A EFICÁCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA TUTELA DOS DADOS PESSOAIS NO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA (2019-2024)
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202505191723 Thalyta Oliveira de Souza1Valber Filho Menezes Gama2Orientador: Júlio César Rodrigues Ugalde3 RESUMO Este artigo teve por objetivo analisar a efetividade da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no governo do Estado de Rondônia, no período de 2019 a 2024. Partiu-se do seguinte problema de pesquisa: Quais são os principais …