RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REQUISITOS, FORMALIDADES E PECULIARIDADES
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7607516 Fernando Henrique Panontin1 Resumo: O presente estudo analisa as nuances que envolvem os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referentes aos recursos especial e extraordinário estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Tal análise adentra nos pressupostos, requisitos de admissibilidade, procedimentos formais e regimentais, cabimento, possibilidades recursais de inadmissão ou negativa de seguimento, bem como faz um …
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