ANÁLISE CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL DA POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE TESTES DE APTIDÃO FÍSICA COM RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATAS GESTANTES DURANTE O CERTAME EM CONCURSOS A CURSOS INTERNOS DA PMPR.
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10031388 João Vitor Arnas de Miranda 1 . Introdução As Polícias Militares, são previstas constitucionalmente como órgãos de Estado responsáveis pela segurança pública, cujo exercício visa o atingimento da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Neste sentido, a Carta Magna delimita a subordinação das polícias militares: Art. 144. A
