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REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102501081008 Aline Batista Rodrigues RESUMO O presente trabalho volta-se ao procedimento adotado no Brasil para, no contexto de promoção dos direitos fundamentais, superar o processo histórico compreendido entre os anos de 1964 e 1985 e implementar a democracia. Mais especificamente, e diante das concepções de justiça de transição “retrospectiva” e “retroativa”, instituída pela

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102501010955 Joeldson Ribeiro de Barros* Resumo: Este artigo examina a evolução das teorias que abordam a eficácia dos direitos fundamentais, com ênfase à evolução da teoria da verticalidade para modelos que ampliam sua aplicação nas relações privadas, com destaque para as teorias referentes à eficácia horizontal, indireta, direta e diagonal. Inicialmente, analisa a

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102501010953 Vitor Spadoni Aguiar[1]Nivaldo dos Santos[2] RESUMO Este estudo tem como tema a análise do direito constitucional a alimentação e a relação com a utilização da biotecnologia nas produções rurais. Ocorre que há altos índices de pessoas com fome e insegurança alimentar, sendo que a alimentação é um direito humano fundamental garantido na

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102412311406 Aline Batista Rodrigues Fernandes 1.  INTRODUÇÃO O aumento da delinquência juvenil configura além de uma preocupação acadêmica e jurídica, a demonstração de um fenômeno criminológico. A problemática ecoa no campo político e atinge diretamente o ideal democrático do Estado. As violências sofridas e praticadas pelos jovens são inúmeras, reflexos individuais e sociais