GARANTISMO E EFICIÊNCIA NO PROCESSO PENAL: A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
GUARANTEE AND EFFICIENCY IN THE CRIMINAL PROCESS: THE PROVISIONAL EXECUTION OF THE DEPRIVATION OF LIBERTY SENTENCE BEFORE THE FINAL AND UNAPPEALABLE DECISION REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7901263 Marcela da Silva Pereira RESUMO Consiste num trabalho de reflexão e apresentação do sistema processual penal atual brasileiro, com o intuito de desmistificar os institutos que aparentemente é através de …