RESPONSABILIZAÇÃO PENAL INDIVIDUAL NO COMBATE AOS MAUS- TRATOS AOS ANIMAIS: ANÁLISE JURÍDICA E PERSPECTIVAS PARA A EFETIVIDADE DA LEI
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th10241171448 Valentina Andry Medeiros da Silva Cordeiro1Orientador: Prof. Dario Amauri de Lopes Almeida RESUMO O presente estudo investiga a eficácia da legislação brasileira na proteção aos direitos dos animais, analisando o cumprimento das normas existentes e identificando as dificuldades operacionais e legais na aplicação prática das sanções contra atos de crueldade. Partindo do …