RESPONSABILIDADE PENAL DO MENOR INFRATOR NA PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202501142106 Diego dos Santos Trindade; Gabriel Rodrigues Garcia Lima Freire; Leandro Queiroz dos Santos; Lennon de Oliveira Borba; Lucas Gracioli de Lima; Maira Sandri do Prado; Pedro Henrique Carlesso; Rodrigo Santos Emanuelle Osório; Rogério da Rosa Brasil; Tiago Darold Cruz RESUMO – A complexidade do tema da segurança pública, aliada a sensação de …