PROTEÇÃO AO NOME E SOBRENOME: OS REFLEXOS DA EXTINÇÃO DO SOBRENOME EM CASOS DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7932974 Sanara Beatriz Alves Branquinho INTRODUÇÃO O presente trabalho, tem por objetivo analisar os reflexos causados na pessoa natural quando está adquirindo multiparentalidade, seja na inclusão, seja na exclusão. Fazer um levantamento sobre o que a jurisprudência traz sobre o tema e sua visão, além de fazer um delineado em artigos científicos sobre
