A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA CASAIS HOMOAFETIVOS EM JUAZEIRO-BA
REGISTRO DOI:10.69849/revistaft/th10249181140 JAMERSON THIAGO DIAMANTINO DE ARAÚJOANDREZA RENATA DO NASCIMENTO DIAMANTINODAIANI SILVA DA COSTA 1 JUSTIFICATIVA A Lei 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, trata dos crimes de violência contra a mulher no âmbito familiar. É uma lei que possui grande relevância social, pois segundo dados extraídos do Data Folha, mais de 500 mulheres são
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