CONSELHOS DE EDUCAÇÃO: UM ESTUDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TUCURUÍ-PARÁ

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102502111748

Marinaldo Baia Corrêa¹
Gilmar Pereira da Silva²

RESUMO

O artigo proposto objetiva descrever o caminho percorrido para a criação dos conselhos de educação no Brasil, em particular os conselhos municipais de educação como órgãos de estado criados recentemente com competências de normatização dos sistemas municipais de educação. Tem como objeto de estudo o percurso histórico do Conselho Municipal de Educação de Tucuruí, desde os debates que envolveram sua criação, passando pela aprovação da lei 8.226/2008 até a primeira posse dos conselheiros municipais de educação no ano de 2009. Os procedimentos metodológicos utilizados são de cunho documental e bibliográfica, para atender os objetivos da pesquisa.

Palavras Chave: Conselhos de Educação. Conselhos Municipais de Educação. Conselho Municipal de Educação de Tucuruí. Lei 8.226/2008.

RESUMEN

El artículo propuesto tiene como objetivo describir el camino seguido hacia la creación de consejos de educación en Brasil, en particular los consejos de educación municipales como órganos estatales de reciente creación con competencias para normalizar los sistemas educativos municipales. Su objeto de estudio es la trayectoria histórica del Consejo Municipal de Educación de Tucuruí, desde los debates que involucraron su creación, pasando por la aprobación de la ley 8.226/2008 hasta la primera toma de posesión de los concejales municipales de educación en 2009. Los procedimientos metodológicos utilizados son documentales. y de carácter bibliográfico, para cumplir con los objetivos de la investigación.

Palabras clave: Consejos de Educación. Consejos Municipales de Educación. Consejo Municipal de Educación de Tucuruí. Ley 8.226/2008.

1. Introdução

O presente artigo propõe-se a desenvolver um estudo bibliográfico sobre os Conselhos de Educação, mais especificamente, sobre o Conselho Municipal de Educação de Tucuruí.

Para isso, utilizaremos como fundamento os estudos de alguns autores citados no trabalho que buscaram entender os aspectos históricos e educacionais que levaram à criação e consolidação desse importante órgão existente na estrutura educacional brasileira.

Visando contribuir para uma melhor apreciação da leitura, o artigo seguirá alguns passos que entendemos trazer uma melhor compreensão sob a temática envolvida.

Inicialmente, faremos uma breve análise histórica dos Conselhos de Educação que foram criados no Brasil, deste o período imperial até o momento atual, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – 9394/96.

Em seguida, voltaremos nossa atenção para os Conselhos Municipais de Educação e sua historicidade no contexto da educação brasileira, sendo estes uma instituição recente que possibilitaram aos entes federados administrarem e normatizarem seus próprios sistema de educação dentro de sua esfera de competência, conforme legislação vigente.

Posteriormente, nossa análise recairá especificamente sobre o município de Tucuruí, localizado no estado do Pará, mais precisamente no Conselho Municipal de Educação desta municipalidade como um órgão de controle social.

Dessa forma, nossa pesquisa se dá na região amazônica, sudeste paraense, tendo como delimitação o Conselho Municipal de Educação de Tucuruí – CMET, sua origem histórica, seus marcos legais e suas competências.

Assim, procuramos entender como aconteceu a criação e o fortalecimento dos Conselhos de Educação, seja Nacional, Estaduais e Municipais, tendo sua gênese em determinados momentos históricos de vivência democrática em que a participação da sociedade civil é permitida.

Nessa linha, demarcamos nosso estudo, procurando entender o processo histórico, a obrigação e o entusiasmo educacional vivido na época pela sociedade tucuruiense, que possibilitou a criação do Conselho Municipal de Educação, como órgão com competências próprias, buscando entender sua organização, estrutura e competências como órgão do Sistema Municipal de Educação.

Cabe mencionar que, este artigo não pretende limitar os estudos sobre o Conselho Municipal de Educação de Tucuruí, nem esgotar o assunto, assim como não se apresenta como único direcionador a ser aplicado sob a temática, trata-se apenas de uma singela contribuição inicial para entender o funcionamento e as competências inerentes a esse órgão do sistema de educação municipal.

2. Os Conselhos de Educação no Brasil

Inicialmente, destacamos que para entender a educação brasileira com foco nos conselhos de educação é necessário ir buscar suas origens históricas, competências e como surgiram no contexto do desenvolvimento da educação. Assim concordamos com Bordignon, quando afirma que:

Atualmente, os conselhos se fazem presentes, como formas de deliberação coletiva, em todas as áreas de governo e nas grandes empresas, assumindo natureza e composição distintas conforme a área em que atuam e a função que desempenham. Pode-se afirmar que vivemos a era dos conselhos na gestão de organizações públicas e, em boa parte, também no setor privado. (BORDIGNON, 2020, p. 29)

Nesse sentido, o estudo realizado sobre a criação e competências dos conselhos de educação como órgãos que orientam e normatizam o sistema educacional brasileiro, surge como um desafio para entender a própria história da educação brasileira em um contexto onde a participação da coletividade torna-se fundamental pois, a educação encontra-se em constante construção, consolidação e reestruturação.

Quando tratamos de educação, independente se é de responsabilidade do ente nacional, estadual ou municipal, precisamos refletir se este caminha no sentido adequado da oferta de uma educação realmente eficiente que atenda às necessidades da população brasileira e entenda os seus anseios, pois vivemos um momento de construção de novos paradigmas sociais e a educação não fica inerte ante esse fato.

Nesse sentido, para colaborar nessa construção numa constante ação/reflexão/ação o Estado brasileiro cria instituições que possam trazer a sociedade civil para a discussão desta árdua e difícil tarefa de educar a sociedade, demonstrando um nível de civilidade em termos de gestão educacional.

Assim, quando se trata de educação formal, um dos órgãos colaborativos dos sistemas de educação são os denominados Conselhos de Educação sendo estes, parte integrante na composição da estrutura educacional brasileira. Assim, segundo CURY, Apud BORDIGNON (2020, p.22):

De modo geral, criados por lei ou por Decreto, com funções estabelecidas, o conselho era e é um órgão público, porque pertencente a uma entidade ou pessoa pública com recorte jurídico.

Nessa perspectiva, para compreender a organização da educação brasileira, é premente a necessidade de compreender o percurso histórico trilhado pelos conselhos de educação, bem como investigar e entender suas atribuições e competências na organização da educação.

Dessa forma, torna-se fundamental construir uma linha histórica desde a origem dos Conselhos de Educação no país, justificando a importância e a relevância desse tema em um contexto que só acontece com a participação da sociedade civil organizada na reivindicação por direitos e acesso à espaços de decisão somente permitida numa perspectiva democrática.

Nesse caminho, destaca-se o fato da manifestação de um desejo de participação do cidadão, agindo no sentido de cada vez mais cobrar do estado que o povo também participasse nas tomadas de decisões que iriam influenciar a vida dos brasileiros.

Diante desse contexto, muitos movimentos vêm se colocado na luta pela conquista de direitos de participação e que na área educacional, visam ainda garantir o acesso e o direito à educação para todos. Isso posto, observados os retrocessos que se sucederam a atuação dos pioneiros na década de 1930, identificamos nas décadas de 1950/1960, a atuação dos movimentos de educação e cultura popular como resistência as tentativas de exclusão da população na democratização do acesso à cultura e educação. (SOUZA, 2013, p. 56)

Assim, as lutas travadas pela sociedade civil organizada, resultou na abertura para a participação social nas instituições do estado, dentre eles, os conselhos de educação que se encontravam em formação no Brasil como órgãos consultivos do estado, voltados para a educação:

É justamente nesse momento histórico de euforia³ participativa, vindo da publicação do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932⁴ que o estado brasileiro passa a abrir espaços para a participação popular opinar sobre determinados assuntos de interesse de toda a nação brasileira.

Neste cenário, se originam os Conselhos de Educação e os primeiros Conselhos Municipais de Educação no Estado da Bahia, como representantes das municipalidades na consulta sobre assuntos de natureza educacional.

É importante destacar que, a ideia de um conselho de educação estava presente ainda no Brasil-colônia, mas este surgiu desprovido de participação popular, visto que o mesmo não se originou da participação da população, nem foi fruto de uma reivindicação da sociedade civil, algo praticamente inexistente na época (naquele momento histórico apenas um número reduzido de brasileiros possuía a competência da leitura), surgiu mais como uma ação estatal que sentiu a necessidade de ter um órgão consultivo.

³ Estado que se caracteriza pelo aparecimento de alegria, otimismo, ânimo etc., mas que não corresponde à realidade da vida da pessoa que diz experimentá-los. Alegria excessiva e momentânea; exaltação. (Dicionário Online de Português)

⁴ Movimento promovido por um grupo de intelectuais brasileiros no período do governo de Getúlio Vargas que entendiam a educação como um dos principais instrumentos para a organização da sociedade brasileira, criticavam a ausência de uma política nacional para a promoção de uma educação pública, laica e gratuita. (SOUZA, 2013, p. 42)

Nesse sentido, historicamente a formulação de um Conselho de Educação no interior da administração pública brasileira remonta ao estado da Bahia no ano de 1842, e posteriormente, no ano de 1846 a Câmara dos Deputados propôs a criação de um conselho geral responsável pela instrução pública, entretanto, apenas em 1911 criou-se de fato um Conselho Superior de Ensino (Decreto nº 8.659/1911). Posteriormente, criou-se o Conselho Nacional de Ensino através do Decreto nº 16.782-A/1925) e, em 1931 o Conselho Nacional de Educação. Em seguida, a Lei 4.024/1961 criou o Conselho Federal de Educação e os Conselhos Estaduais de Educação. Os Conselhos Municipais de Educação foram criados apenas em 1971 pela Lei nº 5692.

No ano de 1995, o Conselho Federal de Educação foi novamente nomeado como Conselho Nacional de Educação-CNE pela Lei nº 9.131/95, sendo este um órgão colegiado que compõe a estrutura do Ministério da Educação, tendo como competência colaborar com o Ministério na formulação da Política Nacional de Educação, assim como exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento.

Com a redemocratização brasileira, após duas décadas de regime militar e a promulgação da Constituição da República de 1988 (Constituição cidadã), após longas lutas internas começou a surgir espaço para um amplo leque de participação da sociedade civil organizada no processo decisório da nação com uma presente atuação de todas as camadas da sociedade.

Nesse cenário:

Ao adentrarmos no século XXI, quando as transformações sociais impulsionadas no último século, a partir das lutas dos movimentos da sociedade civil organizada pela redemocratização do Estado brasileiro, após um longo período de ditaduras (Ditatura do Estado Novo de 1937 e o Golpe Militar de 1964); os conselhos (especialmente os conselhos de educação) passaram a protagonizar maior atuação política, considerando que a sociedade passou a ocupar diferentes espaços de representação e participação junto ao Estado, tencionando-o para a construção de agendas que incorporassem as suas proposições. (SOUZA, 2013, p. 40)

Dessa forma, os Conselhos de Educação surgiram no cenário educacional brasileiro de forma participativa com o período de redemocratização no qual a sociedade civil ampliou seu espaço de participação política nas decisões de estado relacionadas à educação.

Assim, a criação de um conselho de educação que atenda às necessidades de convivência democrática torna-se necessário, desde que sua construção ocorra de forma participativa envolvendo o máximo de atores sociais, entidades e instituições seja de caráter público e privadas, onde a forma de escolha de seus representantes deve ocorrer numa perspectiva republicana e democrática, pilares do estado democrático de direito cravado no seio da Constituição da República de 1988.

3. Os Conselhos Municipais de Educação

A história dos Conselhos Municipais de Educação, nos mostra que eles foram mencionados legalmente na lei 5692/71, entretanto para efeito didático convêm mencionar que:

[…] não é demais lembrar que a preocupação com os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) remonta ao início do século XX, quando afloravam as propostas renovadoras que desembocaram no Manifesto dos Pioneiros de 1932. Anísio Teixeira, quando diretor de Instrução Pública na Bahia em 1924-1928, realizou uma reforma educacional que manteve a autonomia dos CMEs, conforme o artigo 71 da Lei de Ensino do Estado da Bahia […] (SOUZA, 2013, p. 96)

Nesse sentido, de fato o surgimento legal dos Conselhos Municipais de Educação no Brasil, ocorreu com a publicação da já mencionada lei 5692 de 1971(revogada pela lei 9394/96), que em seu artigo 71, assim dispusera:

Art. 71. Os Conselhos Estaduais de Educação poderão delegar parte de suas atribuições a Conselhos de Educação que se organizem nos Municípios onde haja condições para tanto.

Assim, de acordo com esse dispositivo legal, os conselhos municipais para serem criados precisavam que os Estados da federação, através de seus Conselhos de Educação delegassem esse poder aos municípios, repassando parte de suas atribuições a esses entes federados, desde que os mesmos tivessem as condições necessárias (recursos humanos, materiais e financeiros) para arcar com sua manutenção.

Conforme a data de publicação da lei no ano de 1971, os Conselhos Municipais de Educação, são criados em um período de turbulência política brasileira pois, a nação encontrava-se sob a égide da ditadura militar que limitava a participação política da sociedade civil, impondo limites a sua própria criação.

Dessa forma, um número reduzido de municípios criou conselhos, em particular os da região sul do estado brasileiro, já na maioria dos municípios que compõe a federação ficou expresso apenas na letra da lei, sem organização efetiva nem interesse das municipalidades em sua criação devido em parte, ao fato do país viver um regime autoritário.

Conforme já mencionado, os conselhos municipais, nascem em um momento histórico de impossibilidade de participação democrática, pois com o golpe de 1964, os militares assumiram o poder e passaram a reorganizar o sistema educacional brasileiro em uma perspectiva tecnicista e tecnocrata, no qual os técnicos do Ministério da Educação, organizavam os pacotes educacionais a serem aplicados, sem consultar a sociedade civil que foi silenciada e impedida de qualquer participação nas esferas superiores de decisões a respeito da educação. Somente a partir da reabertura política e a saída dos governos militares do poder a sociedade civil começou a reconstruir uma vida participativa e com poder decisório.

Com a promulgação da Constituição da República em 1988 e, posteriormente com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, os conselhos de educação municipal passaram a ser organizados estabelecendo um marco legal de participação da sociedade civil organizada nos debates e assuntos decisórios relacionados à educação.

Assim, nesta conjuntura de convivência democrática, são criados e incentivados a criação dos Conselhos Municipais de Educação como órgãos de estado sendo compostos por diversos setores da sociedade civil organizada e do poder público tendo uma diversidade de composição, mas dentro de uma perspectiva democrática e participativa de sociedade.

Nesse sentido, os marcos regulatórios da educação aprovadas, buscaram reestruturar o sistema educacional brasileiro, com regulamentações que visavam descentralizar a educação e dar maior autonomia participativa aos entes municipais inclusive, possibilitando a criação de seus próprios sistemas de ensino, pois a carta magna da educação, Lei 9394/96, deixava clara em seu artigo 11 as competências dos municípios, in verbis:

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

– organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

– exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

– baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

– autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

– oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo Único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema de educação básica.

Nessa linha, após a publicação da lei acima citada, a política educacional nacional e estadual passaram a incentivar a criação dos sistemas municipais de ensino e seus respectivos conselhos inclusive, foi criada a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação –

UNCME⁵, uma entidade representativa dos conselhos municipais de educação e o Ministério da Educação passou a desenvolver ações com o objetivo de capacitar conselheiros, como o Pró- conselho⁶ por exemplo.

Assim, apesar de BORDIGNON, (2013, p. 85) nos dizer que: “inicialmente, é necessário lembrar que não há legislação federal determinando a criação de conselhos municipais de educação”, quando uma municipalidade decide criar um conselho é necessário seguir o trâmite legal.

Dessa forma, um Conselho de Educação (no caso o Conselho Municipal de Educação) para ser criado necessita de uma Lei Municipal de iniciativa do poder executivo, aprovada pela Câmara de vereadores, sancionada pelo Prefeito Municipal e publicada pela imprensa oficial do município ou do estado, indicando o momento de sua entrada em vigor.

Após esses passos iniciais, com a lei já aprovada, passa-se às eleições conforme determinação legal.

Assim, a criação de um Conselho de Educação realmente participativo, perpassa inicialmente pelo princípio de vivência democrática que embasará sua atuação no sistema de educação que possui guarida prevista no Artigo 211 da Constituição da República de 1988, quando indica que a: “União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino”.

Nesse sentido, passados aproximadamente trinta e cinco anos da aprovação da Carta Magna de 1988, que já orientava os entes federados na direção da construção e estruturação de sistemas de ensino em formato colaborativo, mas com autonomia entre si.

Em seguida, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, veio trazer regulamentações para os sistemas municipais de educação, mas indicando a necessidade de coexistência harmônica com os sistemas estaduais de educação de acordo como prescreveu artigo 18 in verbis:

Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:

– as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;

– as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

– os órgãos municipais de educação.

⁵ A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educação, criada em 1992 e organizada em todos os estados brasileiros com a finalidade de incentivar e orientar a criação e o funcionamento destes colegiados, pauta a sua atuação nos princípios da universalização do direito à educação, da gestão democrática da política educacional e da inclusão social.

⁶ Programa que estimula a criação de novos conselhos municipais de educação, o fortalecimento daqueles já existentes e a participação da sociedade civil na avaliação, definição e fiscalização das políticas educacionais, dentre outras ações. O Pró-Conselho tem como principal objetivo qualificar gestores e técnicos das secretarias municipais de educação e representantes da sociedade civil para que atuem em relação à ação pedagógica escolar, à legislação e aos mecanismos de financiamento, repasse e controle do uso das verbas da educação. Os conselhos municipais de educação exercem papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora. FONTE: Ministério da Educação.

Por conseguinte, a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz a abrangência do sistema municipal de educação, assim como define no artigo 11, V, já citado neste artigo, combinado com o artigo 18, sua competência para atuar na educação infantil e o ensino fundamental, podendo atuar em outros segmentos de ensino apenas quando tiver plenamente atendidas essa responsabilidade.

Destacamos que a lei 9394/96, em seus artigos 11, inciso I, combinado com artigo 8º, § 2º, preveem a liberdade para que os entes municipais possam criar seus órgãos de educação sendo um deles o conselho de educação.

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Avançando em nossa análise, entendemos que o artigo 11, inciso III se coaduna com o artigo 8º, § 2º da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, seguindo indicação da Carta Magna da República de 1988, avança no sentido de estabelecer um órgão com poderes consultivo⁷, normativo⁸, deliberativo⁹, mobilizador e de controle social¹⁰ na estrutura da educação municipal com raiz participativa e de representação na gestão da educação, contribuindo para a descentralização dos sistemas de educação e dando poderes aos entes federados em sincronização com Estados e Governo Federal.

As funções inerentes à própria existência dos conselhos municipais de educação atribuem uma elevada importância a esses órgãos, já que exercem diversas atribuições que contribuem para a construção da educação municipal tendo como prioridade um modelo de sociedade com vistas à qualidade social e educacional, no qual a participação popular torna-se fundamental.

⁷ O caráter consultivo situa os conselhos na função de assessoramento às ações do governo na área de educação. Na sua concepção original, os conselhos eram considerados “órgãos de assessoramento superior”, chamados a colaborar na formulação das políticas educacionais. No exercício dessa função, os conselhos propõem ações, opinam sobre temas relevantes e respondem às consultas por meio de pareceres. BORDIGNON, (2013, p. 69)

⁸ Em geral de caráter deliberativo, atribui ao conselho a competência de regulamentar o funcionamento do sistema de ensino. A competência normativa é sempre enfatizada como a mais relevante, mas nem sempre é explicitado se ela é de caráter deliberativo ou consultivo, o que, de certa forma, define a natureza de um conselho. BORDIGNON, (2013, p. 71)

⁹ O caráter deliberativo, como diz o termo, atribui ao conselho o poder de decisão final em matérias específicas definidas nos instrumentos normativos próprios. Nas matérias de competência do conselho, em caráter deliberativo, a instancia de decisão sobre aquele tema será do conselho. BORDIGNON, (2013, p. 68 e 69)

¹⁰ A função mobilizadora situa os conselhos como espaços aglutinadores dos esforços comuns dos governos e da sociedade para a melhoria da qualidade da educação A função de controle social coloca o conselho na vigilância da boa gestão pública e na defesa do direito de todos à educação de qualidade. BORDIGNON, (2013, p. 69 e 70)

Atualmente, existem cerca de 5.400 conselhos filiados a UNCME estando presentes na maioria dos municípios brasileiros como órgãos pertencentes aos sistemas de educação, tendo como principais atribuições desenvolver trabalhos relacionados à gestão democrática com participação da sociedade, possuindo funções normativas, deliberativas, de assessoramento e fiscalizadora.

4. Conselho Municipal de Educação de Tucuruí: história, marco regulatório e competências

O município de Tucuruí (fundado inicialmente como colônia militar portuguesa em 1779 e elevado à categoria de município em 31 de dezembro de 1947) é mais conhecido por abrigar a maior usina hidrelétrica totalmente brasileira e a quarta maior do mundo: a Usina Hidrelétrica de Tucuruí – UHE, construída e inaugurada em 1984 e operada pela Eletronorte, sendo a cidade mais antiga existente no sudeste do Pará (região de Carajás).

Atualmente o município possui 2.084,28 km² de área territorial¹¹ (Figura/imagem 01) e sua população, conforme estimativas do IBGE de 2022¹², era de 91.306 (noventa e um mil trezentos e seis habitantes).

Imagem 01: Localização do município de Tucuruí

Fonte: Laboratório de Análise de Informação Geográfica-LAIG/ UFPA ALMEIDA, 2016

¹¹ Área de Unidade Territorial de acordo com o IBGE em 2023.

¹² O Último Censo do IBGE é de 2022. A pesquisa é realizada a cada 10 anos.

Como observado, trata-se de um município criado a pouco mais de meio século, mas com uma grande obra estrutural de geração de energia em seu território, que distribui energia para quase todo o Brasil.

Quando se fala de estrutura educacional ele ainda é bastante recente tendo a Secretaria Municipal de Educação como a responsável pela gestão da educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos.

Cabe destacar que até o ano de 2008, a gestão da educação municipal era compartilhada com o sistema estadual educação a quem cabia aprovar as normas de funcionamento da educação municipal, dada a inexistência de um Sistema Municipal de Educação e de um Conselho Municipal de Educação.

Com base nessas informações iniciais, nos reportamos ao ano de 2007, quando a Secretaria Municipal de Educação e as instituições da sociedade civil como os sindicatos, demonstraram interesse em criar um sistema de educação e um conselho próprio que desse autonomia a esta municipalidade para administrar sua própria educação, pois até aquele momento a educação tucuruiense estava atrelada às normatizações do Conselho Estadual de Educação do Pará – CEE/PA¹³, a quem cabia a competência de compor com os municípios um sistema de educação conjunto com aqueles municípios que não tinham sistema nem conselho próprio.

O contexto político vivido era propício para fomentar essa discussão, pois conforme BORDIGNON, (2013, p. 85) “… é fundamental que a criação do conselho represente a vontade política da sociedade e não uma mera formalidade”.

Atendendo aos anseios da comunidade educacional, a Secretaria Municipal de Educação criou um grupo de trabalho, que passou a se reunir e discutir o assunto. Dessas reuniões surgiu a minuta que foi apresentada à secretária de educação para apreciação, e após anuência da proposta, esta foi encaminhada ao gabinete do Prefeito Municipal.

Após análise pelos setores competentes da prefeitura e, já transformado em projeto de lei, seguiu o rito processual que orienta a administração pública sendo encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores. Posteriormente, a comissão competente da Câmara para analisar a matéria (comissão de educação) emitiu seu parecer e colocou o projeto em votação, sendo este aprovado por unanimidade dando origem à Lei 8.226 de 2008 de 21 de julho de 2008, que criou o Sistema Municipal de Educação e Ensino e o Conselho Municipal de Educação de Tucuruí conforme determina o artigo 1º, inciso I e II, do referido diploma legal, in verbis:

¹³ O Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará CEE/Pará, foi criado pela Lei Estadual nº 2.840, de 18 de julho de 1963, e reorganizado pela Lei Estadual nº 6.170, de 15 de dezembro de 1988, de acordo com a Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, é órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Estadual de Educação do Pará.

Art. 1º -Fica instituído o Sistema Municipal de Educação, com a seguinte abrangência

I. A Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação

II. O Conselho Municipal de Educação, como órgão assessor e normativo das escolas da rede municipal de educação e das unidades escolares da educação infantil privada.

Nessa linha, o artigo 2º, e seus incisos, vem determinar as finalidades e atribuições do Conselho Municipal de Educação:

2º. O Conselho Municipal de Educação, constituído por um número mínimo de 11 membros, sendo 2 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, considerados os setores-fins da Secretaria Municipal de Educação e 9 (nove) membros da sociedade civil, terá, entre outras, as seguintes atribuições:

Estabelecer procedimentos normativos, deliberativos, fiscalizadores e orientadores necessários ao bom gerenciamento do Sistema Municipal de Educação, colaborando com o poder executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais;

Participar e ou assessorar na elaboração do Plano de Educação Municipal junto à Secretaria Municipal de Educação na discussão do projeto político pedagógico do sistema e das unidades escolares, bem como as aplicações dos recursos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação pública municipal;

Expedir normas complementares às diretrizes curriculares para infantil e ensino fundamental, nas diferentes modalidades, de acordo com a legislação e as normas nacionais, estaduais e pertinentes;

Credenciar as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada que oferecem educação infantil;

Credenciar as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecem educação em qualquer das suas etapas e modalidades, exceto educação superior;

Autorizar os cursos no âmbito da educação básica, inclusive profissional, oferecidos por instituições credenciadas mantidas pelo município;

Supervisionar as escolas abrangidas pelo sistema municipal de educação para garantir e aperfeiçoar sua qualidade;

Fiscalizar e supervisionar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação, em particular as operações financeiras e orçamentárias nos mínimos previstos em Lei;

Ser referência normativa básica dos Conselhos Escolares e analisar e decidir sobre pleitos deles originados;

Acompanhar o levantamento anual da população escolar e fiscalizar o cumprimento do preceito constitucional de universalização quantitativa e qualitativa da educação.

E o artigo 3º, seus incisos e o parágrafo único, vem determinar sua composição totalizando 11 (onze) conselheiros:

Art.3º – O Conselho Municipal de Educação, constituído em conformidade com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Art. 8º, §2º, obedecerá à seguinte composição:

– Um representante de pais dos Conselhos Escolares das Escolas Públicas Municipais;

– Um representante da sociedade civil organizada, ligada à educação;

– Um representante dos trabalhadores em instituições infantis privadas e filantrópicas;

– Dois representantes do Poder Público Municipal;

– Quatro representantes dos Trabalhadores da Educação da Rede Municipal, sendo um de educação infantil, um do fundamental I, um do fundamental II e um da modalidade de jovens e adultos;

– Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP);

– Um representante de Instituições de Ensino Superior, formadoras de profissionais de Educação Básica.

Parágrafo Único – A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente, indicado pela mesma entidade ou órgão que indicou o membro titular.

Assim, determinados a criação, atribuições e composição o próximo passo seria o processo eleitoral para constituir os conselheiros. Cabe ressaltar que, apesar da publicação da lei haver ocorrido em 2008, seu artigo 111 prever que ela “entraria em vigor na data de sua publicação” e seu artigo 4º orientar que deveria ser criada uma “comissão eleitoral” para agilizar o processo de escolha dos conselheiros, isso não ocorreu.

Portanto, os efeitos da referida lei, ficou cerca de 01(um) ano apenas no campo da formalidade, sem efeito material. Apenas no início do 2º semestre de 2009, foram de fato realizadas as eleições para escolha dos conselheiros seguindo a determinação legal contida no artigo 4º, § 1º da lei ora tratada.

Para viabilizar o processor eleitoral do CME será formada em Assembleia uma comissão eleitoral que coordenará todo o processo, a partir da data de aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo local:

Os nomes apresentados como membros representantes dos segmentos na composição do Conselho Municipal de Educação serão eleitos em assembleia convocada e coordenada por cada segmento com prazo de quinze dias, a partir da data de aprovação do Projeto de Lei SME/CME pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo.

Após a finalização da eleição e homologação do resultado pela comissão eleitoral, os nomes dos membros foram encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação que seguindo o rito processual previsto no artigo 3º, § 2º encaminhou ao Executivo Municipal, para nomear os conselheiros eleitos e seus respectivos suplentes:

Os representantes eleitos serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação dos segmentos, homologará a eleição e os nomeará por meio de decreto, empossando-os em até trinta dias contados da data de aprovação do Projeto de Lei do SME/CME pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo.

Assim, após a primeira eleição para a composição do Conselho Municipal de Educação de Tucuruí e a publicação do Decreto Municipal nº 0045/2009-GP, os conselheiros eleitos tomaram posse em cerimônia oficial organizada pela Secretaria Municipal de Educação.

Em seguida, conforme prevê o artigo 8º, alíneas “a”, “b”, e “c”: a mesa diretora será composta por três membros, escolhidos dentre os conselheiros titulares, para ocupar os seguintes cargos: Presidente; Vice-presidente e Secretário, passou-se a eleição interna da mesa diretora (onde só tem direito a voto os conselheiros titulares), sendo eleitos os conselheiros José Rodrigues de Medeiros Filho (Presidente), Marinaldo Baia Corrêa (Vice-presidente) e Erivania Gomes da Silva (Secretária).

Nesse sentido, a constituição da mesa diretora estabeleceu um marco histórico da educação municipal, pois referendou o nascimento do Conselho Municipal de Educação, enquanto órgão normativo, deliberativo, fiscalizador e orientador do Sistema Municipal de Educação dentre outras atribuições que o ordenamento jurídico municipal prevê.

Após esses momentos inicias de existência, as primeiras ações foram organizar uma agenda mínima que permitisse formular uma minuta de Regimento Interno e um plano de atividades iniciais assim como contar com uma infraestrutura mínima que possibilitasse as reuniões periódicas e recursos materiais e humanos que permitissem seu funcionamento, pois eram grandes os desafios concernentes à problemas administrativos, técnicos e financeiros.

Dessa forma, o estudo aqui apresentado mostra uma retrospectiva acerca dos conselhos de educação e especificamente sobre a história, competências e os desafios que nortearam a criação do Conselho Municipal de Educação de Tucuruí enquanto órgão normativo do Sistema Municipal de Educação.

5. Considerações Finais

A verdadeira construção do conhecimento acontece, quando definimos um objeto de estudo e uma linha investigativa que nos proporcione apreender o desconhecido e tomando posse dessa informação apresentar os fatos ocorridos para a sociedade.

Nessa perspectiva, estudar o surgimento dos conselhos de educação no Brasil, procurando compreender os passos que levou a sua criação é de suma importância para compreender a própria história da educação brasileira pois ambos estão conectados e fazem parte do mesmo processo histórico. Nesse caminho, entendemos que eles são órgãos pertencentes à estrutura normativa da educação brasileira presentes no âmbito, nacional, estadual e municipal com diversas atribuições.

Ante as informações pesquisadas, podemos dizer que, a criação dos Conselhos Municipais de Educação, ainda são recentes, mas que já estão presentes na maioria dos entes federados que compõem a nação brasileira, apesar de precisarem de uma atenção maior por parte do poder público no que concerne às condições necessárias para o desenvolvimento de seu trabalho.

Afunilando ainda mais nosso entendimento e chegando ao Conselho Municipal de Educação de Tucuruí, entendemos que ele ainda é muito jovem, pois apesar de ser criado por lei no ano de 2008, a primeira eleição só ocorreu no final de 2009, e ele só passou a funcionar de fato no início do ano 2010, já encontrando uma série de problemas administrativos, de recursos humanos e, também por parte de seus membros que precisavam entender a lógica de funcionamento de um conselho e o papel de um conselheiro municipal de educação.

Nesse sentido, entendemos que apesar de todos os entraves que possam surgir na criação de um conselho, é importante destacar que vivemos numa república democrática que só se consolida com a participação popular no processo decisório da nação.

Assim, apesar de todos os desafios que possam surgir para seu funcionamento, trata-se de uma instituição pertencente a estrutura do estado brasileiro e tem a função precípua de agir como um mediador entre a sociedade civil e os governantes, entendo a educação como um direito de todos, visando contribuir para a construção da gestão democrática e colaborar na melhoria da política educacional do ente federado.

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¹ Mestrando em Educação e Cultura pela Universidade Federal do Pará (UFPA/PPGEDUC/CUNTINS), Campus de Cametá, Pará, Brasil. ORCID: https://orcid.org/my-orcid?orcid=0009-0008-5857-8346 LATTES: https://lattes.cnpq.br/6454076993405152 E-MAIL: marinaldobaia2@gmail.com.

² Docente da Universidade Federal do Pará (UFPA/PPGEDUC/CUNTINS), Campus de Cametá, Pará, Brasil. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9814-9089 LATTES: http://lattes.cnpq.br/7624395840820523 E-MAIL: gpsilva@ufpa.br