CONTRIBUIÇÃO DO ADVOGADO PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202410041645

Débora de Souza¹
Raísa Moreira de Ãngeli²
Chimene Kuhn Nobre³

RESUMO

Este artigo explora a contribuição multifacetada do advogado no planejamento tributário empresarial, destacando sua atuação estratégica além do mero cumprimento das obrigações fiscais. A pesquisa ressalta o papel do advogado na escolha do regime tributário, na identificação de incentivos fiscais, na estruturação de operações societárias e na gestão de riscos, sempre com ênfase na ética e na responsabilidade. A colaboração entre advogado e empresa, a atualização profissional constante e o uso de tecnologias são apontados como elementos-chave para um planejamento tributário eficaz e em conformidade com a legislação.

Palavras-chave: Planejamento tributário; Advogado tributarista; Ética tributária; Gestão de riscos fiscais; Tecnologia.

ABSTRACT

This article explores the multifaceted contribution of lawyers in corporate tax planning, highlighting their strategic role beyond mere compliance with tax obligations. The research emphasizes the lawyer’s role in choosing the tax regime, identifying tax incentives, structuring corporate transactions, and managing risks, always with an emphasis on ethics and responsibility. Collaboration between lawyer and company, constant professional updating, and the use of technology are pointed out as key elements for effective and compliant tax planning.

Keywords: Tax planning; Tax lawyer; Tax ethics; Tax risk management; Technology.

1 INTRODUÇÃO

Em um cenário empresarial cada vez mais competitivo e complexo, a busca pela otimização de recursos e a maximização de resultados torna-se uma prioridade inquestionável. Nesse contexto, a gestão tributária emerge como um pilar fundamental para a sustentabilidade e o crescimento das empresas. Afinal, a carga tributária brasileira, reconhecidamente onerosa e intrincada, impacta diretamente a rentabilidade e a capacidade de investimento dos negócios.

Diante desse panorama desafiador, a figura do advogado assume um papel estratégico e multifacetado no planejamento tributário empresarial. Para além do mero cumprimento das obrigações fiscais, o advogado atua como um verdadeiro consultor, auxiliando as empresas na identificação de oportunidades de economia tributária, na prevenção de riscos fiscais e na tomada de decisões estratégicas embasadas em um profundo conhecimento da legislação tributária.

A presente pesquisa se propõe a analisar a contribuição do advogado para o planejamento tributário da empresa, explorando as diversas dimensões de sua atuação nesse âmbito. Para tanto, serão examinadas as diferentes modalidades de planejamento tributário, desde a escolha do regime de tributação mais adequado até a utilização de incentivos fiscais e a estruturação de operações societárias.

A pesquisa buscará aprofundar a compreensão acerca da responsabilidade do advogado no contexto do planejamento tributário, abordando os limites éticos e legais de sua atuação, bem como as implicações de suas orientações para a empresa. Nesse sentido, serão analisadas as implicações da Lei Geral Antiabuso (GAAR) e a jurisprudência recente sobre o tema.

A relevância da pesquisa justifica-se pela crescente importância do planejamento tributário para as empresas brasileiras, bem como pela necessidade de se compreender a complexa relação entre o advogado e seus clientes nesse âmbito. Espera-se que os resultados da pesquisa contribuam para o aprimoramento da prática profissional do advogado tributarista, bem como para a conscientização das empresas acerca da importância de uma gestão tributária eficiente e ética.

Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa adotará uma abordagem metodológica qualitativa, combinando a revisão bibliográfica com a análise de casos práticos e entrevistas com especialistas. A revisão bibliográfica permitirá a construção de um referencial teórico sólido, abrangendo as principais obras e artigos científicos sobre o tema. A análise de casos práticos possibilitará a aplicação dos conceitos teóricos à realidade empresarial, identificando os desafios e as oportunidades do planejamento tributário. Por fim, as entrevistas com especialistas enriquecerão a pesquisa com perspectivas e insights práticos sobre o tema.

A estrutura do artigo seguirá a seguinte organização: após a introdução, o segundo capítulo apresentará o referencial teórico, abordando os conceitos fundamentais do planejamento tributário e a atuação do advogado nesse âmbito. O terceiro capítulo explorará as diferentes modalidades de planejamento tributário, analisando suas vantagens e desvantagens. O quarto capítulo discutirá a responsabilidade do advogado no contexto do planejamento tributário, à luz da legislação e da jurisprudência. Por fim, o quinto capítulo apresentará as considerações finais, sintetizando os principais resultados da pesquisa e apontando suas implicações para a prática profissional e empresarial.

A presente pesquisa busca contribuir para o aprofundamento do debate acerca da contribuição do advogado para o planejamento tributário da empresa, tema de grande relevância para o desenvolvimento econômico e social do país. Espera-se que os resultados da pesquisa sirvam como fonte de reflexão e orientação para advogados, empresários e demais interessados na temática.

2 MATERIAL E MÉTODOS

A presente pesquisa se caracteriza como um estudo exploratório de natureza qualitativa, com o objetivo de aprofundar a compreensão acerca da contribuição do advogado para o planejamento tributário da empresa. A escolha pela abordagem qualitativa justifica-se pela natureza complexa e multifacetada do tema, que demanda uma análise aprofundada das nuances e particularidades do planejamento tributário e da atuação do advogado nesse contexto.

Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa utilizará uma combinação de diferentes métodos e técnicas de coleta e análise de dados. Em primeiro lugar, será realizada uma revisão bibliográfica abrangente, contemplando as principais obras e artigos científicos sobre o tema, publicados entre os anos de 2015 e 2023. A busca bibliográfica será realizada em bases de dados nacionais e internacionais, como SciELO, Spell, Google Scholar e Web of Science, utilizando palavras-chave como “planejamento tributário”, “advogado tributarista”, “responsabilidade do advogado”, “ética tributária” e “Lei Geral Antiabuso”.

Além da revisão bibliográfica, a pesquisa se valerá da análise de casos práticos, selecionados a partir de situações reais vivenciadas por empresas e advogados no âmbito do planejamento tributário, ocorridas nos últimos 5 anos. Essa análise permitirá a aplicação dos conceitos teóricos à realidade empresarial, identificando os desafios, as oportunidades e as melhores práticas do planejamento tributário.

Para enriquecer a pesquisa com perspectivas e insights práticos, serão realizadas entrevistas semiestruturadas com especialistas em direito tributário e planejamento tributário, incluindo advogados, contadores, auditores e consultores empresariais, com experiência comprovada na área. As entrevistas permitirão aprofundar a compreensão acerca da atuação do advogado no planejamento tributário, bem como das percepções e expectativas dos demais atores envolvidos nesse processo.

Os dados coletados por meio da revisão bibliográfica, da análise de casos e das entrevistas serão analisados por meio de técnicas de análise de conteúdo, buscando identificar padrões, tendências e relações entre as diferentes fontes de informação. A análise de conteúdo permitirá a construção de categorias e subcategorias, facilitando a organização e a interpretação dos dados.

3 RESULTADOS

A pesquisa revelou que a contribuição do advogado para o planejamento tributário da empresa é fundamental e multifacetada, abrangendo desde a escolha do regime de tributação mais adequado até a estruturação de operações societárias e a gestão de riscos fiscais. Os resultados evidenciaram que o advogado atua como um verdadeiro consultor estratégico, auxiliando as empresas na tomada de decisões informadas e na otimização de sua carga tributária, em conformidade com a legislação vigente, corroborando as conclusões de Machado (2015) e Nepomuceno (2019).

A análise das diferentes modalidades de planejamento tributário demonstrou que a escolha do regime de tributação é uma das etapas mais cruciais, impactando diretamente a carga tributária da empresa. O advogado desempenha um papel essencial nessa escolha, avaliando as particularidades de cada regime e orientando a empresa na seleção da opção mais vantajosa, considerando suas atividades, faturamento e perspectivas de crescimento. Um estudo de caso realizado por Hahn (2015) demonstrou que a escolha do regime tributário adequado pode resultar em uma economia tributária significativa para as empresas.

Além da escolha do regime de tributação, o advogado também contribui para o planejamento tributário por meio da identificação e utilização de incentivos fiscais, como isenções, reduções de alíquotas e créditos tributários. A pesquisa revelou que o conhecimento especializado do advogado sobre a legislação tributária e os incentivos disponíveis é fundamental para que as empresas aproveitem ao máximo essas oportunidades, maximizando sua economia tributária. Barboza (2017) destaca que a utilização de incentivos fiscais pode representar uma importante fonte de economia tributária para as empresas, desde que sejam aplicados de forma correta e estratégica.

Outro aspecto relevante da contribuição do advogado para o planejamento tributário diz respeito à estruturação de operações societárias, como fusões, aquisições e reorganizações societárias. A pesquisa evidenciou que o advogado atua na análise dos impactos tributários dessas operações, buscando minimizar os riscos fiscais e otimizar a carga tributária da empresa, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Knoerr e Caricati (2019) ressaltam que a assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir a segurança e a eficiência das operações societárias, evitando contingências fiscais e otimizando os resultados para a empresa.

A gestão de riscos fiscais também se mostrou como uma área de atuação importante do advogado no planejamento tributário. A pesquisa revelou que o advogado auxilia as empresas na identificação, avaliação e mitigação de riscos fiscais, como autuações, multas e processos judiciais, por meio da implementação de controles internos, da revisão de procedimentos e da adoção de práticas preventivas. De Mello e Portulhak (2019) apontam que a gestão de riscos fiscais é fundamental para evitar prejuízos financeiros e reputacionais para as empresas, garantindo a sua sustentabilidade e o seu crescimento.

A pesquisa também destacou a importância da atuação ética e responsável do advogado no planejamento tributário, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. A análise da Lei Geral Antiabuso (GAAR) e da jurisprudência recente demonstrou que o advogado deve evitar práticas abusivas ou simuladas, que visem apenas à redução da carga tributária, sem amparo legal ou com o intuito de fraudar o fisco. Kruel (2023) e Barreto (2016) enfatizam que o planejamento tributário deve ser realizado dentro dos limites da legalidade, evitando a elisão fiscal e a sonegação de impostos.

Nesse sentido, a pesquisa evidenciou que a responsabilidade do advogado no planejamento tributário é compartilhada com a empresa, que deve fornecer informações completas e precisas sobre suas atividades e operações, além de seguir as orientações do advogado de forma diligente e transparente. A comunicação clara e constante entre advogado e cliente é fundamental para o sucesso do planejamento tributário e para a prevenção de riscos fiscais. Haddad Filho et al. (2020) destacam que a relação de confiança e colaboração entre advogado e cliente é essencial para a construção de um planejamento tributário eficiente e seguro.

Os resultados da pesquisa também apontaram para a importância da atualização constante do advogado em relação à legislação tributária, que está em constante mudança e evolução. O advogado deve acompanhar as alterações legislativas, as decisões judiciais e as tendências do mercado, para oferecer aos seus clientes um planejamento tributário atualizado e eficiente. Rocha (2020) ressalta que a atualização profissional é fundamental para que o advogado possa oferecer soluções inovadoras e eficazes para os desafios do planejamento tributário.

A pesquisa revelou que a utilização de tecnologias e ferramentas digitais, como softwares de gestão tributária e plataformas de análise de dados, pode auxiliar o advogado na realização de um planejamento tributário mais preciso e eficiente, otimizando o tempo e os recursos da empresa. Carlos (2020) destaca que a tecnologia pode ser uma importante aliada do advogado na gestão tributária, permitindo a automatização de processos, a análise de grandes volumes de dados e a identificação de oportunidades de economia tributária.

4 DISCUSSÃO

4.1 O Papel Multifacetado do Advogado no Planejamento Tributário

A pesquisa evidenciou que o advogado tributarista desempenha um papel multifacetado e estratégico no planejamento tributário da empresa, indo além da mera aplicação da legislação tributária. Sua atuação abrange desde a análise e interpretação das normas até a identificação de oportunidades de economia tributária, a estruturação de operações societárias e a gestão de riscos fiscais, corroborando as conclusões de Machado (2015) e Nepomuceno (2019).

O advogado tributarista atua como um consultor estratégico, auxiliando a empresa na tomada de decisões informadas e na otimização de sua carga tributária, em conformidade com a legislação vigente (Rocha, 2020). Essa atuação consultiva exige do advogado um profundo conhecimento da legislação tributária, bem como a capacidade de analisar e interpretar as normas de forma crítica e contextualizada, considerando as particularidades de cada empresa e as peculiaridades do mercado em que atua (Barreto, 2016).

Além disso, o advogado tributarista desempenha um papel fundamental na comunicação e colaboração com o cliente. A pesquisa demonstrou que a relação entre advogado e empresa deve ser pautada pela transparência, confiança e troca de informações, para que o planejamento tributário seja efetivo e atenda às necessidades e expectativas da empresa (Haddad Filho et al., 2020). A comunicação clara e constante entre advogado e cliente é essencial para o sucesso do planejamento tributário, permitindo a identificação de oportunidades, a prevenção de riscos e a tomada de decisões estratégicas de forma conjunta e colaborativa (Carlos, 2020).

Outro aspecto crucial da atuação do advogado tributarista é a necessidade de atualização constante em relação à legislação tributária e às tendências do mercado. A legislação tributária brasileira é complexa e está em constante mudança, exigindo do advogado um esforço contínuo de atualização e aprimoramento profissional. A pesquisa revelou que a atualização constante é fundamental para que o advogado possa oferecer aos seus clientes um planejamento tributário atualizado, eficiente e em conformidade com as normas vigentes (Rocha, 2020).

A pesquisa também evidenciou que o advogado tributarista deve atuar de forma ética e responsável, respeitando os limites da legalidade e evitando práticas abusivas ou simuladas que visem apenas à redução da carga tributária, sem amparo legal ou com o intuito de fraudar o fisco. A observância dos princípios éticos é fundamental para a construção de uma relação de confiança com o cliente e para a preservação da imagem e da reputação do advogado e da empresa (Knoerr e Caricati, 2019).

Nesse sentido, a pesquisa corrobora as conclusões de Knoerr e Caricati (2019), que destacam a importância da responsabilidade e da ética na atuação do advogado tributarista. Os autores enfatizam que o planejamento tributário deve ser realizado dentro dos limites da legalidade, buscando a otimização da carga tributária de forma lícita e transparente, sem recorrer a práticas abusivas ou simuladas (Kruel, 2023; Barreto, 2016).

A pesquisa ressalta a importância da atuação preventiva do advogado tributarista, que deve auxiliar a empresa na identificação e mitigação de riscos fiscais, antes mesmo da ocorrência de autuações ou litígios. Essa atuação preventiva contribui para a segurança jurídica da empresa, evitando prejuízos financeiros e reputacionais decorrentes de problemas fiscais (De Mello e Portulhak, 2019).

A pesquisa também revelou a importância do advogado na escolha do regime tributário mais adequado para a empresa, considerando suas particularidades e objetivos. A decisão entre regimes como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real pode impactar significativamente a carga tributária e a gestão financeira da empresa, exigindo uma análise criteriosa e estratégica por parte do advogado (Haddad Filho et al., 2020).

Por fim, a pesquisa demonstrou que o advogado tributarista pode auxiliar a empresa na estruturação de operações societárias, como fusões, aquisições e reorganizações, buscando minimizar os impactos tributários e otimizar os resultados para a empresa. Essa atuação exige do advogado um conhecimento aprofundado não apenas da legislação tributária, mas também do direito societário e empresarial, para que possa oferecer soluções jurídicas e tributárias eficientes e seguras (Knoerr e Caricati, 2019).

4.2 Modalidades de Planejamento Tributário e a Expertise do Advogado

A pesquisa revelou a diversidade de modalidades de planejamento tributário disponíveis para as empresas, cada uma com suas particularidades e desafios, demandando a expertise do advogado para sua implementação eficaz e segura. A escolha do regime de tributação, a utilização de incentivos fiscais e a estruturação de operações societárias são exemplos de modalidades que exigem um profundo conhecimento da legislação tributária e a capacidade de analisar seus impactos nas operações da empresa.

A escolha do regime de tributação é uma decisão crucial, com implicações diretas na carga tributária e na gestão financeira da empresa. O advogado tributarista, com sua expertise, auxilia na análise das características de cada regime (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), considerando o porte da empresa, o tipo de atividade, o faturamento e as perspectivas de crescimento, para então recomendar a opção mais vantajosa. Hahn (2015) demonstrou em seu estudo de caso que a escolha correta do regime tributário pode gerar uma economia significativa para a empresa, reforçando a importância da assessoria jurídica especializada nesse processo.

Além da escolha do regime tributário, a identificação e utilização de incentivos fiscais também se configura como uma importante modalidade de planejamento tributário. A legislação brasileira oferece uma série de benefícios fiscais, como isenções, reduções de alíquotas e créditos tributários, que podem ser aproveitados pelas empresas, desde que cumpridos os requisitos legais. O advogado tributarista, com seu conhecimento especializado, auxilia na identificação dos incentivos aplicáveis à empresa e na elaboração de estratégias para sua utilização, maximizando a economia tributária e garantindo a conformidade com a legislação. Barboza (2017) destaca que a utilização de incentivos fiscais pode representar uma importante fonte de economia tributária para as empresas, desde que sejam aplicados de forma correta e estratégica, o que reforça a necessidade da expertise do advogado nesse processo.

A estruturação de operações societárias, como fusões, aquisições e reorganizações, também demanda a expertise do advogado tributarista. Essas operações podem gerar impactos tributários significativos, tanto positivos quanto negativos, exigindo uma análise criteriosa e estratégica para minimizar os riscos fiscais e otimizar os resultados para a empresa. O advogado tributarista atua na elaboração de planejamentos tributários específicos para cada operação, considerando as particularidades da legislação e da jurisprudência, garantindo a segurança jurídica e a eficiência do processo. Knoerr e Caricati (2019) ressaltam que a assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir a segurança e a eficiência das operações societárias, evitando contingências fiscais e otimizando os resultados para a empresa.

4.3 Gestão de Riscos Fiscais e a Atuação Preventiva do Advogado

A gestão de riscos fiscais emerge como um componente crucial no planejamento tributário empresarial, e a pesquisa evidenciou o papel proeminente do advogado nessa esfera (De Mello e Portulhak, 2019). A atuação preventiva do advogado tributarista visa identificar, avaliar e mitigar os riscos fiscais inerentes às operações da empresa, minimizando a possibilidade de autuações, multas e litígios, e consequentemente, protegendo o patrimônio e a reputação da organização (Barboza, 2017).

A identificação de riscos fiscais demanda um olhar atento e analítico do advogado sobre as operações da empresa, buscando possíveis incongruências, lacunas ou interpretações divergentes da legislação que possam gerar passivos tributários (Rocha, 2020). A expertise do advogado em direito tributário e sua compreensão das nuances da legislação e da jurisprudência são fundamentais para antecipar potenciais problemas e evitar surpresas desagradáveis para a empresa. De Mello e Portulhak (2019) destacam que a identificação precoce de riscos fiscais é essencial para a adoção de medidas corretivas e preventivas, evitando prejuízos financeiros e reputacionais para as empresas.

Uma vez identificados os riscos fiscais, o advogado tributarista realiza uma avaliação criteriosa de sua probabilidade de ocorrência e de seus potenciais impactos para a empresa (Barreto, 2016). Essa avaliação considera fatores como a complexidade da legislação, a postura da administração tributária, o histórico de fiscalizações da empresa e as particularidades de cada operação. A expertise do advogado na análise de riscos e na interpretação da legislação e da jurisprudência é fundamental para uma avaliação precisa e realista dos riscos fiscais, permitindo a tomada de decisões estratégicas e a adoção de medidas preventivas eficazes (Kruel, 2023).

A mitigação de riscos fiscais envolve a implementação de medidas e controles internos que visem a reduzir a probabilidade de ocorrência de problemas fiscais e seus impactos negativos para a empresa. O advogado tributarista atua na elaboração e implementação de políticas e procedimentos internos, na revisão de contratos e documentos fiscais, na realização de auditorias internas e na capacitação de colaboradores, entre outras ações (Carlos, 2020). A atuação preventiva do advogado contribui para a criação de uma cultura de compliance fiscal na empresa, garantindo a conformidade com a legislação e minimizando os riscos de autuações e litígios (Knoerr e Caricati, 2019).

Além da atuação preventiva, o advogado tributarista também desempenha um papel importante na gestão de crises fiscais, caso ocorram autuações ou litígios. Nesses casos, o advogado atua na defesa dos interesses da empresa, buscando a solução mais favorável, seja por meio de negociações administrativas, defesas em processos administrativos ou judiciais, ou mesmo a adesão a programas de parcelamento de débitos tributários (Machado, 2015). A expertise do advogado em contencioso tributário e sua capacidade de negociação e argumentação são fundamentais para a obtenção de resultados positivos para a empresa (Nepomuceno, 2019).

A pesquisa também revelou que a utilização de tecnologias e ferramentas digitais pode auxiliar o advogado na gestão de riscos fiscais, por meio da automatização de processos, da análise de grandes volumes de dados e da identificação de padrões e tendências que possam indicar potenciais problemas fiscais. A tecnologia pode ser uma importante aliada do advogado na prevenção e mitigação de riscos fiscais, permitindo uma atuação mais eficiente e estratégica (Carlos, 2020).

Adicionalmente, a pesquisa identificou que a gestão de riscos fiscais não se limita apenas a questões técnicas e jurídicas, mas também envolve aspectos éticos e de responsabilidade social. O advogado tributarista deve orientar a empresa a adotar práticas tributárias responsáveis, evitando a elisão fiscal e a sonegação de impostos, em conformidade com a legislação e os princípios da boa-fé e da função social da empresa (Kruel, 2023).

A pesquisa também destacou a importância da comunicação transparente e da colaboração entre o advogado e a empresa na gestão de riscos fiscais. A empresa deve fornecer ao advogado todas as informações relevantes sobre suas operações e transações, permitindo uma análise completa e precisa dos riscos fiscais envolvidos. O advogado, por sua vez, deve manter o cliente informado sobre os riscos identificados e as medidas preventivas adotadas, garantindo a segurança jurídica e a tranquilidade da empresa (Haddad Filho et al., 2020).

Outro ponto relevante identificado na pesquisa é a necessidade de o advogado tributarista estar atento às mudanças na legislação e na jurisprudência, bem como às tendências do mercado e às práticas da administração tributária. A atualização constante é fundamental para que o advogado possa oferecer aos seus clientes um serviço de qualidade, com soluções inovadoras e eficazes para a gestão de riscos fiscais (Rocha, 2020).

Por fim, a pesquisa evidenciou que a gestão de riscos fiscais é um processo contínuo e dinâmico, que exige monitoramento constante e adaptação às mudanças do ambiente empresarial e regulatório. O advogado tributarista deve acompanhar de perto as operações da empresa, revisando periodicamente seus procedimentos e controles internos, e propondo ajustes e melhorias sempre que necessário, garantindo a efetividade da gestão de riscos fiscais e a segurança jurídica da empresa a longo prazo.

4.4 Responsabilidade Compartilhada e a Importância da Ética Tributária

A pesquisa evidenciou que a responsabilidade no planejamento tributário é compartilhada entre o advogado e a empresa. Ambos os atores desempenham papéis cruciais na construção de um planejamento tributário eficaz, ético e em conformidade com a legislação. A relação entre advogado e cliente deve ser pautada pela transparência, confiança e colaboração mútua, reconhecendo que o sucesso do planejamento tributário depende da sinergia entre o conhecimento técnico do advogado e as informações fornecidas pela empresa sobre suas operações e objetivos.

A empresa tem a responsabilidade de fornecer ao advogado todas as informações relevantes e precisas sobre suas atividades, transações e patrimônio, permitindo uma análise completa e abrangente dos riscos e oportunidades tributárias. A omissão ou a distorção de informações pode comprometer a eficácia do planejamento tributário e expor a empresa a riscos fiscais significativos. A pesquisa corroborou as conclusões de Haddad Filho et al. (2020), que destacam a importância da relação de confiança e colaboração entre advogado e cliente para a construção de um planejamento tributário eficiente e seguro.

O advogado, por sua vez, tem a responsabilidade de analisar as informações fornecidas pela empresa, interpretar a legislação tributária de forma crítica e contextualizada, e apresentar soluções jurídicas e tributárias que atendam aos objetivos da empresa, respeitando os limites da legalidade e da ética. A pesquisa evidenciou que o advogado deve atuar de forma diligente e proativa, buscando soluções inovadoras e eficazes para otimizar a carga tributária da empresa, sem recorrer a práticas abusivas ou simuladas que possam caracterizar elisão fiscal ou sonegação de impostos. Knoerr e Caricati (2019) ressaltam a importância da responsabilidade do advogado nos casos de planejamento tributário, enfatizando que sua atuação deve ser pautada pela ética e pela legalidade, evitando práticas que possam prejudicar a empresa ou o Fisco.

A ética tributária emerge como um valor fundamental na relação entre advogado e empresa, permeando todas as etapas do planejamento tributário. A pesquisa demonstrou que a busca pela economia tributária não pode se sobrepor aos princípios da legalidade, da boa-fé e da função social da empresa. O advogado deve orientar a empresa a adotar práticas tributárias responsáveis, evitando a elisão fiscal e a sonegação de impostos, em conformidade com a legislação e os princípios da ética profissional. Kruel (2023) e Barreto (2016)

enfatizam que o planejamento tributário deve ser realizado dentro dos limites da legalidade, evitando a elisão fiscal e a sonegação de impostos, e que o advogado tem um papel fundamental na promoção da ética tributária e na prevenção de práticas abusivas.

A Lei Geral Antiabuso (GAAR), introduzida no ordenamento jurídico brasileiro em 2019, reforça a importância da ética tributária e impõe limites à atuação do advogado e da empresa no planejamento tributário. A GAAR permite ao Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos que, apesar de formalmente lícitos, tenham como objetivo principal a redução artificial ou abusiva da carga tributária, sem amparo em razões econômicas ou negociais legítimas. A pesquisa evidenciou que a GAAR exige do advogado uma atuação ainda mais criteriosa e responsável no planejamento tributário, buscando soluções que sejam não apenas eficientes do ponto de vista econômico, mas também legítimas e justificáveis do ponto de vista jurídico e ético.

4.5 Tecnologia e Inovação no Planejamento Tributário

A pesquisa revelou que a tecnologia e a inovação desempenham um papel cada vez mais relevante no planejamento tributário, proporcionando novas ferramentas e recursos para otimizar a gestão tributária das empresas e aprimorar a atuação dos advogados tributaristas. A utilização de softwares de gestão tributária, plataformas de análise de dados e outras soluções tecnológicas tem se mostrado fundamental para lidar com a complexidade da legislação tributária brasileira e para garantir a eficiência e a segurança do planejamento tributário.

A pesquisa evidenciou que a tecnologia pode auxiliar o advogado tributarista em diversas etapas do planejamento tributário, desde a coleta e organização de informações até a análise de riscos e a identificação de oportunidades de economia tributária. Softwares de gestão tributária, por exemplo, permitem automatizar processos, calcular impostos, gerar obrigações acessórias e acompanhar prazos, liberando o advogado para se dedicar a atividades mais estratégicas e consultivas. Carlos (2020) destaca que a tecnologia pode ser uma importante aliada do advogado na gestão tributária, permitindo a automatização de processos, a análise de grandes volumes de dados e a identificação de oportunidades de economia tributária.

A pesquisa demonstrou que a utilização de plataformas de análise de dados e inteligência artificial pode auxiliar o advogado na identificação de padrões e tendências que possam indicar riscos fiscais ou oportunidades de economia tributária. A análise de grandes volumes de dados, como notas fiscais, declarações e informações públicas, pode revelar inconsistências, divergências ou oportunidades de otimização tributária que seriam difíceis de identificar manualmente.

A pesquisa também apontou para o potencial da tecnologia na comunicação e colaboração entre advogado e cliente. Plataformas online e ferramentas de compartilhamento de documentos permitem uma troca de informações mais ágil e eficiente, facilitando a colaboração e o acompanhamento do planejamento tributário. A utilização de videoconferências e outras ferramentas de comunicação online também pode otimizar o tempo e os recursos, permitindo reuniões e discussões à distância, sem a necessidade de deslocamentos.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa demonstrou a importância crucial do advogado na construção de um planejamento tributário eficaz e estratégico para as empresas. O papel do advogado vai além da mera aplicação da legislação, abrangendo uma atuação consultiva e preventiva que contribui para a otimização da carga tributária, a gestão de riscos fiscais e a segurança jurídica das operações empresariais.

A expertise do advogado tributarista é fundamental para auxiliar as empresas na escolha do regime de tributação mais adequado, na identificação e utilização de incentivos fiscais, na estruturação de operações societárias e na gestão de riscos fiscais. A atuação do advogado, pautada pela ética e pela responsabilidade, contribui para a construção de um ambiente de negócios mais justo e transparente, promovendo o desenvolvimento econômico e social do país.

A partir da pesquisa foi possível evidenciar-se a importância da colaboração e da comunicação transparente entre advogado e cliente para o sucesso do planejamento tributário. A relação de confiança e parceria entre ambos é essencial para a construção de soluções tributárias eficazes e personalizadas, que atendam às necessidades e objetivos da empresa.

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¹ Acadêmica de Direito. E-mail: debora_jipa@yahoo.com.br. Artigo apresentado ao Centro Universitário FIMCA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto Velho/RO, 2024.

² Acadêmica de Direito. E-mail: moreira.raisa@yahoo.com.br. Artigo apresentado ao Centro Universitário – FIMCA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto Velho/RO, 2024.

³ Professora Orientadora. Professora do curso de Direito. E-mail: chimenekn@gmail.com.