O DIREITO À SAÚDE NO DIREITO BRASILEIRO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7746484 Mauricio José Gomes Medeiros Tavares Filho INTRODUÇÃO O presente artigo visa abordar o tema da prestação do direito constitucional à saúde no direito brasileiro no que toca aos direitos dos jurisdicionais pela concessão de medicamentos para tratamento de seus quadros clínicos, com as peculiaridades inerentes a cada caso concreto. DESENVOLVIMENTO O direito …