LEGÍTIMA DEFESA: ANÁLISE, REQUISITOS, LIMITES E APLICAÇÕES PRÁTICAS
SELF-DEFENSE: ANALYSIS, REQUIREMENTS, LIMITS AND PRACTICAL APPLICATIONS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202411081705 Ana Heloísa de Oliveira Moura1;Cecilia Carneiro Carlos2;Samara Trigueiro Félix da Silva3 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo o estudo e análise dos requisitos, aplicações práticas e limites para a configuração da legítima defesa, sendo esta, excludente de ilicitude, podendo ser utilizada quando o indivíduo …
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