HISTORICAL CONTEXT AND CHALLENGES FOR YOUTH AND ADULT VOCATIONAL AND TECHNOLOGICAL EDUCATION POLICY
CONTEXTO HISTÓRICO Y RETOS PARA LA POLÍTICA DE EDUCACIÓN PROFESIONAL Y TECNOLÓGICA DE JÓVENES Y ADULTOS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102501231348
Islândia da Rocha Silva[1]
Sandra Maria Campos Alves[2]
Sonia Cristina Ferreira Maia[3]
Resumo: Este estudo trata dos desafios e retrocessos na política da Educação Profissional e Tecnológica na Educação de Jovens e Adultos. Tem como objetivo geral analisar as propostas criadas para o PROEJA. Objetiva-se especificamente discutir as políticas públicas voltadas para o PROEJA, relacionar ao contexto histórico e analisar o percurso educacional, político e social no Brasil. A metodologia tem como base a fundamentação teórica em autores como Kuenzer (2017); Santos e Nunes (2021); Pacheco (2012); LDB (1996), Constituição Federal (1934-1996), caracterizando-se numa pesquisa descritiva e abordagem qualitativa. A justificativa deste estudo é pela real necessidade de uma educação integral que não esteja a serviço apenas do mercado capitalista. Apesar dos desafios que o PROEJA enfrenta desde o seu surgimento, os resultados ressaltam a importância do Programa para a elevação dos estudos e da articulação tecnológica e profissional.
Palavras-chave: Proeja; Políticas públicas; desafios; retrocessos.
Abstract: This study deals with the challenges and setbacks in the policy of Professional and Technological Education in Youth and Adult Education. Its general objective is to analyze the proposals created for PROEJA. The specific objective is to discuss the public policies aimed at PROEJA, relate them to the historical context and analyze the educational, political and social path in Brazil. The methodology is based on the theoretical foundation in authors such as Kuenzer (2017); Santos and Nunes (2021); Pacheco (2012); LDB (1996), Federal Constitution, being characterized in a descriptive research and qualitative approach. This study is justified by the real need for an integral education that is not only at the service of the capitalist market. Despite the challenges that PROEJA has faced since its inception, the results highlight the importance of the program in raising the level of studies and technological and professional articulation.
Keywords: Proeja; public policies; challenges; setbacks.
Resumen: Este estudio aborda los desafíos y retrocesos en la política de Educación Profesional y Tecnológica de Jóvenes y Adultos. Su objetivo general es analizar las propuestas creadas para el PROEJA. Específicamente, pretende discutir las políticas públicas dirigidas al PROEJA, relacionarlas con el contexto histórico y analizar la trayectoria educativa, política y social en Brasil. La metodología se basa en la fundamentación teórica de autores como Kuenzer (2017); Santos y Nunes (2021); Pacheco (2012); LDB (1996), Constitución Federal (1934-1996), caracterizada por una investigación descriptiva y un enfoque cualitativo. Este estudio se justifica por la necesidad real de una educación integral que no esté sólo al servicio del mercado capitalista. A pesar de los desafíos que el PROEJA ha enfrentado desde su creación, los resultados destacan la importancia del programa en la elevación de los estudios y la articulación tecnológica y profesional.
Palabras clave: Proeja; políticas públicas; retos; contratiempos.
Introdução
No Brasil o número de pessoas não alfabetizadas ou com analfabetismo funcional ainda é elevado. O direito a aprendizagem ao longo da vida é uma garantia pelo menos na forma da lei, visto que na prática muitos alunos são obrigados a abandonar os estudos em decorrência do trabalho. Por isso, a Educação de Jovens e Adultos precisa ter uma política voltada as necessidades do educando, possibilitando não apenas a oferta, mas também a qualidade e permanência dos alunos (SANTOS e NUNES, 2021).
Formar pessoas nunca foi uma tarefa simples, e em se tratando da Educação de Jovens e Adultos mais ainda, a complexidade desta modalidade atinge diversos aspectos, como faixas etárias diversificadas numa mesma sala de aula, trabalho, cansaço dos alunos, violência no bairro da escola, falta de recursos, materiais didáticos e formação continuada para os professores da EJA. É necessário que o professor considere a realidade dos alunos e valorize seus conhecimentos prévios para que estes se sintam motivados a estudar (FRIEDRICH, 2010).
Para compreender a importância da Educação de Jovens e Adultos é necessário ir além da aquisição do saber ler e escrever, por mais que a alfabetização ocupe o lugar principal nesta modalidade, devido as exigências sociais, econômicas, políticas e o mercado de trabalho, trabalhar os aspectos formativos integrais, como sendo parte da essência humana, é essencial, para que assim possa:
[…] constituir um movimento nacional que explore as contradições da educação escolar brasileira na direção da socialização da propriedade dos conhecimentos científicos, artísticos e filosóficos, entendendo-se esse movimento como parte da luta mais ampla pela socialização da propriedade dos meios de produção […] (Duarte, 2016, p. 21).
Entende-se que a Educação é o meio pelo qual dá se o processo de ensino e aprendizagem, a escola trabalha com a educação formal, mas também deve propiciar os conhecimentos prévios que os alunos trazem para dentro da escola e sistematizar os conhecimentos, porém o que está previsto na lei não vem se concretizado de fato, tendo em vista que na história há uma grande ruptura da educação profissional integrada a EJA.
A cerca da educação escolar básica a Constituição Federal de 1988 assegura que: “o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante garantia de: I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria […] VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando”.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96, a Educação de Jovens e adultos deverá vincular-se preferencialmente, com a educação profissional. Diante das afirmações, qual os desafios enfrentados pela política da Educação Profissional e Tecnológica?
Metodologia
Este estudo utilizou a abordagem qualitativa, pois de acordo com Teixeira (2005) “na pesquisa qualitativa o pesquisador procura reduzir a distância entre teoria e os dados, entre o contexto e a ação, usando a lógica da análise fenomenológica, isto é, da compreensão dos fenômenos pela sua descrição e interpretação”. Portanto cabe ao pesquisador fazer uma interpretação responsável a cerca dos dados analisados.
O estudo e a aprendizagem, em qualquer área do conhecimento, são plenamente eficazes somente quando criam condições para uma contínua e progressiva assimilação pessoal dos conteúdos estudados. A assimilação, por sua vez, precisa ser qualitativa e inteligentemente seletiva, dada a complexidade e a enorme diversidade das várias áreas do saber atual (SEVERINO, 2016, p. 57).
Quanto aos objetivos, caracteriza-se como pesquisa explicativa; sua principal característica é identificar os objetos que configuram a raiz do interesse de estudo, com base na realidade e na racionalidade, para explicar os fatos. Devido ao cuidado e a complexidade que este tipo de pesquisa exige, as margens de erros são maiores, conforme acentua Gil (2019).
Para os procedimentos técnicos da pesquisa foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que são fontes secundárias. “A atividade de localização e consulta de fontes diversas de informação escrita orientada pelo objetivo explícito de coletar materiais mais genéricos ou mais específicos a respeito de um tema” (LIMA, 2004, p. 38).
As discussões são com base em leis, programas governamentais, contexto social e discussão dos autores que tratam do tema. Os resultados apontam uma política de descontinuidade para o Educação de Jovens e Adultos e a profissionalização como tentativa de fortalecer a mão de obra barata, além da desigualdade educacional e a precarização do trabalho e formação docente, e baixo investimento público.
Histórico da Educação Profissional no Brasil com discussões emblemáticas
Em 1909 nasce as Escolas de Aprendizes Artífices, sob o Decreto n° 7566, de 23 de dezembro na presidência de Nilo Peçanha, com a seguinte esclarecimento: “se torna necessário não só habilitar os filhos dos desfavorecidos da fortuna com o indispensável preparo técnico e intelectual, como fazê-los adquirir hábitos de trabalho profícuo, que os afastará da ociosidade, escola do vício e do crime.
Tal afirmativa lembra o pensamento de duas figuras, o economista político Adam Smith, que afirmava e de fato ocorreu na Inglaterra: “Quando o rapaz se torna adulto, não tem ideias de como possa se divertir. Portanto, quando estiver fora de seu trabalho é provável que se entregue à embriaguez e à intemperança”. E o liberalista John Locke, o qual defendia a participação da prole dos pobres em tenra idade nas oficinas, alegando que:
Os filhos de pessoas trabalhadoras são um corriqueiro fardo para a paróquia, e normalmente são mantidas na ociosidade, de forma que geralmente também se perde o que produziriam para a população até eles completarem doze ou catorze anos de idade. Para esse problema, a solução mais eficaz que somos capazes de conceber e, que, portanto, humildemente propomos, é a de que, na acima mencionada lei a ser decretada, seja determinado, além disso, que se criem escolas profissionalizantes em toda as paróquias, as quais os filhos de todos, na medida das necessidades da paróquia, entre quatro e treze anos de idade…devem ser obrigados a frequentar (LOCKE, 1876, p. 378-379).
Mesmo em contextos diferentes, o que há em comum entre esses defensores é a educação voltada para a produtividade e a perpetuação da classe trabalhadora, pois mesmo com um caráter disfarçado de bondade, não se exime o principal objetivo deles. Tanto que, no que se refere as Escola de Aprendizes Artífices, não houve uma preocupação com a estrutura das mesmas, muitas eram alugadas ou de propriedade particular, se realmente houvesse uma preocupação com a formação integral desta classe haveria investimentos.
Em 1927 a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), oficializa a obrigatoriedade nas escolas primárias o ensino profissionalizante, a partir da publicação do Decreto 5. 241, de 22 de agosto. A formação exigida era mínima, em cursos de formação “manual, artística, industrial e agrária”; de acordo com a necessidade do público e da realidade local para o desenvolvimento do trabalho produtivo, além de considerar aspectos relativos as características do indivíduo, como idade e força.
Em 1937 é outorgada a quarta constituição do Brasil e publicada a Lei 378 de 13 de janeiro, sob a presidência de Getúlio Vargas. Esta lei determinava o ensino profissionalizante em todos os níveis e graus, ao transformar a Escola Normal de Artes e Ofícios Wencesláo Braz juntamente com as escolas de aprendizes artífices, a fim de que:
[…] as escolas pré-vocacionais e profissionais, destinadas às classes menos favorecidas, constituíam dever do Estado, a quem competia, com a colaboração das indústrias e dos sindicatos econômicos, criar, na esfera de sua especialidade, escolas de aprendizes, destinadas aos filhos de seus operários e associados (Brasil, 1937, s.p.).
Já em 1942 surge o decreto de Lei nº 4.073, Art. 1º, de 30 de janeiro, o qual permitiu o ensino industrial, que antes era primário, passar a ser exclusivamente no nível médio, e assim, extinguiu os liceus para o surgimento das escolas técnicas industriais “onde se estabeleceu que o ensino industrial seria dividido em dois ciclos, sendo o primeiro o ensino industrial básico, o ensino de mestria, o ensino artesanal e a aprendizagem.
O segundo ciclo abrangeria o ensino técnico e o ensino pedagógico” (Moreira et al, 2020, p). O Decreto Lei 4.048/42 estabelece o Serviço Nacional de Aprendizagem dos industriários e o Decreto 4.936/42 vincula a formação dos trabalhadores da pesca, transporte e comunicação aos cursos do SENAI. O Decreto 4.481/1942 que possibilitava a formação técnica profissional nos próprios estabelecimentos é modificado pelo Decreto-Lei 9.576/1946, o qual delimita o número de matrículas para 15% dos trabalhadores do SENAI.
O Brasil ganha uma nova constituição em 1946, além da criação de diversas Leis Orgânicas da Educação que ficaram conhecidas como Reforma Capanema, sobrenome do então Ministro da Educação. Ficou estabelecido no artigo 71 do Decreto Lei 8.680/46 a gratuidade do ensino industrial em estabelecimentos oficiais para os alunos de baixa renda, considerando a vocação, aperfeiçoamento ou especialização daqueles que comprovassem não ter condições financeiras para estudar.
No ano de 1961 foi promulgada a Lei nº4.024/1961, popularmente conhecida como a primeira lei de diretrizes e bases da educação brasileira, determinando a transferência da competência das escolas agrícolas do Ministério da Agricultura para o Ministério da Educação. Entretanto, a transferência só ocorreu de fato em 1967, por meio do Decreto nº60.731/1967.
O ensino técnico exposto na LDB de 1961-1996, contempla os cursos industrial, agrícola, comercial, entre outros, além disso, regulamenta a continuidade dos estudos; e as empresas que possuem trabalhadores menores de idade ficavam encarregadas do ensino profissional destes. A lei foi um marco histórico na educação do país, estabelecendo a equivalência entre os cursos técnicos e propedêuticos, e promovendo a articulação entre os ensinos profissionais e secundários.
Como já citado, em 1967 a competência das escolas agrícolas foi transferida para o Ministério da Educação, assim as escolas agrícolas passaram a ser consideradas instituições da rede federal. Ressalta-se um pequeno avanço neste período, a igualdade de oportunidades na educação, para favorecer as classes desprivilegiadas (BRASIL, 1967).
1968 foi um ano emblemático, sendo promulgado o AI-5, o qual conferiu ao governo militar poderes mais amplos de repressão à oposição política e cerceamento de liberdades civis, resultando em uma fase de repressão, censura, perseguição política e suspensão de direitos e garantias fundamentais. Nesse período houve diversas manifestações estudantis, como o movimento de 1968 que reivindicava liberdade e participação política. Ademais, no mesmo ano o Brasil foi tricampeão da Copa do Mundo.
Em 1971, ainda durante o período de ditadura militar, foi promulgada a lei nº 5.692 que substituiu a equivalência entre os ramos secundário e propedêutico pela obrigatoriedade da habilitação profissional para todos que cursa sem o segundo grau. Tal proposta de ensino tinha como objetivo conter a vasta demanda por vagas no ensino superior e disponibilizar o ensino secundário de qualidade para preparar uma força de trabalho qualificada. Entretanto, a dualidade de formação geral profissional ainda existia, e a profissionalização foi implementada de forma desigual entre as escolas públicas e privadas.
Já em 1975, o conselho federal de educação emitiu um parecer apontando um equívoco de interpretação acerca das escolas de segundo grau e suas transformações em escolas técnicas, como determinado pela Lei nº5.692/1971. Evidenciando as dificuldades de implementação da profissionalização no sistema educacional, o parecer explicou que a lei versava sobre a profissionalização, mas não impunha necessariamente que todas as escolas deveriam ser transformadas nesse modelo. As escolas técnicas federais, presentes nos estados do Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais foram transformadas, em 1978, nos chamados CEFETs, ampliando suas atribuições e passando a oferecer cursos de engenharia e tecnólogos.
Em 1979 as escolas agrícolas sofreram uma mudança de nome, passando a se chamar escolas agrotécnicas federais e recebendo um currículo organizado de acordo com a metodologia do sistema das escolas fazenda, elevando a valorização do ensino técnico e agrícola na época.
As eleições para o cargo de governador dos estados brasileiros ocorreram em 1982, sendo marcados pela eleição de diversos governadores opositores ao regime militar. Assim foi dado início ao processo de reconstrução da democracia brasileira, sendo de Extrema importância para a eleição de Tancredo Neves como presidente, o que teve um impacto significativo no cenário nacional e trouxe reformas para a educação e demais setores do governo.
Em 1991, diversos acontecimentos marcaram a área da educação no Brasil, foi promulgada a Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, que trouxe alterações significativas para a educação, especialmente no que se referia aos direitos das crianças e adolescentes na escola. O período também foi marcado por discussões e implementações de políticas públicas voltadas para a melhoria do ensino, como a expansão das universidades e a valorização dos professores.
Em 1994 a Declaração de Salamanca trouxe educação inclusiva como um reforço a ideia inicial de educação para todos, visto que até então os alunos com deficiência ou necessidades especiais não frequentavam os estabelecimentos de ensino e a Lei n. 8.948 aprova a conversão de todas as escolas técnicas federais em CEFETs, regulamentada pelo Decreto n. 2.406/1997. Foi promulgada em 1996 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) a qual trouxe importantes mudanças a educação brasileira.
Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB/1996) –, a qual organizou a educação escolar em dois níveis: Educação Básica, constituída de três etapas: educação infantil (de 0 aos 5 anos de idade), ensino fundamental (dois 6 aos 14 anos) e ensino médio (dos 15 anos 17 anos); e Educação Superior, além de estabelecer sete modalidades de ensino: Educação Profissional e Tecnológica; Educação de Jovens e Adultos; Educação a Distância; Educação Especial; Educação do Campo, Educação Indígena e Educação Quilombola (Brasil, 1996).
Uma das principais mudanças foi a ampliação da autonomia das escolas estabelecendo que as instituições de ensino tinham a Liberdade de definir seus currículos e metodologias, desde fosse respeitado os princípios e conteúdos estabelecidos pela legislação. Nesse período foi reforçado a importância da educação como um direito básico e um dever do estado em fornecer com qualidade, estabelecendo uma responsabilidade conjunta entre os entes federativos para ofertar a população o ensino equitativo e de qualidade.
Outro aspecto importante dessa lei foi a valorização da educação profissional e tecnológica reconhecendo a importância do ensino técnico para desenvolvimento econômico social do país. Tal lei foi uma das medidas para adequar o sistema educacional há um novo contexto, trazendo avanços e valorização à educação. Outro marco dessa lei foi a obrigatoriedade do ensino fundamental de 9 anos, ampliando a duração do ensino nessa etapa da vida.
Entre 1998 e 2002 foram estabelecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, pela Resolução CNE/CEB nº 04/99, com base no Parecer CNE/CEB nº 16/99. No ano de 2002, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Tecnológico foram incorporadas pela Resolução CNE/CP nº 03/2002, com base no Parecer CNE/CP nº 29/2002.
A Resolução CNE/CEB nº 1/2004, de 21 de janeiro de 2004, estabeleceu diretrizes nacionais para estágios supervisionados de estudantes de educação profissional e ensino médio. A CNE/CEB nº 1/2005, de 3 de fevereiro de 2005, com base no Parecer CNE/CEB nº 39/2004, de 8 de dezembro de 2004, atualizou as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de nível médio e a CNE/CEB nº 3/2008, de 9 de julho de 2008, com base no Parecer CNE/CEB nº 11/2008, de 16 de junho de 2008, regulamentou a criação e implementação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio – CNCT nas redes públicas e privadas de Educação Profissional.
A Lei 11.741 introduziu importantes alterações no Capítulo III do Título V da LDB, que passou a tratar da “Educação Profissional e Tecnológica”, além de criar uma Seção no Capítulo II do mesmo título, a seção IV-A, sobre a “Educação Profissional Técnica de Nível Médio”. Foram estabelecidas as atuais Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, pela Resolução CNE/CEB nº 6/2012 com base no Parecer CNE/CEB nº 11/2012.
Em 25 de junho de 2014, foi aprovada a Lei nº 13.005/2014, sancionando o novo Plano Nacional de Educação que prevê “oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental e no ensino médio, na modalidade integrada à educação profissional”. Além disso, o Plano prevê um aumento de três vezes nas matrículas da educação profissional técnica de nível médio com qualidade e no mínimo 50% de abrangência no segmento público”.
A Lei nº 13.415/2007 realizou alterações na LDB (Lei nº 9394/1996), incluindo no currículo a “Formação Técnica e Profissional” no ensino médio. A nova composição do texto da LDB refere-se aos fundamentos a serem adotados pelos sistemas de ensino em relação à oferta que da ênfase técnica e profissional, e que deve considerar a inclusão de vivências práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de aprendizagem, vinculando-se, quando necessário aos instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional, assim como a alternativa de concessão de certificados equivalentes a qualificação para o trabalho, quando a formação for estruturada e organizada em etapas.
Do exposto, verifica-se que as mudanças democráticas após a ditadura civil-militar resultaram na criação do Congresso Legislativo Nacional em 1987. Nesse período, o governo se preocupou em superar a pressão sobre as vagas no ensino superior e em adequar o ensino às necessidades educacionais trazidas pela modernização do ensino superior. O programa de melhoria e desenvolvimento do ensino técnico do governo Sarney, que visava implantar novas escolas técnicas no país, obteve resultados limitados, levando apenas a uma relativa expansão da rede educacional federal.
A comunidade educativa organizada também se mobilizou em torno da questão da educação na Constituição. Houve uma proposta de tratamento uniforme do ensino fundamental, abrangendo desde a educação infantil até o ensino médio. A ideia era vincular a educação à prática social e ao trabalho, enfatizando a importância da relação entre o conhecimento e a prática profissional. O objetivo era garantir que os alunos aprendessem os fundamentos das técnicas de fabricação, em vez de apenas treiná-los em técnicas de fabricação. O ensino secundário deverá formar politécnicos com conhecimentos científicos das diversas técnicas do trabalho moderno.
Este conceito contrastava com o modelo anterior de ensino técnico de nível secundário, que priorizava o ensino especializado em detrimento do ensino geral. A minuta das novas Diretrizes e Bases Legais da Educação (LDB), apresentada em 1988, levou em conta as principais demandas dos educadores progressistas, incluindo o progresso no ensino médio. A proposta era criar uma escola unificada e politécnica, superando o dualismo histórico na educação brasileira.
Em 1996, o governo FHC apresentou um projeto de lei que reformava o ensino profissional, principalmente em relação à sua vinculação com o ensino secundário. O projeto tinha como objetivo separar o ensino profissionalizante do ensino regular, oferecendo ensino técnico de forma independente ou sequencial no ensino médio. A estrutura proposta era de natureza modular, com certificados de qualificação em cada módulo e equivalentes às qualificações técnicas de nível médio como um todo.
Esses debates refletiram o desejo de democratizar e universalizar a educação de qualidade no Brasil, com ênfase na formação integral dos alunos e na interligação entre ciência, cultura, humanismo e tecnologia.
Conclui-se esse tópico ressaltando a educação profissional no Brasil é um tema de Extrema importância, visto ser relevante ao desenvolvimento do país. Com a vossa tecnologia as constantes evoluções do mercado de trabalho são fundamentais que os profissionais estejam preparados e qualificados para enfrentar os desafios do mundo contemporâneo, e essa preparação é preciso ser fornecida pelo Estado, para garantir uma educação igualitária e de qualidade.
Apesar da importância da educação profissional é evidente que ainda existem desafios a serem superados, a falta de investimento e a desvalorização da modalidade de ensino são aspectos que precisam de melhorias, vez que muitas vezes a educação profissional é vista como uma opção inferior ao ensino superior, o que acaba por desestimular os jovens a escolherem essa formação.
Além disso, a falta de estrutura adequada nos estabelecimentos de ensino e a desatualização dos currículos também são obstáculos que colaboram no desfalque da qualidade da educação profissional no nosso país, é fundamental que o governo invista em laboratórios e equipamentos modernos, além de atualizar os currículos dos cursos de acordo com as demandas do mercado de trabalho.
Disputas na educação profissional: educação para o povo ou educação a serviço do estado
Milhões de brasileiros não tiveram acesso a escola ou então, precisaram abandonar os estudos para poder trabalhar e ajudar no sustento da família. A EJA é uma modalidade da educação que permite a estas pessoas a retomada dos estudos, porém observa-se que o direito que é assegurado, pelo menos na forma da lei, não contempla a realidade desse público, por isso a evasão na EJA é muito grande.
A baixa escolaridade causa diversos problemas sociais, econômicos e políticos, enquanto as políticas voltadas para a modalidade da EJA ocupam o lugar de assistencialismo e formação aligeirada com objetivo de atender as demandas do sistema capitalista. É necessário fazer valer os direitos que constam nos documentos legais, pois de nada adianta criar leis que não se concretizam de fato.
Os programas e aplicação de recursos na educação brasileira tem sido destinado ao longo da história para a Educação Básica e combate ao analfabetismo, embora nem sempre prioritário e eficiente “quanto à EJA, continuou a perdurar a falta de investimento e vontade política dos governos em destinar recursos para permanência da modalidade nas escolas” (SANTOS e NUNES, 2021, p. 118), mais uma vez a modalidade da EJA é desprezada, pois nos termos da lei defendem o acesso, permanência e qualidade, mas a falta de investimentos prova o contrário do que se tem defendido.
Dentre as restrições para a educação de modo geral podemos elencar as ações de Michel Temer, ele determinou o congelamento dos gastos para a saúde e educação, e nesta afetou diretamente as Universidades, Institutos Federais, educação profissional e educação básica, coibiu a atuação da Conferência Nacional de Educação (CONAE) e o Fórum Nacional de Educação (FNE) e o debate para organização no novo Plano Nacional de Educação (PNE) conforme analisa Santos e Nunes (2021).
Como pensar em educação sem recursos, professores sem formação adequada, alunos em situação de vulnerabilidade social, tudo isso dificulta o avanço da educação, pois a maioria dos alunos da educação brasileira advém das camadas mais pobres, por isso não podem se preocupar tanto com a escolaridade, precisam buscar meios de sobrevivência, ou seja, o trabalho é prioritário.
A profissionalização da Educação de Jovens e Adultos também teve pouco incentivo e participação deste público. Atualmente observa-se uma crescente oferta de cursos de qualificação profissional de curto prazo, em razão da demanda de mão de obra para o capitalismo. É necessário pensar na formação
Outra questão é que dos poucos alunos a ingressarem no ensino médio, não gozam de uma formação que abrange todos os aspectos formativos da vida humana, tanto que a reforma do ensino médio, conforme Kuenzer (2017), regulamentada pela Lei nº 13.415/2017 sustenta a ideia do regime de acumulação flexível, embora assegura-se a base nacional comum para todos os alunos do país e a escolha de seguir a formação acadêmica ou a técnica profissional; a escolha prevalece sobre aquilo que é mais oportuno para a classe trabalhadora, ou seja a formação rápida e para o mercado de trabalho.
Existe uma falsa autonomia dada ao aluno do ensino médio ao propor que ele tenha o livre arbítrio de escolha, pois esta nova organização do ensino médio sustenta a desigualdade do conhecimento, ao retirar a obrigatoriedade de disciplinas que contribuem para o pensamento crítico dos alunos, além desta fragmentação, também contribui cada vez mais para a competitividade no trabalho, onde as oportunidade de emprego são mínimas e precárias, constituindo-se então o chamado regime de acumulação flexível (Idem, 2017).
É por isso que a educação no Brasil é contraditória, pois ora avança e ora regressa. É necessário discutir e defender como prioridade uma Educação para os jovens e adultos de qualidade, conscientizar a população sobre o sistema opressor e lutar pelos direitos, pois não se pode deixar ser levado pela minimização do problema, pois embora a taxa de analfabetismo no país caiu, ainda existem milhões de pessoas que precisam ser alfabetizadas ou que tem analfabetismo funcional.
A primeira LDB, Lei n. 4.024/61, foi uma tentativa de redemocratizar o país, contudo a segunda Lei 5.692/71 trouxe um retrocesso, época em que o governo de João Goulart é tomado pelos militares em um golpe, já na Lei n. 9.394/96, surgi novamente o espírito de redemocratizar o país, com esperanças para a sociedade e a educação, mas como já foi dito, essa esperança foi frustrada pela dualidade estrutural da educação e da sociedade. Para compreender mais a fundo as autoras utilizaram a metodologia de Análise Textual Discursiva (ATD). A discussão se faz em três tópicos, das leis que já foram citadas.
A despeito da lei n. 4.024/61 retoma-se a época de 1940 para compreender o motivo da lei. No governo de Vargas surgi a Reforma Capanema, que tem como princípio as leis orgânicas. A população majoritária era formada para os trabalhos manuais, já a classe dirigente, formava-se no ensino propedêutico, para o trabalho intelectual. Essa divisão se dava pela qualidade da oferta no ensino primário. Contudo a divisão se dá mais precisamente no ensino médio, que era profissionalizante, a exceção do Curso Ginasial Propedêutico, que era destinado aos estudos posteriores. Os Cursos Normal, Básico, Agrícola, Industrial e Comercial impossibilitavam a continuidade dos estudos, já que quem os fazia era por necessidade de já começar a trabalhar, logo em seguida.
A criação da primeira LDB foi criada em torno de muitas disputas culturais, políticas e sociais, reunindo personalidade importantes como, Anísio Teixeira e Paulo Freire. Estes movimentos foram importantes para a implementação da Lei n. 1.076/50, que permitia o acesso ao 2º ciclo secundário, independente da origem do primeiro ciclo do ensino médio, outra Lei importante foi a n. 1.821/53, a qual permitia o acesso ao vestibular igualitariamente. Porém as aprovações destas leis não foram suficientes para sanar os problemas da educação do povo, tendo em vista que o fator econômico era o ponto principal para o não prosseguimento dos estudos. Além disso, a formação para o magistério era muito básica:
Estabelece que o Ensino Normal tem como finalidade a formação de professores, orientadores, supervisores e administradores escolares destinados ao ensino primário, e o desenvolvimento dos conhecimentos técnicos relativos à educação da infância. O grau ginasial habilitava para a regência no Ensino Primário, enquanto o colegial, para a docência naquele mesmo nível (Lei n. 4.024, 1961), (Medeiros et al, 2018, p. 175).
Com isso percebe-se a desvalorização docente e a falta de compromisso com a educação pública brasileira. Na segunda lei 5.692/71 observa-se que a formação mínima para atuar na educação básica:
a) no ensino de 1° grau, da 1a à 4a séries, habilitação específica de 2o grau;
b) no ensino de 1° grau, da 1a à 8a séries, habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1° grau, obtida em curso de curta duração;
c) em todo o ensino de 1º e 2° graus, habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena. (Lei n. 5.692, 1971)
A obrigatoriedade do ensino profissionalizante provocou demanda de professores, resultando numa formação acelerada de profissionais para atender a respectiva lei, e com isso mais uma vez a educação pública ficou voltada para formação da classe trabalhadora, e ainda sob péssimas condições, destinando-se a educação propedêutica para as escolas privadas.
A terceira Lei 9.394/96 apresenta grandes avanços para a educação, inclui-se todas as etapas da educação, a formação humana integral, e a formação docente, mesmo assim há algumas observações a serem feitas, inclusive na formação de professores para a Educação Profissional. Alguns pontos ficaram omissos, outros só na forma da lei, contudo é inegável o avanço que esta lei trouxe para a educação do Brasil. É necessário ir à luta, assim como os nossos históricos lutaram por uma educação pública e de qualidade para todos.
Entre 2006 e 2011, uma comissão instituída pela Câmara de Educação Básica, juntamente com intelectuais se reuniram em quatro encontros em Brasília, além disso receberam contribuições externas de estudiosos de todo o país, com o objetivo de atualizar as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para a educação profissional técnica de nível médio, haja vista os interesses econômicos e sociais, trabalho e formação de jovens e adultos que procuram a Educação profissionalizante.
O Decreto 2.208/97 e a proposta da DCN caminharam para uma fragmentação dos conhecimentos, uma vez que não valorizaram as competências físicas e intelectuais dos sujeitos, mas sim o fortalecimento da ideologia mercantil. A crítica ao currículo escolar, é que quando se trata das competências comportamental, a formação é exclusivamente voltada para as exigências do mercado, deixando de lado a base científica e cultural, e a relação do conhecimento técnico com o tecnológico.
Outra crítica apontada pelo autor nas DCN é a ambiguidade dos direcionamentos para o ensino médio regular e o profissionalizante. Além disso, há contrariedades também nos “princípios constitucionais, reafirmados na LDB, da liberdade de aprender, ensinar a pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas” (PACHECO, 2012, p. 13). É com base nessas discussões que outras novas discussões e documentos surgiram. A Educação é um campo de disputas e não deve ser deixada nas mãos apenas de um campo ideológico, deve haver participação de todos, por isso é importante disseminar estas informações para a sociedade em geral.
O Plano Nacional de Educação e a Base Nacional Comum Curricular priorizam a educação meritocrática e avaliativa, inclusive a Educação Infantil que vem sofrendo antecipação de escolarização, ao invés de se preocupar em desenvolver apenas as competências de sua base, ou seja, mais uma vez a educação centraliza seus objetivos para o mercado de trabalho e não em promover a emancipação, criticidade e todas as competências do sujeito, embora essa luta é antiga, porém quando se apresenta é apenas na forma da lei.
O corte orçamentário e o poder de decisões para a educação verticalizado e entregue nas mãos de empresas privadas fazem do povo mão de obra barata, não há preocupação com a maioria da população, o que importa é o lucro dos grandes (ricos), assim, o que sobra para a educação é as migalhas, tanto educadores, como alunos tem sido reféns dessa ordem verticalizante do capital.
As reformas no ensino médio, a tentativa de militarizar as escolas, boicote nas universidades, inclusive na democracia, tentativa de inibir os direitos das pessoas com deficiência de estudar em escolas regulares, diminuir o número de vagas para o acesso ao ensino superior, ausência de políticas públicas para jovens e adolescentes que precisam trabalhar, ou que enfrentam problemas de saúde como depressão, todas essas questões são preocupantes e precisam ser reivindicadas, atendendo os direitos da população.
A preocupação não é apenas com a educação, mas com o rumo que o país tomou em quase uma década, tanto na política, saúde, meio ambiente, economia, direitos humanos, dentre outros temas relacionados ao cenário da população brasileira, pois há contradições e retrocessos que impactam primordialmente na educação, sem a qual desestabiliza toda a conjuntura que foi construída.
Conclusões
A educação precisa de incentivos viabilizados pela aplicação financeira, e para que os recursos necessários a efetivação de uma educação de qualidade seja oferecido nas escolas, as políticas educacionais também são muito importantes, pois o direito se efetiva na forma da lei. O ideal é que as escolas formem sujeitos críticos e de ideias, que a formação englobe todos os aspectos, físicos, intelectuais, emocionais, éticos, etc.
A educação é o meio pelos quais se pode lutar pela democracia, justiça, igualdade, direitos humanos e os ideais que a sociedade acredita serem parte de sua essência, pois cada sujeito contribui para a formação de um país, é a cultura, raça, etnias, valores morais, éticos e religiosos que devem ditar os anseios da sociedade, sendo então, numa decisão coletiva e não dos que se acham donos do poder.
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[1] Mestranda em Educação Profissional e Tecnológica. Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) Mossoró, Rio Grande do Norte, (RN) Brasil. E-mail: landy-rocha-silva@hotmail.com; Lattes: https://lattes.cnpq.br/8496955489721047; ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3860-5369.
[2] Doutora em Solos e Nutrição de Plantas. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), Ipanguaçu, Rio Grande do Norte, (IFRN) Brasil. E-mail: sandra.campos@ifrn.edu.br; Lattes: https://lattes.cnpq.br/6487313935953110; ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9343-9324.
[3] Doutora em Educação. Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Mossoró, Rio Grande do Norte, (UFRN) Brasil. E-mail: sonia.maia@ifrn.edu.br; Lattes: http://lattes.cnpq.br/7714036683289260; ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3986-6517