IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
UNSEIZABILITY OF SMALL RURAL PROPERTY REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11133700 José Alberto Ferreira Cardoso¹;Felício Cordeiro da Silva². Resumo Este trabalho refere-se à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, levando em conta o amplo desenvolvimento da atividade agrícola no Brasil e a necessidade de salvaguardar os direitos fundamentais dos pequenos agricultores quanto as possíveis perdas dos bens que garantem …