INCONSTITUCIONALIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102410231544 Flávio Pedro dos Santos Pita[1] Miguel Lohan Gomes dos Santos Pita[2] RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a conformidade do procedimento administrativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) com os princípios constitucionais, identificando possíveis inconstitucionalidades e discutindo suas implicações práticas. O estudo se concentra nas normas …