SENTENÇA INCONSTITUCIONAL REVESTIDA DE COISA JULGADA: O DILEMA ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL
UNCONSTITUTIONAL JUDGMENT COVERED BY RES JUDICATA: THE DILEMMA BETWEEN LEGAL CERTAINTY AND CONSTITUTIONAL SUPREMACY REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8010243 Jorge Augusto Gonçalves de Camargo1Francisco Lopes Fernandes Netto2 RESUMO O presente artigo científico aborda o desafiador dilema entre a segurança jurídica, consagrada pela coisa julgada, e a supremacia constitucional diante de uma sentença inconstitucional. A coisa julgada confere …