POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UMA ABORDAGEM À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N° 11.340/2006)
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10034050 Maria Betania de Freitas Batista¹Anderson de Oliveira Lima²Leiliane Borges Saraiva³Marialva de Souza Silva4 Resumo O presente artigo discute acerca da importância da Lei Maria da Penha como uma política pública de diminuição e proteção a violência doméstica, podendo ser essa violência: física, patrimonial, verbal, sexual e moral, é resultado da luta da
