AS CAUTELAS NA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E/OU ASSESSORIA JURÍDICA OU CONTÁBIL SOB A ÉGIDE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202410281011 Luiz Flávio Porfírio Teddo¹. RESUMO Este artigo objetiva explorar os requisitos da contratação de serviços de consultoria e/ou assessoria jurídica ou contábil sob a égide da inexigibilidade de licitação à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos. Procura enaltecer as cautelas que devem ser observadas pelo contratante. Através do estudo …