que, caso uma empresa esteja envolvida em esquemas corruptos, tais como fraudes em licitações ou pagamento de propinas a agentes públicos, poderá ser penalizada mesmo sem a demonstração direta de dolo por parte de seus dirigentes (Brasil, 2013).

Conforme as considerações de Cuevas (2019), a Lei Anticorrupção prevê a responsabilização das empresas por atos de corrupção, distinguindo-se entre corrupção ativa que consiste em oferecer ou prometer vantagens indevidas a agentes públicos, e corrupção passiva que ocorre quando se recebe ou aceita tais vantagens.

Diante disso, a responsabilização dos agentes públicos pelas irregularidades em compras emergenciais revela-se fundamental para garantir a transparência e a integridade na gestão pública. Destaca-se, portanto, a relevância que instituições públicas adotem mecanismos eficazes de controle e fiscalização, visando à prevenção de irregularidades em contratos administrativos.

3 IRREGULARIDADES, IMPACTOS E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

Durante a pandemia da COVID-19, as aquisições públicas ganharam protagonismo diante da necessidade urgente de suprir a saúde pública com insumos médicos, respiradores, vacinas e equipamentos hospitalares. Para lidar com a emergência, a legislação brasileira adaptou-se ao cenário de crise, estabelecendo medidas essenciais ao combate do coronavírus (Silva; Willers, 2020).

Nesse contexto, a Medida Provisória nº 961/2020, convertida posteriormente na Lei nº 14.065/2020, trouxe alterações relevantes ao processo de compras públicas, permitindo pagamentos antecipados em contratos, ampliando os limites de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993 e estendendo a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) durante o estado de calamidade (Brasil, 2020).

A Lei nº 13.979/2020, ao autorizar contratações diretas para o enfrentamento da pandemia, possibilitou aquisições céleres de insumos e serviços essenciais, enquanto a Emenda Constitucional nº 106/2020 flexibilizou regras fiscais e contratuais, permitindo maior agilidade no uso dos recursos (Gentil, 2022). Entretanto, tais flexibilizações também criaram condições favoráveis a práticas fraudulentas. Em Rondônia, a Polícia Federal deflagrou operações que revelaram superfaturamentos expressivos, como no caso da compra de máscaras pela Secretaria de Saúde do Estado, cujo valor pago foi até 500% superior ao de mercado, gerando prejuízos milionários (G1 RO, 2021). O Ministério Público e o Tribunal de Contas também identificaram irregularidades, como fraudes na divulgação do número de leitos disponíveis para pacientes (Richter, 2021).

Essas práticas demonstram que a flexibilização das normas emergenciais, embora necessária, abriu espaço para desvios de recursos, contratos irregulares e favorecimento de empresas, comprometendo tanto a gestão pública quanto a vida da população. Diante disso, a responsabilização dos agentes públicos tornou-se imperativa. Instrumentos legais como a Lei de Improbidade Administrativa continuam a ser fundamentais no combate a ilícitos, ao lado de mecanismos de controle interno e externo, que intensificaram a fiscalização sobre os atos administrativos (Carvalho Filho, 2006).

Observa-se que alguns servidores públicos se aproveitaram da urgência das contratações emergenciais para obter vantagens ilícitas, resultando em graves danos ao erário e à coletividade. Assim, este projeto tem como objetivo analisar as irregularidades nas contratações emergenciais em Rondônia, as medidas adotadas para enfrentar a pandemia e a forma como a responsabilização dos agentes públicos estaduais tem sido conduzida, evidenciando a relação entre flexibilização normativa e aumento da corrupção no período pandêmico (Gentil, 2022).

O estudo das irregularidades em contratações públicas evidencia a necessidade de compreender seus impactos e a responsabilização dos agentes envolvidos. As falhas podem abranger desde vícios formais até práticas de corrupção, resultando em prejuízos financeiros e sociais relevantes. Segundo Di Pietro (2022), a atuação do gestor deve sempre observar os princípios constitucionais da Administração, sob pena de nulidade dos atos praticados. Meirelles (2020) ressalta que a responsabilização pode ser administrativa, civil ou penal, a depender da gravidade da conduta e da comprovação de dolo ou culpa. Além do dano econômico, tais irregularidades comprometem a eficiência e a credibilidade estatal, enfraquecendo a confiança social nas instituições. Para Justen Filho (2019), a responsabilização deve ser interpretada à luz da proporcionalidade, evitando tanto a impunidade quanto punições desmedidas. Nesse contexto, a atuação dos órgãos de controle e a aplicação efetiva das sanções configuram instrumentos fundamentais para a preservação do patrimônio público. Assim, a teoria que sustenta a responsabilização dos agentes públicos busca equilibrar a necessidade de eficiência administrativa com a proteção do interesse coletivo, consolidando uma cultura de integridade e transparência.

3.1 Estudo de Casos em Rondônia: Contratações Emergenciais e Responsabilização

O presente estudo aborda casos de contratações emergenciais em Rondônia, analisando aspectos administrativos, cíveis e penais, bem como as práticas de responsabilização e os desafios na comprovação de irregularidades.

Caso 1:

Estudo de Caso: Fraudes nas Aquisições Públicas em Rondônia Durante a Pandemia de COVID-19

A pandemia de COVID-19 impôs desafios significativos à gestão pública em todo o Brasil, especialmente no que diz respeito à aquisição emergencial de insumos e serviços. Em Rondônia, a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) foi responsável por contratações de grande porte, incluindo a aquisição de 100 mil kits de testes rápidos para diagnóstico da COVID-19. No entanto, investigações subsequentes revelaram irregularidades graves nessas aquisições, levantando questões sobre a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

O Caso da Operação Polígrafo

Em julho de 2020, a Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público de Rondônia (MP-RO), deflagrou a Operação Polígrafo para apurar possíveis fraudes na aquisição de 100 mil kits de testes rápidos pela SESAU. O valor total do contrato foi estimado em R$ 10,5 milhões, com pagamentos adiantados de aproximadamente R$ 3,15 milhões. (TCE-RO, 2020).

As investigações apontaram superfaturamento de cerca de 39,43% nos preços dos kits adquiridos, em comparação com valores praticados no mercado. Além disso, foi identificado que os testes não possuíam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o que contraria a legislação vigente para a comercialização de produtos dessa natureza.

Desdobramentos e Responsabilização

Como resultado da operação, diversos gestores da SESAU foram indiciados, incluindo o ex-secretário adjunto, o ex-gerente administrativo e o diretor do Laboratório de Ensino e Pesquisa em Análises Clínicas (LEPAC). As acusações envolvem crimes como fraude à licitação, corrupção, peculato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Até o momento, não há informações públicas disponíveis sobre condenações definitivas ou ações de improbidade administrativa transitadas em julgado. No entanto, as investigações continuam, com a análise de material apreendido e a busca por responsabilização dos envolvidos.

Lições Aprendidas

Este caso evidencia a necessidade urgente de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização nas aquisições públicas, especialmente em situações de emergência. Algumas lições importantes incluem:

  1. Fortalecimento da Transparência: A divulgação em tempo real de justificativas para dispensas de licitação e a publicação de contratos em plataformas acessíveis ao público podem auxiliar na identificação precoce de irregularidades.
  2. Capacitação dos Agentes Públicos: Treinamentos regulares sobre as normas e procedimentos legais para aquisições emergenciais são essenciais para evitar falhas na gestão pública.
  3. Reforço na Fiscalização: A atuação coordenada entre os órgãos de controle, como CGU, TCE, PF e MP, é fundamental para garantir a efetividade das investigações e a responsabilização dos envolvidos.

Conclusão

A Operação Polígrafo em Rondônia serve como um alerta sobre os riscos de fraudes em aquisições públicas durante períodos de crise. A responsabilização dos agentes públicos envolvidos é crucial para assegurar a integridade da administração pública e a confiança da sociedade nas instituições. Além disso, a implementação de medidas preventivas e corretivas pode contribuir significativamente para a melhoria da gestão pública e a prevenção de futuros desvios

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As considerações finais deste estudo permitem afirmar que o objetivo central da pesquisa foi plenamente alcançado. A análise sobre fraudes nas aquisições públicas durante a pandemia da Covid-19 em Rondônia evidenciou não apenas as fragilidades dos mecanismos de controle e fiscalização, mas também a necessidade de fortalecer a responsabilização dos agentes públicos estaduais envolvidos. O trabalho demonstrou que a emergência sanitária, embora tenha justificado a flexibilização de normas e a dispensa de licitação, não pode servir de escudo para práticas irregulares, como superfaturamento, direcionamento de contratos e uso indevido de recursos públicos. A pesquisa reforçou, portanto, a importância da aplicação rigorosa dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

Constatou-se que órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Controladoria-Geral, tiveram atuação decisiva no combate às fraudes, o que evidencia a relevância do controle externo e interno na preservação do patrimônio público. Também foi possível identificar que os impactos das irregularidades não se restringiram ao aspecto financeiro, mas comprometeram a credibilidade das instituições estatais e afetaram diretamente o direito fundamental à saúde da população. Nesse sentido, a responsabilização dos agentes públicos se revela como um instrumento essencial não apenas de punição, mas também de prevenção, capaz de fortalecer a ética e a transparência na gestão pública.

O estudo contribui para a reflexão acadêmica, social e jurídica acerca da necessidade de aprimorar o regime jurídico das contratações emergenciais, garantindo que situações excepcionais não se transformem em oportunidades para ilícitos. A pesquisa ainda destaca a importância de consolidar uma cultura de integridade na Administração Pública, reforçando a ideia de que a eficiência estatal deve caminhar em harmonia com a probidade e a accountability.

Dessa forma, ao responder à problemática proposta, confirma-se que compreender as irregularidades e os mecanismos de responsabilização dos agentes públicos em Rondônia é um passo fundamental para o fortalecimento da gestão pública e para a construção de políticas mais eficazes de prevenção e combate à corrupção.

REFERÊNCIAS

ARESTRUP, F. M. Imunopatologia da COVID-19 e suas implicações clínicas. Arq Asma Alerg Imunol – Vol. 4, N° 2, 2020. Disponível em: http://aaaiasbai.org.br/detalhe_artigo.asp?id=1082. Acesso em: 10 mai. 2025. 

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/Del2848compilado. Acesso em: 10 mar. 2025.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.  Acesso em: 16 mar. 2025.

BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 dez. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 14 abr. 2025.

BRASIL. Lei nº 8249 de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 05 mai. 2025.

BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 ago. 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 14 abr. 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm. Acesso em: 15 mar. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, DF. Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019–2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em: 26 mar. 2025. 

BRASIL. Lei nº 14.133/21, de 1 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. [S. l.], 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 25 mar. 2025.

CARRASQUEIRA, S. de A. Revisando o regime jurídico das empresas estatais prestadoras de serviço público. In: Direito Administrativo. Marcos Juruena Villela Souto (Coordenador-Geral). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 300.

CARVALHO FILHO, J. dos S. Responsabilidade civil das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. In: FREITAS, Juarez (organizador). Responsabilidade Civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 2006.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

CUEVAS, J. A. da C. Lei Anticorrupção comentada: análise da Lei nº 12.846/2013 artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34° Ed.- Rio de Janeiro 2021.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

FELTRINI, I. F.; GONÇALVES, J. R.; PINHO FILHO, L. C. Contratação emergencial no Distrito Federal: análise da medida provisória nº 961/2020. Revista Processus, Distrito Federal, v. 11, n. 41, p. 126-156, 2020. 

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. ProbidadeAdministrativa: reflexões sobre a responsabilidade do agente público. São Paulo: Malheiros, 2021.

FLORÊNCIO FILHO, M. A.; ZANON, P. B. Covid-19 e corrupção: políticas de controle em face às medidas emergenciais. Revista Pensamento Jurídico. São Paulo – Vol. 14, Nº 2, Edição Especial “Covid-19”. 2020.

FONSECA, R. M. G. S.; FORNARI, L. F.; LOURENÇO, R. G. Desafios da atenção básica no cuidado à população em tempo de pandemia. In: Teodósio SSS, Leandro SS (Orgs.). Enfermagem na atenção básica no contexto da COVID-19. 2.ed.rev.

Brasília, DF: Editora ABEn, 2020. p. 4-10. (Série Enfermagem e Pandemias, 3). Disponível em: https://publicacoes.abennacional.org.br/wpcontent/uploads/2021/03/e3-atencaobasica-cap1.pdf. Acesso em: 16 abr. 2025.

GARCIA, E.; ALBUQUERQUE, R. P. Direito Penal Administrativo. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. Disponível em: https://pge.es.gov.br/Media/pge/Publica%C3%A7%C3%B5es/Revista%20PGE/PGE_11_editado.pdf. Acesso em: 3 outubro 2025.

GASPARINI, D. Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GENTIL, K. E. A pandemia do covid-19 e os fatores propiciadores da disseminação da corrupção nas aquisições destinadas ao combate do sarscov-2. 2022. Artigo (pós-graduação lato sensu) – universidade federal de lavras, [S. l.], 2022. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/69617/1/Artigo_2022.pdf. Acesso em: 23 mar. 2025.

G1 RO. PF revela superfaturamento de 500% em máscaras vendidas à Sesau para ajudar no combate da pandemia em RO. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2021/10/14/pf-revela-superfaturamento-de500percent-em-mascaras-vendidas-a-sesau-para-ajudar-no-combate-da-pandemiaem-ro.ghtml. Acesso em: 15 abr. 2025.

JESUS, D. de. Crimes contra a Administração Pública. 10. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

LANA, R. M. et al. Emergência do novo coronavírus (SARS-CoV-2) e o papel da vigilância em saúde no enfrentamento das pandemias. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 36, n. 3, e00019620, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/7V6gzrqR5ZrDkQXZRG4T7Qr/. Acesso em: 14 abr. 2025.

MARTINS JÚNIOR, J. C. Improbidade administrativa. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. atual. por AZEVEDO, Eurico de Andrade et alli. São Paulo: Malheiros, 2016.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 47. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.

OSÓRIO, F. M. Improbidade administrativa: teoria, dogmática e jurisprudência. 6. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

PRATA, L. C.; SANTOS, W. M. A transparência governamental em tempos de Covid-19: mapeamento dos critérios de transparência das contratações emergenciais pelo Governo do Estadual de Rondônia no enfrentamento do Covid19. Porto Velho, RO, 2021. Disponível em: https://ri.unir.br/jspui/bitstream/123456789/3827/1/Artigo.pdf. Acesso em: 15 abr. 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO/RO. CONTRATO Nº 022/PGM/2025. Disponível em: https://anexos.portovelho.ro.gov.br/contratos/3670/contrato-no-022pgm2025.pdf?utm_source=chatgpt.com. Acesso em 02 outubro 2025

RICHTER, A. MP de Rondônia apura fraude no tratamento da covid-19. Repórter da Agência Brasil. Publicado em 26/01/2021 – 16:07. Brasília. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-01/mp-de-rondonia-apurafraude-no-tratamento-da-covid-19. Acesso em: 15 abr. 2025

RONDÔNIA. Mais de 1,5 milhão de equipamento de proteção individual foi distribuído para combater a Covid-19 em Rondônia. Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia. Governo do Estado de Rondônia. 2021. Disponível em: https://rondonia.ro.gov.br/mais-de-15-milhao-de-equipamento-de-protecao-individualfoi-distribuido-para-combater-a-covid-19-em-rondonia/. Acesso em: 15 abr. 2025.

RONDÔNIA. Emergência global da covid-19 chega ao fim; veja as ações estratégicas de enfrentamento da pandemia, em Rondônia. Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia. Governo do Estado de Rondônia. 2023. Disponível em: https://rondonia.ro.gov.br/emergencia-global-da-covid-19-chega-ao-fim-veja-asacoes-estrategicas-de-enfrentamento-da-pandemia-em-rondonia/. Acesso em: 15 abr. 2025.

SILVA, P. A.; WILLERS, M. M. Corrupção na pandemia: reflexo da flexibilização nas licitações ou descontrole e impunidade? Semana Acadêmica do curso de Direito (5: 2020: São Luiz Gonzaga – RS). Anais da V Semana Acadêmica do Curso de Direito, [recurso eletrônico] / Org.: Ana Luci Santos da Silva; Cristiane Menna Barreto Azambuja; Juliana Bedin Grando. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – Câmpus São Luiz Gonzaga/ São Luiz Gonzaga – RS: URI, de 24 a 28 de ago. de 2020.

SOBRANE, S. T. Improbidade Administrativa: aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgada. São Paulo: Atlas, 2010.

SOUZA, C. et al. 1 milhão de casos: a linha do tempo do coronavírus no Brasil. [s. l.], 2020. Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/grafico/2020/06/19/1milhao-de-casos-a-linha-do-tempo-do-coronavirus-no-brasil. Acesso em: 15 abr. 2025.

WHO. Saúde mental e considerações psicossociais durante o surto de COVID19. Organização Mundial da Saúde. 2020. Disponível em: https://www.who.int/docs/default-source/coronaviruse/mental-healthconsiderations.pdf. Acesso em: 15 abr. 2025. 

TCE-RO. Tribunal de Conta do Estado de Rondônia. Supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n. 10/2024 visando a locação de stand mobiliado, climatizado com ar condicionado, para o evento Rondônia Rural Show Internacional no Município de Ji- Paraná/RO – Processo Administrativo n. 3187/2024. Disponível em: https://adaptergsa.tce.ro.gov.br/doc/1662457. Acesso em: 3 outubro 2025.

¹Acadêmicos no Curso de Direito Faculdade Fimca; Porto Velho/RO
²Prof. Esp. no Curso de Direito da Faculdade Fimca; Porto Velho/RO