RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202411232350 Rodrigo France Almeida Rodrigues1;Orientador: Prof. Antonio de Lucena Bittencourt Neto;Prof. Helom César da Silva Nunes. RESUMO Este artigo aborda a responsabilidade civil no contexto da violência doméstica, desde a filial quanto a conjugal, examinando as medidas de reparação disponíveis para as vítimas e a responsabilização dos agressores no Brasil. O objetivo é …
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