IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: A imunidade tributária como efetivo direito à liberdade religiosa para com as religiões de Matriz Africana no Município de Açailândia/MA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7335672 Hellen Rebeca Lima Fernandes1Rosyvânia Araújo Mendes2 Resumo: A Imunidade Religiosa, prevista no inciso VI, “b”, do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, tem como principal objetivo efetivar a proteção do direito fundamental à liberdade religiosa. Assim, as imunidades tributárias que são localizadas na Constituição Federal, são tidas como uma maneira de …