CLÁUSULA ABUSIVA AO DIREITO SUCESSÓRIO EM CONTRATOS DE PROGRAMAS DE MILHAGEM AÉREA: VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE HERANÇA DOS HERDEIROS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102411211917 Giorgio Antonio Chiarini Silva[1]Orientado por Profª Drª Cláudia de Moraes Martins Pereira[2] Resumo As milhas aéreas correspondem a um bem patrimonial que compõe o cotidiano dos consumidores, quer por acúmulo a título gratuito quer por adesão ao programa de milhagens. No segundo caso, as companhias aéreas não permitem a transmissão de pontos …