A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS DE DESTRUIÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE BENS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202410101258 Abílio Alberto Silva Leite Ikeziri1;Eudson Verçosa da Silva Filho2;Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar3 RESUMO Ao se falar de Amazônia, a primeira reflexão que vem à mente é pelo viés da destruição da floresta, geralmente ocasionada por problemas relacionados ao desmatamento, a incêndios florestais e à exploração de seus produtos de forma ilegal. …