REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11522682
Caio César Lopes de Sousa1
Thúlio Dionísio Salles2
RESUMO
O estudo em referência teve como proposta uma análise sobre os desafios enfrentados pela segurança pública no Brasil. A análise da situação atual do Brasil no campo da segurança pública revela a necessidade de entender as principais causas da criminalidade. Para melhor compreensão acerca do tema foi realizado um levantamento teórico sobre a evolução histórica da segurança pública, as políticas e gestão da segurança. A seguir discorreu-se sobre criminalidade e segurança pública com ênfase na violência e estrutura das polícias brasileiras e por últimos os desafios enfrentados pelo país. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, em que todas as informações apresentadas foram coletadas a partir de fontes já existentes, incluindo livros, artigos acadêmicos e base de dados virtuais disponíveis. Através dessa abordagem foi possível reunir e comparar diferentes perspectivas e dados sobre o assunto estudado, proporcionando uma base sólida para análises e conclusões.
Palavras-chave: Segurança Pública. criminalidade. Políticas públicas.
ABSTRACT
The study in question proposed an analysis of the challenges faced by public security in Brazil. Analysis of Brazil’s current situation in the field of public security reveals the need to understand the main causes of crime. To better understand the topic, a theoretical survey was carried out on the historical evolution of public security, security policies and management. Next, crime and public security were discussed, with an emphasis on violence and the structure of the Brazilian police and, finally, the challenges faced by the country. This is a bibliographical research, in which all the information presented was collected from existing sources, including books, academic articles and available virtual databases. Through this approach it was possible to gather and compare different perspectives and data on the subject studied, providing a solid basis for analyzes and conclusions.
Keywords: Public Security. crime. Public policy.
1 INTRODUÇÃO
A segurança pública atualmente tem sido amplamente debatida. Garantir a segurança pública aos cidadãos é obrigação do Estado, sendo realizada através de órgãos e instituições especializadas, como as polícias e as forças de segurança. Trata-se de um dever fundamental para a manutenção da ordem pública e a proteção da vida, da integridade física e do patrimônio das pessoas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a segurança pública é um direito básico de todos os cidadãos e um dever do Estado, o que implica na provisão de recursos, treinamento, políticas adequadas e uma infraestrutura que permita a atuação eficaz das forças de segurança.
A eficiência nas atividades de preservação da ordem pública e da segurança das pessoas depende de uma relação harmoniosa e cooperativa entre o Estado e a sociedade. Essa parceria é essencial para enfrentar os desafios da segurança pública e para construir uma comunidade mais segura e resiliente.
Garantir a segurança pública implica uma série de responsabilidades e ações por parte do Estado, incluindo provisão de recursos, treinamento, políticas adequadas e infraestrutura para permitir a atuação eficaz das forças de segurança.
Nesse sentido, o problema a ser estudado nessa pesquisa é: Qual é a situação atual da segurança pública no Brasil e quais são as tendências e perspectivas futuras. O objetivo geral foi realizar um levantamento sobre a gestão da segurança atual com ênfase nas tendências e perspectivas.
Quanto aos objetivos específicos são os seguintes: analisar a evolução histórica da segurança pública, as políticas atuais e gestão da segurança; discutir sobre a criminalidade e segurança pública; analisar a violência e estrutura das polícias brasileiras; verificar os desafios enfrentados pela segurança pública no Brasil.
Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, na qual todas as informações apresentadas foram coletadas a partir de fontes já existentes, como livros, artigos acadêmicos e bases de dados virtuais. Essa abordagem permitiu reunir e comparar diferentes perspectivas e dados sobre o tema estudado, proporcionando uma base sólida para análises e conclusões.
A relevância desse estudo justifica-se por abordar um tema de interesse da sociedade e dos gestores públicos, bem como pela necessidade de se fazer uma análise sobre a segurança pública e identificar as principais deficiências nesse aspecto.
O capítulo um trata da segurança pública no Brasil, destacando a evolução histórica, políticas públicas de segurança pública e gestão da segurança pública no Brasil. Em seguida, o capítulo dois faz uma abordagem sobre criminalidade e segurança pública, iniciando com o tema violência e criminalidade no Brasil, estruturas e práticas das polícias brasileiras. Já o terceiro capítulo traz os desafios enfrentados pela segurança pública no Brasil.
2 SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
2.1 Evolução histórica
A Segurança pública representa uma preocupação fundamental na sociedade e envolve políticas, práticas e recursos voltados para a proteção dos cidadãos, a prevenção do crime, bem como garantir o bem-estar geral. Engloba uma variedade de áreas, incluindo policiamento, justiça criminal, sistema prisional, prevenção da violência e combate ao crime organizado.
A segurança pública é uma das áreas no Brasil que desperta grande preocupação atualmente, devido a várias falhas e excessos nas medidas adotadas para assegurá-la, resultando em uma eficácia questionável. Essa preocupação permeia tanto os debates entre especialistas, quanto às discussões da população em geral.
Segundo Freire (2009) apud Silvares (2019), o conceito de Segurança Nacional foi adotado durante o período da Ditadura Militar no Brasil (1964-1985), foi adotado o conceito de Segurança Nacional, no qual a prioridade era a defesa do Estado e a manutenção da ordem política e social. Esse período ficou marcado pela supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão a qualquer forma de oposição ao regime militar.
A abordagem da segurança pública, nesse contexto, era predominantemente reativa, com ênfase na repressão a incidentes e na militarização das ações de controle.
Após o descobrimento do Brasil e a colonização portuguesa, o país foi marcado por características distintas, incluindo uma miscigenação emergente, uma significativa concentração de renda, altas taxas de mortalidade entre os povos indígenas e a chegada dos primeiros escravos. Quando Dom João VI chegou ao Brasil, estavam mais voltadas para a criação de várias instituições do que em questões sociais como reforma agrária, saneamento básico, cultura, educação e segurança pública. (COSTA, 2014).
A polícia civil foi estabelecida em 1808, com a criação da Intendência da Corte e do Estado do Brasil, no Rio de Janeiro. Já no século XVII, os alcaides desempenhavam suas funções nas vilas brasileiras, encarregados de realizar diligências para prender malfeitores.
Em 1889, logo após a proclamação da República, houve uma tentativa de estabelecer uma nova força policial conhecida como Guarda Cívica. Esta seria composta por voluntários, apoiados por praças do efetivo do Corpo Militar de Polícia. Contudo, devido à falta de adesão voluntária e à escassez de recursos financeiros para manter o contingente, a Guarda Cívica foi dissolvida em dezembro do mesmo ano. (SPANIOL, 2016).
A tentativa de criar a Guarda Cívica reflete o desejo de estabelecer uma nova ordem e garantir a segurança pública sob uma nova estrutura. No entanto, os desafios enfrentados, como a falta de adesão voluntária e a limitação de recursos financeiros, destacam as dificuldades práticas e organizacionais que acompanharam esse período de mudança.
A Proclamação da República, em 1889, inaugurou uma nova ordem política e houve a reorganização do aparato repressivo estatal. Embora o advento da República não tenha significado uma alteração fundamental na composição da classe dominante, a nova ordem política modificou consideravelmente as relações entre as diferentes elites políticas, e também alterou as relações entre as classes dominantes e subalternas. A abolição da escravidão, a instauração de um federalismo altamente descentralizado e o rápido crescimento urbano das principais cidades brasileiras exigiram profundas modificações nas instituições policiais. […] O papel das polícias no controle social concentrava-se na vigilância das classes urbanas perigosas e, com o fim da escravidão, as polícias reinterpretaram sua função na estrutura de controle social. Uma das primeiras tarefas impostas ao aparelho policial foi o controle da população rural que migrou em massa para os principais centros urbanos. Novos instrumentos e mecanismos de controle social precisaram ser desenvolvidos. (SOUSA e MORAIS, 2011 apud SPANIOL, 2016, p. 70).
A Proclamação da República em 1889 marcou uma mudança significativa na estrutura política do Brasil e teve profundos impactos no aparato estatal de repressão. Embora a transição para a República não tenha alterado drasticamente a composição da classe dominante, ela reconfigurou as relações entre diferentes elites políticas e entre as classes dominantes e subalternas. a Proclamação da República não apenas inaugurou uma nova era política, mas também catalisou transformações significativas no sistema de segurança e controle social do país para se adaptar às novas demandas e realidades.
Holloway (1997) apud Azevedo e Nascimento (2016), afirmam que durante o período colonial, o papel das polícias era o de controlar as classes populares e os escravos e, nesse contexto agiam de maneira arbitrária, impondo os costumes estabelecidos por uma sociedade patriarcal e aristocrática. Ainda, segundo os autores, com a transição para o período republicano, o estado do Rio de Janeiro assumiu o status de capital federal, e a polícia militar consolidou ainda mais seu papel de defesa da ordem pública. A polícia civil manteve sua função como uma polícia judiciária, de crimes e aplicação da lei com seu corpo policial ampliado durante o período republicano.
Durante esse período, houve uma expansão significativa do corpo policial. Isso ocorreu em resposta ao aumento da demanda por serviços policiais, em um contexto de crescimento populacional, urbanização e complexidade dos desafios enfrentados pela segurança pública.
Até o final do século XIX, a violência era uma realidade profundamente enraizada na sociedade brasileira, atingindo níveis alarmantes. A responsabilidade pela manutenção da ordem recai sobre as camadas socioeconômicas mais privilegiadas, que frequentemente adotavam medidas que as beneficiavam (COSTA, 2014).
A transformação da abordagem governamental em relação à segurança pública ocorreu na virada do século XXI com a implementação de novos modelos gerenciais. Esses modelos, semelhantes aos praticados há anos no setor privado, passaram a influenciar o planejamento das ações governamentais na área da segurança. Com o intuito de combater a criminalidade urbana, esses modelos têm desempenhado um papel crucial no aprimoramento da gestão, por meio da adoção de critérios de avaliação de desempenho (SILVARES, 2019).
Nesse contexto, é possível dizer que, ao entrar no século XXI, houve uma mudança significativa na maneira como os governos abordavam a segurança pública. Anteriormente, a gestão dessa área tendia a ser mais tradicional e menos orientada por métricas de desempenho. No entanto, com a introdução de novos modelos gerenciais, inspirados em práticas bem sucedidas do setor privado, houve uma mudança de paradigma.
A segurança é um direito fundamental dos cidadãos e da sociedade, garantido através da implementação de políticas públicas de segurança pelo Estado e da prestação eficiente e adequada dos serviços de segurança pública (SOUSA, 2015 apud PEREIRA, 2018). Esse direito é assegurado através da atuação do Estado, que implementa políticas públicas voltadas para a segurança e que oferece serviços de segurança pública de forma eficiente e adequada. Isso significa que o Estado não apenas formula medidas para proteger os cidadãos e a comunidade, mas também se responsabiliza por executar essas políticas de maneira eficaz, garantindo que os serviços de segurança atendam às necessidades da população e promovam um ambiente seguro e protegido para todos.
2.2 Políticas Públicas de Segurança Pública
Um dos principais desafios enfrentados pelo setor público, é desenvolver e executar políticas eficazes para prevenir e mitigar a criminalidade e a violência.
Vale destacar os artigos da Constituição Federal de 1988, que trata da segurança nacional.
Art. 21. Compete à União:
III – assegurar a defesa nacional;
IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;
XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;” Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.”
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.”
Art. 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio […] (PEREIRA, 2018, p. 35)
Isso significa que o Estado deve não apenas reconhecer a segurança como um direito fundamental, mas também adotar medidas concretas para proteger seus cidadãos, promovendo um ambiente seguro e protegido para todos. Assim, o Estado desempenha um papel central na promoção do bem-estar e da tranquilidade da sociedade.
Para Tavares apud Pereira (2018).
Também é notória a falência do controle social informal no Brasil, representado, sobretudo, pelo papel da família, da escola, das igrejas, do trabalho, dos meios de comunicação em massa, da vizinhança, entre outros. É fato que o controle social informal contribui para que os indivíduos absorvam os valores e normas de um país, sendo muito mais importante e eficiente na prevenção da criminalidade e violência do que a ameaça do controle formal do Estado, representado pela Polícia e pelo Judiciário. (TAVARES 2016, p. 231 apud PEREIRA, 2018, p. 11)
Nesse caso, é possível perceber a complexidade e a amplitude do desafio enfrentado no combate à criminalidade e à violência, sugerindo a necessidade de uma abordagem multifacetada e integrada para enfrentar essas questões de forma eficaz. O controle social informal é visto como medida eficaz, na medida em que influencia diretamente a conduta e as escolhas dos indivíduos, moldando a relação com a sociedade e as leis de forma mais integrada e duradoura. Essa visão destaca a importância de políticas que fortaleçam os laços comunitários, promovendo a coesão social como parte fundamental da estratégia de prevenção da criminalidade e da violência.
A construção de políticas públicas mais eficazes e a promoção de um diálogo inclusivo entre governo, sociedade civil e comunidades afetadas podem ser passos importantes para enfrentar os desafios existentes e melhorar a segurança pública.
O conceito de Segurança Nacional foi adotado no Brasil durante o período que corresponde à Ditadura Militar (1964-1985) e, nessa perspectiva, eram priorizadas a defesa do Estado e a ordem política e social. O período foi caracterizado por supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão a qualquer manifestação contrária ao regime militar. A segurança pública neste paradigma se caracterizava pela reação repressiva a incidentes e pela militarização da repressão (FREIRE, 2009 apud SILVARES, 2019, p. 5).
O Estado brasileiro se estrutura pelo sistema tripartite de separação dos Poderes, compreendendo o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, conforme estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal. É essencial que esses poderes operem em harmonia, sem que um prevaleça sobre o outro, a fim de garantir a ordem pública e a segurança dos cidadãos (SILVA, 2022).
Ao separar as funções do Estado em três poderes distintos, busca-se assegurar que cada um deles exerça suas atribuições de forma independente, fiscalizando e limitando o poder uns dos outros. Isso é essencial para proteger os direitos e liberdades individuais dos cidadãos e garantir a estabilidade democrática.
Cabe ao Poder Executivo o planejamento e a gestão de políticas de segurança pública que visem à prevenção e à repressão da criminalidade e da violência e à execução penal; ao Poder Judiciário cabe assegurar a tramitação processual e a aplicação da legislação vigente; e compete ao Poder Legislativo estabelecer ordenamentos jurídicos, imprescindíveis ao funcionamento adequado do sistema de justiça criminal. (CARVALHO; SILVA, 2011 apud SILVA, 2022).
A implementação eficaz de políticas públicas não ocorre de maneira isolada, nem se restringe apenas à atuação do Estado. É fundamental reconhecer a importância da colaboração entre a sociedade e o Estado para alcançar esse objetivo. Pereira (2018) menciona que a cooperação entre o Estado e a sociedade é essencial para o desenvolvimento de ações e políticas públicas eficazes, levando em conta as particularidades de cada segmento.
O Estado, por meio de uma política de segurança pública, tem o dever de criar sistemas, normas, programas e mecanismos para garantir a proteção dos cidadãos e da coletividade. Para executar eficazmente essa missão, a estratégia mais eficaz é priorizar a prevenção. (SPANIOL, 2016).
Nesse contexto, destaca-se a responsabilidade do Estado em relação à segurança pública, através da implementação de medidas e estruturas adequadas. Ao mencionar a importância de criar sistemas, normas, programas e mecanismos, enfatiza-se a necessidade de uma abordagem abrangente e bem elaborada para enfrentar os desafios da segurança.
De acordo com Spaniol (2016), grande parte dessas medidas preventivas é implementada através de mecanismos de controle disponibilizados à população. Se os resultados esperados não estão sendo alcançados, é fundamental realizar mudanças e reformas para garantir que as forças policiais desempenhem efetivamente seu papel.
Além disso, ao enfatizar a priorização da prevenção como a estratégia mais eficaz, ressalta-se a importância de investir em medidas proativas que visem evitar a ocorrência de crimes e incidentes, em vez de lidar apenas com as suas consequências. Isso reflete uma abordagem orientada para o futuro, focada em evitar problemas antes que eles ocorram, o que pode ser mais eficiente e benéfico a longo prazo para a sociedade como um todo.
O artigo 144 da Constituição Federal estabelece as responsabilidades dos órgãos de Segurança Pública nos três níveis de governo, garantindo uma distribuição equitativa entre municípios, estados, Distrito Federal e União. Isso cria um sistema de segurança pública que só se torna efetivo quando todos os seus componentes interagem em busca de um objetivo comum. (SILVA, 2022).
Essa distribuição equilibrada visa garantir que todas as regiões do país recebam a devida atenção e recursos para lidar com questões de segurança de acordo com suas necessidades específicas. Ao mesmo tempo, essa disposição busca promover uma cooperação eficaz entre os diferentes níveis de governo, reconhecendo que, muitos problemas de segurança têm dimensões que transcendem as fronteiras administrativas locais ou estaduais.
Segundo Santos (2010) apud Silva (2022), as políticas públicas consistem em diretrizes, ações e processos que refletem a orientação política do Estado e regulam as atividades governamentais visando o bem-estar coletivo. Os fundamentos dessas políticas estão intrinsecamente ligados às políticas econômicas, e variam conforme a perspectiva dos governantes sobre o papel do Estado na sociedade, assim como em resposta ao engajamento dos diversos grupos sociais.
A eficácia do sistema de segurança pública está intrinsecamente ligada à colaboração e à coordenação entre todos os seus componentes. Isso significa que os órgãos municipais, estaduais e federais devem interagir de forma coordenada, compartilhando informações, recursos e estratégias para alcançar um objetivo comum: a proteção da população e a garantia da ordem pública.
O debate da Segurança Pública deve atentar-se para além do marco da penalidade, da alternativa entre maior ou menor intervenção penal, e viabilizar novas possibilidades de gestão material dos problemas relacionados ao crime e à insegurança dos cidadãos (SOUSA, 2015 apud SILVA, 2022, p. 9).
Nesse contexto, ressalta-se a necessidade de ampliar o escopo do debate sobre Segurança Pública, indo além da perspectiva tradicional centrada na punição e na discussão sobre a intensidade da intervenção penal. Ao invés disso, sugere-se explorar novas abordagens e soluções para lidar com os problemas relacionados ao crime e à insegurança.
Nesse contexto, Pereira (2018), afirma que a sociedade em parceria com o Poder Público, através da disseminação dos valores que regem a vida em comunidade, priorizando o respeito mútuo, é responsável pela construção de uma sociedade mais segura. A disseminação dos valores fundamentais que regem a convivência em comunidade, com ênfase no respeito mútuo, é fundamental para alcançar esse objetivo. Essa perspectiva enfatiza a responsabilidade compartilhada, entre os cidadãos e as instituições governamentais na promoção da segurança e na prevenção da violência. A construção de uma sociedade mais segura demanda uma base sólida de valores e princípios éticos, ressaltando a importância da educação cívica e da promoção de uma cultura de paz e cooperação como estratégias-chave nesse processo.
2.3 Gestão da Segurança Pública no Brasil
A gestão da segurança pública inclui proteção de bens, patrimônios e interesses coletivos estabelecidos por lei. Essas mudanças são essenciais para melhorar a eficácia das instituições de segurança pública, garantindo que elas estejam atualizadas e capazes de responder às demandas e desafios contemporâneos.
Segundo Spaniol (2016), o tema da gestão de segurança pública é importante porque envolve mudanças estruturais e sociais necessárias para aprimorar, atualizar e renovar as instituições de segurança pública.
Ao aprimorar e renovar essas instituições, busca-se aumentar a eficiência, a transparência e a confiança da população nos serviços de segurança, promovendo um ambiente mais seguro e justo para todos.
A sociedade brasileira vive uma democracia disjuntiva, pois, embora a institucionalização da democracia política tenha ampliado os direitos políticos e sociais, essa expansão não se refletiu na garantia e ampliação dos direitos civis. Pelo contrário, a noção de cidadania foi deslegitimada à medida que emergiu um conceito de espaço público fragmentado e segregado, caracterizado pela convivência diária com injustiça, impunidade e violência. (CALDEIRA; HOLSTON apud LIMA, SINHORETO, BUENO, 2015).
No contexto da sociedade brasileira, isso significa que, apesar das conquistas na ampliação dos direitos políticos e sociais através da institucionalização democrática, esses avanços não se traduziram na garantia plena dos direitos civis. A fragmentação e segregação do espaço público refletem-se em várias formas de exclusão e desigualdade. Essas condições são evidentes na convivência diária com a injustiça, a impunidade e a violência, especialmente nas áreas mais vulneráveis.
Para Spaniol (2016), o aumento dos índices de criminalidade, o crescimento do sentimento de insegurança pública e a percepção coletiva de que o controle da violência e dos crimes, é responsabilidade das instâncias governamentais federais, estaduais e municipais são fatores que influenciam a gestão de segurança pública.
Essa elevação nos índices de criminalidade contribui para o sentimento generalizado de insegurança entre os cidadãos, afetando sua qualidade de vida e senso de bem-estar. Os cidadãos esperam que as autoridades governamentais implementem políticas e programas eficazes para combater o crime, garantir a justiça e proteger a população.
No entanto, essa percepção também pode destacar as deficiências ou falhas nas políticas de segurança pública, levando a críticas e pressões sobre os governos para melhorarem sua atuação nessa área. Em muitos casos, a falta de recursos, capacidade institucional e coordenação entre diferentes esferas de governo pode dificultar a eficácia das medidas adotadas para enfrentar a criminalidade
A segurança pública é reconhecida como uma necessidade social que requer a colaboração de estruturas estatais e outras organizações da sociedade para ser alcançada de forma eficaz. As instituições ou órgãos estatais encarregados de adotar medidas para assegurar a segurança da sociedade são conhecidos como sistema de segurança pública. O eixo político estratégico desse sistema é a política de segurança pública, que consiste no conjunto de ações delineadas em planos e programas implementados para garantir a segurança individual e coletiva. (CARVALHO; SILVA, 2011).
O aumento dos índices de criminalidade, o sentimento de insegurança pública e a percepção de que o controle da violência é responsabilidade do governo são aspectos inter relacionados que evidenciam a complexidade e a urgência de ações efetivas na gestão da segurança pública.
Para Carvalho e Silva (2011), a questão da segurança pública tem gerado interesse entre diversos estudiosos, a sociedade e os governos. Os métodos de combate à criminalidade e à violência têm se mostrado inadequados para garantir tanto a segurança individual quanto a coletiva.
A constatação de que os métodos atuais não estão garantindo a segurança individual e coletiva, destaca a necessidade de revisão e reformulação das estratégias de segurança pública para lidar de forma mais eficaz com os desafios em constante evolução relacionados à criminalidade e à violência.
Para a eficácia da segurança pública, os gestores devem adotar uma abordagem proativa, o que torna a atualização constante fundamental. É essencial buscar antecipar-se às mudanças, para garantia e preservação da ordem pública, desenvolvendo ações, que diminuam as oportunidades para a redução da ocorrência de fatos delituosos. (SPANIOL, 2016).
Desta forma, é possível perceber a importância de uma abordagem proativa na gestão da segurança pública e, estar preparado para lidar com novas situações e desafios que possam surgir. É necessário Implementar medidas e programas que visem reduzir as oportunidades para que crimes ocorram.
A prevenção do crime e da violência tornou-se uma prioridade nacional na gestão da segurança pública e da defesa social, sendo esse o paradigma que orienta a gestão da segurança pública atualmente. (PEREIRA, 2018). Quando a prevenção é o paradigma central, significa que todas as ações e decisões devem ser tomadas com o objetivo de evitar crimes e violência.
Blazeck (2007) apud Spaniol (2016), afirma que o paradigma inicial se baseava na construção de uma relação de desconfiança entre a polícia e a comunidade. O modelo inicial de relação entre a polícia e a comunidade foi marcado pela desconfiança. Esse cenário tem implicações significativas para a eficácia da segurança pública, pois a confiança e a colaboração entre a polícia e a população são fundamentais para uma gestão de segurança pública bem-sucedida.
[…] Com o advento da Constituição Federal de 1988, a valorização dos direitos humanos e da cidadania, propõe às polícias uma nova forma de ver e agir sobre a realidade social, sem, contudo, ter modificado ou incrementado às atribuições das Instituições que constituem o Sistema de Segurança Pública. As constatações da necessidade de implantar mudança de paradigma de gestão em segurança baseiam-se no resultado das ações e políticas públicas executadas durante décadas, o que levou à situação crítica atual, e na busca frenética de uma política de segurança capaz de conter a escalada de uma violência crescente e sem parâmetros. A transição do atual modelo de gestão para a gestão comunitária deve ser monitorada por resultados, provocando também a mudança do seu paradigma. […] (BLAZECK, 2007 apud SPANIOL, p. 90-91).
A partir da Constituição Federal de 1988, que enfatizou a valorização dos direitos humanos e da cidadania, surgiu a necessidade de uma nova abordagem para as polícias em relação à realidade social. A constatação dessa necessidade de mudança de paradigma na gestão da segurança é baseada nas consequências das políticas públicas executadas ao longo das décadas, que contribuíram para a atual situação crítica de violência desenfreada. A transição para um modelo de gestão comunitária deve ser avaliada por seus resultados, incentivando a mudança do paradigma existente.
Os especialistas em segurança pública defendem a necessidade da construção de políticas públicas, bem planejadas e bem estruturadas, focadas na prevenção da disseminação das práticas criminosas, sempre considerando as características inerentes às comunidades nas quais serão implementadas. (PEREIRA, 2018).
Destaca-se a importância da elaboração de políticas públicas cuidadosamente planejadas e estruturadas, centradas na prevenção da disseminação das práticas criminosas. Essas políticas devem levar em consideração as características específicas das comunidades onde serão implementadas.
No processo de desenvolvimento da política de segurança pública, são formulados os mecanismos e as estratégias para lidar com a violência e a criminalidade que afetam a sociedade. (CARVALHO; SILVA. 2011).
É essencial um processo de desenvolvimento da política de segurança pública, com a elaboração de mecanismos e estratégias para enfrentar os desafios de violência e criminalidade. Isso demonstra o compromisso das autoridades em garantir a segurança e o bem-estar da sociedade, buscando soluções eficazes e adaptadas às necessidades específicas de cada comunidade.
3 CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA
Os atuais desafios em segurança pública ressaltam a necessidade de implementar políticas públicas eficazes que produzam resultados positivos, visando reverter graves problemas sociais e focando principalmente no enfrentamento da violência e da criminalidade urbana.
3.1 Violência e criminalidade no Brasil
A criminalidade no Brasil é complexa e variada, influenciada por fatores econômicos, sociais e regionais. O país enfrenta altos índices de violência urbana, tráfico de drogas, crimes contra a propriedade, homicídios, dentre outros.
Figueiredo et. al. (2021) afirma que o tema relacionado à violência e à criminalidade no país, incluindo fatos repercussão nacional que envolvem assassinatos, roubos seguidos de morte, assaltos e outros crimes são frequentemente alvos de discussão política, acadêmica, midiática e da sociedade em geral. Ainda segundo os autores, em estudo técnico divulgado em 2018 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), foi registrado no Brasil, em 2017, 63.880 mortes violentas intencionais (mortes decorrentes de homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte e de confrontos policiais), o que corresponde a 175 mortos por dia.
Nesse contexto, é possível perceber a gravidade no cenário da violência no Brasil, desafiando a política nacional e os órgãos públicos. De acordo com Rosa (2015), a criminalidade no Brasil varia significativamente de acordo com as características específicas de cada região e estado. Devido ao tamanho e à diversidade do país, há muitas formas diferentes de violência, cada uma com suas próprias peculiaridades. Isso implica que as manifestações de violência não são uniformes, mas adaptadas às condições locais.
Portanto, a violência no país não é homogênea, mas varia de acordo com as condições específicas de cada região, refletindo a diversidade e complexidade do país. Nesse sentido é possível dizer que:
O fenômeno da violência tem acompanhado a história da humanidade, suscitando estudos de variados autores e apresentando-se como um desafio para diversos governantes. Não há um consenso entre os estudiosos em relação ao conceito de violência, certamente pela abrangência do termo, pelas variadas possibilidades de enfoque ou pela complexidade com que a questão se apresenta nos dias atuais. Sabe Se, no entanto, que a história do homem, desde os primórdios de sua organização em sociedade esteve, inexoravelmente, relacionada a práticas violentas. (CARVALHO, SILVA, 2015, p.3)
A violência é um fenômeno histórico e persistente, que desafia estudiosos e governantes a compreender e mitigar as causas e impactos. A abordagem realizada de maneira eficaz requer uma compreensão profunda e estratégias integradas e sustentáveis.
A segurança pública tem atraído a atenção de vários pesquisadores, da sociedade e das autoridades governamentais. As medidas adotadas para combater a criminalidade e a violência têm se revelado inadequadas para assegurar a proteção individual e coletiva. (CARVALHO; SILVA, 2011).
Muitos estudiosos estão dedicando tempo para entender e resolver questões relacionadas à segurança, e tanto a população quanto as autoridades estão preocupadas com o assunto. Apesar dos esforços para enfrentar esses problemas, ainda não conseguem garantir que as pessoas se sintam seguras, tanto na vida pessoal quanto na comunidade como um todo.
Carvalho e Silva (2011), afirmam que os dilemas contemporâneos da segurança pública no Brasil são evidentes nos discursos políticos e no reconhecimento, por parte dos governos, da necessidade de implementar políticas públicas eficazes para reverter os graves problemas sociais enraizados na sociedade brasileira, especialmente no que diz respeito ao combate à violência e à criminalidade urbana.
Implementar essas políticas de forma integrada e contínua, pode ajudar a enfrentar de maneira mais eficaz os desafios da violência e da criminalidade urbana no Brasil.
Para Pordeus, Santos e Fernandes (2023), ao utilizar índices de criminalidade para categorizar a relevância de políticas públicas em segurança, o estado busca uma abordagem mais informada e direcionada, aumentando a eficácia das ações governamentais e promovendo maior segurança para a população.
A utilização dos índices de criminalidade para categorizar a relevância de políticas públicas em segurança, contribui para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e para uma resposta mais eficaz aos desafios de segurança enfrentados pela sociedade.
3.2 Estrutura e práticas das polícias brasileiras
A Constituição de 1988 trouxe um avanço significativo ao definir esses conceitos de forma distinta, proporcionando uma estrutura mais organizada e especializada para tratar das diferentes necessidades de segurança do Brasil. Através do artigo 144, estabelece uma estrutura clara e detalhada para as forças policiais brasileiras, delineando suas funções, competências e subordinação, com o objetivo de promover a segurança pública em todo o território nacional.
Através da Constituição ocorreu um avanço na sinalização de um novo conceito de segurança pública. Nesse sentido, Lima e Sinhoretto (2012) que, a Constituição de 1988 abandonou a expressão segurança nacional e passou a tratar da segurança pública, uma mudança sugerir uma mudança que indica uma ruptura teórico-prática e a adoção de uma teoria da atividade policial, com um conjunto de práticas correspondentes, na qual seria necessário garantir o monopólio do uso legítimo da violência nas mãos de instituições públicas que não provocassem medo na população e fossem vistas como instrumentos de cidadania e de paz
Ao abandonar a expressão segurança nacional e adotar segurança pública, a Constituição de 1988 reformulou a estrutura e a filosofia das políticas de segurança no Brasil, promovendo uma abordagem mais adequada às necessidades de uma sociedade democrática.
Assim, no contexto da política de segurança pública, um dos maiores desafios foi gerenciar um sistema de justiça criminal que simultaneamente assegura o respeito aos direitos humanos e atendesse às demandas por maior eficiência policial. Essa dualidade entre direitos humanos e eficiência operacional tem sido uma preocupação central nos Planos Nacionais de Segurança (LIMA; SINHORETTO, 2012).
Esses desafios buscam equilibrar a proteção das liberdades individuais, com a necessidade de combater o crime de forma eficaz. Além disso, a integração de tecnologias avançadas e a reforma de práticas e políticas antigas, são passos importantes para garantir que os objetivos de justiça e eficiência, sejam alcançados de forma harmoniosa.
A polícia brasileira enfrenta críticas significativas atualmente, principalmente devido a casos de abuso de autoridade, uso excessivo de força e outras práticas questionáveis. Esses problemas têm levado a uma desconfiança generalizada da população em relação às forças de segurança, comprometendo a eficácia e a legitimidade da atuação policial. Os relatos de violência policial, incluindo o uso desproporcional da força contra cidadãos, especialmente em comunidades mais vulneráveis, alimentam a percepção negativa e levantam questões graves sobre a proteção dos direitos humanos. Casos de abusos e execuções extrajudiciais, muitas vezes amplamente divulgados pela mídia e nas redes sociais, intensificam o clamor por reformas profundas no sistema de segurança pública. (LIMA; SINHORETTO, 2012, p. 25).
As inovações não conseguiram força para mudar a arquitetura institucional e a teoria prevalecente continuou a operar a partir dos enunciados acima destacados, pouco alterando a estrutura normativa e burocrática de administração dos conflitos
A atuação policial é essencial para garantir que as leis sejam cumpridas e para assegurar a tranquilidade. Além das funções preventivas e repressivas, as polícias também têm um papel crucial na investigação criminal, contribuindo para a resolução de delitos e a punição de criminosos. (LIMA; SINHORETTO, 2012).
A segurança não é apenas uma preocupação do Estado, mas também um compromisso de toda a sociedade. Através desse entendimento, a Constituição visa promover a participação ativa dos cidadãos na formulação e no controle das políticas de segurança, garantindo que haja transparência, responsabilidade e prestação de contas por parte das instituições envolvidas nesse processo.
No Brasil as polícias estaduais encontram-se divididas em duas instituições: a polícia militar com atribuições relacionadas ao policiamento ostensivo e atividades preventivas e repressivas de combate ao crime, e a polícia civil, com status de polícia judiciária, cujo papel é investigar crimes. (AZEVEDO; NASCIMENTO, 2016, p. 25)
Portanto, o sistema de segurança pública é marcado pela Polícia Militar e Polícia Civil, que desempenham papéis distintos, refletindo diferentes aspectos da aplicação da lei e da manutenção da ordem.
A Polícia Militar, geralmente subordinada aos governos estaduais, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e pela manutenção da ordem pública. Tem como atribuições incluem patrulhamento preventivo, resposta a emergências, controle de distúrbios civis e outras atividades que visam garantir a segurança e a tranquilidade da população. Já a Polícia Civil, também subordinada aos governos estaduais, é uma instituição voltada para a investigação criminal e aplicação da lei. Tem como principal função é conduzir investigações sobre crimes, reunindo evidências, interrogando suspeitos e testemunhas, e preparando relatórios para apoio ao processo judicial (LIMA; SINHORETTO, 2012).
Essa divisão reflete a necessidade de especialização e coordenação dentro do sistema de segurança pública. Ambas as instituições desempenham papéis complementares na manutenção da ordem e na promoção da justiça. Portanto, é fundamental promover a integração e a colaboração entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, buscando soluções conjuntas para os desafios enfrentados na aplicação da lei e na promoção da segurança pública.
Costa (2023), desta que manter a ordem, o controle social e o emprego da força já não são os distintivos das forças policiais. O modo como operam tem passado por mudanças significativas nas sociedades contemporâneas, as quais estão estruturadas para identificar e lidar com os riscos da vida moderna.
Nesse contexto, as sociedades contemporâneas estão se estruturando, de maneira a capacitar as forças policiais a lidar, não apenas com problemas de segurança pública, mas também com questões sociais, econômicas e ambientais que afetam a vida das pessoas. Essas mudanças refletem a necessidade de uma abordagem mais flexível, responsiva e proativa por parte das instituições policiais, a fim de garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos em um ambiente em constante transformação.
De acordo Costa (2023), as funções das polícias atualmente abrangem muito mais do que apenas a manutenção da ordem e o controle da criminalidade. Elas agora incluem também a necessidade de lidar com o medo do crime. Em outras palavras, além das responsabilidades tradicionais da polícia, há agora a tarefa adicional de gerenciamento de riscos.
Essa ampliação de papéis reflete a complexidade dos desafios enfrentados pelas forças policiais no mundo moderno e destaca a necessidade de uma abordagem multifacetada e adaptável para garantir a segurança e a proteção dos cidadãos. Dentre os desafios, destaca-se as novas tecnologias ligadas à criminalidade.
As Novas Tecnologias da Informação e Comunicação (NTIC) são premissas essenciais quanto aos avanços em pesquisas ligadas à criminalidade. A compreensão dessa relevância engloba muitas áreas ligadas à segurança pública, a exemplo de crimes cibernéticos cometidos por hackers em golpes que lesam indivíduos usuários de instituições financeiras, e simples aplicativos de aparelhos móveis que instalam malwares que capturam dados pessoais. Nesse sentido, percebe-se uma rede ampla que crimes que utilizam as tecnologias para malefícios em todas as instâncias (FONTGALLAND, 2022 apud PORDEUS; SANTOS; FERNANDES, 2023).
Nesse caso, é necessário compreender a complexidade desses desafios e, desenvolver estratégias eficazes, para enfrentar os crimes cibernéticos e outros delitos digitais. Isso inclui investir em tecnologias de segurança avançadas, fortalecer a legislação e os mecanismos de aplicação da lei, além de promover a conscientização e a educação digital, para mitigar os riscos e proteger os cidadãos contra as ameaças digitais emergentes.
Para coibir o crime, somente a coação das polícias, progressivamente limitada nas sociedades democráticas, não é suficiente. Para garantir a segurança, as forças policiais estão cada vez mais necessitadas do auxílio de outras instituições, sejam públicas ou privadas. Nessa nova dinâmica social, a capacidade de vigilância e a produção de informações assumem um papel de destaque. Nessa nova configuração social, a relevância da capacidade de vigilância e produção de informações aumenta significativamente. Enquanto antes o foco estava na captura de criminosos e no controle de comportamentos desviantes, atualmente o objetivo principal é reduzir as taxas de risco. Nesse sentido, a prisão dos criminosos nem sempre é a única, ou mesmo a estratégia principal. (COSTA, 2023).
Na medida que a sociedade evolui, também evoluem as abordagens à segurança pública. Antes, as forças policiais centravam seus esforços na captura de criminosos e no controle de comportamentos desviantes. Em vez disso, estratégias mais amplas e integradas, como o policiamento comunitário, a intervenção precoce em áreas de vulnerabilidade e o fortalecimento dos laços entre a polícia e a comunidade, tornam-se essenciais para garantir uma abordagem eficaz e sustentável à segurança pública.
4 DESAFIOS ENFRENTADOS PELA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
Segurança Pública, enquanto política pública, engloba um conjunto de decisões públicas, que têm como objetivo estabelecer a paz social, através da definição de metas, estratégias de atuação e alocação de recursos públicos. Além disso, consiste em um conjunto de ações delineadas em planos e programas desenvolvidos pelo Estado, com o intuito de garantir e colocar em prática os direitos previstos na Constituição Federal e em outras leis. (ALVAREZ et.al. 2023).
A Constituição Federal de 1988 consagrou a segurança como um direito social a ser efetivado pelo Estado, garantindo que os cidadãos possam viver com dignidade e desfrutar de um estado de paz social.
Ao caracterizar a segurança pública como um direito e responsabilidade de todos e, ao reafirmar o princípio democrático, a Constituição estabelece o fundamento jurídico dos arranjos institucionais, que possibilitam a participação popular na formulação e no controle da gestão das políticas de segurança. (ALVAREZ et.al. 2023).
Essa visão integradora promove a ideia de que cada cidadão tem um papel ativo na prevenção e combate à criminalidade, incentivando a colaboração entre o governo e a população. Além disso, reforça a importância da participação de todos na formulação, implementação e fiscalização das políticas de segurança pública, criando um ambiente mais seguro.
O campo da segurança pública contém diversos atores que disputam em busca das soluções mais eficazes e das práticas mais legítimas para manter a ordem, controlar a criminalidade e prevenir a violência. No Brasil, o cenário da segurança pública é marcado pela centralização de recursos e responsabilidades nos estados, com as instituições policiais incapazes de exercer o ciclo completo de policiamento, que vai do patrulhamento ostensivo à investigação criminal. (COSTA, 2023).
Essa centralização de recursos e responsabilidades nos estados, significa que a maior parte do financiamento e das decisões políticas, relacionadas à segurança pública é concentrada nos governos estaduais. Além disso, as instituições policiais geralmente não possuem capacidade para realizar todas as etapas do ciclo completo de policiamento, que inclui desde o patrulhamento ostensivo nas ruas até a investigação criminal para resolver casos e prender suspeitos.
Segundo Greco (2012) apud Silva (2022), atualmente as instituições policiais tem passado por uma crise existencial, utilizando desculpas para a inoperância da mesma em razão de um sistema arcaico de funcionamento. De acordo com os autores, quando ocorrem falhas e, todos procuram atribuir as responsabilidades ao Estado, evitando assumir sua própria parcela de responsabilidade pelos problemas, o que às vezes influencia suas ações e contribui para o aumento da criminalidade.
Essa dinâmica reflete uma tendência, em que muitos indivíduos e instituições tendem a culpar o Estado por questões relacionadas à segurança pública, em vez de reconhecerem e assumirem sua própria responsabilidade na prevenção e combate à criminalidade.
Lopes Júnior (2008) apud Silva (2022), acentua que é necessário realizar melhorias nas polícias brasileiras, mas ressalta que simplesmente aprimorar as estruturas das instituições não será suficiente para alcançar uma mudança significativa. É possível dizer que a eficácia das polícias está intrinsecamente ligada ao contexto político mais amplo e ao posicionamento da população em relação a esse cenário.
Para alcançar uma verdadeira melhoria nas polícias brasileiras, é essencial não apenas focar em reformas institucionais, mas também em promover uma cultura política que valorize a responsabilidade e a prestação de contas, garantindo que as instituições policiais atendam às necessidades e expectativas da sociedade.
No cenário atual, o brasileiro, segundo Kern e Almeida (2023), vive constantemente com medo da violência, convivendo com elevadas taxas de homicídios, roubos, sequestros e estupros, 10 das 30 cidades mais violentas do mundo estão localizadas no Brasil.
Esses dados refletem não apenas a dimensão dos desafios de segurança pública enfrentados pelo país, mas também o impacto significativo que a criminalidade tem na vida diária dos brasileiros. O medo constante da violência não apenas afeta a sensação de segurança das pessoas, mas também influencia suas escolhas cotidianas e suas perspectivas de futuro.
Nesse contexto, a segurança pública no Brasil tem sua eficiência questionada. O cidadão tem consciência de que quando sai na rua, está vulnerável e na mão de assaltantes. Dados divulgados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, revela que o Brasil, no ano de 2022, teve aproximadamente um milhão de ocorrências de roubo e furto de celulares, com uma média de 2.738 aparelhos levados por dia, aumentando 16,6% se comparado com o ano anterior, quando o assunto é homicídio, houve 40,8 mil mortes no país ao longo de 2022. (KERN; ALMEIDA, 2023).
Esses números refletem não apenas o impacto econômico para as vítimas, mas também a vulnerabilidade da população em relação à criminalidade, especialmente no que diz respeito aos crimes patrimoniais. Esses dados destacam a importância de medidas eficazes de prevenção e combate à criminalidade, bem como de estratégias para proteger os cidadãos e seus bens.
Aproximadamente 60 mil homicídios são registrados anualmente no Brasil, resultando em uma média de uma morte a cada 9 minutos. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2018, a taxa de homicídios é de 27,5 por 100 mil habitantes ao ano. O aumento nos índices de crimes no Brasil contribui para intensificar a sensação de insegurança experimentada pelo cidadão comum, que busca por maior proteção. Esse cenário muitas vezes justifica ações mais rígidas no combate à criminalidade, algumas das quais podem violar os direitos humanos. (KERN; ALMEIDA, 2023). Esse aumento nos índices, gera uma sensação de insegurança generalizada entre os cidadãos, que se sentem mais vulneráveis e preocupados com a segurança pessoal e de suas famílias.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme discutido ao longo desse estudo, a segurança pública no Brasil sempre foi um tema amplamente debatido devido à complexidade e desafios que apresenta. Apesar do Estado ser responsável por garantir a segurança dos cidadãos, a eficácia das medidas implementadas nem sempre atende às expectativas da população
A segurança pública no Brasil enfrenta inúmeros desafios que resultam em uma preocupação constante tanto para especialistas quanto para a população em geral. Falhas estruturais, políticas repressivas exageradas e uma abordagem predominantemente militarizada contribuem para uma segurança pública que não se mostra totalmente eficaz.
Devido a esses e outros fatores, a segurança pública no Brasil é um assunto que gera debates intensos e contínuos e, refletem a urgência de encontrar soluções eficazes e sustentáveis para os desafios de segurança enfrentados pela sociedade brasileira.
Nesse contexto, verificou-se que a colaboração ativa da sociedade é crucial para alcançar melhores resultados na prevenção e combate ao crime. Isso significa que, além das políticas e ações governamentais, é essencial que os cidadãos participem de forma proativa, seja através de denúncias e a adoção de medidas preventivas.
Garantir a segurança pública não é apenas sobre aumentar o número de policiais nas ruas, mas requer um investimento abrangente e estratégico em recursos, formação contínua, políticas eficazes e infraestrutura.
A polícia brasileira, tanto militar quanto civil, precisa ter uma estrutura mais sólida para desempenhar seu papel com excelência, minimizando erros e aumentando a eficácia. Destaca-se que não se trata apenas da estrutura, pois existem outros problemas que também podem influenciar no desempenho de seu trabalho.
A instituição de forças policiais no Brasil foi necessária devido ao aumento contínuo da violência, que persiste até os dias atuais. Esse aumento ocorreu por diversos fatores, como a facilidade com que se podem obter ganhos ilícitos ou cometer crimes sem enfrentar punição. Muitos infratores acreditam que não serão punidos, o que os encoraja a continuar delinquindo, comprometendo a segurança de todos.
Enfrentar os desafios da segurança pública no Brasil exige um compromisso contínuo e a implementação de políticas públicas baseadas em evidências e focadas na promoção da justiça social. Para alcançar uma segurança mais justa e eficaz, é necessário que ocorra a reforma das políticas de segurança, a implementação de estratégias baseadas em evidências e a promoção da justiça social. Isso inclui melhorar o sistema de justiça, combater a corrupção, reduzir a desigualdade social e garantir que as forças policiais tenham os recursos e o treinamento necessários para cumprir seu papel de maneira eficaz e justa.
Somente através de uma abordagem integrada e inclusiva será possível reduzir a criminalidade e aumentar a confiança da população nas instituições de segurança pública.
REFERÊNCIAS
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1Graduando do Curso de Direito do Centro Universitário UNA, Unidade Divinópolis. E-mail: caiosouza1999@live.com
2Graduando do Curso de Direito do Centro Universitário UNA, Unidade Divinópolis. E-mail: thusalles@gmail.com