LEGITIMAÇÃO, PROCEDIMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
LEGITIMATION, PROCEDURE AND JUSTIFICATION OF JUDICIAL DECISIONS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202410261709 Guilherme Richena Ferreira1 RESUMO: O presente artigo acadêmico pretende analisar a relação entre a teoria de Niklas Luhmann, da Legitimação pelo procedimento e a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, a fim de se responder se a fundamentação judicial é um requisito para a legitimação …
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