REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202505170307
Eduardo Martins Costa de Souza1
Elivelton Pereira Gondim2
Prof. Orientador: Luciana Rocha Prado3
RESUMO
O presente trabalho investiga as principais dificuldades burocráticas e sociais enfrentadas pelos idosos de Vitória da Conquista no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC visa garantir dignidade e proteção social aos idosos em situação de vulnerabilidade. Utilizando metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental. O estudo analisa autores como Guedes, Gonçalves, Ferreira, Monteiro e Feres, que abordam a relevância do benefício e os entraves à sua efetivação. Os resultados apontam que a complexidade dos processos administrativos, as exigências de atualização no Cadastro Único e a digitalização dos serviços dificultam o acesso dos idosos ao BPC. Além disso, fatores sociais, como a falta de apoio familiar e o estigma associado à assistência social, agravam a exclusão dessa população.
Conclui-se que a superação desses obstáculos requer a simplificação dos procedimentos, a ampliação do atendimento presencial e o fortalecimento das redes de apoio social. O estudo reforça a importância de políticas públicas inclusivas para assegurar os direitos fundamentais dos idosos e promover a equidade no acesso à assistência social.
Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada (BPC); idosos; barreiras burocráticas; inclusão social; políticas públicas.
ABSTRACT
This study investigates the main bureaucratic and social difficulties faced by the elderly in Vitória da Conquista in accessing the Continuous Benefit Payment (BPC), which was established by the Organic Law of Social Assistance (LOAS). The BPC aims to guarantee dignity and social protection to the elderly in vulnerable situations. Using qualitative methodology, with bibliographic and documentary research, the study analyzes authors such as Guedes, Gonçalves, Ferreira, Monteiro and Feres, who address the relevance of the benefit and the obstacles to its implementation. The results indicate that the complexity of the administrative processes, the requirement to update the Single Registry and the digitalization of services make it difficult for the elderly to access the BPC. In addition, social factors, such as the lack of family support and the stigma associated with social assistance, aggravate the exclusion of this population.
It is concluded that overcoming these obstacles requires simplifying procedures, expanding face-to-face service and strengthening social support networks. The study reinforces the importance of inclusive public policies to guarantee the fundamental rights of the elderly and promote equity in access to social assistance.
Keywords: Continuous Benefit Payment (BPC); elderly; bureaucratic barriers; social inclusion; public policies.
INTRODUÇÃO
O envelhecimento da população brasileira trouxe à tona a necessidade de políticas públicas que garantam a proteção social e a dignidade dos idosos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade econômica. Nesse contexto, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), emerge como um importante instrumento de inclusão social, assegurando uma renda mínima para idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de subsistência. Entretanto, apesar de sua relevância, o acesso ao BPC enfrenta inúmeros desafios, especialmente no que diz respeito às barreiras burocráticas e sociais que dificultam sua obtenção.
A cidade de Vitória da Conquista, na Bahia, não está isenta dessas dificuldades. Os idosos locais, que deveriam ser os principais beneficiários desse programa, frequentemente encontram obstáculos significativos ao tentar acessar o BPC. Esses desafios, que vão desde a complexidade dos processos administrativos até questões sociais como o estigma e a falta de apoio familiar, comprometem a efetividade do benefício em promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dessa população.
Diante desse cenário, esta pesquisa busca responder à seguinte questão: quais são as principais dificuldades burocráticas e sociais enfrentadas pelos idosos de Vitória da Conquista no acesso ao BPC, e como essas barreiras impactam a eficácia do benefício? Para tanto, serão analisadas as hipóteses de que as barreiras burocráticas, como a complexidade dos processos de solicitação e a falta de informação adequada, e as dificuldades sociais, como a falta de apoio familiar e o estigma, são fatores determinantes na limitação do acesso ao BPC. A partir dessa investigação, espera-se contribuir para uma compreensão mais profunda dos desafios enfrentados por esse grupo, bem como para o desenvolvimento de estratégias que possam melhorar o acesso ao BPC e, consequentemente, a qualidade de vida dos idosos em Vitória da Conquista.
DESENVOLVIMENTO
2.1 O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), constitui um direito fundamental de caráter assistencial, destinado a assegurar um salário mínimo mensal às pessoas idosas e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Por ser um benefício de natureza não contributiva, o BPC representa importante mecanismo de efetivação da dignidade da pessoa humana, princípio basilar do Estado Democrático de Direito.
Conforme destaca Guedes (2017, p. 100), “o BPC representa um importante instrumento para a redução da desigualdade e da pobreza na população idosa carente”, atuando diretamente na garantia de meios mínimos de subsistência. Em um país marcado por profundas desigualdades, o benefício tem o potencial de mitigar situações de exclusão social, ainda que sua execução encontre obstáculos estruturais e administrativos relevantes.
A implementação do BPC, no entanto, não basta para assegurar sua eficácia. É imprescindível que seu acesso seja facilitado e que as políticas públicas voltadas ao atendimento da população vulnerável sejam aprimoradas. Nesse contexto, analisar as barreiras enfrentadas pelos idosos de Vitória da Conquista para acessar o BPC é essencial para a compreensão das falhas na efetivação do direito à assistência social.
2.2 BARREIRAS BUROCRÁTICAS NO ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
O processo de requerimento do BPC demanda a comprovação de requisitos rígidos, como a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e, em casos de deficiência, a avaliação médica e social específica. Embora tais exigências busquem assegurar a destinação correta do benefício, acabam por se constituir em entraves consideráveis ao seu acesso, sobretudo por parte dos idosos.
Gonçalves e Ferreira (2014, p. 5) afirmam que “não é qualquer pessoa com deficiência que tem o direito de recebê-lo, é necessária a comprovação de que o/a beneficiário/a não possui qualquer fonte de renda, suscitada por si ou por sua família”.
A exigência de inscrição e manutenção atualizada no CadÚnico, conforme prevê o Decreto nº 8.805/2016, agravou ainda mais o cenário. Feres (2023, p. 5) ressalta que
a inclusão do usuário no CadÚnico possibilitaria a participação dos beneficiários nos serviços socioassistenciais ofertados pela rede de proteção social, atenuando a incidência de risco e vulnerabilidade social e favorecendo acesso aos direitos sociais (FERES, 2023, p. 5).
Contudo, a obrigatoriedade da inscrição e a burocratização do acesso, sem suporte adequado à população idosa, resultam em exclusão ao invés de inclusão. O uso compulsório de sistemas digitais como o “Meu INSS”, em substituição ao atendimento presencial tradicional, impôs obstáculos adicionais a um público que, em muitos casos, é analfabeto digital ou tem limitações de mobilidade e saúde.
Monteiro (2023, p. 25) observa que as peculiaridades do BPC são de desmonte, focalização, seletividade e restrição para o seu acesso. Essas são procedentes dos ajustes fiscais e corte de consumos sociais, evidentes nos governos de cunho neoliberal, que ao elencar parâmetros tão taxativos, excluem diversos sujeitos, expondo uma face estigmatizante em seus requisitos (MONTEIRO, 2023, p. 25).
Assim, a burocratização do processo e a transição para plataformas digitais sem planejamento adequado resultam em graves violações ao direito de acesso à assistência social, especialmente para os idosos mais vulneráveis.
2.3 DESAFIOS SOCIAIS E CULTURAIS NO ACESSO AO BENEFÍCIO
Além das dificuldades burocráticas, fatores sociais e culturais agravam o problema do acesso ao BPC. O estigma associado ao recebimento de benefícios assistenciais é um dos principais obstáculos, reforçando a exclusão e a marginalização dos idosos.
Conforme aponta Monteiro (2023, p. 37), “é perceptível a discriminação presente no processo da solicitação do BPC, principalmente com os deficientes”, o que demonstra que os preconceitos sociais ainda representam barreiras significativas na efetivação dos direitos assistenciais.
Outro fator agravante é a fragilidade das redes de apoio familiar e comunitário. O enfraquecimento dos vínculos sociais, a ausência de suporte da família e a solidão vivenciada por muitos idosos dificultam o atendimento às exigências administrativas, bem como o acompanhamento dos processos de concessão do benefício.
Feres (2022) aponta que a substituição do atendimento presencial por plataformas digitais e a ausência de políticas inclusivas ampliaram a dependência de intermediários, favorecendo práticas de exploração e dificultando ainda mais o acesso aos direitos sociais por parte dos idosos.
2.4 JUDICIALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Frente às inúmeras barreiras administrativas e sociais, a judicialização do acesso ao BPC tornou-se frequente. Muitos idosos e pessoas com deficiência buscam o Poder Judiciário como única via para obter a concessão do benefício. Monteiro (2023, p. 25) afirma que
seja pela ineficácia da burocracia, da utilização de serviços e meios gerenciais dos ajustes fiscais, ou pela falta de políticas públicas da Seguridade Social, certifica-se que o Estado hesita entre o confirmar para garantir o direito primordial da sociedade e as sucessivas argumentações políticas para o não cumprimento (MONTEIRO, 2023, p. 25).
Esse fenômeno revela a fragilidade do sistema de proteção social e a necessidade de um esforço institucional para garantir o acesso efetivo aos direitos assistenciais, sem que o cidadão precise recorrer ao Judiciário para obtê-los.
A judicialização, embora necessária em muitos casos, representa também um ônus para os idosos, que se veem obrigados a enfrentar processos longos e, muitas vezes, custosos, para exercer um direito fundamental.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho buscou analisar os principais desafios enfrentados pelos idosos do município de Vitória da Conquista no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente no que diz respeito às barreiras burocráticas e sociais que dificultam a efetivação desse direito assistencial. Por meio da análise bibliográfica e do levantamento metodológico proposto, foi possível compreender que, embora o BPC represente um avanço nas políticas públicas de proteção social, seu alcance ainda é limitado por entraves que afetam diretamente os beneficiários.
As barreiras burocráticas — como a complexidade nos processos de solicitação, a exigência de comprovações documentais rigorosas e a digitalização dos serviços — representam um grande obstáculo para muitos idosos, sobretudo aqueles com pouca escolaridade, baixa familiaridade com recursos tecnológicos e ausência de apoio institucional. Além disso, as dificuldades sociais, como a ausência de uma rede familiar e comunitária sólida, somadas ao estigma de depender de assistência estatal, agravam o cenário de exclusão social.
A análise das políticas públicas locais revelou uma carência de mecanismos eficazes de acesso, orientação e acompanhamento dos idosos em situação de vulnerabilidade, o que demanda atenção urgente dos gestores públicos. Com base nos dados apresentados, evidencia-se a necessidade de investimento na capacitação de servidores, simplificação dos procedimentos administrativos, reforço da rede de proteção socioassistencial e ações educativas voltadas à população idosa sobre seus direitos.
Portanto, este estudo contribui para o debate sobre a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil, em especial no âmbito do direito à assistência social, e reafirma a importância de uma abordagem intersetorial, inclusiva e humanizada na aplicação das políticas públicas voltadas à terceira idade. Garantir o acesso pleno e desburocratizado ao BPC é um passo essencial para consolidar a cidadania e a dignidade das pessoas idosas em nosso país.
REFERÊNCIAS
FERES, Eliana Monteiro. Obrigatoriedade do Cadastro Único: inclusão ou exclusão do direito ao BPC? Anais do Encontro Internacional e Nacional de Política Social, v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/einps/article/view/41230. Acesso em: 19 jun. 2024.
MARTINS. Alterações operacionais e regulatórias do Benefício de Prestação Continuada e os impactos no (des)acesso ao direito: reflexões a partir do cotidiano de trabalho no município de Macaé – RJ. In: VII ENPESS, 2022, Rio de Janeiro. Política Social e Serviço Social, 2022. Disponível em: https://ebooks.pucrs.br/edipucrs/acessolivre/anais/serpinfsenpinf/assets/edicoes/2022/arquivos/19.pdf. Acesso em: 14 ago. 2024.
GONÇALVES, B. M.; FERREIRA, N. J. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas interfaces com as políticas de Previdência e Assistência Social. 2014. Disponível em: https://www.unifeg.edu.br/webacademico/site/revistapic/ed/2014/S.SOCIAL_-_Barbara.pdf. Acesso em: 10 jul. 2024.
GRANJA, G. B. P. Entre o direito e a exclusão: os desafios do acesso ao Benefício de Prestação Continuada pelas pessoas em situação de rua. Monografia – Universidade Federal de Alagoas. Maceió, 2022. 67 f. Disponível em: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/12330. Acesso em: 25 jul. 2024.
GUEDES, G. R.; ARAÚJO, T. F. Impacto do aumento da cobertura do Programa Benefício de Prestação Continuada (BPC) sobre a pobreza e a desigualdade entre o grupo de idosos e os elegíveis não atendidos. Revista Econômica do Nordeste, v. 40, n. 1, p. 99–118, 2017. Disponível em: https://doi.org/10.61673/ren.2009.340. Acesso em: 26 ago. 2024.
MONTEIRO, I. S. Os desafios do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para as pessoas com deficiência física e transtorno mental, no município de Itaberaba, de 2022 a 2023. Orientador: Fredson Timbira Dias dos Santos. 2023. 53 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – UNEB – Universidade do Estado da Bahia, Itaberaba, 2023. Disponível em: https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/4953. Acesso em: 18 jul. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 2013.
BRASIL. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 08 dez. 1993.
FERES, Eliana Monteiro. Obrigatoriedade do Cadastro Único: inclusão ou exclusão do direito ao BPC? Anais do Encontro Internacional e Nacional de Política Social, v. 1, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/einps/article/view/41230. Acesso em: 19 jun. 2024.
FERES, Eliana Monteiro. Alterações operacionais e regulatórias do Benefício de Prestação Continuada e os impactos no (des)acesso ao direito: reflexões a partir do cotidiano de trabalho no município de Macaé – RJ. In: VII ENPESS, 2022, Rio de Janeiro. Anais… Disponível em: https://ebooks.pucrs.br/edipucrs/acessolivre/anais/serpinfsenpinf/assets/edicoes/2022/arquivos/19.pdf. Acesso em: 14 ago. 2024.
GONÇALVES, B. M.; FERREIRA, N. J. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas interfaces com as políticas de Previdência e Assistência Social. 2014. Disponível em: https://www.unifeg.edu.br/webacademico/site/revistapic/ed/2014/S.SOCIAL_-_Barbara.pdf. Acesso em: 10 jul. 2024.
GRANJA, G. B. P. Entre o direito e a exclusão: os desafios do acesso ao Benefício de Prestação Continuada pelas pessoas em situação de rua. Monografia – Universidade Federal de Alagoas. Maceió, 2022. 67 f. Disponível em: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/12330. Acesso em: 25 jul. 2024.
GUEDES, G. R.; ARAÚJO, T. F. Impacto do aumento da cobertura do Programa Benefício de Prestação Continuada (BPC) sobre a pobreza e a desigualdade entre o grupo de idosos e os elegíveis não atendidos. Revista Econômica do Nordeste, v. 40, n. 1, p. 99–118, 2017. Disponível em: https://doi.org/10.61673/ren.2009.340. Acesso em: 26 ago. 2024.
MONTEIRO, I. S. Os desafios do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para as pessoas com deficiência física e transtorno mental, no município de Itaberaba, de 2022 a 2023. Monografia (Bacharelado em Direito) – UNEB – Universidade do Estado da Bahia. Itaberaba, 2023.
1Elivelton Pereira Gondim eliveltonpg@gmail.com
3Luciana Rocha Prado lucianaprado@fainor.com.br