A EXPERTISE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E SEUS REFLEXOS NAS DECISÕES JUDICIAIS DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8329948 Mikael Pinheiro de Oliveira[1] Sheila de Andrade Ferreira[2] Resumo: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar, em linhas gerais, a atividade normativa com grau expertise e especialização das Agências Reguladoras no Brasil. Com destaque para os efeitos das normativas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no julgamento de casos emblemáticos submetidos …