A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO EM AÇÕES TRIBUTÁRIAS: UMA BREVE ANÁLISE DO JULGAMENTO DA ADIN 5.422/DF E DO RE 576.967/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th1025012711224 Melissa Soares Pimentel1 RESUMO O presente trabalho teve como escopo demonstrar a viabilidade e a eficácia da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em ações tributárias, demonstrando sua contribuição no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422/DF, ambos sob julgo do Supremo Tribunal Federal.
