DIREITO AMBIENTAL: UM ESTUDO ACERCA DA RELEVÂNCIA DA LEI Nº 13.123/2015 QUANTO À BIODIVERSIDADE NO BRASIL
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10302717 DANTAS, Paulo César Vieira¹CAIADO, João Ribeiro¹ RESUMO A Lei 13.123/2015, Lei da Biodiversidade dispõe sobre a acessibilidade ao patrimônio genético no Brasil, representou um passo importante na proteção da biodiversidade e na garantia da repartição de benefícios, fruto de uma ação pioneira do Brasil. Nesta seara, a presente pesquisa tratou do tema a …