REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202501311623
Beatriz Soares Nascimento
Orientador: Luiz Fernando da Rocha Penna
RESUMO
A Educação Ambiental ocupa a agenda política brasileira desde 1970, onde a problemática ambiental se tornou pauta efetiva para as agências internacionais. As análises que serão apresentadas neste artigo mostram que a noção de sustentabilidade ambiental está contemplada nos textos da legislação e determinam a sua introdução e debate na educação brasileira. A presente pesquisa traz uma visão sobre a formação de conceitos relacionados à Educação Ambiental (EA) no Brasil, visando fundamentar a revisão das políticas públicas em situações de emergência. Assim, surge a premissa de que, através da educação, é possível adquirir habilidades para prevenir e lidar com os riscos globais, além de reimaginar tanto a política quanto a cidadania, promovendo transformações significativas nas maneiras de pensar e nos hábitos de vida. Para o alcance dos resultados desenvolve-se uma revisão de literatura bem como de documento para que se alcance o seguinte objetivo: conhecer o que está previsto em políticas públicas brasileiras quanto aos processos educativos ambientais, buscando-se identificar as possibilidades de transversalização da Educação Ambiental em situações de desastre. Se infere que a Educação Ambiental possui uma força importante no contexto social e nos sistemas de ensino, propício para a atuação/implementação e o desenvolvimento de processos de avaliação das políticas públicas.
Palavras-chave: Educação ambiental. Politica públicas. Desastres ambientais.
ABSTRACT
Environmental Education has been on the Brazilian political agenda since 1970, when environmental issues became an effective topic for international agencies. The analyses presented in this article show that the notion of environmental sustainability is included in the legislation and determine its introduction and debate in Brazilian education. This research is a critical analysis of the formation of concepts related to Environmental Education (EE) in Brazil, aiming to support the review of public policies in emergency situations. Thus, the premise arises that, through education, it is possible to acquire skills to prevent and deal with global risks, in addition to reimagining both politics and citizenship, promoting significant transformations in ways of thinking and lifestyle habits. In order to achieve the results, a literature review and document review were developed in order to achieve the following objective: to understand what is foreseen in Brazilian public policies regarding environmental educational processes, seeking to identify the possibilities of mainstreaming Environmental Education in disaster situations. It can be inferred that Environmental Education has an important force in the social context and in education systems, conducive to the implementation/implementation and development of public policy evaluation processes.
Keywords: Environmental education. Public policies. Environmental disasters.
1 INTRODUÇÃO
Neste estudo, é feita uma análise crítica sobre a formação de conceitos relacionados à Educação Ambiental (EA) no Brasil, visando fundamentar a revisão das políticas públicas em situações de emergência. O ponto inicial é a questão ambiental em situações de emergência como uma necessidade social das políticas públicas. Afinal, os problemas socioambientais são urgentes devido às atividades humanas no planeta.
Conforme Brasil (2018) destaca, para adquirir conhecimento sobre as políticas públicas, é imprescindível ter em mente as interações entre o Estado e a sociedade em diferentes fases (elaboração, execução e análise) a fim de identificar suas principais metas, a qualidade da democracia, o desempenho das entidades e a contribuição dos diferentes agentes participantes no desenvolvimento das ações governamentais.
De acordo com Januzzi (2017), Ball, Maguire e Braun (2016) e Biasoli e Sorrentino (2018), é fundamental a presença de indicadores em todas as etapas do ciclo político. Ao estabelecer uma conexão entre a política e a prática educacional, torna-se relevante a consideração da política do dia a dia, por meio da atuação das forças sociais influentes no cenário político, relacionadas aos aspectos educacionais e emocionais que estimulam a participação dos envolvidos, principalmente nas políticas públicas de Educação Ambiental.
As diretrizes governamentais referentes à educação no Brasil, promovidas pelo Órgão Gestor (OG) da Política Nacional de Educação Ambiental, têm priorizado uma abordagem de educação ambiental que é crítica, participativa, transformadora e voltada para a emancipação, em alinhamento com os fundamentos do “Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global”, de 1992.
Este artigo parte da premissa de que, através da educação, é possível adquirir habilidades para prevenir e lidar com os riscos globais, além de reimaginar tanto a política quanto a cidadania, promovendo transformações significativas nas maneiras de pensar e nos hábitos de vida. Em vez de focar em visões apocalípticas e suas “profecias de destruição”, busca-se entender a dualidade da modernidade e a urgência de políticas educacionais públicas que possam lidar com os grandes desafios atuais sob uma perspectiva sistêmica.
Assim, é apresentada uma visão geral das políticas públicas voltadas à educação ambiental (EA) no Brasil, enfatizando a perspectiva holística que prevalece. Portanto, a pesquisa abrange tanto a educação formal quanto a não formal, evidenciando como a comunicação e a integração entre essas abordagens podem amplificar os resultados, tornando-os mais eficientes. Além disso, ressaltar a robustez e a capacidade impulsionadora das políticas de EA.
Ao descrever sobre tal contexto, esse estudo tem como seu objetivo geral: conhecer o que está previsto em políticas públicas brasileiras quanto aos processos educativos ambientais, buscando-se identificar as possibilidades de transversalização da Educação Ambiental em situações de desastre. E ainda os seguintes objetivos específicos: Contextualizar a Educação ambiental enquanto política pública; Descrever sobre as reflexões em torno da atuação do movimento ambiental em prol da institucionalização da Educação Ambiental; apresentar iniciativas educacionais que possuem como intuito a estratégia de reforçar as práticas de gestão ambiental.
2. PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS
2.1 Tipo de estudo
A fim de atingir os objetivos, adota-se como principal abordagem a investigação bibliográfica com enfoque qualitativo, pois esta serve como alicerce teórico para a análise dos dados, oferecendo ao acadêmico/pesquisador referências fundamentais para compreender e explorar seu objeto de estudo (NÓBREGA-THERRIEN; THERRIEN, 2010).
2.2 Técnica coleta e análise de dados
Com o intuito de realizar uma revisão criteriosa, foram escolhidas fontes documentais da política nacional que apresentam autores com potencial e publicações específicas sobre o assunto de interesse para compor a revisão, considerando o conceito de ciclo de políticas. Os materiais analisados foram selecionados devido à sua importância nas agendas de políticas públicas no cenário brasileiro.
O ciclo das políticas públicas serve como uma base teórica que apoia a avaliação crítica das políticas educacionais. Sua estrutura é composta por diversas etapas que incluem a definição da agenda, a elaboração do documento político, a execução e a avaliação, sendo ilustradas por cinco contextos delineados por Mainardes (2006):
– O contexto de influência envolve os interesses e ideias, onde as políticas públicas emergem nas esferas públicas e as narrativas políticas são elaboradas “com o objetivo de moldar a definição dos objetivos sociais da educação e o que implica ser educado”.
– A produção textual ocorre em um contexto onde diversas influências e agendas se entrelaçam, e sua elaboração implica intenções e negociações tanto no âmbito do Estado quanto no processo de construção de políticas. Esse processo é o resultado de conflitos e consensos, manifestando-se em documentos políticos que se traduzem em textos legais oficiais. Esses textos refletem a política, trazendo consigo limitações materiais e oportunidades.
– A prática contextual refere-se à concretização das políticas educativas, que são experimentadas no cotidiano. No ambiente escolar, os participantes, como docentes e outros profissionais, exercem uma “função ativa na análise, reinterpretação e execução das diretrizes educacionais”
– O contexto dos resultados deve levar em conta as consequências das políticas, em vez de apenas focar nos resultados em si. Por exemplo: “[…] as transformações nas práticas ou na estrutura são claras em determinados locais ou no sistema de maneira geral. […] a influência dessas transformações nos padrões de acesso social, oportunidades e equidade social”;
– O contexto da estratégia política é um elemento fundamental, pois abrange a “identificação de um conjunto de ações sociais e políticas necessárias para enfrentar as desigualdades geradas ou perpetuadas pela política em questão”
A revisão analítica é organizada da seguinte maneira: começamos com uma visão geral da Educação Ambiental (EA) no cenário político internacional e o papel do Brasil nesse contexto, passando pelos diálogos sobre a inclusão da EA na pauta nacional e a evolução da elaboração de políticas públicas. Em seguida, realizamos uma análise dos efeitos resultantes dessa inclusão, com ênfase na relação com desastres ambientais. Dessa forma, destacamos uma perspectiva abrangente sobre a incorporação da Educação Ambiental no desenvolvimento de políticas públicas, encerrando com uma avaliação dos efeitos da Educação Ambiental na mitigação de desastres naturais.
3. RESULTADOS E DISCUSSÃO
Os resultados encontrados na literatura ainda são escassos quando se trata diretamente dos desastres, uma vez que na grande maioria dos achados inclusos nesse estudo a Educação Ambiental é dada como fundamental, bem como a formulação das Politicas Públicas, porém de um modo abrangente e de forma geral. No entanto, a discussão dos resultados é relatada de forma a contribuir para a temática dessa pesquisa.
A priori, destaca-se Kitzmann; Motao (2017) que descrevem o campo ambiental, na atualidade, como um território intricado de relações e interações sociais, que favorece a visibilidade de variados atores e interesses, resultando em constantes confrontos, conflitos e disputas de poder. Este contexto abrange a elaboração de um “conhecimento complexo” que ganha cada vez mais reconhecimento como um novo modelo capaz de integrar saberes e reformular as práticas educativas.
As reflexões apresentadas destacam a vigorosa atuação do movimento ambiental e dos diversos grupos sociais que participam das discussões políticas em prol da institucionalização da Educação Ambiental (EA) (SOARES, 2017). É também evidente a situação da crise socioambiental refletida em mídias, documentários, campanhas, filmes, tratados internacionais da ONU, alertas de ONGs ambientais, insucessos em acordos globais, o não cumprimento de metas e retrocessos em políticas públicas, além de flexibilizações nos licenciamentos e a revogação de normas de proteção ambiental (VIEIRA, 2017). Esses elementos são manifestações do efeito dominó do neoliberalismo, que se espalhou pelo mundo a partir do século XXI. O modelo de desenvolvimento econômico predominante é insustentável e revela que estamos imersos em uma sociedade repleta de práticas contraditórias (GONÇALVES, 2015).
Nesse contexto cabe destacar sobre o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global1, onde se tem fundamentos e estratégia delineados ligados a uma reflexão da nova abordagem e um modelo de governança diferente, fundamentado em princípios éticos e estilos de vida que favoreçam a formação de “sociedades sustentáveis”. Essa formação se baseia em uma educação focada na cidadania ambiental e na responsabilidade global. A escolha do termo “sociedades sustentáveis”, em vez do frequentemente utilizado conceito de desenvolvimento sustentável (que sequer aparece no documento), implica uma mudança significativa na percepção das práticas de produção e consumo que geram desigualdades sociais e agravam a pobreza (LUCA, 2018). De acordo com Muceniecks (2016) essa proposta fortalece uma abordagem de educação ambiental que é popular, participativa, crítica, transformadora e libertadora, além de influenciar de maneira significativa a criação de políticas públicas socioambientais no Brasil.
A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), estabelecida pela Lei nº 9.795/99 e regulamentada por um decreto de nº 4.281/ 2002, tem desempenhado um papel importante na aceleração da institucionalização da Educação Ambiental no Brasil. O ponto de partida, especialmente no contexto do ensino formal, remonta à Lei nº 6.938/81, que ao criar a Política Nacional de Meio Ambiente, prescreveu a inclusão da Educação Ambiental em todos os níveis de ensino. Reconhece-se que as políticas públicas voltadas para a educação ambiental devem promover ações transformadoras que ajudem a prevenir e enfrentar os riscos globais, baseadas em uma governança democrática mais robusta, que incentive a reflexão e a cidadania ambiental (DALLA-NORA; PENHA, 2017). Aprender a se prevenir e a lidar com ameaças em uma sociedade de risco requer a criação de espaços de diálogo para novas formas de participação política e engajamento na vida democrática.
Com base nas contribuições de Muceniecks (2016), Soares (2017), e Fontoura, Moraes e Uziel (2015), é evidente a considerável influência das agências internacionais nas políticas de educação e ambientais no Brasil. Essa influência se destaca especialmente pela dependência de recursos financeiros, indispensáveis para a implementação das diversas ações que visam atender as necessidades em todo o país. Esse fenômeno, conectado às dinâmicas típicas do modelo de desenvolvimento do sistema capitalista global, acaba impondo uma nova proposta educacional, fundamentada na ideia de sustentabilidade ambiental e orientada pelos objetivos estabelecidos pelo Banco Mundial (DALLA-NORA; PENHA, 2017).
Essa dicotomia persiste ao longo dos tempos, evidenciada por eventos que ressaltam as frequentes intervenções humanas no ambiente, guiadas por uma lógica que ignora a relevância vital das questões ambientais. No Brasil, podemos citar, por exemplo: a exploração ilegal de madeira em áreas de proteção permanente, o desflorestamento da Amazônia e a expansão de áreas para mineração sem o cumprimento das normas de segurança, resultando em crimes ambientais e desastres, como os colapsos de barragens em Minas Gerais, com os casos de Mariana em 2015 e Brumadinho em janeiro de 2019, atribuídos às empresas Samarco e Vale. Esses eventos, de grande repercussão humana, ambiental e social, acarretaram perdas de vidas e sérios danos ao ecossistema, incluindo a contaminação do solo e de fontes de água (rios, lagos, aquíferos, mananciais e nascentes). Tudo isso, sem dúvida, ligado às condições essenciais para a sobrevivência no planeta, indica que estamos enfrentando uma fase de crise humanitária (CHESNAIS, 2018) e que é urgente implementar políticas ambientais globais eficazes, fundamentadas em novas abordagens econômicas e valores sociais.
De acordo com a abordagem de Silva (2020); Loureiro (2020) entender isso é crucial para contextualizar o campo de pesquisa em questão, a Educação Ambiental enquanto política pública e como um componente essencial de uma agenda indispensável na concorrência prioritária das políticas no Brasil, especialmente ao considerar a etapa de elaboração das diretrizes que fundamentam os indicadores para a avaliação das políticas públicas de Educação Ambiental.
No âmbito do sistema educacional, a Educação Ambiental (EA) no Brasil é abordada nos documentos legais, que servem como base normativa e definem a inclusão do tema ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino. Sua configuração é caracterizada por um espaço de saberes e práticas de natureza híbrida que abrange as interações entre diferentes disciplinas e áreas de conhecimento (TORALES CAMPOS, 2015). Como parte das diretrizes educacionais, a introdução de novas opções curriculares propõe o fortalecimento do tema no ambiente escolar (mas não se limita a ele) e valida as iniciativas que já demonstram uma preocupação com a sustentabilidade ambiental.
Começando pela análise do contexto de influência, observa-se que a questão ambiental se tornou um tema central nas discussões da agenda política tanto internacional quanto nacional, sendo crucial para a elaboração de políticas públicas em diferentes níveis (macro, intermediário e micro) (TORALES CAMPOS, 2015). Durante a competição para estabelecer essa agenda política, as agências internacionais exercem um impacto significativo nas políticas nacionais, tanto do ponto de vista ideológico quanto financeiro. Isso pode levar a alterações nos dossiês de políticas educacionais, gerando desafios devido à imposição de uma agenda global que induz a mudanças curriculares sem uma análise crítica e promove a privatização do ensino, conforme discutido por Muceniecks (2016) e Fontoura, Moraes e Uziel (2015).
No contexto da elaboração do texto, a Educação Ambiental (EA) integra as políticas públicas do Brasil desde os anos 70, sendo um componente essencial para o progresso das iniciativas voltadas à sustentabilidade ambiental. A trajetória de mais de quatro décadas de luta pela inclusão da EA no cenário político nacional, em meio às alterações geopolíticas e transformações ocorridas ao longo do tempo, é caracterizada por um forte ativismo e por pleitos de novos arranjos sociais que considerem valores voltados para a construção de sociedades mais sustentáveis, justas e equitativas (TORALES CAMPOS; CARVALHO, 2018). Esses desafios conferem uma identidade própria à EA, que se posiciona como uma alternativa viável para lidar com tais questões, justificando sua importância tanto no âmbito político e social quanto no papel educativo que desempenha na promoção de uma consciência ambiental crítica, ampla e aprofundada.
As pesquisas evidenciam a relevância da inclusão nos processos de criação colaborativa na preservação da questão ambiental na agenda, “conferindo legitimidade às políticas públicas provenientes de diferentes agentes para lidar com a evidente contradição entre fortalecer o Estado e não depender unicamente de um centro responsável pela formulação e implementação de políticas públicas (BIASOLI; SORRENTINO, 2018). Em particular, os protagonistas da política, que incluem educadores, acadêmicos, ativistas ambientais e membros da sociedade civil, desempenham um papel crucial de pressionar pela continuidade da agenda nas políticas públicas educacionais.
Com base na agenda política da Educação Ambiental, surgem as seguintes indagações levantadas por Biasoli e Sorrentino (2018), de que maneira é possível estimular uma perspectiva crítica entre os diferentes envolvidos para que estabeleçam prioridades e desenvolvam habilidades para perceber interesses subjacentes, preparandose para atuar nas esferas políticas? Como assegurar a criação de oportunidades concretas de participação ao longo de todo o ciclo político, de modo que certos assuntos sejam abordados na agenda política? De que modo é possível superar os desafios frequentemente mencionados, reconhecendo e compreendendo as complexidades institucionais que influenciam a implementação real de políticas públicas? E, ainda, ao implementar uma política, como assegurar que seu desenvolvimento seja participativo, com avaliações contínuas que permitam um monitoramento constante e ajustes progressivos durante o processo? Essas questões se conectam com o objetivo que orientou esta análise e enfatizam a relevância da (re)construção de um modelo avaliativo específico para os resultados da Educação de Adultos.
De acordo com Lotta (2018), a etapa de Avaliação das políticas públicas é uma atividade que pode ocorrer: em várias etapas da execução (denominado monitoramento) ou após a implementação das políticas. A avaliação é um componente essencial e crucial no ciclo das políticas, pois permite ajustar a política pública para alcançar os resultados esperados ou para estabelecer novas abordagens.
Assim, surge a necessidade de examinar as diretrizes das políticas públicas relacionadas ao clima, focando dos desastres naturais, para determinar se elas favorecem um engajamento eficaz e promovem a participação da sociedade (FERNÁNDEZ; PÉREZ; FERNÁNDEZ, 2015). Isso se fundamenta em uma gestão ambiental colaborativa, visando à mudança das condições de vida e à formação de um processo que possibilite a emancipação, como aponta Loureiro (2016).
A relevância da participação se torna clara quando o autor menciona que “as políticas públicas frequentemente procuram alterar as ações de um ou mais grupos sociais e de instituições”. Além disso, ele ressalta que qualquer plano ou programa público ambiental requer suporte tanto institucional quanto, principalmente, social, envolvendo aqueles que serão impactados e os que têm interesse na questão. Dessa forma, ele afirma que os processos de participação são fundamentais para a governança e também possuem um papel estratégico na implementação das políticas públicas desse contexto (BARRAGÁN, 2014).
Nesse sentido, no âmbito de uma política pública voltada para a região costeira, a Educação Ambiental (EA) deve capacitar e mobilizar a participação dos diversos stakeholders, ou seja, das “pessoas (indivíduos ou coletivos), entidades jurídicas (como empresas privadas, por exemplo) e grupos sociais que estão envolvidos ou que se interessam por questões específicas relacionadas às áreas costeiras e seus ecossistemas marinhos” (BARRAGÁN, 2014). Isso assegura que os participantes adquiram as habilidades necessárias para uma participação efetiva e qualificada, que é uma das principais metas da EA (KITZMANN; MOTA, 2017).
Destaca-se, nesse contexto a Política Nacional de Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187/2009) que trouxe a inclusão da população como um de seus fundamentos (Art. 3º); orientações (promover e facilitar a contribuição de entidades governamentais, do setor privado, da academia e da sociedade civil organizada na formulação e na realização de políticas, planos, programas e ações relacionadas às alterações climáticas – Art. 5º, inciso V); e metas (implementar ações de adaptação às mudanças climáticas “com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais que estão interessados ou que se beneficiem, especialmente aqueles que são mais vulneráveis aos efeitos negativos” – Art. 4º, Inc. V).
Enfatiza-se, portanto, os mecanismos de participação, como o Fórum Brasileiro sobre Mudanças Climáticas e os processos de consulta pública voltados para a criação de planos de mitigação e adaptação. Esses instrumentos visam aumentar a mobilização social reduzida e assegurar uma maior transparência em relação à inclusão (ou não) das contribuições da sociedade civil nos processos de consulta pública (SPERANZA, 2017).
Soares (2017) descreve uma iniciativa de construção colaborativa de conhecimento na área educacional, que foi realizada no contexto do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Mudanças Climáticas (INCT-Mudanças Climáticas), uma plataforma de monitoramento climático nacional vinculada às iniciativas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Segundo a autora, o primeiro edital do INCT, lançado em 2008, tinha como um de seus objetivos a “disseminação de conhecimentos para a sociedade”, o que ela considera uma transformação de paradigma promovida pelo governo brasileiro. Essa mudança permitiu que os resultados científicos do projeto alcançassem um público além da esfera acadêmica (SOARES, 2017). Como consequência, entre 2010 e 2015, foram criados diversos produtos e ações voltados à divulgação e popularização da ciência, como Relatórios de Atividades com linguagem simples e acessível; dez cartilhas educativas temáticas ilustradas, disponíveis em formatos impresso e digital, destinadas a jovens de 10 a 14 anos e alunos do Ensino Médio, abordando tópicos transversais como efeito estufa, pegada ecológica, rios voadores e agricultura de baixo carbono, além de temas como biodiversidade, água, energia, produção de alimentos e saúde. Adicionalmente, outros materiais foram desenvolvidos, incluindo animações, mídias interativas e vídeos educacionais, além de participações em eventos científicos e de divulgação científica (SOARES, 2017).
Copertino et al (2017) ressaltam as iniciativas do subprojeto Zonas Costeiras do INCT-Mudanças Climáticas, incluindo as ações da Rede de Monitoramento dos Habitats Bentônicos Costeiros (ReBentos). Essa rede conta com um Grupo de Trabalho de Educação Ambiental, que atua de forma integrada, visando implementar atividades educativas sobre as alterações climáticas e promovendo mudanças nas atitudes e nos valores relacionados a esses ecossistemas. Para alcançar esses objetivos, foram criados diversos materiais educativos (como jogos e cartilhas), além de blogs e vídeos disponíveis na internet (COPERTINO et al., 2017, p. 316).
Em 2011, foi criado um espaço educativo focado nas mudanças climáticas dentro do contexto do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – Cemaden, que está vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O objetivo principal é estabelecer um sistema de previsão de desastres naturais em todo o território brasileiro. As iniciativas educativas direcionadas a escolas de Ensino Médio em regiões propensas a desastres socioambientais visam “desenvolver ou intensificar a percepção de risco de desastres naturais (…) fomentando uma cultura de prevenção dos impactos socioambientais por meio da educação ambiental e da criação de instituições de ensino sustentáveis e resilientes” (ALVALÁ; BARBIERI, 2017).
Prosseguindo com a análise, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental – DCNEA (BRASIL, 2012) reconhecem a complexidade do assunto e a abordagem ampla que ele requer, estabelecendo que o planejamento pedagógico e a administração das instituições de ensino devem contribuir, entre outras coisas, para “a criação de vínculos entre as alterações climáticas e o modelo contemporâneo de produção, consumo e organização social, visando à mitigação de desastres ambientais e à proteção das comunidades” (DCNEA, Art. 17, Inc. II, Alínea c). Criada pela Lei 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) formaliza o compromisso do Brasil, de forma voluntária, com a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, visando à diminuição das emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% das emissões previstas até 2020 (Art. 12 da PNMC).
De maneira semelhante, a Educação Ambiental é abordada de forma indireta na PNMC, que inclui a educação entre seus dezoito instrumentos, destacando “as medidas de divulgação, educação e conscientização” (Art. 6º, Inc. XIV). Além disso, essa temática é mencionada como uma das diretrizes da política, ao enfatizar a “promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre as mudanças climáticas” (Art. 5º, Inc. XII).
Para atender a essa diretriz, foi criada a plataforma Educa Clima2, um espaço dedicado à educação e à sensibilização pública a respeito das mudanças climáticas. Neste portal, encontram-se materiais produzidos tanto por órgãos governamentais quanto pela sociedade civil sobre o assunto, apresentados em diversos formatos, como publicações, gráficos, websites, filmes e vídeos, aplicativos móveis, links para cursos, fóruns de debate, negociações internacionais e notícias.
Em linhas gerais, o relatório de 2016-2017 revela alguns progressos na aplicação do PNA relacionados à Educação Ambiental, incluindo: a oferta da primeira turma dos cursos “Educação Ambiental e Mudança do Clima” e “Adaptação baseada em Ecossistemas” na modalidade de Ensino à Distância (EAD); uma capacitação sobre as Diretrizes Socioambientais, que incluiu um módulo específico sobre Mudança do Clima (disponível em formatos EAD e presencial); a criação de um Módulo Educacional sobre “A saúde das populações do campo, floresta e águas”; e a realização do “Seminário Nacional de Saúde, Ambiente e Comunidades Tradicionais”, que contou com a presença de representantes de movimentos sociais voltados para as questões hídricas e comunidades tradicionais (RAYMUNDO, et al, 2019).
Por meio dessas iniciativas educacionais, já se realiza uma parte da estratégia que tem como objetivo reforçar as práticas de gestão ambiental, incorporando a perspectiva climática nos seus mecanismos de administração e capacitando a população para uma participação ativa, que estimule a resiliência comunitária essencial para prevenção e reação frente aos desafios impostos (TORALES CAMPOS; CARVALHO, 2018).
Para favorecer essa transformação, as práticas de Educação Ambiental (EA) precisam integrar as premissas teóricas que Loureiro (2015) discute ao abordar conceitos fundamentais para uma prática educativa e ambientalista crítica e reflexiva. É necessário esclarecer as seguintes situações:
1. Vulnerabilidade socioambiental: refere-se a grupos específicos que são (a) dependentes dos recursos naturais para suas atividades produtivas e para a melhoria de suas condições de vida; (b) excluídos do acesso a bens públicos; e (c) carecem de uma participação efetiva nos processos decisórios das políticas públicas que afetam a qualidade do meio ambiente;
2. Justiça ambiental: as causas da degradação ambiental estão relacionadas a desigualdades estruturais de natureza social, econômica, cultural e política, resultando em uma distribuição assimétrica da exposição a problemas e riscos ambientais;
3. Conflito ambiental: ocorre quando existem interesses em confronto sobre a utilização e/ou gestão do meio ambiente, sendo evidenciado quando comunidades fazem associações entre a degradação ambiental e a atuação de determinados agentes sociais.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os principais obstáculos enfrentados pelas políticas públicas de educação ambiental no Brasil, conforme apontado pelos gestores estaduais, juntamente com os compromissos estabelecidos pelo Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental em parceria com os entes federais, sugerem a criação de uma proposta políticopedagógica voltada para a sustentabilidade. Essa proposta visa capacitar indivíduos e comunidades a serem responsáveis pela melhoria da qualidade de vida e pelo ambiente que os cerca. Esses desafios e compromissos têm levado ao desenvolvimento de políticas públicas que promovem a participação cidadã, a solidariedade na prevenção e combate aos riscos globais da atualidade, além de valorizarem a diversidade, tanto biológica quanto cultural.
As diretrizes de educação ambiental no Brasil estão se expandindo e apresentam cada vez mais oportunidades de serem implementadas nos diversos sistemas de ensino e ambiente, com o objetivo de atingir toda a população brasileira. Isso promove um ciclo positivo de pesquisa, busca de conhecimentos e ações que geram transformação, favorecendo a formação de comunidades de aprendizagem nos diferentes territórios e, nas instituições de ensino, a criação de comissões voltadas para meio ambiente e qualidade de vida. Neles, surgem coletivos, novas redes sociais, além de jovens engajados com questões ambientais e educadores comunitários.
Entretanto, sob a perspectiva da Educação Ambiental, ainda precisamos ampliar as abordagens relacionadas ao tema das Mudanças Climáticas. Essa iniciativa deve incluir e assegurar espaços para a interação e participação da sociedade, essenciais para a formação de uma cultura de risco e para a redução da vulnerabilidade das comunidades litorâneas. A partir dessa análise, percebe-se que há oportunidades para integrar respostas educativas às ações previstas nas principais políticas públicas sobre os desastres ocorrentes no Brasil, algo que ainda deve ser efetivamente implementado na gestão pública do país.
1Estabelecido em 1992, o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global é um documento desenvolvido por educadores voltados para a ecologia, jovens e indivíduos envolvidos com questões ambientais de diversas nações ao redor do globo.
2No portal, uma plataforma dedicada à gestão do conhecimento, estão consolidadas as principais informações sobre as alterações climáticas no Brasil: definições sobre o fenômeno das mudanças climáticas e ações que você pode adotar; compromissos governamentais; normas legais; iniciativas educacionais; publicações; infográficos; websites; filmes e vídeos; aplicativos móveis; capacitações; negociações globais; atualizações e muito mais. Recursos provenientes tanto do governo quanto da sociedade civil visam proporcionar uma compreensão abrangente.
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