A TUTELA AMBIENTAL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202408301504 Gustavo Pincerato Vieira Resumo A Constituição Federal de 1988 postulou diversos dispositivos relacionados à proteção ambiental, os quais contribuem para a sua efetiva proteção. Em seu artigo 5º, inciso LXXIII, legitimou-se ao cidadão a propositura de ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. …
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