IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES RECENTES NA LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
IMPACTS OF RECENT CHANGES TO THE MARIA DA PENHA LAW: A CRITICAL ANALYSIS OF THE NEW PROTECTION MEASURES FOR WOMEN VICTIMS OF DOMESTIC VIOLENCE Abstract REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ma10202410231023 Paulo Rolon de Lima Resumo A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no …