A CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NO CONTEXTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202409301404 Júlia Gato Santana RESUMO O objetivo da presente pesquisa é abordar sobre a criação de condomínios edilícios frente ao ordenamento jurídico. Inicialmente será abordado sobre a conceituação do condomínio. Por conseguinte, o regime jurídico do condomínio edilício é detalhado, destacando a Lei nº 4.591/1964 como a principal norma reguladora no Brasil. Logo …
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