TEMA 280 (STF): A LEGALIDADE, OU NÃO, DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO POR AUTORIDADES POLICIAIS SEM O DEVIDO MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO
TOPIC 280 (STF): THE LEGALITY, OR NOT, OF EVIDENCE OBTAINED THROUGH HOME INVASION BY POLICE AUTHORITIES WITHOUT THE DUE JUDICIAL SEARCH AND SEIZURE WARRANT REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10892815 Amanda Andrade Machado1Pedro Henrique Oliveira2 Resumo O objetivo deste estudo foi analisar as disposições legais da legitimidade da entrada forçada dos policiais em domicílio sem mandado judicial em consonância com
