ÉTICA NO SETOR PÚBLICO: DESAFIOS E REFLEXÕES

REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10373786


Fernanda Mayara Farias Gonçalves1
Humberto da Silva Teodoro2
Iveltyma Roosemalen Passos Ibiapina3


RESUMO 

A ética no serviço público é crucial para manter a confiança da população nas instituições governamentais. Ela promove transparência, responsabilidade e integridade, construindo assim a legitimidade e credibilidade das ações do governo. Assim, o presente ensaio teórico tem o objetivo de dissertar sobre os desafios e princípios fundamentais que devem orientar o comportamento ético no setor público. Para tal, é abordada a importância da ética no setor público, discutindo os desafios enfrentados e os princípios fundamentais que devem nortear as ações dos servidores e gestores. Assim, foi constatado que ética no setor público é crucial para garantir a transparência, a responsabilidade, a eficiência e a confiança dos cidadãos no Estado. São apresentados exemplos de dilemas éticos comuns e estratégias para promover uma cultura ética no âmbito governamental. 

Palavras-chave: Ética, Setor Público, Transparência, Responsabilidade, Confiança. 

1.INTRODUÇÃO 

A Ética caracteriza-se por ser um conjunto de princípios que norteia as ações humanas na sociedade. Ser ético é ser solidário, honesto e justo. É respeitar seus semelhantes, o patrimônio público e o bem-estar da sociedade. 

A ética no setor público é um tema de extrema relevância, pois está diretamente ligado à confiança e à eficiência das instituições governamentais. A atuação ética dos servidores públicos e gestores é fundamental para garantir o cumprimento das responsabilidades do Estado perante a sociedade. No entanto, o setor público enfrenta diversos desafios éticos, como o nepotismo, a corrupção, o clientelismo e a falta de transparência. Assim, este artigo tem como objetivo investigar esses desafios e apresentar os princípios fundamentais que devem orientar o comportamento ético no setor público. 

No exercício das mais diversas funções públicas, os servidores, além das normatizações vigentes nos órgão e entidades públicas que regulamentam e determinam a forma de agir dos agentes públicos, devem respeitar os valores éticos e morais que a sociedade impõe para o convívio em grupo. A não observação desses valores acarreta uma série de erros e problemas no atendimento ao público e aos usuários do serviço, o que contribui de forma significativa para uma imagem negativa do órgão e do serviço.  

Um dos fundamentos que precisa ser compreendido é o de que o padrão ético dos servidores públicos no exercício de sua função pública advém de sua natureza, ou seja, do caráter público e de sua relação com o público. O caráter público do seu serviço deve se incorporar à sua vida privada, a fim de que os valores morais e a boa-fé, amparados constitucionalmente como princípios básicos e essenciais a uma vida equilibrada, se insiram e sejam uma constante em seu relacionamento com os colegas e com os usuários do serviço.  

As questões éticas estão cada vez mais visíveis na cena pública brasileira dada a multiplicação de casos de corrupção e, sobretudo, a reação da sociedade frente a um tal grau de desmoralização das relações sociais e políticas. Com os escândalos e as denuncias de corrupção expostas pela mídia, refletir sobre essas questões traz à tona os conceitos éticos que envolvem a busca por melhores ações tanto na vida pessoal como na vida pública.  

A ética é pautada na conduta responsável das pessoas. E a importância da escolha de um político com esse caráter é a fim de diminuir o mau uso da máquina pública e evitar que ele venha auferir ganhos e vantagens pessoais. As normas morais apenas fornecem orientações cabendo, apenas ao político determinar quais são as exigências e limitações e decidir-se entre a melhor alternativa de ação.  

Essa preocupação relaciona-se com a responsabilidade que eles têm em atender as demandas, com integridade e eficiência, no papel de representante democrático. E esse ato de “pensar moralmente” é que introduz o senso ético das nossas ações, ela deve ser entendida como esta reflexão crítica sobre a dimensão humana – o compromisso diante da vida – que contribui para o estabelecimento das relações do ser humano com o outro, numa convivência pacífica a fim de evitar as vantagens desleais e as práticas que prejudiquem a sociedade em geral. Diante destes conceitos, sobre a necessidade da adoção de um comportamento correto do homem e levando-se em conta a proximidade das eleições, verificamos a necessidade de uma investigação sobre a opinião das pessoas com relação à ética.  

2.ÉTICA E MORAL 

A Ética surgiu na antiga Grécia, por volta de 500 a 300 A.C, tendo como principal expoente Sócrates e seus muitos discípulos. Segundo o diconário Aurélio Buarque de Holanda a Ética é o estudo do juízo de apreciação que se refere à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto.  

Para Caldas Aulete, a Ética – é a ciência da moral. Segundo o filósofo espanhol Adolfo Sanchez Vasquez a Ética é teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Uma visão sobre ética seja ela a partir de um núcleo localizado de pessoas ou numa esfera global não ficaria completa sem também não associarmos a moral.  

A compreensão da ética envolve a singularidade de cada indivíduo, e geralmente tem uma ligação com o meio social em que se vive, pois é nessa realidade que se assimila os conceitos de certo e errado. Ética e moral são aplicadas tanto para indivíduos como para os sistemas ou às próprias teorias morais, isso contribui para a dificuldade em definir a ação humana em relação a eles. A ética tem relação com a moral, e a moral tem relação com a ética para que se torne possível uma reflexão (Pedro, 2014).  

Sendo assim, a iniciativa de reflexão em relação à postura que se tem diante com o outro é uma forma de postura ética, uma vez que para iniciar o pensamento sobre os próprios atos, é preciso ter a consciência da importância que eles têm no meio em que se vive. Bortoleto e Müller (2016) explicam que, uma vez que a ética existe no ato de refletir, a moral está envolvida com a ação, propriamente dita. A ética, enquanto caráter filosófico, pode ser considerada universal. A moral tem relação com o latim mos, e tem o sentido de costume.  

Assim, a moral seria o reflexo de várias ações corretas desempenhadas por indivíduos no decorrer de um longo período. […] ética é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana! Se o objetivo do homem é a vida feliz e harmônica, a realização do bem comum, o alcance de tal objetivo depende do modo como o homem escolhe e determina quais ações podem ser consideradas como as melhores: a ética, desta forma, é a reflexão sobre quais ações são virtuosas (boas) e quais não o são (Bortoleto; Müller, 2016).  

A ética é uma forma de especulação, por isso, não há meios de se exigir um manual ético que oriente agir, isso porque há o embasamento moral, que depende da prática, que tem a relação com o concreto e o real. Sendo importante destacar que a ética não é uma junção de coisas proibidas, nem a moral é algo que só se relaciona com a religião (Gontijo, 2016).  

No entanto, a ética e moral se moldam em sociedade conforme suas transformações. Agir com ética ou moral são práticas diferentes do que eram há alguns séculos, podendo variar conforme o contexto social, geográfico, profissional e cultural. Como a sociedade tem formas de pensar diferentes, a noção de certo e errado também se transformou, enquanto há séculos, era a igreja quem apontava o que era certo ou errado (Reinaldo, 2010).  

De acordo com Valle (1999), em todas as sociedades, existem questionamentos morais; esses dilemas pairam sobre as ações dos indivíduos quando o que eles fazem são contrários do que a maioria da sociedade considera correto. Nesse sentido, a ética assume a função de colocar em cheque e levar à investigação do comportamento que são considerados moralmente indevidos pela sociedade. Nos casos dos profissionais, a ética se mostra como um canal direto entre a confiança que uma sociedade tem em um profissional.  

A maneira como as pessoas se relacionam também interfere na sociedade e no que se considera ético, implicando na busca por outros valores. A ética aborda valores que refletem na vivência humana com bem-estar e qualidade de vida. Sobretudo, existe a procura por valores que envolvam dignidade, liberdade, autonomia e cidadania. Quando se compreende a relevância da ética na humanidade . 

3.DESAFIOS ÉTICOS NO SETOR PÚBLICO 

A corrupção é um dos principais desafios éticos enfrentados pelo setor público. Ela compromete a integridade das instituições e mina a confiança dos cidadãos no governo. Para combatê-la, é necessário implementar medidas de controle, transparência e proteção aos corruptos (ROMMEL ROBATTO, 2003). 

Esse problema transcende fronteiras e afeta a confiança da sociedade nas instituições públicas, minando a eficácia dos serviços governamentais e comprometendo o desenvolvimento sustentável. A corrupção no serviço público pode assumir várias formas, desde subornos e nepotismo até malversação de fundos públicos e tráfico de influência.  

Seus efeitos prejudiciais são vastos e afetam não apenas a eficiência da administração pública, mas também a distribuição equitativa de recursos e a promoção da justiça social. Além disso, a corrupção cria um ciclo vicioso, onde a desconfiança na integridade do serviço público leva a uma maior aceitação da corrupção, alimentando assim um ciclo de comportamento corrupto. 

O nepotismo, prática de favorecer parentes em nomeações e contratações, representa uma violação ética grave. Uma das principais preocupações éticas associadas ao nepotismo é a violação do princípio da meritocracia. Em uma estrutura governamental baseada na meritocracia, os indivíduos deveriam ser selecionados e promovidos com base em suas habilidades, qualificações e méritos profissionais, em vez de conexões familiares.  

O nepotismo compromete esse princípio ao permitir que os laços de sangue influenciem as decisões de contratação ou promoção, prejudicando a qualidade e a eficiência do serviço público. Além disso, o nepotismo pode criar um ambiente de trabalho tóxico, minando a motivação e a moral dos funcionários que podem se sentir desfavorecidos devido a fatores fora de seu controle, como a ausência de laços familiares com autoridades ou superiores. 

Isso pode levar à desmotivação, falta de engajamento e, em última instância, afetar negativamente o desempenho geral do serviço público. Outro ponto crítico é o impacto do nepotismo na confiança da sociedade nas instituições públicas. Quando os cidadãos percebem que as decisões de emprego e promoção são tomadas com base em relações familiares em vez de méritos profissionais, a confiança na imparcialidade e na justiça do serviço público é erodida. Isso pode levar a uma percepção de que as instituições governamentais estão mais preocupadas com favorecimentos pessoais do que com o bem comum, minando a legitimidade do governo aos olhos da população. 

O clientelismo é uma prática de oferta em troca de apoio político. Essa ação ética compromete a imparcialidade na distribuição de recursos e serviços, favorecendo alguns grupos em detrimento de outros. 

Uma das preocupações éticas centrais associadas ao clientelismo é a violação do princípio da imparcialidade. Em um serviço público ético, os recursos e benefícios deveriam ser distribuídos com base em critérios objetivos, como necessidades sociais, méritos e prioridades de desenvolvimento. O clientelismo rompe com esse princípio, favorecendo indivíduos ou grupos com base em relações pessoais, lealdades políticas ou apoio eleitoral, em detrimento do bem-estar coletivo.  

Além disso, o clientelismo pode levar à perpetuação de desigualdades sociais e econômicas. Quando os recursos públicos são distribuídos com base em favores políticos, determinadas comunidades ou grupos podem ser negligenciados, enquanto outros são beneficiados de maneira desproporcional. Isso contribui para a ampliação das disparidades sociais, minando a coesão social e a equidade (Müller, 2018). 

Para promover uma sociedade mais justa e inclusiva, é importante abordar e erradicar o nepotismo, promovendo em seu lugar uma cultura de meritocracia e igualdade de oportunidades (Robertson, 2021). 

4.PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ÉTICA NO SETOR PÚBLICO 

A transparência é um princípio essencial para garantir a prestação de contas e a confiança da sociedade no governo. Os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse público de forma clara e acessível, promovendo a participação cidadã e a fiscalização. A transparência na gestão pública é fundamental para a construção de uma sociedade justa e democrática, garantindo a responsabilidade dos governantes e a confiança dos cidadãos no sistema. Além disso, a transparência contribui para a prestação de contas, o combate à corrupção e o fortalecimento da cidadania ativa (Digix, 2023). 

Dentro do serviço público é um princípio essencial que envolve a divulgação clara e acessível das informações relacionadas às atividades governamentais. Essa abertura é fundamental para promover a responsabilidade, fortalecer a confiança da população nas instituições e garantir a participação cidadã na tomada de decisões.  

Ela implica na divulgação de dados orçamentários, políticas públicas, processos decisórios e resultados, permitindo que os cidadãos compreendam e avaliem as ações do governo. Além disso, contribui para prevenir a corrupção, uma vez que a divulgação transparente cria um ambiente no qual as irregularidades são mais facilmente identificadas e responsabilizadas. 

A responsabilidade é um princípio central da ética no setor público. Os servidores e gestores devem agir de forma ética e responsável, cumprindo suas atribuições de maneira íntegra, eficaz e externa para o bem comum. A responsabilidade é um elemento fundamental para a construção de uma sociedade justa e democrática, garantindo a responsabilidade dos governantes e a confiança dos cidadãos no sistema.  

Além disso, a responsabilidade é um elemento central nos códigos de ética e conduta, evitando o mau uso dos recursos públicos e promovendo a moralidade e a legalidade na administração pública. A responsabilidade também é crucial para as organizações da sociedade civil, pois estimula a confiança da sociedade civil e é um dos pilares para uma boa relação em qualquer esfera da sociedade. A responsabilidade é um tema abordado em diversas áreas, como ética, direito e administração pública, evitando e punindo a malversação dos recursos públicos e promovendo a moralidade e a legalidade na administração pública (Enap, 2014). 

A imparcialidade é crucial para evitar o favoritismo e garantir que as decisões e ações pautadas sejam feitas pelo interesse público, sem obrigações ou discriminação. Esse princípio é fundamental no Direito, determinando que as autoridades judiciais e administrativas atuem sem favoritismos, preconceitos ou parcialidade, garantindo a justiça e a equidade (Campos, 2022). 

O respeito à legalidade e à legislação vigente é um princípio fundamental da ética no setor público. Isso garante que as ações do setor público estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando desvios éticos e garantindo a proteção dos direitos e deveres dos cidadãos.  

O princípio da legalidade determina que a atuação do agente público ou da Administração Pública somente é considerada legítima se for permitida por lei. O controle de legalidade é um mecanismo importante para garantir que as ações governamentais estejam em consonância com a legislação vigente, verificando se os atos do poder público estão em conformidade com a lei (Guimarães, 2008). 

O respeito à legalidade assegura que as ações do setor público estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando desvios éticos e garantindo a proteção dos direitos e deveres dos cidadãos. é um princípio fundamental que determina que as atividades governamentais devem ocorrer de acordo com as leis e regulamentos estabelecidos. Esse princípio é crucial para o funcionamento adequado de uma sociedade democrática e para garantir que o poder do Estado seja exercido dentro dos limites legais.  

Os funcionários públicos têm a responsabilidade de agir de acordo com as leis em vigor, tanto no desenvolvimento de políticas quanto na implementação de decisões. Isso implica em respeitar os direitos e deveres previstos na legislação, garantindo que todas as ações do governo estejam alinhadas com as normas jurídicas. O respeito à legalidade também contribui para a previsibilidade e estabilidade nas relações entre o Estado e os cidadãos. Ele assegura que as regras do jogo sejam claras e aplicadas de maneira uniforme, promovendo a confiança da população nas instituições governamentais. 

5.ESTRATÉGIAS PARA A PROMOÇÃO DA ÉTICA NO SETOR PÚBLICO 

Agir de acordo com a ética pública compreende prestar bem seus deveres como servidor público, ser imparcial, agir dentro da legalidade, ser assíduo e frequente ao serviço, prestar suas funções com zelo e eficiência e economicidade. Além disso é dever de todo servidor público.  

Investir em programas de educação e capacitação ética para os servidores é fundamental para promover uma cultura ética no setor público. Esses programas devem abordar os princípios éticos, dilemas comuns e boas práticas. Alguns exemplos de programas e iniciativas relacionados à capacitação ética no setor público incluem: 

  1. Programa “Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania”: Este programa oferece cursos de capacitação para professores, promovendo a ética e a cidadania no setor educacional (Seedf, 2022) 
  2. Programa de Alianças para a Educação e a Capacitação (PAEC): O PAEC é um programa promovido pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e outras instituições, que visa melhorar a qualidade da educação e capacitação no setor público. (Ufpe, 2011). 
  3. Capacitação em Educação Ética para Crianças: Este programa trata de questões como prevenção à violência nas escolas e comunidades, racismo e outros desafios relacionados à educação ética. (Fraternidade, 2022). 
  4. Ética no Serviço Público: Este tópico aborda a importância da honestidade, transparência, comprometimento e bom atendimento ao cidadão no setor público, e é essencial para garantir o respeito à cidadania, ao interesse público e à democracia. (Educamundo, 2022) 
  5. Capacitação em Ética e Uma Atitude Ética: A CVM oferece orientações e treinamentos relacionados à ética e a uma atitude ética na capacitação de servidores, destacando a importância de estudar e capacitar-se como uma ação ética (CVM, 2020). 

Esses programas e iniciativas têm como objetivo formar servidores capazes de atuar de forma ética e responsável, cumprindo suas atribuições de maneira íntegra, eficaz e externa para o bem comum, e contribuindo para a construção de uma sociedade justa e democrática 

É importante fortalecer os órgãos de controle e fiscalização, garantindo sua autonomia e capacidade de investigar irregularidades, punir práticas antiéticas e promover a integridade no setor público. 

Reconhecer e primar práticas éticas, bem como aplicar ensinamentos proporcionais a desvios éticos, são estratégias eficazes para incentivar o comportamento ético e desencorajar práticas antiéticas no setor público. 

O Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, em seu Inciso II estabelece: “O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.”. 

Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem a atender interesses próprios e não o bem-estar da sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades pode ser considerado formas de improbidade administrativa.  

O serviço público é essencial ao funcionamento da sociedade, pois é através dele que são atendidas as demandas populacionais Apesar de sua importância no contexto social, o funcionalismo público, principalmente no Brasil, se tornou tema de múltiplas discussões sobre recursos financeiros mal direcionados e o questionamento em relação à qualidade do atendimento direto ao público.  

Contudo, a eficiência do setor público tem se elevado, junto a isso, seu custo, considerando que o público e o privado foram dissociados. Há a questão da estabilidade do funcionalismo público como característica de proteção dos funcionários, mas que também prejudica o seu avanço na carreira. Muitos servidores acabam sendo desmotivados por ações de terceiros, que se valem da estabilidade, e não buscam aprender e melhorar o desempenho de suas funções (Santos e Oliveira, 2010).  

Segundo Bortoleto e Müller (2016), quando o servidor público desempenha suas funções, ele é a representação do Estado, assim, as suas ações não refletem apenas a sua pessoa, mas trazem uma reação positiva ou negativa em toda uma sociedade, devendo contribuir com a qualidade de vida dela.  

Dessa forma, o servidor público precisa atuar em sua vida profissional de acordo com a sua consciência moral, buscando praticar ações éticas que sejam aprovadas por ele mesmo. A Constituição Federal de 1988 aborda em seu artigo 37 (Brasil, 1988) que a conduta dos agentes públicos precisa ser pautada em cinco princípios fundamentais, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios somaram-se a outras normas buscando direcionar ações dos agentes públicos de maneira ética.  

Com a vigência da Carta Constitucional de 1988, a Administração Pública em nosso país passou a buscar uma gestão mais eficaz e moralmente comprometida com o bem comum, ou seja, uma gestão ajustada aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. Para isso a Administração Pública vem implementando políticas públicas com enfoque em uma gestão mais austera, com revisão de métodos e estruturas burocráticas de governabilidade (Gonçalves, 2011, p. 5). 

A ética no setor público é um tema de extrema importância, uma vez que os agentes públicos têm a responsabilidade de administrar recursos e tomar decisões que afetam a sociedade como um todo. Uma discussão sobre ética nesse contexto envolve diversos aspectos, tais como transparência, responsabilidade, integridade e a promoção do bem-estar geral (Guimarães, 2008). 

A prestação de contas é uma garantia de que os agentes públicos serão responsabilizados por suas ações. Essa prática visa garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação e gestão dos recursos públicos. (MDR. 2021) 

6.CONSIDERAÇÕES FINAIS 

 A ética no setor público é um pilar fundamental para o bom funcionamento das instituições governamentais e para a confiança dos cidadãos. A transparência, a responsabilidade, a imparcialidade e o respeito à legalidade são princípios-chave que devem orientar as ações dos servidores e gestores. Para promover uma cultura ética no setor público, é necessário enfrentar os desafios éticos por meio de educação, fortalecer os órgãos de controle e incentivos adequados. A busca pela ética no setor público deve ser contínua e envolver o compromisso de todos os envolvidos na administração pública. 

É evidente que os desafios éticos no setor público são intrínsecos à missão das instituições governamentais e exigem uma abordagem proativa e multifacetada para serem superados. Ao explorar os princípios fundamentais que devem orientar o comportamento ético no serviço público, destacamos a importância da imparcialidade, transparência, prestação de contas e responsabilidade como pilares essenciais para garantir a integridade e a eficácia das organizações governamentais.  

O nepotismo, a corrupção e o clientelismo emergiram como desafios éticos críticos que ameaçam minar a confiança do público no serviço público. A compreensão dessas práticas antiéticas é crucial para implementar políticas preventivas e corretivas que visem fortalecer os valores éticos no âmbito governamental.  

A imparcialidade, expressa na meritocracia, deve ser defendida como um princípio orientador para processos de contratação, promoção e tomada de decisões no serviço público. A criação de políticas transparentes, que privilegiem critérios objetivos em detrimento de relações pessoais, é vital para garantir que as instituições governamentais sirvam ao interesse público de maneira justa e equitativa.  

A transparência e a prestação de contas são armas poderosas na luta contra a corrupção e o clientelismo. A implementação de mecanismos que garantam a divulgação de informações, a avaliação de desempenho e a responsabilização por ações antiéticas é essencial para criar uma cultura organizacional que desencoraje práticas prejudiciais.  

Além disso, a responsabilidade individual e coletiva no serviço público não deve ser subestimada. A promoção de uma cultura ética começa com a educação e o engajamento contínuo dos funcionários, destacando a importância dos valores éticos no desempenho de suas funções.  

Em última análise, para superar os desafios éticos no setor público, é imperativo que governos e instituições adotem medidas proativas para fortalecer os princípios éticos fundamentais. Essa abordagem não apenas preserva a confiança do público nas instituições governamentais, mas também promove uma administração pública mais eficaz e comprometida com o bem comum. Por meio de políticas claras, práticas transparentes e uma cultura organizacional sólida, é possível construir e fortalecer a base ética que sustenta o serviço público, garantindo um futuro mais ético, justo e eficiente para a sociedade. 

REFERÊNCIAS  

ARAÚJO, E. N. Administração Indireta Brasileira. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997.  

ROMMEL ROBATTO, Desafios da Ética na Administração Pública. Pernambuco: 

Universidade Federal de Pernambuco, 2003.  

BORTOLETO, L.; MÜLLER, P. Noções de ética no Serviço Público. 2ª Edição revista e atualizada. Editora JusPodivm, 2016. 

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), “Responsabilização de 

Agentes Públicos”. 2021. 

ALEXANDRE GUIMARÃES G. P. Juiz de Direito do TJ/RJ. Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo, Revista da EMERJ, v. 11, nº 42, 2008. 

DIGIX, Transparência na gestão pública transforma a relação com cidadãos, Blog. 2023 

MATHEUS MÜLLER. Uma análise de condicionantes demográficas, socioeconômicas e culturais. Universidade Federal do Rio Grande do Sul 2018 

Sobre ética e profissionalismo, ver a coletânea Professionalism and Ethics in the Service: Issues and Practices in Selected Regions, publicado na revista Economic & Social Aflairs (Nova Yor: ONU, 2000). Sobre cargo público, profissionalismo e poder político, ver o livro de M. Walzer, já citado no módulo II, capítulo 5 e 12. 

 BRANCO, P. J. A. A ética no serviço público. Do senso comum a um novo padrão. 

Disponível em: Acesso em: 19 de fevereiro de 2020.  

Enap. (Escola Nacional de Administração Pública). Ética e Serviço Público, Modulo 3 A conduta no Serviço Público. 2014. 

CASTRO, E. A. A importância da qualidade do atendimento na prestação de serviços no setor público. Id onLine Rev. Mult. Psic. V.12, N. 41, p. 470-484, 2018. 

 ESCOBAR, C. D. Transparência e ética na gestão pública no Brasil: tópicos para reflexão. 

Universidade Tecnológica Federal do Paraná: Curitiba, 2013.  

LEONOR ROVERTSON, O Nepotismo Já Foi Muito Legal – É A Meritocracia Que É Estranha E Nova. Pernambuco: Universidade Federal de Pernambuco, 2003.  

GONÇALVES, M. D. A. P. Ética na Administração pública: algumas considerações. 

Disponível em: Acesso em: 19 de fevereiro de 2020.  BRASIL. Constituição Federal. 1988.  

Campos. Imparcialidade no trabalho que é, vantagens e como desenvolver. Poder da Escuta Corporativa, Novembro de 2022.  

Da Redação, Ascom/SEEDF, Programa “Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania”, 31 de setembro de 2021. 

(PAEC) Programa de Alianças para Educação e Capacitação, UFPE, Universidade Federal de Pernambuco, Exibição de conteúdo da web, 2011 

Fraternidade – Missões Humanitárias Internacionais (FMHI); Capacitação em Educação Ética para Crianças, 2022. 

CVM, Comissão de Valores Mobiliários; “Capacitação é uma atitude ética”, Julho de 2020. 


¹Discente do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Rondônia Campus Jaru-RO. e-mail: fernandamayara123goalves@gmail.com
²Discente do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Rondônia Campus Jaru-RO. e-mail: betinhoteodoro3@gmail.com
 ³Docente do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Rondônia Campus de Jaru –RO. Doutorando em Administração na Universidade Estadual do Ceará e professor do Instituto Federal de Rondônia Campus Jaru. E-mail: iveltyma.ibiapina@ifro.edu.br