GARANTIAS PÚBLICAS: A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
PUBLIC GUARANTEES: THE IMPORTANCE OF THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE IN THE COMPOSITION OF THE ENVIRONMENTAL IMPACT STUDY AFTER THE PROMULGATION OF THE 1988 CONSTITUTION REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8316744 Toni Ronei Lopes1 RESUMO:Levando-se em conta a profusão legislativa ambiental editada após a promulgação da Constituição de 1988 no Brasil, bem como as sucessivas intercorrências que vem impactando …