DISTRATO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES EM LOTEAMENTOS URBANOS POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE À LUZ DA LEI 13.786/18
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10072735 Vandelmarque Da Silva Dourado1Janay Garcia2 RESUMO A moradia é eleita pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, e pode ser materializada por meio da aquisição de lotes em loteamentos urbanos para posterior construção do lar, normalmente mediante parcelamento direto com a imobiliária. Em outro cenário, a aquisição de terrenos urbanos …