REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202505181753
Arthur Lopes Virmieiro Alcântara1
Joaquim Alves De Oliveira2
Orientador Prof. Me. Osvaldo Esteves Sobrinho3
RESUMO
Este artigo analisa as estratégias adotadas pelo Brasil para atrair Investimento Direto Estrangeiro (IDE), destacando os principais desafios e oportunidades existentes no contexto econômico nacional. Com base em uma abordagem qualitativa, foram examinados fatores como estabilidade política, infraestrutura, políticas de incentivo, reformas econômicas e atuação de agências de promoção. A pesquisa aponta que, apesar de obstáculos como insegurança jurídica, burocracia e instabilidade macroeconômica, o Brasil apresenta vantagens competitivas relevantes, como um setor agrícola robusto, potencial em energia renovável e um mercado consumidor expressivo. A adoção de políticas estruturais como a reforma tributária, programas de estímulo industrial e plataformas digitais de desburocratização têm contribuído para tornar o ambiente de negócios mais atrativo. O estudo conclui que o fortalecimento dessas medidas, aliado à promoção ativa de investimentos e à inserção internacional via acordos multilaterais, é fundamental para ampliar os fluxos de capital estrangeiro e impulsionar o crescimento sustentável do país.
Palavras-chave: Investimento Direto Estrangeiro. Brasil. Atração de capital. Reformas econômicas.
ABSTRACT
This article analyzes the strategies adopted by Brazil to attract Foreign Direct Investment (FDI), highlighting the main challenges and opportunities within the national economic context. Based on a qualitative approach, the study examines factors such as political stability, infrastructure, incentive policies, economic reforms, and the role of investment promotion agencies. The research indicates that despite obstacles such as legal uncertainty, bureaucracy, and macroeconomic instability, Brazil presents significant competitive advantages, including a robust agricultural sector, renewable energy potential, and a large consumer market. The adoption of structural policies such as tax reform, industrial stimulus programs, and digital platforms for reducing bureaucracy has contributed to making the business environment more attractive. The study concludes that strengthening these measures, along with active investment promotion and international integration through multilateral agreements, is essential to increase foreign capital inflows and drive the country’s sustainable growth.
Keywords: Foreign Direct Investment. Brazil. Capital attraction. Economic reforms.
1 INTRODUÇÃO
A atração de investimentos estrangeiros desempenha um papel fundamental no desenvolvimento econômico do Brasil, impulsionando a geração de empregos, a inovação e a competitividade no mercado global. No entanto, conquistar a confiança de investidores internacionais exige mais do que apenas um mercado consumidor promissor e abundância de recursos naturais. É necessário um ambiente de negócios estável, infraestrutura de qualidade, segurança jurídica e políticas econômicas previsíveis. Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios significativos, como oscilações econômicas, burocracia excessiva e insegurança regulatória, fatores que podem afastar o capital externo. No entanto, o país também oferece diversas oportunidades, como um setor agrícola robusto, um mercado interno expressivo e iniciativas voltadas para modernização e desburocratização. Neste artigo, exploraremos as principais estratégias para atrair capital estrangeiro ao Brasil, analisando os desafios enfrentados e as soluções possíveis para tornar o país um destino mais competitivo para investidores internacionais.
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 Atração de Investimento Direto Estrangeiro
A atração de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) é um fator central para o desenvolvimento econômico dos países em desenvolvimento, promovendo crescimento sustentável, transferência de tecnologia, geração de empregos e aumento da competitividade no cenário global. No contexto brasileiro, a formulação de estratégias eficazes para a captação de capital estrangeiro depende da compreensão de diversos fatores econômicos, institucionais e estruturais, amplamente discutidos na literatura especializada. A Teoria Eclética do IDE, também conhecida como Paradigma OLI, proposta por Dunning (1988), é uma das abordagens mais relevantes nesse campo. Segundo essa teoria, a decisão de uma empresa multinacional investir em outro país baseia-se em três tipos de vantagens:
– Ownership (vantagens de propriedade), que dizem respeito a ativos intangíveis como tecnologia e marca;
– Location (vantagens de localização), relacionadas a fatores como infraestrutura, estabilidade política, incentivos fiscais e mercado consumidor; e
– Internalization (vantagens de internalização), que se referem à redução de custos de transação e ao controle direto sobre operações internacionais.
A aplicação deste modelo ao Brasil revela a importância da criação de um ambiente institucional estável, com marcos regulatórios bem definidos e segurança jurídica. Complementando esse modelo, Markusen (1995) diferencia o IDE horizontal, que busca proximidade com mercados consumidores, do vertical, que visa à redução de custos de produção por meio da fragmentação da cadeia produtiva. A escolha entre essas estratégias depende, entre outros aspectos, da escala produtiva, dos custos logísticos e das políticas públicas adotadas.
2.2 Fatores que influenciam o Investimento Estrangeiro Direto
Os principais fatores que influenciam a decisão de investidores internacionais ao direcionarem seus recursos para economias específicas. Os fatores abordados são:
- Estabilidade Política e Econômica
- Infraestrutura e Recursos Naturais
- Mercado Consumidor e Potencial de Crescimento
- Políticas Governamentais e Incentivos Fiscais
Figura 1 – Produto Interno Bruto do Brasil desde 2000, em trilhões de reais
Fonte: IBGE – Contas Nacionais Trimestrais Gráfico: João Nakamura
Desde 2000, o crescimento do PIB brasileiro passou por fases distintas. Houve forte expansão entre 2000 e 2010, impulsionada por exportações de commodities, estabilidade econômica e aumento do consumo interno. A partir de 2011, o crescimento desacelerou devido à queda nas commodities, instabilidade política e crise fiscal, culminando em uma forte recessão em 2015-2016. A recuperação entre 2017 e 2019 foi lenta, limitada por incertezas econômicas. Em 2020, a pandemia provocou nova retração. Desde 2021, o PIB voltou a crescer, mas enfrenta entraves estruturais, como baixa produtividade e dívida pública elevada.
Figura 2 – Ranking dos países para os quais o Brasil mais exporta
Fonte: Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
O principal destino das exportações brasileiras é a China, assim como acontece desde 2009. Sozinho, o país representou 28,01% do total, já que foram enviados para o país asiático produtos que somaram US$ 94,4 bilhões, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Em segundo lugar aparecem os Estados Unidos, com volume de US$ 40,3 bilhões em exportações.
2.3 Estratégias para a atração de Investimento Estrangeiro Direto
Os governos adotam um conjunto de políticas e práticas destinadas a criar um ambiente favorável ao investidor estrangeiro. Dentre as estratégias mais relevantes, destacam-se os incentivos fiscais, a melhoria do ambiente institucional, a estabilidade macroeconômica, a promoção ativa de investimentos e os acordos internacionais. A oferta de incentivos fiscais é uma das formas mais comuns de atrair IED. Tais incentivos podem incluir isenção de impostos, subsídios ou acesso facilitado a infraestrutura. No entanto, embora atrativos no curto prazo, estudos apontam que incentivos fiscais isolados tendem a ter eficácia limitada se não forem acompanhados por um ambiente de negócios estável e previsível (OECD, 2015). A qualidade das instituições e a segurança jurídica também desempenham papel fundamental.
Um sistema regulatório transparente, eficiente e previsível aumenta a confiança do investidor, reduz os custos de transação e facilita a entrada de capital estrangeiro (North, 1990; Globerman & Shapiro, 2002). Além disso, políticas que assegurem o respeito aos contratos e aos direitos de propriedade são vistas como pré-requisitos básicos para o investimento externo. Outro aspecto importante é a estabilidade macroeconômica. Inflação controlada, equilíbrio fiscal e taxa de câmbio relativamente estável são condições que reduzem riscos e aumentam a atratividade do país perante investidores (UNCTAD, 2020). A ausência de estabilidade, por outro lado, tende a elevar a percepção de risco e afastar o capital internacional. A promoção ativa de investimentos também é uma ferramenta eficaz. A criação de agências de promoção de investimentos (Investment Promotion Agencies – IPAs), como a ApexBrasil, permite que o país divulgue suas oportunidades de negócios, ofereça suporte ao investidor e atue como facilitador entre o setor privado e o governo (Wells & Wint, 2000).
Tais agências são especialmente úteis para países que competem por investimentos em setores estratégicos ou de alta tecnologia. Por fim, os acordos bilaterais e multilaterais de investimento, bem como tratados de livre comércio, contribuem significativamente para a atração de IED ao oferecerem garantias adicionais ao investidor, como mecanismos de arbitragem internacional e proteção contra expropriações (Sauvant & Sachs, 2009).
2.4 Estratégias adotadas pelo Brasil para a atração de Investimento Estrangeiro Direto
Nos últimos anos, o Brasil tem implementado diversas estratégias para atrair Investimento Estrangeiro Direto (IED), alinhando-se às práticas internacionais e adaptando-se às suas especificidades econômicas e regionais. A seguir, destacam-se algumas das principais iniciativas adotadas:
1. Promoção ativa de investimentos e exportações
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) desempenha papel central na promoção do Brasil como destino de investimentos estrangeiros. Programas como o Exporta Mais Brasil têm facilitado o acesso de empresas brasileiras a mercados internacionais, promovendo rodadas de negócios e missões comerciais. Em 2024, o programa realizou mais de 5 mil reuniões de negócios com compradores de 63 países, beneficiando 738 empresas e gerando uma expectativa de R$ 469 milhões em negócios. Além disso, a ApexBrasil firmou convênios com o Sebrae e entidades setoriais para incentivar micro e pequenas empresas, especialmente das regiões Norte e Nordeste, a ampliar suas exportações. Esses acordos preveem investimentos de R$ 537 milhões para beneficiar quase 19 mil empresas nos próximos dois anos.
2. Incentivos fiscais e zonas especiais
O Brasil oferece diversos incentivos fiscais para atrair IED, destacando-se a Zona Franca de Manaus, que proporciona reduções significativas em impostos como o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de benefícios no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e no ICMS estadual. As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) também são instrumentos importantes, oferecendo suspensão de tributos federais e estaduais para empresas voltadas à exportação, além de liberdade cambial e facilidades alfandegárias, visando aumentar a competitividade das exportações brasileiras.
3. Reformas estruturais e políticas industriais
A aprovação da reforma tributária, que visa simplificar o sistema de impostos e eliminar a cumulatividade, é uma medida estratégica para melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos. Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indicam que a reforma poderá impulsionar os investimentos em 14% e as exportações em 17% nos próximos 15 anos. Além disso, o programa Nova Indústria Brasil (NIB) busca modernizar o parque industrial brasileiro e atrair investimentos em setores estratégicos, como o de veículos elétricos. Empresas multinacionais como BYD, GM, Volkswagen, Nissan e Renault anunciaram investimentos significativos no país, totalizando mais de R$ 30 bilhões desde o início de 2023.
4. Melhoria do ambiente institucional
O governo federal está desenvolvendo a “Janela Única de Investimentos”, uma plataforma digital que visa simplificar e desburocratizar o processo de entrada de investimentos no país. A iniciativa pretende centralizar informações e unificar processos exigidos por diferentes órgãos, como agências reguladoras e ambientais, facilitando o acesso de investidores estrangeiros ao mercado brasileiro.
5. Agências estaduais de promoção de investimentos
Em nível estadual, iniciativas como a Investe São Paulo têm sido fundamentais na atração de investimentos. A agência oferece suporte gratuito a empresas interessadas em se instalar ou expandir no estado, fornecendo informações estratégicas, assessoria tributária e ambiental, e facilitando o contato com órgãos públicos e privados.
Tendências Futuras
Nos próximos anos, o cenário global de investimentos tende a se transformar, impulsionado por fatores como avanços tecnológicos, maior consciência ambiental e mudanças no perfil dos investidores. Nesse contexto, o Brasil precisa se adaptar para continuar atraente aos olhos do capital estrangeiro. Uma das principais tendências é a sustentabilidade como critério decisivo. Investidores institucionais, fundos soberanos e grandes empresas estão cada vez mais comprometidos com princípios ESG (ambiental, social e governança). Países que oferecem segurança jurídica para investimentos sustentáveis e demonstram compromisso com metas ambientais como as do Acordo de Paris, tendem a ganhar protagonismo. O Brasil, com sua biodiversidade e potencial em energia limpa (hidrelétrica, solar, eólica), tem uma oportunidade significativa nesse campo, desde que consiga alinhar seu discurso com práticas efetivas. Outra tendência importante é a digitalização da economia. Setores ligados à tecnologia, fintechs e infraestrutura digital devem se tornar alvos preferenciais de investidores. Para isso, o Brasil precisa garantir conectividade de qualidade, segurança de dados e ambiente regulatório claro. Incentivar a inovação, apoiar startups e formar mão de obra qualificada são estratégias-chave nesse processo. Além disso, a pandemia de COVID-19 acelerou a reconfiguração das cadeias produtivas globais, com empresas buscando diversificar seus fornecedores e aproximar suas operações dos mercados consumidores. O Brasil pode se beneficiar dessa “desglobalização parcial” caso consiga reduzir seus entraves logísticos, melhorar a infraestrutura e oferecer estabilidade aos investidores.
Por fim, acordos internacionais e regionais terão papel cada vez mais relevante. A negociação de tratados comerciais e de proteção a investimentos pode abrir novos mercados e garantir mais segurança aos investidores estrangeiros. O fortalecimento do Mercosul, bem como acordos bilaterais com potências econômicas, são caminhos estratégicos para melhorar a inserção do Brasil na economia global.
3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Este estudo adotou uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com ênfase na análise de fontes secundárias. A pesquisa realizou uma revisão bibliográfica abrangente, considerando a literatura acadêmica, relatórios de organizações nacionais e internacionais, dados oficiais do IBGE, Secex, IPEA, OECD, UNCTAD e outros órgãos governamentais e de entidades de classe. Foram utilizados métodos de análise documental, com a sistematização de informações relativas ao cenário econômico brasileiro, às políticas de atração de investimentos
estrangeiros, às estratégias institucionais e às ações governamentais recentes. A análise comparativa foi aplicada para identificar as diferenças e semelhanças entre as estratégias adotadas pelo Brasil e outros países em desenvolvimento. Além disso, foram utilizados dados estatísticos para contextualizar o crescimento econômico, os fluxos de comércio externo e os principais destinos das exportações brasileiras, auxiliando na compreensão do ambiente de negócios e dos fatores que influenciam o investidor estrangeiro. Os resultados foram organizados de forma a oferecer uma visão integrada e atualizado do panorama de atração de IDE no contexto brasileiro, destacando os desafios e as oportunidades existentes.
4 RESULTADOS E DISCUSSÕES
Os achados deste estudo indicam que o Brasil apresenta consideráveis potencialidades para atrair Investimento Direto Estrangeiro (IDE), apoiadas por sua ampla base agrícola, mercado interno expressivo e iniciativas de modernização econômica. A presença de políticas específicas, como incentivos fiscais (Zona Franca de Manaus, ZPEs), reformas estruturais (reforma tributária, programa Nova Indústria Brasil), além de ações de desburocratização (Janela Única de Investimentos), evidenciam esforços governamentais para tornar o ambiente mais favorável ao investimento estrangeiro. Entretanto, obstáculos relevantes persistem, tais como a instabilidade política, volatilidade econômica, insegurança jurídica, altos custos de transação e burocracia excessiva, fatores que elevam a percepção de risco e dificultam a estabilidade do fluxo de capitais internacionais. A análise dos indicadores econômicos demonstra uma recuperação gradual do PIB após crises recentes, embora ainda enfrente desafios estruturais, como baixa produtividade e elevada dívida pública. As estratégias de atração, incluindo a atuação de agências de promoção, como a ApexBrasil e órgãos estaduais, têm contribuído para ampliar o alcance das ações, facilitando o contato entre investidores e oportunidades de negócios no país. Conclui-se que a continuidade e o fortalecimento dessas políticas, aliados à implementação de reformas macroeconômicas e à garantia de segurança jurídica, são essenciais para transformar o Brasil em um destino mais competitivo e atrativo para o investimento estrangeiro. A adoção de uma abordagem integrada e coordenada entre os diversos níveis de governo e setor privado revelam-se indispensáveis para ampliar os fluxos de IDE, promovendo crescimento econômico sustentável no médio e longo prazo.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A atração de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) continua sendo uma estratégia crucial para o desenvolvimento econômico do Brasil, proporcionando oportunidades de modernização produtiva, geração de empregos e inserção competitiva no mercado internacional. O estudo demonstrou que, apesar dos avanços institucionais e das iniciativas recentes como a reforma tributária, o programa Nova Indústria Brasil, os incentivos fiscais regionais e a criação da Janela Única de Investimentos, persistem obstáculos relevantes que dificultam a consolidação do país como destino prioritário para o capital estrangeiro. Fatores como instabilidade política, insegurança jurídica, entraves logísticos e ambiente regulatório complexo ainda elevam o custo Brasil e impactam negativamente a percepção de risco dos investidores.
Por outro lado, o país apresenta vantagens estruturais e setoriais que, se bem exploradas, podem alavancar a entrada de capital externo, especialmente nos setores agrícola, energético e tecnológico. A atuação coordenada entre os diferentes níveis de governo, agências de promoção de investimentos e setor privado é essencial para ampliar o alcance e a eficácia das estratégias de atração de IDE. Além disso, o alinhamento às tendências globais como os critérios ESG, a transição energética e a digitalização constitui um diferencial competitivo que pode posicionar o Brasil de forma mais estratégica no cenário internacional. Dessa forma, conclui-se que a consolidação do Brasil como um ambiente atrativo para o investimento estrangeiro depende da continuidade e do aprofundamento das reformas estruturais, da previsibilidade econômica e da segurança institucional. A promoção de um ambiente de negócios transparente, eficiente e sustentável é fundamental para garantir a confiança do investidor e viabilizar um ciclo virtuoso de crescimento econômico sustentado.
REFERÊNCIAS
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1(Fatec Zona Leste) Arthur.alcantara@fatec.sp.gov.br
2(Fatec Zona Leste) Joaquim.oliveira3@fatec.sp.gov.br
3(Fatec Zona Leste) Osvaldo.sobrinho@fatec.sp.gov.br